O que é o aviso ALT2030-2026-72
O Programa Regional do Alentejo 2030 publicou a 16 de novembro de 2026 o aviso ALT2030-2026-72, Eficiência Energética na Administração Local, no quadro dos Investimentos Territoriais Integrados das Comunidades Intermunicipais (ITI CIM). O objetivo é descarbonizar a administração pública local a partir dos seus edifícios: reduzir a intensidade energética, aumentar a eficiência e incorporar renováveis na fração de energia que não é possível cortar.
A dotação é de 18.181.527,09 euros de FEDER, com taxa máxima de 85%. Está repartida por quatro comunidades intermunicipais. O concurso decorre em 13 fases mensais, a primeira a fechar a 30 de dezembro de 2026 e a última a 30 de dezembro de 2027, sempre às 18h00, até se esgotar a dotação global ou a dotação de cada CIM. As candidaturas abriram a 17 de novembro, dia útil seguinte à publicação.
O enquadramento é o objetivo específico RSO2.1 da prioridade 2A (Alentejo mais Verde), tipologia de operação 2004, EE na AP Local. O regulamento aplicável é o Regulamento Específico da Área Temática Ação Climática e Sustentabilidade (RE ACS, Portaria n.º 125/2024/1, de 1 de abril). O aviso contribui para o PNEC 2030, para o Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050 e para a Estratégia de Longo Prazo para a Renovação dos Edifícios.
Necessidades que este instrumento resolve
O aviso financia obra e equipamento em edifícios públicos com uma condição de resultado energético. É dinheiro para investimento físico, mas só conta o investimento que a auditoria energética identifica e que leva o edifício a uma renovação, no mínimo, de grau médio.
- Sustentabilidade, energia e clima: o critério de entrada é uma redução de pelo menos 30% do consumo de energia primária ou das emissões de gases com efeito de estufa face à situação de partida. A prioridade à eficiência energética obriga a cortar consumo antes de instalar produção renovável.
- Investimento produtivo: são elegíveis isolamento da envolvente, substituição de caixilharia, bombas de calor e solar térmico, climatização e ventilação, gestão inteligente da energia, fotovoltaico e eficiência hídrica integrada, ou seja, ativos físicos que ficam no património municipal.
Dotação por comunidade intermunicipal
A área geográfica é a NUTS II Alentejo, mas o dinheiro está pré-afetado às estratégias sub-regionais de quatro comunidades intermunicipais. As operações têm de estar inscritas no Plano de Ação do ITI CIM correspondente à NUTS III onde fica o edifício.
| Comunidade intermunicipal | Dotação FEDER | Peso |
|---|---|---|
| CIM da Lezíria do Tejo (CIMLT) | 7.045.915,14 € | 39% |
| CIM do Alto Alentejo (CIMAA) | 6.360.934,61 € | 35% |
| CIM do Alentejo Central (CIMAC) | 3.247.308,20 € | 18% |
| CIM do Baixo Alentejo (CIMBAL) | 1.527.369,14 € | 8% |
Quem se pode candidatar e com que projeto
São beneficiários os municípios, as associações de municípios e as empresas do setor empresarial local incluídos nos Planos de Ação dos ITI CIM, enquadrados nas alíneas d), e) e f) do artigo 20.º do RE ACS. Empresas privadas não são elegíveis. A candidatura é individual e não há limite ao número de candidaturas por entidade.
As exigências de maturidade são altas e eliminatórias. Para empreitadas, é preciso apresentar à data de submissão todas as peças do procedimento aprovadas, incluindo o projeto de execução completo, termos de responsabilidade, mapa de quantidades e licenciamentos, em condições de lançar o concurso ao abrigo do Código dos Contratos Públicos. O caderno de encargos tem de seguir os princípios das compras públicas ecológicas e o mapa de quantidades tem de evidenciar medidas de sustentabilidade ambiental na obra.
- Custo total superior a 200.000 euros: contam apenas as despesas das categorias elegíveis.
- Auditoria energética ex-ante e certificado válido: só são elegíveis as medidas inequivocamente identificadas no relatório de auditoria que suporta o certificado.
- Renovação de grau médio: pelo menos 30% de redução de energia primária (Recomendação (UE) 2019/786) ou 30% de redução de emissões diretas e indiretas, calculada só com as medidas do projeto de execução.
- Posse do imóvel: propriedade ou título legal de posse e utilização compatível com a vida útil do investimento.
- Sem salários em atraso: declaração exigida à submissão e até à conclusão da operação.
- Clima e sismos: demonstração de resiliência às alterações climáticas em infraestruturas com vida útil de pelo menos cinco anos e estudos de vulnerabilidade sísmica em ampliações ou reconstruções.
O que é elegível e o que fica de fora
O apoio é uma subvenção não reembolsável a custos reais. São elegíveis estudos e projetos ligados à operação, construção civil e engenharia, equipamentos, sistemas de monitorização e software, fiscalização e coordenação de segurança, revisões de preços legais, ações de divulgação e o IVA não recuperável. Uma alteração recente merece atenção: por força do Decreto-Lei n.º 165/2026, de 13 de agosto, o IVA recuperável passa a ser elegível em operações com custo total inferior a 5 milhões de euros, IVA incluído, que ainda não estejam concluídas e não sejam auxílios de Estado. Para a quase totalidade das obras municipais deste aviso, isso aumenta a base elegível.
Ficam de fora as intervenções que não melhoram o desempenho energético: reforço estrutural, redes elétricas, de água, saneamento e ITED, pequenas reparações e manutenção, auditorias e certificados obrigatórios por lei, pintura (exceto sobre superfícies que recebam isolamento) e ações de realojamento. A eficiência hídrica só entra integrada num projeto cujo objetivo principal seja energético. Também não são elegíveis terrenos, locações, equipamento em segunda mão, testes e ensaios ou contratos com consultores pagos em percentagem do apoio.
Operações com custo elegível igual ou superior a 1 milhão de euros e potencial de receita líquida têm de apresentar um quadro de receitas e custos a 15 anos. A despesa elegível pode ser reduzida em função dessa receita. Os pagamentos fazem-se contra fatura, por reembolso e saldo final, sem adiantamento inicial. A operação dura até 24 meses e tem de arrancar no prazo de 90 dias úteis após a data de início prevista na decisão.
Como é calculado o mérito
O mérito é dado pela fórmula MP = 0,25 A + 0,15 B + 0,25 C + 0,35 D, com pontuações inteiras de 1 a 5 e mínimo de 3,00 para hierarquização. Em cada fase, as candidaturas são decididas em 60 dias e notificadas em 5.
| Critério | Peso | Subcritérios |
|---|---|---|
| A. Adequação à estratégia | 25% | Redução do consumo de energia primária (máximo acima de 45%, depois 35% a 45% e 30% a 35%), alinhamento com políticas públicas e contributo para os ODS |
| B. Impacto | 15% | Trabalhadores do beneficiário no edifício face ao total no concelho |
| C. Capacidade de execução | 25% | Capacidade de mobilizar os recursos financeiros e autorização orçamental |
| D. Qualidade do projeto | 35% | Valia técnica, qualidade económico-financeira e coerência do plano de trabalhos face ao diagnóstico |
O que recomendamos
Treze fases ao longo de um ano parecem dar tempo, mas a dotação é por CIM e esgota-se por ordem de decisão. Na CIMBAL, com pouco mais de 1,5 milhões de euros, três ou quatro obras de dimensão média podem consumir a verba disponível logo nas primeiras fases. Os municípios que já têm projeto de execução aprovado e auditoria recente devem apontar à fase 1 ou 2. Os outros devem usar os próximos meses para fechar o projeto, porque sem peças do procedimento aprovadas a candidatura não passa da admissibilidade.
O critério com mais peso individual é a capacidade de mobilizar recursos financeiros (25%). A pontuação máxima exige autorização e cobertura orçamental para a atividade principal, enquanto a simples inscrição em Plano e Orçamento fica no nível suficiente. Vale a pena garantir o cabimento da contrapartida de 15% e da despesa não elegível antes de submeter. Na redução de energia primária, desenhar a intervenção para ficar acima de 45% vale pontuação máxima nesse subcritério. Combinar envolvente e sistemas ativos costuma ser o caminho, porque intervenções isoladas raramente passam dos 30%.
Por fim, a escolha do edifício pesa no impacto: o subcritério B mede a proporção de trabalhadores do município que trabalham no edifício intervencionado. Paços do concelho e serviços centrais pontuam melhor do que equipamentos com pouca ocupação, mesmo quando estes consomem mais energia por metro quadrado.
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