O instrumento

Doze camas para uma tipologia que a Madeira não tinha

O aviso 08/C01-i05-RAM/2025, publicado a 20 de fevereiro de 2025 pelo Instituto de Administração da Saúde da Madeira, financia a criação de lugares de internamento numa tipologia inédita na Região: Cuidados Continuados Integrados Pediátricos. A dotação é de 1.128.000 euros para um limite de 12 camas, com custo padrão de 94.000 euros por lugar construído de raiz, ampliado ou remodelado.

O enquadramento é o subinvestimento C01-i05.01 do PRR-RAM, dedicado à expansão, desenvolvimento e melhoria da Rede de Cuidados Continuados Integrados da Madeira, a REDE. O Instituto de Desenvolvimento Regional assume o papel de beneficiário intermediário e o IASAÚDE coordena a execução, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2022/M e da orientação técnica específica 1/C01-i05-RAM/2022.

O que torna este aviso relevante para leitores do setor privado é a identidade dos candidatos. Ao contrário da maior parte dos avisos da Componente 1 do PRR na saúde, que se dirigem a Unidades Locais de Saúde e a institutos públicos, aqui os candidatos são entidades privadas prestadoras de cuidados de saúde, instituições particulares de solidariedade social, estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 64/2007, unidades já integradas na REDE com contrato-programa celebrado, mais quaisquer entidades de direito privado dispostas a assumir o papel de executoras do investimento.

Para que serve

Necessidades que este instrumento resolve

O instrumento financia infraestrutura e o equipamento que a torna operacional. Não financia funcionamento, pessoal ou a operação clínica posterior, que vive nos contratos-programa da REDE.

  • Investimento produtivo: construção de raiz, ampliação ou remodelação de edifícios ou frações autónomas, incluindo estudos e projetos, coordenação e gestão de projeto, fiscalização e coordenação de segurança, arranjos exteriores dentro do perímetro, instalações e equipamentos mecânicos com centrais e redes de gases medicinais. Entra também a aquisição de equipamento novo em quatro famílias: equipamento e instrumentos médicos, material e tecnologias de reabilitação com estimulação sensorial e cognitiva, equipamento informático e de comunicação, equipamento geral incluindo mobiliário.
  • Impacto social e inclusão: a tipologia visada é o internamento continuado de crianças e jovens com necessidades complexas de saúde, uma resposta que exige instalação dedicada e que, sem apoio ao investimento, raramente é criada por iniciativa privada. Ao abrir a candidatura a IPSS e a prestadores privados, o aviso transfere a construção da resposta para o terceiro setor e para o setor privado da saúde, com o Estado a garantir a totalidade do custo padrão.
Custo padrão, o número que decide
A taxa é de 100 por cento do investimento elegível apurado, mas apenas até ao limite do custo padrão de 94.000 euros por lugar, excluindo IVA. Acima disso, o diferencial passa a investimento não comparticipado, que o beneficiário suporta com recursos próprios, doações, crédito, parcerias ou outro apoio público que não seja PRR. Se o valor da adjudicação ficar abaixo do investimento elegível de referência, prevalece o valor da adjudicação. O custo padrão não é um teto orientador, é o teto efetivo do apoio.
1,128M€
Dotação do aviso
94mil €
Custo padrão por lugar
12
Camas financiáveis
13%
Adiantamento inicial
Elegibilidade

Quem se podia candidatar e com que condições

O aviso aplica-se exclusivamente à Região Autónoma da Madeira. Além da natureza jurídica, os candidatos tinham de deter idoneidade e capacidade organizativa, técnica e financeira, estar regularmente constituídos e devidamente registados, licenciados ou autorizados, com a situação regularizada perante a administração fiscal, a segurança social e o Instituto de Segurança Social da Madeira em matéria de prestação de contas.

Do lado do projeto, duas condições merecem destaque. O investimento não podia ter sido objeto de qualquer apoio financeiro nacional ou comunitário com a mesma finalidade nos dez anos precedentes. E o projeto tinha de estar, no mínimo, em fase de anteprojeto nos termos da Portaria n.º 253/2023, de 7 de agosto, ou em fase de licenciamento ou posterior, em conformidade com as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das unidades da REDE. Quem chegasse ao aviso com uma ideia e um terreno não tinha candidatura.

A apreciação de mérito seguiu uma grelha de análise com escala quantitativa associada a avaliação qualitativa, aplicada por uma comissão designada por despacho conjunto e composta por representantes do IASAÚDE, da Direção Regional para as Políticas Públicas Integradas e Longevidade, da Direção Regional da Saúde e da Secretaria Regional dos Equipamentos e Infraestruturas, esta com técnicos de arquitetura e de engenharia. O financiamento é atribuído por hierarquização das candidaturas. Se as aprovadas ficarem abaixo da dotação, a verba excedente segue para novo aviso.

Pagamento e obrigações

Como o dinheiro sai

O primeiro pagamento é um adiantamento de 13 por cento do financiamento aprovado, condicionado à apresentação do auto de consignação da empreitada. Não há adiantamento contra assinatura de contrato: sem obra consignada não há tranche. Os pagamentos seguintes são reembolsos contra listagens de despesa realizada e paga, por rubrica, com número de conta e lançamento na contabilidade geral, descrição, documento justificativo, valor imputado ao projeto e identificação do fornecedor.

A elegibilidade de despesa recua a procedimentos de contratação pública iniciados depois de 1 de fevereiro de 2020. Note-se que as regras de contratação pública se aplicam mesmo a beneficiários privados, por força do regime dos fundos europeus, o que costuma ser a maior surpresa operacional para uma IPSS ou um prestador privado que se candidata pela primeira vez.

Perspetiva Open Capital

O que recomendamos

O aviso encerrou a 20 de março de 2025 e não há candidatura a preparar. Mas há duas leituras úteis que se mantêm.

A primeira é de pipeline. A dotação é pequena, apenas 1,128 milhões. O aviso prevê expressamente que uma verba não esgotada segue para novo aviso. Para prestadores privados e IPSS da Madeira com projeto de internamento pediátrico em carteira, vale acompanhar as publicações seguintes do IASAÚDE no mesmo subinvestimento, porque a família de avisos C01-i05-RAM tem saído em série, uma tipologia por aviso, com o custo padrão por lugar a manter-se estável entre edições.

A segunda é de estrutura financeira. Num regime de custo padrão, a diferença entre um projeto viável e um projeto encalhado está na disciplina do orçamento de obra antes da candidatura. Noventa e quatro mil euros por cama é um valor generoso para remodelação e apertado para construção de raiz com gases medicinais e equipamento de reabilitação. Quem entra sem ter fechado o cálculo do investimento não comparticipado e a respetiva fonte de cobertura, entra a descoberto, porque o apoio não acompanha derrapagens e a obrigação de executar mantém-se depois da assinatura.

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