Este instrumento encontra-se encerrado. As candidaturas já não estão abertas.
O instrumento

O que é o EuropeAid/186002/DD/ACT/MA

Este é um concurso de propostas da ação externa da União Europeia, lançado pela Delegação da UE em Marrocos ao abrigo do Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional. Financia projetos de promoção da cultura de igualdade no país, com uma dotação global indicativa de 3,5 milhões de euros repartidos por três lotes temáticos.

O enquadramento programático é o Programa de apoio à autonomização económica das mulheres, integrado nas prioridades da Iniciativa Equipa Europa em Marrocos para 2021 a 2027. O concurso liga-se também ao Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia e ao terceiro Plano de Ação da UE para a Igualdade de Género.

A razão pela qual este instrumento aparece no catálogo da Open Capital não é o país de execução. É a regra de estabelecimento: organizações sem fins lucrativos estabelecidas em qualquer Estado-Membro da União são elegíveis como requerente principal, desde que se associem a um parceiro marroquino. Fundações, associações e organizações não governamentais portuguesas com atividade comprovada nestas matérias estão dentro do universo elegível, o que é frequentemente ignorado.

Para que serve

Necessidades que este instrumento resolve

O concurso financia intervenções de terreno de longa duração, entre 36 e 48 meses, com orçamentos que raramente descem abaixo dos 550 mil euros. Não é um instrumento de projeto piloto. É um instrumento para organizações com estrutura, capacidade de gestão financeira e presença estável no país de execução.

  • Impacto social e inclusão: os três lotes tratam de estereótipos de género, autonomização económica e social de mulheres e raparigas em situação de vulnerabilidade, além do desporto como veículo de igualdade e inclusão. A abordagem exigida é baseada em direitos, com participação, não discriminação e acesso à informação como critérios de desenho.
  • Internacionalização: para uma organização portuguesa, este é um instrumento de projeção externa. Exige constituição de parceria com entidades marroquinas, execução em regiões específicas do país e trabalho de terreno de vários anos, com o retorno reputacional e de rede que daí decorre.
Estrutura

Os três lotes e as verbas

Cada lote tem envelope, mínimo e máximo próprios. Uma proposta identifica claramente a que prioridade temática se refere. A autoridade contratante reserva-se o direito de reafetar fundos não utilizados de um lote para outro, se as propostas recebidas num deles forem insuficientes em número ou qualidade.

LoteObjetivo específicoEnvelopeSubvenção por projeto
Lote 1 Combater estereótipos, discriminações e normas socioculturais que limitam a participação e a autonomização de mulheres e raparigas, reforçando o acesso à informação e envolvendo homens, rapazes e atores locais de referência 1,70 M€ 550 000 a 700 000 €
Lote 2 Promover a autonomização económica e social de mulheres e raparigas em situação de vulnerabilidade, com produção de evidência, reforço de políticas públicas e mobilização societal, incluindo o papel dos media e da cultura 1,20 M€ 550 000 a 600 000 €
Lote 3 Fazer do desporto um motor de igualdade e inclusão, combatendo barreiras ao acesso à atividade física em contexto escolar e comunitário e promovendo liderança feminina 0,60 M€ 550 000 a 600 000 €
Taxa de cofinanciamento diferenciada por nacionalidade
A subvenção situa-se entre 51% e 95% dos custos elegíveis para requerentes de nacionalidade marroquina, descendo para 51% a 90% quando o requerente tem outra nacionalidade. Uma organização portuguesa que lidere uma proposta tem, portanto, de assegurar pelo menos 10% de contrapartida a partir de fontes que não o orçamento geral da União nem o Fundo Europeu de Desenvolvimento. Numa operação de 700 mil euros, são 70 mil euros de fundos próprios ou de terceiros a mobilizar.
Elegibilidade

Quem pode candidatar-se

O requerente principal tem de cumprir cumulativamente um conjunto de condições. A verificação formal só acontece na terceira etapa do processo, depois da avaliação das candidaturas completas, mas o incumprimento de qualquer destes pontos elimina a proposta nessa fase.

  • Natureza jurídica: ser pessoa coletiva sem fim lucrativo e pertencer a uma das seguintes categorias: organização não governamental sem fins lucrativos, associação profissional, fundação ou operador do setor público.
  • Estabelecimento: estar efetivamente estabelecido em Marrocos, num Estado-Membro da União Europeia ou noutro país elegível ao abrigo do ato de base do instrumento. O estabelecimento determina-se pelos estatutos, que têm de demonstrar constituição por ato de direito interno do país e sede social em país elegível.
  • Responsabilidade direta: ser diretamente responsável pela preparação e gestão da ação com os corequerentes e entidades afiliadas, sem atuar como intermediário.
  • Historial de atividade: ter desenvolvido regularmente atividades nas prioridades de intervenção do programa durante os dois anos anteriores à apresentação da candidatura. É o critério que na prática exclui organizações que se aproximam do tema por oportunidade de financiamento.
  • Parceria obrigatória: nos três lotes, um requerente de nacionalidade que não seja marroquina tem obrigatoriamente de atuar com um ou mais corequerentes de nacionalidade marroquina. Apenas no lote 2 um requerente marroquino pode candidatar-se individualmente.

As ações têm de ser executadas em Marrocos, especificamente nas regiões de Marraquexe-Safi (Atlas), Tânger-Tetuão-Alhucemas (Rife), Souss-Massa, Draa-Tafilalet, Oriental, Beni Melal-Quenifra e Fez-Mequinez. A duração inicial prevista não pode ser inferior a 36 meses nem exceder 48 meses.

Processo

Concurso restrito em duas voltas

Trata-se de um concurso restrito. Numa primeira fase submete-se apenas a nota sucinta de apresentação. Os requerentes principais pré-selecionados são depois convidados a apresentar candidatura completa. A elegibilidade dos provisoriamente selecionados, incluindo os da lista de reserva, é verificada no fim com base em documentos comprovativos e na declaração assinada do requerente principal.

A submissão faz-se obrigatoriamente em linha: registo prévio no PADOR e apresentação através do PROSPECT. A candidatura completa tem de ser redigida na mesma língua da nota sucinta. Toda a documentação do concurso está em francês, que é a língua de trabalho.

EtapaData
Sessão de informação16 de junho de 2026
Limite para pedidos de esclarecimento18 de agosto de 2026
Resposta aos esclarecimentos28 de agosto de 2026
Limite de submissão das notas sucintas8 de setembro de 2026, 10:00 de Bruxelas
Informação aos requerentes e convite à candidatura completa29 de outubro de 2026
Limite de submissão das candidaturas completas15 de dezembro de 2026
Notificação da decisãofevereiro ou março de 2027
Assinatura do contratomarço ou abril de 2027

Com exceção das datas de esclarecimento e da data limite das notas sucintas, o calendário é indicativo e pode ser atualizado pela autoridade contratante durante o procedimento.

Perspetiva Open Capital

O que recomendamos

O prazo de submissão das notas sucintas terminou a 8 de setembro de 2026, pelo que este concurso já não admite novas candidaturas. Publicamos a ficha na mesma, por duas razões práticas.

A primeira é que a Delegação da UE em Marrocos lança concursos deste tipo com regularidade, sob referências EuropeAid diferentes mas com arquitetura quase idêntica: notas sucintas primeiro, parceria local obrigatória, subvenções na casa das centenas de milhares de euros, execução de três a quatro anos. Conhecer a estrutura de um concurso fechado é o trabalho de preparação para o seguinte, sobretudo porque o requisito de dois anos de atividade prévia nas prioridades cobertas não se improvisa nas semanas anteriores a uma data limite.

A segunda é corrigir uma leitura errada que encontramos com frequência. Muitas organizações portuguesas assumem que os concursos EuropeAid de países terceiros lhes estão vedados. Não estão. A regra de estabelecimento admite entidades sem fins lucrativos de qualquer Estado-Membro. O obstáculo real é outro: a exigência de corequerente local, o diferencial de dez pontos percentuais na taxa de cofinanciamento face a candidatos nacionais e a necessidade de trabalhar em francês do primeiro documento ao último relatório.

Para quem esteja a avaliar este tipo de instrumento, dois pontos de atenção. A contrapartida de 10% tem de estar identificada e documentada antes da candidatura completa. Não pode vir do orçamento da União nem do Fundo Europeu de Desenvolvimento, o que exclui a combinação com outras subvenções europeias. E o registo no PADOR, com validação da entidade e dos documentos financeiros, leva tempo próprio que convém resolver muito antes de existir uma proposta para submeter.

Comentários, correções ou contrapontos são bem-vindos: [email protected]