Instrumento

O que é o aviso PAT2030-2026-30

O aviso PAT2030-2026-30 financia cursos de especialização de média duração, as chamadas summer e winter schools, sobre temas críticos para a gestão dos fundos europeus. É a edição de 2027 de uma linha que o Programa Assistência Técnica 2030 (PAT 2030) já abriu em avisos de 2023 a 2025. Insere-se no Roteiro para a Capacitação do Ecossistema dos Fundos da Política de Coesão 2021-2027, em particular no projeto estruturante Academia dos Fundos.

O público final é restrito: o chamado ecossistema direto dos fundos, ou seja, autoridades de gestão, organismos intermédios, membros dos comités de acompanhamento e órgãos de coordenação técnica e política do Portugal 2030. Quem se candidata é quem forma. O aviso admite o Instituto Nacional de Administração (INA), as entidades do ensino superior com competência técnica e científica nas áreas prioritárias e a Fundação para os Estudos e Formação nas Autarquias Locais (FEFAL).

O aviso foi publicado a 26 de outubro de 2026 e as candidaturas decorrem desde esse dia até às 18:00 de 10 de dezembro de 2026. A dotação é de 500.000 euros do FEDER, com taxa de cofinanciamento de 75%. A decisão deve ser comunicada até 8 de fevereiro de 2027 e os cursos realizam-se ao longo de 2027.

500mil €
Dotação FEDER
75mil €
Custo máximo por curso
30-60horas
Carga formativa
3máx.
Candidaturas por entidade
Para que serve

Necessidades que este instrumento resolve

Para uma faculdade de economia, gestão ou ciência política, ou para um centro de formação de quadros públicos, o aviso paga o desenho e a realização de um curso avançado com um público garantido. A contrapartida é que esse público é o próprio sistema que gere os fundos.

  • Formação e qualificação: cada candidatura corresponde a um curso de 30 a 60 horas, com uma ou mais turmas ou edições em 2027, turmas de 15 a 25 pessoas e um mínimo de 25% de participantes do ecossistema direto, que não pagam propina. Os restantes lugares podem ser vendidos a técnicos de câmaras, consultoras, empresas ou outras entidades. Essas propinas servem como contrapartida da entidade beneficiária.
Âmbito

Oito áreas prioritárias

Cada curso tem de incidir numa das oito áreas prioritárias e numa ou mais das respetivas subáreas. A entidade pode propor subáreas novas dentro da mesma área, desde que justifique a sua relevância para o ecossistema dos fundos.

ÁreaSubáreas em destaque
1. Avaliação de políticas públicasTeoria da mudança, avaliação baseada na teoria, avaliação de impacto contrafatual, comunicação de resultados, avaliabilidade
2. Planeamento estratégico territorial e prospetivaGovernança multinível, desenho e acompanhamento de instrumentos territoriais e planos de ação
3. Financiamento com base em resultadosProgramação por metas e marcos, exercícios de custeio para políticas públicas
4. Projetos de grande dimensãoAnálise custo-benefício, avaliação de candidaturas complexas, auxílios de Estado
5. Requisitos ambientais e ESGTaxonomia da UE, tagging climático, economia circular, monitorização do desempenho ambiental
6. Gestão de risco e complianceVerificações de gestão, custos simplificados, controlo interno, auditoria preventiva
7. Contratação públicaAlterações do Decreto-Lei n.º 177/2026, contratação pública estratégica e ecológica
8. IA na gestão de fundosFerramentas de inteligência artificial para monitorização, verificações e controlo de operações

Duas áreas são novidade com peso próprio nesta edição. A contratação pública inclui de forma expressa o novo regime do Decreto-Lei n.º 177/2026, de 4 de setembro, que mudou os limiares do ajuste direto. A inteligência artificial aparece como área autónoma, aplicada à gestão dos programas e às verificações de operações. O aviso aponta também para o quadro financeiro 2028-2034 nas áreas de planeamento territorial e de financiamento por resultados.

Financiamento

Taxa fixa de 40% sobre os custos com pessoal

O apoio usa custos simplificados. A base de cálculo são os custos com as pessoas diretamente envolvidas na preparação, lecionação, avaliação e divulgação do curso. Sobre essa base aplica-se uma taxa fixa de 40%, que cobre todos os outros custos: salas, deslocações, visitas de estudo, material formativo, divulgação, disseminação de resultados e apoio administrativo. O pessoal não docente não pode passar de 25% do custo elegível.

Exemplo de cálculo
Uma universidade orça 40.000 euros de custos com a equipa docente e de coordenação de um curso de 45 horas. O custo elegível é 40.000 × 1,4 = 56.000 euros e o apoio FEDER é 75% disso, 42.000 euros. Como o custo total de cada operação não pode exceder 75.000 euros, a base de pessoal fica limitada a cerca de 53.570 euros por curso, o que dá um apoio máximo de 56.250 euros.

Os 25% restantes são contrapartida da entidade, que os pode cobrir com as propinas cobradas aos participantes de fora do ecossistema direto. Se essas propinas ultrapassarem a contrapartida devida, o excesso é abatido ao apoio no saldo final, por redução da taxa. Para entidades com atividade económica, o apoio segue o regime de minimis.

Resultados

Penalização e bónus no saldo final

O aviso liga uma parte do apoio aos resultados do curso, apurados no relatório final e medidos para o conjunto da turma e para o subgrupo do ecossistema direto, com peso igual.

MecanismoCondiçãoEfeito na taxa
PenalizaçãoConclusão com sucesso abaixo de 85% dos participantes que iniciaramMenos 0,5 p.p. por cada ponto abaixo do limiar, até 5 p.p.
BonificaçãoAvaliação global dos participantes acima de 4,5 em 5, com respostas de pelo menos 90%Mais 5 p.p.
Quota do ecossistemaMenos de 25% de participantes do ecossistema direto no arranque (tolerância de 10% na conclusão)Penaliza o financiamento

Um curso bem avaliado pode chegar a 80% de cofinanciamento. Um curso com desistências pesadas pode cair até 70%. A diferença justifica investir na seleção dos participantes, que o aviso manda fazer com critérios de rigor e transparência, dando prioridade aos técnicos que trabalham diretamente no planeamento, gestão ou avaliação dos fundos na área do curso.

Seleção

Critérios e calendário

O mérito é absoluto, numa escala de 0 a 5, com mínimo de 3,00 pontos e financiamento até esgotar a dotação.

CritérioPesoO que pesa mais
A. Adequação à estratégia15%Encaixe no Roteiro para a Capacitação e contributo para os indicadores do PAT 2030
B. Qualidade do projeto30%Qualidade da equipa docente e experiência anterior em summer schools; propostas com especialistas de mais do que uma entidade beneficiária
C. Capacidade de execução25%Meios físicos, tecnológicos e humanos; capacidade de gestão
D. Impacto30%Disseminação dos conteúdos; uso de estudos de caso reais de fundos europeus, incluindo visitas de estudo

Em empate decide primeiro o critério D2 (contributo para a capacitação do ecossistema) e depois o B2 (mais-valia e caráter inovador). A operação dura até 9 meses entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2027, incluindo até 3 meses de preparação. Termina com um relatório final. Os pagamentos admitem adiantamento de 10% e reembolsos até 95% do aprovado.

Perspetiva Open Capital

O que recomendamos

Para uma universidade, o aviso é pequeno em dotação mas tem uma vantagem rara: cada curso aprovado coloca a instituição em sala com quem gere os fundos, durante dezenas de horas, num tema que ela escolhe. Com 500.000 euros e cursos que podem receber até 56.250 euros de apoio, há lugar para nove a doze cursos, consoante a dimensão de cada um. As três candidaturas por entidade permitem jogar em mais do que uma área.

As áreas novas merecem atenção. Contratação pública depois do Decreto-Lei n.º 177/2026 e IA aplicada às verificações de gestão são temas onde o ecossistema tem procura real e onde há ainda pouca oferta avançada. Uma candidatura que junte docentes de duas instituições e use casos reais de operações cofinanciadas pontua nos três subcritérios que o aviso destaca.

Para consultoras e especialistas, a porta de entrada é a equipa docente de uma entidade beneficiária, nunca a candidatura direta. Para empresas e câmaras, as vagas pagas destes cursos são uma forma de formar técnicos com quem avalia candidaturas. Do lado do beneficiário, o ponto frágil é o orçamento: a chave de imputação do pessoal tem de bater com o que se valida nos pedidos de pagamento. A propina prevista tem de ser realista para não provocar cortes no saldo.

Comentários, correções ou contrapontos são bem-vindos: [email protected]