O que é o EuropeAid/186002/DD/ACT/MA
Este é um concurso de propostas da ação externa da União Europeia, lançado pela Delegação da UE em Marrocos ao abrigo do Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional. Financia projetos de promoção da cultura de igualdade no país, com uma dotação global indicativa de 3,5 milhões de euros repartidos por três lotes temáticos.
O enquadramento programático é o Programa de apoio à autonomização económica das mulheres, integrado nas prioridades da Iniciativa Equipa Europa em Marrocos para 2021 a 2027. O concurso liga-se também ao Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia e ao terceiro Plano de Ação da UE para a Igualdade de Género.
A razão pela qual este instrumento aparece no catálogo da Open Capital não é o país de execução. É a regra de estabelecimento: organizações sem fins lucrativos estabelecidas em qualquer Estado-Membro da União são elegíveis como requerente principal, desde que se associem a um parceiro marroquino. Fundações, associações e organizações não governamentais portuguesas com atividade comprovada nestas matérias estão dentro do universo elegível, o que é frequentemente ignorado.
Necessidades que este instrumento resolve
O concurso financia intervenções de terreno de longa duração, entre 36 e 48 meses, com orçamentos que raramente descem abaixo dos 550 mil euros. Não é um instrumento de projeto piloto. É um instrumento para organizações com estrutura, capacidade de gestão financeira e presença estável no país de execução.
- Impacto social e inclusão: os três lotes tratam de estereótipos de género, autonomização económica e social de mulheres e raparigas em situação de vulnerabilidade, além do desporto como veículo de igualdade e inclusão. A abordagem exigida é baseada em direitos, com participação, não discriminação e acesso à informação como critérios de desenho.
- Internacionalização: para uma organização portuguesa, este é um instrumento de projeção externa. Exige constituição de parceria com entidades marroquinas, execução em regiões específicas do país e trabalho de terreno de vários anos, com o retorno reputacional e de rede que daí decorre.
Os três lotes e as verbas
Cada lote tem envelope, mínimo e máximo próprios. Uma proposta identifica claramente a que prioridade temática se refere. A autoridade contratante reserva-se o direito de reafetar fundos não utilizados de um lote para outro, se as propostas recebidas num deles forem insuficientes em número ou qualidade.
| Lote | Objetivo específico | Envelope | Subvenção por projeto |
|---|---|---|---|
| Lote 1 | Combater estereótipos, discriminações e normas socioculturais que limitam a participação e a autonomização de mulheres e raparigas, reforçando o acesso à informação e envolvendo homens, rapazes e atores locais de referência | 1,70 M€ | 550 000 a 700 000 € |
| Lote 2 | Promover a autonomização económica e social de mulheres e raparigas em situação de vulnerabilidade, com produção de evidência, reforço de políticas públicas e mobilização societal, incluindo o papel dos media e da cultura | 1,20 M€ | 550 000 a 600 000 € |
| Lote 3 | Fazer do desporto um motor de igualdade e inclusão, combatendo barreiras ao acesso à atividade física em contexto escolar e comunitário e promovendo liderança feminina | 0,60 M€ | 550 000 a 600 000 € |
Quem pode candidatar-se
O requerente principal tem de cumprir cumulativamente um conjunto de condições. A verificação formal só acontece na terceira etapa do processo, depois da avaliação das candidaturas completas, mas o incumprimento de qualquer destes pontos elimina a proposta nessa fase.
- Natureza jurídica: ser pessoa coletiva sem fim lucrativo e pertencer a uma das seguintes categorias: organização não governamental sem fins lucrativos, associação profissional, fundação ou operador do setor público.
- Estabelecimento: estar efetivamente estabelecido em Marrocos, num Estado-Membro da União Europeia ou noutro país elegível ao abrigo do ato de base do instrumento. O estabelecimento determina-se pelos estatutos, que têm de demonstrar constituição por ato de direito interno do país e sede social em país elegível.
- Responsabilidade direta: ser diretamente responsável pela preparação e gestão da ação com os corequerentes e entidades afiliadas, sem atuar como intermediário.
- Historial de atividade: ter desenvolvido regularmente atividades nas prioridades de intervenção do programa durante os dois anos anteriores à apresentação da candidatura. É o critério que na prática exclui organizações que se aproximam do tema por oportunidade de financiamento.
- Parceria obrigatória: nos três lotes, um requerente de nacionalidade que não seja marroquina tem obrigatoriamente de atuar com um ou mais corequerentes de nacionalidade marroquina. Apenas no lote 2 um requerente marroquino pode candidatar-se individualmente.
As ações têm de ser executadas em Marrocos, especificamente nas regiões de Marraquexe-Safi (Atlas), Tânger-Tetuão-Alhucemas (Rife), Souss-Massa, Draa-Tafilalet, Oriental, Beni Melal-Quenifra e Fez-Mequinez. A duração inicial prevista não pode ser inferior a 36 meses nem exceder 48 meses.
Concurso restrito em duas voltas
Trata-se de um concurso restrito. Numa primeira fase submete-se apenas a nota sucinta de apresentação. Os requerentes principais pré-selecionados são depois convidados a apresentar candidatura completa. A elegibilidade dos provisoriamente selecionados, incluindo os da lista de reserva, é verificada no fim com base em documentos comprovativos e na declaração assinada do requerente principal.
A submissão faz-se obrigatoriamente em linha: registo prévio no PADOR e apresentação através do PROSPECT. A candidatura completa tem de ser redigida na mesma língua da nota sucinta. Toda a documentação do concurso está em francês, que é a língua de trabalho.
| Etapa | Data |
|---|---|
| Sessão de informação | 16 de junho de 2026 |
| Limite para pedidos de esclarecimento | 18 de agosto de 2026 |
| Resposta aos esclarecimentos | 28 de agosto de 2026 |
| Limite de submissão das notas sucintas | 8 de setembro de 2026, 10:00 de Bruxelas |
| Informação aos requerentes e convite à candidatura completa | 29 de outubro de 2026 |
| Limite de submissão das candidaturas completas | 15 de dezembro de 2026 |
| Notificação da decisão | fevereiro ou março de 2027 |
| Assinatura do contrato | março ou abril de 2027 |
Com exceção das datas de esclarecimento e da data limite das notas sucintas, o calendário é indicativo e pode ser atualizado pela autoridade contratante durante o procedimento.
O que recomendamos
O prazo de submissão das notas sucintas terminou a 8 de setembro de 2026, pelo que este concurso já não admite novas candidaturas. Publicamos a ficha na mesma, por duas razões práticas.
A primeira é que a Delegação da UE em Marrocos lança concursos deste tipo com regularidade, sob referências EuropeAid diferentes mas com arquitetura quase idêntica: notas sucintas primeiro, parceria local obrigatória, subvenções na casa das centenas de milhares de euros, execução de três a quatro anos. Conhecer a estrutura de um concurso fechado é o trabalho de preparação para o seguinte, sobretudo porque o requisito de dois anos de atividade prévia nas prioridades cobertas não se improvisa nas semanas anteriores a uma data limite.
A segunda é corrigir uma leitura errada que encontramos com frequência. Muitas organizações portuguesas assumem que os concursos EuropeAid de países terceiros lhes estão vedados. Não estão. A regra de estabelecimento admite entidades sem fins lucrativos de qualquer Estado-Membro. O obstáculo real é outro: a exigência de corequerente local, o diferencial de dez pontos percentuais na taxa de cofinanciamento face a candidatos nacionais e a necessidade de trabalhar em francês do primeiro documento ao último relatório.
Para quem esteja a avaliar este tipo de instrumento, dois pontos de atenção. A contrapartida de 10% tem de estar identificada e documentada antes da candidatura completa. Não pode vir do orçamento da União nem do Fundo Europeu de Desenvolvimento, o que exclui a combinação com outras subvenções europeias. E o registo no PADOR, com validação da entidade e dos documentos financeiros, leva tempo próprio que convém resolver muito antes de existir uma proposta para submeter.
Comentários, correções ou contrapontos são bem-vindos: [email protected]