O envelope de mobilidade militar do CEF Transporte
O tópico CEF-T-2026-MILMOB-WORKS integra a chamada CEF-T-2026-MILMOB, o envelope de mobilidade militar do Mecanismo Interligar a Europa dedicado à adaptação da RTE-T ao uso dual civil e de defesa. É gerido pela CINEA ao abrigo do Regulamento CEF 2021/1153, na versão V2.0 do documento de chamada, de 30 de junho de 2026.
O objetivo é desenvolver infraestrutura de transporte de uso dual na RTE-T e nas redes de mobilidade militar. Nos termos do artigo 9.º, n.º 2, alínea c), conjugado com o artigo 12.º do Regulamento CEF, o apoio destina-se a projetos, obras ou estudos que respondam simultaneamente a necessidades civis e de defesa. A dotação disponível é de 130 milhões de euros.
Necessidades que este instrumento resolve
Este é um instrumento de infraestrutura pesada com uma justificação de política de segurança. Financia obra física durável, capaz de suportar cargas, gabaritos e cadências que o tráfego civil corrente não exige. Por isso mesmo, não seria construída em condições normais de mercado.
- Investimento produtivo: o objeto financiado é infraestrutura de transporte adaptada aos requisitos técnicos fixados no Regulamento de Execução 2021/1328 para determinadas categorias de ações de infraestrutura de uso dual. O reembolso é feito em regime de custos reais efetivamente incorridos, com taxa máxima de 50% para obras e estudos.
- Sustentabilidade, energia e clima: a chamada admite que a melhoria da resiliência da infraestrutura de transporte integre a proposta, designadamente investimentos adicionais de adaptação às alterações climáticas, a catástrofes naturais ou a ameaças de cibersegurança, quando relevantes para o projeto. O critério de impacto pontua expressamente o efeito ambiental e climático.
O que conta como uso dual
O âmbito cobre obras, estudos ou propostas mistas, desde que o projeto responda a necessidades civis e de defesa em simultâneo. A prioridade declarada vai para projetos localizados nos quatro corredores prioritários de mobilidade militar da União e para projetos que abranjam dois ou mais Estados-Membros. A elegibilidade não se esgota aí: estende-se também a ações de uso dual situadas noutros troços da RTE-T e da rede de mobilidade militar, embora sem a mesma prioridade na avaliação.
Duas regras de desenho merecem atenção. Se a proposta combinar componentes de estudos e de obras, estas têm de incidir sobre secções ou atividades distintas, nunca sobre o mesmo troço. E, como em todos os tópicos CEF, a infraestrutura apoiada fica obrigada a ser acessível a todos os operadores em base não discriminatória, o que impede que a componente de defesa seja usada para restringir o acesso civil à obra financiada.
Os requisitos técnicos aplicáveis não são deixados ao critério do promotor. O Regulamento de Execução 2021/1328, de 10 de agosto de 2021, especifica as exigências de infraestrutura para as categorias de ações de uso dual. É contra esse referencial que a componente de defesa da proposta será lida.
Uma taxa única de 50% e tetos por número de Estados-Membros
Ao contrário do envelope geral da rede principal, que diferencia taxas entre estudos, obras, obras fluviais e ligações transfronteiriças, este envelope aplica uma taxa única de projeto de 50%, o que simplifica bastante o plano financeiro.
| Parâmetro | Valor |
|---|---|
| Dotação da chamada | 130 000 000 EUR |
| Contribuição mínima recomendada | 1 000 000 EUR de contribuição da União |
| Teto num só Estado-Membro | 20 000 000 EUR. Propostas acima são declaradas inelegíveis |
| Teto em mais de um Estado-Membro | 40 000 000 EUR |
| Majoração excecional | Possível em projetos com mais de dois Estados-Membros, quando justificada pela escala, pelas necessidades de coordenação ou pela relevância estratégica |
| Taxa de financiamento | Máximo 50% |
| Duração máxima do projeto | 31/12/2029 para estudos, 31/12/2030 para obras |
A subvenção é de custos reais e não pode gerar lucro. Entidades com fins lucrativos declaram receitas e veem o eventual excedente deduzido ao montante final. A recomendação de agrupar projetos relacionados numa única proposta aplica-se também aqui, mas ganha outro sentido: a prioridade dada a candidaturas multinacionais torna o agrupamento transfronteiriço uma decisão de mérito e não apenas de eficiência administrativa.
Quem se pode candidatar
São elegíveis pessoas coletivas, públicas ou privadas, estabelecidas num Estado-Membro da União, incluindo países e territórios ultramarinos. Vale a pena reparar na diferença face aos restantes envelopes do CEF Transporte: neste tópico a lista de países elegíveis limita-se aos Estados-Membros, sem a extensão habitual aos países associados ao programa CEF. As organizações internacionais continuam elegíveis e as regras de países elegíveis não lhes são aplicáveis. As pessoas singulares estão excluídas, com a exceção dos empresários em nome individual sem personalidade jurídica distinta. Não é exigida a formação de consórcio.
Existe uma via de financiamento excecional para entidades de países não listados, aplicável a projetos de interesse comum quando a autoridade que concede a subvenção considere a sua participação essencial à execução da ação.
Os mesmos cinco critérios, com um avaliador adicional
A grelha é a comum ao CEF Transporte: cinco critérios de zero a cinco pontos, limiar mínimo individual de três e limiar global de quinze em vinte e cinco. A especificidade está no primeiro critério e em quem o aprecia.
| Critério | O que avalia | Pontos |
|---|---|---|
| Prioridade e urgência | Objetivos setoriais, valor acrescentado europeu, sinergias e, neste envelope, o potencial de uso dual civil e de defesa | 5 |
| Maturidade | Capacidade de arrancar e concluir nas datas propostas, estado da contratação e das licenças, contrapartida financeira assegurada | 5 |
| Qualidade | Solidez técnica e financeira do plano, arquitetura, estrutura organizativa, análise de risco e controlo | 5 |
| Impacto | Efeito económico, social, ambiental e climático, inovação e digitalização, segurança, interoperabilidade, acessibilidade e dimensão transfronteiriça | 5 |
| Efeito catalisador | Superação de obstáculos financeiros, mobilização de fontes de investimento diferenciadas, aceleração do plano global de investimento | 5 |
Nas prioridades militares, a Comissão consulta o Estado-Maior da União Europeia. Essa apreciação assenta em dois pontos declarados: em que medida o projeto contribui para reforçar o destacamento estratégico de forças militares na União, para missões, operações e atividade corrente; e em que medida elimina lacunas identificadas na rede de infraestrutura do Estado-Membro, incluindo estrangulamentos que hoje prejudicam os movimentos militares. Uma candidatura que descreva apenas benefícios civis dificilmente pontua bem no primeiro critério.
O calendário indicativo prevê avaliação entre outubro de 2026 e março de 2027, resultados em abril de 2027 e assinatura da convenção de subvenção em maio ou junho de 2027.
O que isto significa para promotores portugueses
Este é um instrumento de gestores de infraestrutura e de administração pública, não de PME candidatas diretas. O beneficiário natural é quem detém ou gere troços ferroviários, rodoviários, portuários ou aeroportuários que constem simultaneamente da RTE-T e da rede de mobilidade militar. Em Portugal, esse universo é reduzido e conhecido.
Dito isto, o interesse indireto para o tecido empresarial nacional é real e maior do que parece à primeira vista. Uma dotação de 130 milhões de euros aplicada a reforço estrutural de pontes, gabaritos ferroviários, plataformas de carga pesada, capacidade portuária e resiliência ciber gera procura direta de engenharia, construção, sistemas de sinalização, equipamento de movimentação e serviços de conformidade ambiental. Empresas portuguesas com credenciais nestas áreas devem posicionar-se junto dos gestores de infraestrutura nacionais e dos consórcios multinacionais que se estão a formar antes do prazo de outubro.
Há ainda um sinal de política que convém ler. O documento da chamada remete para a comunicação da Comissão sobre a evolução para um Schengen militar e a transformação da indústria de defesa, o que indica que este envelope não é um episódio isolado de programação. Quem construir agora relações e referências neste domínio parte em vantagem nos ciclos seguintes.
O que recomendamos
A declaração de mapa da rede militar é o anexo que determina quem consegue efetivamente candidatar-se. Depende de informação e de validação das autoridades nacionais competentes, não se resolve com trabalho técnico do promotor e, tal como a carta de apoio do Estado-Membro, tem um circuito administrativo que não perdoa atrasos. Estes dois documentos devem ser pedidos logo no arranque da preparação, antes mesmo de a proposta técnica estar escrita.
Em segundo lugar, o argumento de uso dual tem de ser genuíno e específico. A avaliação militar é feita pelo Estado-Maior da União Europeia com critérios operacionais: capacidade de destacamento e eliminação de estrangulamentos concretos. Uma proposta que enverniza um projeto civil já planeado com um parágrafo genérico sobre defesa fica exposta precisamente no critério com maior peso simbólico da chamada. Faz mais sentido escolher um troço onde a limitação militar seja documentável, com dados de carga, gabarito ou capacidade, do que tentar adaptar o projeto que já estava na gaveta.
Por fim, a aritmética dos tetos recompensa a cooperação. Um projeto num único Estado-Membro está limitado a 20 milhões de euros de contribuição da União, enquanto uma configuração multinacional duplica esse limite para 40 milhões e abre a porta a majoração excecional acima de dois Estados-Membros. Combinado com a prioridade declarada a candidaturas que envolvam vários países, isto significa que a decisão de procurar um parceiro transfronteiriço vale, em regra, mais do que qualquer refinamento técnico da proposta isolada.
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