Apoio ao Emprego em Cooperativas Agrícolas de Baixa Densidade

Um posto de trabalho qualificado, financiado a 100% do custo elegível

O aviso NORTE2030-2026-33, publicado a 17 de setembro de 2026, é uma iniciativa piloto do Programa Regional do Norte 2021-2027. Financia a criação de um posto de trabalho sem termo e a tempo inteiro, ocupado por alguém com formação superior, em cooperativas do ramo agrícola sediadas em territórios de baixa densidade da NUTS II Norte.

O instrumento existe para corrigir uma lacuna de competências que a estrutura produtiva agrícola do Norte arrasta há décadas: explorações de pequena dimensão, agregadas em cooperativas que sabem produzir mas raramente dispõem de alguém dedicado a organizar a oferta, construir marca, abrir canais de venda ou estruturar circuitos curtos. Estas funções exigem uma escala económica que a cooperativa individual não tem. Sem essa escala, acabam simplesmente por não existir dentro da organização.

O aviso responde a isso com uma estrutura invulgarmente generosa. A comparticipação FSE+ é de 85% do custo total elegível e os restantes 15% são suportados pelo Orçamento da Segurança Social, o que significa que a cooperativa não precisa de mobilizar contrapartida própria sobre a despesa elegível. Em contrapartida, o universo elegível é estreito e as condições de manutenção do posto são exigentes.

Necessidades que este instrumento resolve

Este aviso cruza duas necessidades que raramente aparecem juntas no mesmo instrumento: a contratação de um quadro qualificado e o reforço da coesão territorial em zonas onde o mercado de trabalho qualificado praticamente não existe. É por isso que aparece na biblioteca quando se filtra por qualquer uma delas.

• Contratação e RH: o objeto do apoio é literalmente um posto de trabalho. A cooperativa contrata um licenciado ou detentor de grau superior, sem termo e a tempo inteiro. Em troca recebe o custo horário de referência da profissão majorado em 40% durante um máximo de 24 meses. A candidatura tem de caracterizar a função, o perfil pretendido e o enquadramento na Classificação Portuguesa de Profissões.
• Impacto social e inclusão: os destinatários elegíveis são pessoas à procura de emprego inscritas no IEFP (incluindo desempregados de longa duração) e pessoas que se mudem para territórios de baixa densidade. A grelha de mérito valoriza explicitamente a integração de pessoas com deficiência, de desempregados de longa duração e de trabalhadores abrangidos por despedimento coletivo nos seis meses anteriores.

O que o instrumento não financia é investimento material. Não há aqui equipamento, obra, software ou campanha de marketing enquanto rubricas autónomas. Tudo isso pode ser pago, mas apenas dentro da taxa fixa de 40% aplicada sobre o custo do pessoal, sem justificação documental de despesa.

Quem pode candidatar-se

O perímetro é restrito e cumulativo. Falhar qualquer uma destas condições à data da candidatura significa exclusão, não pontuação mais baixa.

• Cooperativa do ramo agrícola: nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 30/2013, de 8 de maio, credenciada pela CASES e com mais de cinco trabalhadores.
• Objeto estatutário de prestação de serviços aos membros: a cooperativa tem de ter como objeto a instalação e prestação de serviços às explorações dos seus associados, de natureza organizativa, técnica, tecnológica, económica, financeira, comercial ou administrativa. Esta atividade tem de estar demonstrada nos Relatórios e Contas aprovados de 2023, 2024 e 2025.
• Localização em território de baixa densidade: sede ou estabelecimento com atividade regular em município ou freguesia classificados como de baixa densidade na NUTS II Norte, segundo a Deliberação n.º 31/2023/PL da CIC Portugal 2030.
• Contabilidade organizada: à data da submissão, com declaração de início ou de alteração de atividade a comprová-lo.
• Autonomia financeira mínima de 10%: o rácio de capital próprio sobre ativo total no ano pré-projeto não pode ser inferior a 10%. Abaixo desse limiar a entidade não é elegível.

Do lado do destinatário, o trabalhador a contratar tem de ter no mínimo licenciatura e estar inscrito no IEFP como desempregado há pelo menos três meses consecutivos. Existe uma via alternativa para quem venha de fora: basta inscrição nos 30 dias imediatamente anteriores à celebração do contrato, desde que a pessoa resida em território não classificado como de baixa densidade e passe a residir num que o seja, comprovado por domicílio fiscal emitido pela Autoridade Tributária no mês do contrato e no anterior.

O apoio calcula-se por custo unitário horário, não por salário real

Este ponto é frequentemente mal compreendido e altera a economia da decisão. O financiamento assenta num custo unitário fixo por hora, definido por grupo profissional a dois dígitos da Classificação Portuguesa de Profissões e majorado em 40% para cobrir todos os restantes custos elegíveis da operação. A remuneração efetivamente paga ao trabalhador não entra nesta conta. O limite é de 1 720 horas por ano ou proporção correspondente.

Na prática, o perfil típico deste aviso (alguém com formação em gestão, marketing ou comercialização agroalimentar) enquadra-se no grupo 24 e vale cerca de 94 mil euros de custo total elegível ao longo de 24 meses, dos quais 80 mil euros de FSE+ e 14 mil euros do Orçamento da Segurança Social. Um perfil de tecnologias de informação e comunicação vale mais 14 mil euros, sem que o esforço de candidatura seja diferente.

A dotação total disponível, somando FSE+ e contrapartida da Segurança Social, ronda os 3,53 milhões de euros. Com operações a valer entre 90 e 108 mil euros, o aviso financia aproximadamente 32 a 39 postos de trabalho em toda a Região Norte. É um universo pequeno, o que torna o mérito relativo decisivo.

Quanto à tesouraria, o beneficiário recebe um adiantamento de 10% do valor aprovado assim que devolve o termo de aceitação, identifica o IBAN e comunica o início da operação. O restante segue por pedidos de reembolso, obrigatoriamente pelo menos um a cada três meses de execução, até ao limite de 95% do montante aprovado. Os últimos 5% ficam retidos até à análise do saldo final.

Onde é que a candidatura se ganha

A avaliação assenta em dois critérios de primeiro nível: a mais-valia socioeconómica e ambiental pesa 40% e a eficácia e eficiência do projeto pesa 60%. A pontuação vai de 1 a 5 e só são financiadas candidaturas com classificação final igual ou superior a 3,00.

Dois desses critérios concentram 37,5% da pontuação e dependem exclusivamente da qualidade da memória descritiva: a estratégia de intervenção e o perfil do trabalhador a contratar. São também os únicos onde a cooperativa tem controlo total. O enquadramento territorial vale 15% e é aritmético, determinado pelo indicador local de desemprego registado do município, sem margem de argumentação. A autonomia financeira vale outros 10% e vem do balanço já fechado.

Há ainda um detalhe da grelha que convém antecipar. O critério B.1.1 atribui 5 pontos a projetos que criem três postos de trabalho e 3 pontos a quem crie um. Mas o aviso só permite aprovar um posto por operação, pelo que nenhuma candidatura pode obter mais do que 3 nesse critério. Como pesa apenas 2,5% do total, o efeito prático é limitar o teto de pontuação a 4,95 em vez de 5,00, de forma igual para todos os concorrentes.

O desempate faz-se pela pontuação em B.1, depois em B.2 e, por fim, pela data de entrada da candidatura. A decisão é proferida até 60 dias úteis após o encerramento do aviso, sem contar o prazo de audiência de interessados.

As obrigações que podem obrigar a devolver o apoio

A condição estruturante é a criação líquida de emprego: o número total de trabalhadores no mês de conclusão da operação tem de exceder a média dos 12 meses anteriores à candidatura em pelo menos uma unidade equivalente a tempo integral. Uma cooperativa que contrate ao abrigo do aviso e, em paralelo, reduza o quadro por outra via, incumpre e devolve a totalidade do apoio.

• Manutenção até N+3: o posto tem de manter-se, com a mesma caracterização funcional e grupo profissional, até ao final do terceiro mês após a conclusão da operação. A meta contratualizada é de 100%.
• Substituição em 90 dias úteis: se o trabalhador sair por iniciativa própria, por acordo, por facto que lhe seja imputável ou durante o período experimental, o financiamento suspende-se e a cooperativa tem 90 dias úteis para substituir por alguém que cumpra os mesmos requisitos. Se o substituto não for elegível, o apoio termina nessa data.
• Revogação integral: despedimento coletivo, por extinção do posto ou por inadaptação durante o período de apoio, despedimento ilícito, ou resolução lícita do contrato pelo trabalhador determinam a devolução de tudo o que foi recebido.
• Permanência de três anos: a cooperativa tem de manter atividade em território de baixa densidade do Norte durante três anos a contar do pagamento do saldo final. Cessação de atividade ou deslocalização nesse período implicam devolução proporcional.
• Arranque em 90 dias úteis: a execução tem de iniciar-se no prazo de 90 dias úteis contados da data de início prevista na decisão de aprovação, sob pena de caducidade.

Os apoios são concedidos ao abrigo do regime de minimis, com o limite de 300 000 euros por empresa única em três anos. Para a generalidade das cooperativas este teto não é restritivo, mas convém confirmar o histórico antes de submeter, sobretudo em entidades que tenham acumulado apoios ao investimento nos últimos exercícios.

O que recomendamos

Este é um dos avisos com melhor relação entre valor recebido e esforço de candidatura que o Norte 2030 abriu este ano, para quem cumpre o perímetro. Cerca de 94 mil euros sem contrapartida própria sobre despesa elegível, para um único posto de trabalho, é uma proposta difícil de igualar. O problema é que o perímetro elimina a maioria dos interessados antes da primeira linha da memória descritiva.

A primeira coisa a fazer é o teste de elegibilidade, antes de qualquer trabalho sobre o plano. Credenciação CASES, mais de cinco trabalhadores, objeto estatutário de prestação de serviços aos associados demonstrado em três anos de Relatórios e Contas, localização em baixa densidade e autonomia financeira acima de 10%. Se qualquer destes falhar, o trabalho seguinte é desperdiçado. A exigência do objeto estatutário é a que mais frequentemente apanha cooperativas de surpresa: muitas prestam efetivamente esses serviços mas têm estatutos redigidos há décadas que não o refletem. A alteração estatutária não se faz em semanas.

A segunda recomendação é sobre sequência temporal. O contrato de trabalho tem de ser celebrado depois da submissão da candidatura. A elegibilidade do trabalhador é aferida nessa data. Isto significa que a cooperativa candidata-se a um perfil, não a uma pessoa concreta já identificada e a trabalhar. Quem já tem alguém em funções e pretende regularizar a situação não tem aqui enquadramento possível. Vale a pena pré-selecionar candidatos e confirmar a inscrição no IEFP há três meses antes de fixar o calendário de contratação.

A terceira é sobre onde colocar o esforço de escrita. Com 37,5% da pontuação a depender da estratégia de intervenção e do perfil do recurso humano, a memória descritiva tem de ser específica. Um plano que enumere genericamente marketing, digitalização e internacionalização pontua no patamar médio. Um plano que identifique os produtos concretos, os canais que a cooperativa não consegue servir hoje, as metas de faturação associadas e a razão pela qual essas funções exigem um quadro dedicado a tempo inteiro pontua no patamar alto. A diferença entre 3 e 5 nestes dois critérios vale 0,75 pontos na classificação final, o suficiente para decidir a hierarquização numa dotação que chega a menos de 40 operações.

Por último, uma nota sobre o risco. A obrigação de manter o posto durante toda a operação e mais três meses, somada à criação líquida de emprego e à permanência de três anos no território, transforma um apoio de 24 meses num compromisso efetivo de cinco anos. A decisão de candidatar não deve ser tomada com base na dotação disponível, mas na convicção de que o posto de trabalho se sustenta economicamente depois de o financiamento terminar. Sem essa convicção, o que a cooperativa contrai é uma responsabilidade de devolução a cinco anos.