O que é o aviso PAT2030-2026-30
O aviso PAT2030-2026-30 financia cursos de especialização de média duração, as chamadas summer e winter schools, sobre temas críticos para a gestão dos fundos europeus. É a edição de 2027 de uma linha que o Programa Assistência Técnica 2030 (PAT 2030) já abriu em avisos de 2023 a 2025. Insere-se no Roteiro para a Capacitação do Ecossistema dos Fundos da Política de Coesão 2021-2027, em particular no projeto estruturante Academia dos Fundos.
O público final é restrito: o chamado ecossistema direto dos fundos, ou seja, autoridades de gestão, organismos intermédios, membros dos comités de acompanhamento e órgãos de coordenação técnica e política do Portugal 2030. Quem se candidata é quem forma. O aviso admite o Instituto Nacional de Administração (INA), as entidades do ensino superior com competência técnica e científica nas áreas prioritárias e a Fundação para os Estudos e Formação nas Autarquias Locais (FEFAL).
O aviso foi publicado a 26 de outubro de 2026 e as candidaturas decorrem desde esse dia até às 18:00 de 10 de dezembro de 2026. A dotação é de 500.000 euros do FEDER, com taxa de cofinanciamento de 75%. A decisão deve ser comunicada até 8 de fevereiro de 2027 e os cursos realizam-se ao longo de 2027.
Necessidades que este instrumento resolve
Para uma faculdade de economia, gestão ou ciência política, ou para um centro de formação de quadros públicos, o aviso paga o desenho e a realização de um curso avançado com um público garantido. A contrapartida é que esse público é o próprio sistema que gere os fundos.
- Formação e qualificação: cada candidatura corresponde a um curso de 30 a 60 horas, com uma ou mais turmas ou edições em 2027, turmas de 15 a 25 pessoas e um mínimo de 25% de participantes do ecossistema direto, que não pagam propina. Os restantes lugares podem ser vendidos a técnicos de câmaras, consultoras, empresas ou outras entidades. Essas propinas servem como contrapartida da entidade beneficiária.
Oito áreas prioritárias
Cada curso tem de incidir numa das oito áreas prioritárias e numa ou mais das respetivas subáreas. A entidade pode propor subáreas novas dentro da mesma área, desde que justifique a sua relevância para o ecossistema dos fundos.
| Área | Subáreas em destaque |
|---|---|
| 1. Avaliação de políticas públicas | Teoria da mudança, avaliação baseada na teoria, avaliação de impacto contrafatual, comunicação de resultados, avaliabilidade |
| 2. Planeamento estratégico territorial e prospetiva | Governança multinível, desenho e acompanhamento de instrumentos territoriais e planos de ação |
| 3. Financiamento com base em resultados | Programação por metas e marcos, exercícios de custeio para políticas públicas |
| 4. Projetos de grande dimensão | Análise custo-benefício, avaliação de candidaturas complexas, auxílios de Estado |
| 5. Requisitos ambientais e ESG | Taxonomia da UE, tagging climático, economia circular, monitorização do desempenho ambiental |
| 6. Gestão de risco e compliance | Verificações de gestão, custos simplificados, controlo interno, auditoria preventiva |
| 7. Contratação pública | Alterações do Decreto-Lei n.º 177/2026, contratação pública estratégica e ecológica |
| 8. IA na gestão de fundos | Ferramentas de inteligência artificial para monitorização, verificações e controlo de operações |
Duas áreas são novidade com peso próprio nesta edição. A contratação pública inclui de forma expressa o novo regime do Decreto-Lei n.º 177/2026, de 4 de setembro, que mudou os limiares do ajuste direto. A inteligência artificial aparece como área autónoma, aplicada à gestão dos programas e às verificações de operações. O aviso aponta também para o quadro financeiro 2028-2034 nas áreas de planeamento territorial e de financiamento por resultados.
Taxa fixa de 40% sobre os custos com pessoal
O apoio usa custos simplificados. A base de cálculo são os custos com as pessoas diretamente envolvidas na preparação, lecionação, avaliação e divulgação do curso. Sobre essa base aplica-se uma taxa fixa de 40%, que cobre todos os outros custos: salas, deslocações, visitas de estudo, material formativo, divulgação, disseminação de resultados e apoio administrativo. O pessoal não docente não pode passar de 25% do custo elegível.
Os 25% restantes são contrapartida da entidade, que os pode cobrir com as propinas cobradas aos participantes de fora do ecossistema direto. Se essas propinas ultrapassarem a contrapartida devida, o excesso é abatido ao apoio no saldo final, por redução da taxa. Para entidades com atividade económica, o apoio segue o regime de minimis.
Penalização e bónus no saldo final
O aviso liga uma parte do apoio aos resultados do curso, apurados no relatório final e medidos para o conjunto da turma e para o subgrupo do ecossistema direto, com peso igual.
| Mecanismo | Condição | Efeito na taxa |
|---|---|---|
| Penalização | Conclusão com sucesso abaixo de 85% dos participantes que iniciaram | Menos 0,5 p.p. por cada ponto abaixo do limiar, até 5 p.p. |
| Bonificação | Avaliação global dos participantes acima de 4,5 em 5, com respostas de pelo menos 90% | Mais 5 p.p. |
| Quota do ecossistema | Menos de 25% de participantes do ecossistema direto no arranque (tolerância de 10% na conclusão) | Penaliza o financiamento |
Um curso bem avaliado pode chegar a 80% de cofinanciamento. Um curso com desistências pesadas pode cair até 70%. A diferença justifica investir na seleção dos participantes, que o aviso manda fazer com critérios de rigor e transparência, dando prioridade aos técnicos que trabalham diretamente no planeamento, gestão ou avaliação dos fundos na área do curso.
Critérios e calendário
O mérito é absoluto, numa escala de 0 a 5, com mínimo de 3,00 pontos e financiamento até esgotar a dotação.
| Critério | Peso | O que pesa mais |
|---|---|---|
| A. Adequação à estratégia | 15% | Encaixe no Roteiro para a Capacitação e contributo para os indicadores do PAT 2030 |
| B. Qualidade do projeto | 30% | Qualidade da equipa docente e experiência anterior em summer schools; propostas com especialistas de mais do que uma entidade beneficiária |
| C. Capacidade de execução | 25% | Meios físicos, tecnológicos e humanos; capacidade de gestão |
| D. Impacto | 30% | Disseminação dos conteúdos; uso de estudos de caso reais de fundos europeus, incluindo visitas de estudo |
Em empate decide primeiro o critério D2 (contributo para a capacitação do ecossistema) e depois o B2 (mais-valia e caráter inovador). A operação dura até 9 meses entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2027, incluindo até 3 meses de preparação. Termina com um relatório final. Os pagamentos admitem adiantamento de 10% e reembolsos até 95% do aprovado.
O que recomendamos
Para uma universidade, o aviso é pequeno em dotação mas tem uma vantagem rara: cada curso aprovado coloca a instituição em sala com quem gere os fundos, durante dezenas de horas, num tema que ela escolhe. Com 500.000 euros e cursos que podem receber até 56.250 euros de apoio, há lugar para nove a doze cursos, consoante a dimensão de cada um. As três candidaturas por entidade permitem jogar em mais do que uma área.
As áreas novas merecem atenção. Contratação pública depois do Decreto-Lei n.º 177/2026 e IA aplicada às verificações de gestão são temas onde o ecossistema tem procura real e onde há ainda pouca oferta avançada. Uma candidatura que junte docentes de duas instituições e use casos reais de operações cofinanciadas pontua nos três subcritérios que o aviso destaca.
Para consultoras e especialistas, a porta de entrada é a equipa docente de uma entidade beneficiária, nunca a candidatura direta. Para empresas e câmaras, as vagas pagas destes cursos são uma forma de formar técnicos com quem avalia candidaturas. Do lado do beneficiário, o ponto frágil é o orçamento: a chave de imputação do pessoal tem de bater com o que se valida nos pedidos de pagamento. A propina prevista tem de ser realista para não provocar cortes no saldo.
Comentários, correções ou contrapontos são bem-vindos: [email protected]