O que é

Seis equipas domiciliárias para 200 lugares de saúde mental na Madeira

O aviso 09/C01-i05-RAM/2025 abriu concurso para a constituição de seis Equipas de Apoio Domiciliário (EAD) em Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental, integradas na Rede de Cuidados Continuados Integrados da Região Autónoma da Madeira. O financiamento vem do PRR, do investimento RE-C01-i05-RAM (Fortalecimento do Serviço Regional de Saúde da RAM), subinvestimento C01-i05.01. É atribuído pelo IASAÚDE, IP-RAM sob coordenação do IDR, IP-RAM.

A lógica do instrumento é diferente da dos avisos de infraestrutura da mesma família. Aqui não se paga obra. Paga-se a montagem de uma equipa que vai a casa dos utentes: uma viatura 100% elétrica adaptada a cuidados domiciliários, equipamento de reabilitação e estimulação sensorial e cognitiva, equipamento informático e de comunicação, um estudo de caracterização da população a intervencionar e serviços de consultoria sobre a estratégia de continuidade de cuidados no domicílio.

486.768€
Dotação do aviso
81.128€
Por equipa
6
Equipas a constituir
200
Lugares criados

Cada projeto corresponde a uma equipa e a 33 ou 34 lugares de cuidados continuados de saúde mental. Cinco equipas destinam-se à população adulta e uma à infância e adolescência. Se não houvesse candidaturas para a equipa pediátrica, os lugares reservados passariam para as equipas de adultos, o que revela o nível de incerteza com que a Região entrou neste concurso.

Para que serve

Necessidades que este instrumento resolve

Este aviso cruza duas necessidades que raramente aparecem juntas com esta clareza. É uma subvenção de capital, porque financia viaturas e equipamento a 100% do valor elegível e é simultaneamente um instrumento de política social, porque o que compra é a capacidade de tratar doença mental grave fora do internamento.

  • Investimento produtivo: o elegível concentra-se em ativos fixos, uma viatura elétrica modificada para cuidados domiciliários por equipa, material e tecnologias de reabilitação, material de estimulação sensorial e cognitiva, equipamento informático e de comunicação. Para uma IPSS ou um prestador privado da REDE, é a oportunidade de equipar de raiz uma valência nova sem mobilizar capital próprio.
  • Impacto social e inclusão: o modelo de intervenção assenta em reabilitação psicossocial de utentes com doença mental grave clinicamente estabilizados, com Plano Individual de Intervenção definido pela Coordenação Técnica da REDE, visitas domiciliárias semanais obrigatórias e funcionamento sete dias por semana. O resultado contratualizado é medido em pessoas acompanhadas no seu domicílio, não em camas construídas.
Quem pode aceder

Candidatos elegíveis e geografia atribuída

São candidatos as entidades privadas prestadoras de cuidados de saúde, as instituições particulares de solidariedade social, os estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas com autorização de funcionamento ao abrigo do Decreto-Lei n.º 64/2007, as entidades promotoras e gestoras da REDE com contratos-programa celebrados e as restantes entidades de direito privado que desenvolvam ou pretendam desenvolver projetos de Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental. O setor público não concorre: o IASAÚDE é o financiador, não o candidato.

A geografia não é livre. O aviso distribui as seis equipas por áreas de influência dos Centros de Saúde do Agrupamento dos Centros de Saúde da RAM. Cada candidatura tem de declarar em compromisso de honra a zona que cobre.

Área geográficaPopulaçãoLugares
Zona I Funchal (Bom Jesus, São Roque/Monte)Adulta34
Zona II Funchal (Nazaré, Santo António)Adulta33
Zona Leste (Santa Cruz)Adulta33
Zona Leste (Santana, Machico, Porto Santo)Adulta34
Zona Oeste (Câmara de Lobos, Ribeira Brava, Ponta do Sol, Calheta, Porto Moniz, São Vicente)Adulta33
Toda a RAMInfância e adolescência33
O critério que decide o concurso
A cobertura territorial vale 60% da classificação final. A métrica é a população residente, adulta ou infantil, da área geográfica onde o projeto vai ser executado, medida pelas Estatísticas Demográficas da Direção Regional de Estatística da Madeira de 2023. Traduzindo: as zonas do Funchal pontuam mais do que a Zona Oeste, independentemente da qualidade clínica do projeto. A experiência em saúde mental vale 20%, as parcerias e a articulação com o Sistema Regional de Saúde valem 10% cada.
Quanto vale

Cem por cento do elegível, com um teto rígido por equipa

O apoio é uma subvenção não reembolsável na modalidade de reembolso de custos elegíveis efetivamente incorridos e pagos. A taxa é de 100% do investimento elegível apurado, com IVA excluído, até ao limite de 81.128,00 € por projeto de EAD. Todas as seis equipas têm exatamente o mesmo teto, independentemente de servirem 33 ou 34 lugares.

Acima desse limite, o diferencial converte-se em investimento não comparticipado, que a entidade suporta com recursos próprios, donativos, crédito ou parcerias. Abaixo dele funciona a regra inversa: se o valor da adjudicação for inferior ao investimento elegível de referência, financia-se o valor da adjudicação. Não há margem a reter. Sobra um adiantamento de 13% do financiamento aprovado após assinatura do contrato, útil para a aquisição da viatura, que é tipicamente a maior rubrica isolada do projeto.

O aviso lista despesas não elegíveis que merecem atenção antes de montar o orçamento: IVA e outros impostos, encargos financeiros, custos normais de funcionamento, manutenção e substituição, locação financeira, arrendamento ou aluguer de longo prazo, procedimentos de contratação pública iniciados antes de 1 de fevereiro de 2020 e honorários de consultores fixados em percentagem do montante financiado.

Exigências operacionais

O que a entidade se compromete a manter

A ficha financeira é a parte simples. O peso real está nas condições de funcionamento, que são contratualizadas e fiscalizadas.

  • Equipa multidisciplinar completa: para a população adulta, enfermeiro com especialidade em saúde mental e psiquiatria, psicólogo, assistente social, técnico de reabilitação psicossocial, ajudante de ação direta e apoio técnico de médico psiquiatra. Para a infância e adolescência, enfermeiro especialista, psicólogo clínico, assistente social, técnico de reabilitação psicossocial e monitor.
  • Ritmo de visitas fixado: máximo de seis intervenções por dia por equipa, sem contabilizar mais de uma visita diária ao mesmo utente. Cada utente tem de ser visitado pelo menos uma vez por semana. A equipa funciona sete dias por semana.
  • Avaliação inicial documentada: cada projeto avalia no mínimo 33 ou 34 pessoas com doença mental grave clinicamente estabilizada, determinando o grau de incapacidade psicossocial com instrumento ou escala validada para a população portuguesa, caracterizando domicílio, emprego, gestão financeira e suporte familiar.
  • Plano Individual de Intervenção normalizado: o modelo é definido pela Coordenação Técnica da REDE, assegurada pela Direção Regional para as Políticas Públicas Integradas e Longevidade. A entidade testa o modelo, não o desenha.
  • Contratação pública: a aquisição da viatura e dos equipamentos obedece ao Código dos Contratos Públicos. Entidades privadas sem prática de procedimento pré-contratual subestimam com frequência o tempo que isto consome.

O período de execução do projeto terminava a 31 de dezembro de 2025, com despesas elegíveis realizadas e pagas entre 1 de fevereiro de 2020 e 30 de junho de 2026. A janela de execução era, portanto, de poucos meses a contar da decisão.

Perspetiva Open Capital

O que recomendamos

Este aviso fechou a 14 de março de 2025 e o seu interesse hoje é sobretudo de leitura antecipada. O regulamento prevê expressamente que, se as candidaturas aprovadas ficarem abaixo da dotação, o remanescente é usado em novo aviso. Com 486.768 € para seis equipas e um mercado regional de prestadores estreito, a probabilidade de reabertura é real e o texto do próximo aviso tenderá a ser o mesmo.

Para quem se prepare para essa hipótese, três observações. Primeira: o teto por equipa é fixo e apertado para o que se pede, uma viatura elétrica adaptada mais equipamento de reabilitação e informático consome a quase totalidade dos 81.128 €, pelo que o estudo de caracterização e a consultoria devem ser orçamentados com realismo desde o início. Segunda: com 60% da nota atribuída à população residente da área coberta, a escolha da zona geográfica determina a candidatura antes de qualquer argumento clínico. Vale mais concorrer a uma zona populosa com um projeto sólido do que a uma zona periférica com um projeto excelente. Terceira: o financiamento cobre o arranque, não a operação. Uma equipa multidisciplinar de cinco a seis profissionais a funcionar sete dias por semana é um compromisso de custos correntes que o PRR não paga e que a entidade tem de sustentar através do contrato-programa com a REDE.

A pergunta certa antes de decidir não é se o equipamento compensa. É se a entidade tem, ou consegue recrutar na Madeira, um enfermeiro especialista em saúde mental e psiquiatria disponível para integrar a equipa no prazo de execução contratualizado. Sem esse profissional, o projeto não abre.

Comentários, correções ou contrapontos são bem-vindos: [email protected]