Nove lugares numa resposta residencial que quase não existe em Portugal
O aviso 06/C01-i05-RAM/2024 é o mais pequeno da série de concursos do PRR dedicados à Rede de Cuidados Continuados Integrados da Região Autónoma da Madeira. Financia obras de ampliação ou remodelação para criar nove lugares numa tipologia específica dos Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental: a Residência de Treino de Autonomia.
A tipologia merece explicação, porque é pouco conhecida fora do setor. Não é lar, não é internamento clínico e não é habitação apoiada de longa duração. É uma resposta residencial transitória para pessoas com doença mental grave clinicamente estabilizadas, orientada para a recuperação de competências de organização pessoal e doméstica e para o regresso à vida autónoma. Em Portugal a oferta é escassa. Na Madeira estes nove lugares eram, à data do aviso, a totalidade da expansão prevista nesta tipologia.
O enquadramento é o investimento RE-C01-i05-RAM do PRR, subinvestimento C01-i05.01, com o IASAÚDE, IP-RAM como entidade financiadora e o IDR, IP-RAM na coordenação. As condições de instalação seguem o programa funcional do Anexo II da Portaria n.º 438/2023, de 26 de junho.
Necessidades que este instrumento resolve
O aviso paga tijolo mas compra política de saúde mental. A conjugação das duas necessidades explica por que a grelha de mérito valoriza coisas que um concurso de obra normalmente ignora, como o número de postos de trabalho criados e o número de valências disponibilizadas acima do mínimo exigido.
- Investimento produtivo: são elegíveis estudos, projetos e assessorias ligados à operação, coordenação e gestão de projeto, fiscalização e coordenação de segurança, obras de ampliação e remodelação, arranjos exteriores dentro do perímetro, instalações e equipamentos mecânicos incluindo redes de gases medicinais, equipamentos e instrumentos médicos, material de reabilitação, equipamento informático e de comunicação e mobiliário.
- Impacto social e inclusão: o resultado contratualizado são lugares de reabilitação psicossocial para pessoas com doença mental grave, integrados na REDE regional. A dimensão social é estrutural, não acessória: sem integração na Rede e sem programa funcional cumprido, não há lugar elegível.
Setor privado e social, individualmente ou em agrupamento
São candidatas as entidades privadas prestadoras de cuidados de saúde, as instituições particulares de solidariedade social, os estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas com autorização de funcionamento ao abrigo do Decreto-Lei n.º 64/2007, as unidades da REDE com autorização emitida ao abrigo de contratos-programa já celebrados e as restantes entidades de direito privado que desenvolvam ou queiram desenvolver projetos de Cuidados Continuados Integrados.
Ao contrário do aviso irmão de requalificação, este admite candidaturas de agrupamentos de pessoas coletivas. A mesma entidade não pode integrar mais do que um agrupamento nem concorrer também a título individual. Em caso de adjudicação os membros do agrupamento associam-se em consórcio externo antes da celebração do contrato. Para entidades pequenas sem capacidade técnica ou financeira isolada, esta é a via de acesso.
Há um requisito de propriedade que exclui candidaturas oportunistas: quando aplicável, o candidato tem de ser proprietário do terreno ou do edifício a intervencionar, ou deter outro título bastante que permita afetar as instalações ao fim financiado pelo período mínimo previsto no regulamento.
A fatura energética do projeto
O aviso incorpora um caderno de encargos ambiental que raramente aparece com este detalhe em concursos de saúde. Os projetos devem cumprir as disposições de eficiência energética em vigor e promover energias renováveis para autoconsumo, nomeadamente através de janelas de classe energética igual ou superior a A+, isolamento térmico em coberturas, paredes ou pavimentos com ecomateriais ou materiais reciclados, sistemas de aquecimento, arrefecimento e águas quentes sanitárias de classe A+ ou superior alimentados por energia renovável, painéis fotovoltaicos com ou sem armazenamento, dispositivos de eficiência hídrica com monitorização de consumos ou aproveitamento de águas pluviais e soluções de arquitetura bioclimática como sombreamentos, estufas e coberturas ou fachadas verdes.
Existe ainda uma regra de corte para edificado antigo. Projetos cujo primeiro processo de licenciamento tenha dado entrada antes de 1 de julho de 2021 só são elegíveis se se verificar que as necessidades de energia primária do edifício são pelo menos 20% superiores aos requisitos de um edifício com necessidades quase nulas de energia. Na prática, o aviso privilegia intervenções em edifícios ineficientes, onde a obra produz ganho ambiental mensurável.
A candidatura exige projeto de arquitetura no mínimo em fase de estudo prévio, nos termos dos artigos 3.º e 5.º da Portaria n.º 255/2023, acompanhado de memória descritiva e justificativa com descrição das instalações técnicas previstas. Não é um concurso a que se concorra com uma intenção.
Seis métricas, duas delas sem relação com a obra
A Comissão de Apreciação integra representantes do IASAÚDE, da Direção Regional para as Políticas Públicas Integradas e Longevidade, da Direção Regional da Saúde e da Secretaria Regional dos Equipamentos e Infraestruturas, com técnicos de arquitetura e engenharia.
| Métrica | O que mede | Peso |
|---|---|---|
| M1 | Percentagem de lugares a ampliar ou remodelar face aos previstos no aviso | 0,2 |
| M2 | Percentagem do investimento do projeto face ao investimento total | 0,2 |
| M3 | Rácio entre a estimativa do custo da obra e os lugares pelo custo padrão | 0,1 |
| M4 | Número de postos de trabalho criados, em valor absoluto | 0,2 |
| M5 | Número de parcerias, protocolos ou redes colaborativas | 0,1 |
| M6 | Número de valências disponibilizadas além das condições mínimas | 0,2 |
Cada critério é valorado em 5, 10, 15 ou 20 pontos, correspondentes a baixo, médio, elevado e muito elevado. A classificação final mínima para ter mérito é de 10 pontos em 20. Em caso de empate decide, por esta ordem, a pontuação no contributo para as metas do PRR, a pontuação em parcerias e a pontuação em valências adicionais.
O peso combinado de emprego criado e valências acima do mínimo é de 40%, exatamente o mesmo das duas métricas de escala e investimento. Um projeto de obra impecável mas sem equipa nova e sem serviços adicionais fica estruturalmente limitado na nota.
O que recomendamos
O aviso esteve aberto entre 23 de janeiro e 24 de fevereiro de 2025 e está fechado. Como nos restantes concursos desta família, o regulamento prevê que a dotação não utilizada seja aplicada em novo aviso, o que mantém a hipótese de reabertura em cima da mesa para uma tipologia que a Região reconhece como sub-representada.
Para quem pondere concorrer numa próxima edição, a aritmética merece atenção. Nove lugares a 19.950 € dão 179.550 € de financiamento máximo para o aviso inteiro, ou seja, uma única candidatura bem classificada pode esgotá-lo. Uma Residência de Treino de Autonomia com nove lugares, programa funcional cumprido, requisitos energéticos satisfeitos e equipa técnica dedicada custa tipicamente mais do que isso. O apoio cobre uma parte da obra, não o projeto todo. A viabilidade técnica e financeira para suportar o excedente é ela própria critério de avaliação.
A decisão relevante, portanto, não é orçamental. É saber se a entidade quer operar esta tipologia a médio prazo. Uma Residência de Treino de Autonomia exige equipa multidisciplinar, articulação clínica com os serviços de psiquiatria e rotatividade de utentes, porque o objetivo do modelo é que as pessoas saiam. Quem procura apenas capital para obra encontrará instrumentos mais simples. Quem quer entrar na saúde mental comunitária na Madeira tem aqui a porta que a Região deixou aberta e fará bem em ter o estudo prévio pronto antes do próximo aviso sair.
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