Financiamento plurianual para a rede de qualificação de adultos da Madeira
O aviso M2030-2026-39 do Programa Regional da Madeira 2021-2027 apoia a atividade corrente dos Centros Qualifica, os centros especializados em qualificação de adultos e em processos de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (RVCC). Foi publicado a 2 de novembro de 2026 e recebe candidaturas, por concurso, até 17 de dezembro de 2026, às 17h00.
O envelope é de 1 500 000 euros do Fundo Social Europeu Mais, com uma taxa máxima de cofinanciamento de 85%. Somada a contrapartida nacional de 264 705,88 euros, a despesa pública total disponível chega a 1 764 705,88 euros. O apoio é uma subvenção não reembolsável que paga, em custos reais, as remunerações das equipas do Centro e acrescenta uma taxa fixa de 15% sobre esses custos para cobrir as despesas indiretas.
O enquadramento normativo é a Portaria n.º 62/2022, de 31 de janeiro, que regula a criação e o funcionamento dos Centros Qualifica, conjugada com o Regulamento Específico do Objetivo 4 do Madeira 2030 (Portaria n.º 1139/2023, de 28 de dezembro). O Despacho n.º 8110/2026, de 18 de junho, prorrogou a autorização de funcionamento dos Centros existentes. A gestão do apoio está delegada no Instituto para a Qualificação, IP-RAM, que atua como organismo intermédio do Instituto de Desenvolvimento Regional, a Autoridade de Gestão do programa.
Necessidades que este instrumento resolve
O aviso financia a estrutura que acolhe adultos com percursos escolares ou profissionais incompletos, os encaminha para a resposta certa e lhes certifica competências já adquiridas. Não paga formação dirigida aos trabalhadores de uma empresa concreta, embora uma empresa possa ser promotora de um Centro.
- Formação e qualificação: o apoio cobre o coordenador, os técnicos de orientação, reconhecimento e validação de competências, os professores e formadores das áreas de competências-chave e o técnico administrativo. São estas equipas que conduzem os processos RVCC escolares, profissionais ou de dupla certificação com base no Catálogo Nacional de Qualificações.
- Impacto social e inclusão: o público prioritário são adultos sem o nível básico ou secundário completo (sem CITE 2 ou 3) ou sem qualificação profissional. Jovens NEET são admitidos a título excecional. A grelha de mérito dá a pontuação máxima aos Centros em que pelo menos 70% dos inscritos não têm o secundário.
Só entidades que já promovem um Centro Qualifica autorizado na Região
Podem candidatar-se as entidades públicas e privadas promotoras de Centros Qualifica criados e autorizados a funcionar na Região Autónoma da Madeira até à data de encerramento do concurso, cuja cobertura territorial corresponda à RAM. É admitida uma única candidatura por beneficiário. Quem ainda não tem autorização de funcionamento não entra neste ciclo.
Os destinatários finais são adultos, incluindo ativos que precisam de atualização ou reconversão profissional, e, excecionalmente, jovens NEET com percursos de qualificação incompletos. O aviso considera que esta atividade não é auxílio de Estado, mesmo quando o promotor é privado, porque não são apoiadas empresas enquanto tal nem a operação decorre num mercado concorrencial.
Pessoal em custos reais, indiretos a 15%
A base do apoio são os custos diretos com o pessoal previsto no artigo 7.º da Portaria n.º 62/2022, registado no Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO). Sobre esse valor aplica-se a taxa fixa de 15% para os restantes custos da operação, sem faturas dessa componente nos pedidos de pagamento.
- Pessoal interno: remuneração base, subsídios de férias e de Natal proporcionais, subsídio de refeição, contribuições patronais para a Segurança Social ou a Caixa Geral de Aposentações e trabalho suplementar dentro do regime legal.
- Pessoal externo: honorários de técnicos, formadores e administrativos, com IVA quando não dedutível, mediante contrato escrito que identifique as atividades e a afetação à operação.
- Excluídos: suplementos remuneratórios (representação, turnos, isenção de horário, abono para falhas), prémios de desempenho, seguros e complementos de reforma facultativos, quotas sindicais e indemnizações por cessação de contrato.
A despesa é elegível desde os 60 dias úteis anteriores à apresentação da candidatura. Os 15% restantes de contrapartida pública são assegurados pelo Orçamento do Estado ou pelo orçamento da própria entidade, consoante a natureza jurídica do beneficiário. Qualquer corte na base de pessoal reduz automaticamente a componente de indiretos.
Aceite a decisão, o beneficiário recebe um adiantamento de 10% assim que devolva o termo de aceitação assinado, tenha a situação tributária e contributiva regularizada e comunique o início da operação. Seguem-se pedidos de reembolso, no máximo quatro por cada 12 meses e pelo menos um por ano, até 85% do montante aprovado. O remanescente fica para o saldo final, apresentado até 90 dias úteis após a conclusão.
Mérito relativo, com o histórico de 2017 a 2023 no centro da grelha
As candidaturas são hierarquizadas por mérito relativo, numa escala de 1 a 5, com pontuação mínima de 3 para seleção. A Adequação à Estratégia também tem de atingir 3. Boa parte dos subcritérios mede dados da Carta da Qualidade dos Centros Qualifica no período 2017 a 2023.
| Critério | Peso | O que dá a nota máxima |
|---|---|---|
| A. Adequação à Estratégia | 30% | Encaminhamentos de pelo menos 70% (15%) e pelo menos 70% de inscritos sem o secundário (15%) |
| B. Qualidade | 25% | Cinco ou mais parcerias ou protocolos (10%), quatro medidas de igualdade de oportunidades (10%), quatro medidas ambientais (5%) |
| C. Capacidade de Execução | 20% | As 11 tipologias de instalações e equipamentos da Carta da Qualidade (10%) e a equipa a cumprir as cinco condições à data de abertura (10%) |
| D. Impacto | 25% | Taxa de certificação total superior a 50% no período 2017 a 2023 |
As 11 tipologias de instalações incluem espaço de acolhimento, salas de atendimento individual, de trabalho de grupo, de RVCC e de formação, biblioteca ou centro de recursos, acessibilidade para mobilidade reduzida e computadores com internet para uso dos adultos. Um Centro sem histórico não é pontuado no critério de impacto e o peso passa para os restantes. Em caso de empate prevalecem a Adequação à Estratégia, depois a Capacidade de Execução e por fim a Qualidade.
Na execução, o Centro responde por dois indicadores cujas metas propõe na candidatura: a taxa de encaminhamentos e a percentagem de adultos em processo RVCC ou já certificados face aos encaminhados. Abaixo de 80% de cumprimento médio, cada ponto percentual em falta corta 0,5% do custo total elegível, até 5%. Abaixo de 25%, o financiamento pode ser revogado.
Seis semanas de candidatura, 60 dias úteis de decisão
A decisão é notificada até cinco dias após ser proferida, com o termo de aceitação, que tem de ser assinado em 30 dias com assinatura digital qualificada. A operação tem de arrancar no prazo de 90 dias úteis face à data de início prevista, sob pena de revogação. O início conta a partir do primeiro registo documentado de atividade, como uma ficha de inscrição ou uma ata de reunião da equipa.
O que recomendamos
Este é um aviso para quem já faz parte da rede regional. Com 1,5 milhões de euros para um horizonte que pode chegar a 2030 e mérito relativo, a ordenação entre Centros decide quem fica com o financiamento. A maior parte da nota assenta em dados de 2017 a 2023 que já não se podem mudar, por isso o trabalho útil concentra-se no que ainda se controla até ao fecho.
Em concreto: formalizar pelo menos cinco parcerias ou protocolos relevantes para a aprendizagem ao longo da vida, confirmar que o Centro dispõe das 11 tipologias de instalações exigidas e auditar a equipa registada no SIGO contra as cinco condições do critério C.2, que são aferidas à data de abertura do concurso. As medidas de igualdade de oportunidades e de sustentabilidade ambiental pedem evidência, não apenas intenção declarada: cada requisito cumprido sobe um nível na escala.
Do lado financeiro, recomendamos fixar as metas dos dois indicadores a partir do histórico real do Centro, com margem prudente, porque são compromissos que pesam no saldo final. Convém também preparar desde o início a evidência dos custos com pessoal (contratos, taxa de afetação e registos de horas), já que é sobre ela que assenta tanto a componente principal como os 15% de indiretos.
Comentários, correções ou contrapontos são bem-vindos: [email protected]