O que é

Um convite restrito que junta dois programas temáticos da ação externa

A Delegação da União Europeia no Uzbequistão lançou a 9 de novembro de 2026 o convite EuropeAid/187607/DD/ACT/UZ, financiado pelo instrumento NDICI-Global Europe através de duas linhas orçamentais: o programa temático Direitos Humanos e Democracia e o programa temático Organizações da Sociedade Civil. A dotação indicativa é de 2 123 000 euros, dividida em dois lotes com objetivos, montantes e prioridades distintos. O objetivo comum é reforçar a sociedade civil uzbeque como ator independente de boa governação, direitos humanos e desenvolvimento, com atenção especial à participação fora da capital e às organizações de mulheres e de jovens.

Antes de ler mais, convém ser claro sobre quem não se pode candidatar. Este não é um instrumento para empresas, organismos públicos, organizações internacionais, partidos políticos ou sindicatos. O candidato principal tem de ser uma pessoa coletiva sem fins lucrativos do tipo ONG ou organização da sociedade civil. O que torna o convite relevante para o catálogo é que essa ONG pode estar estabelecida num Estado-Membro da União Europeia: uma ONGD ou fundação portuguesa com historial em direitos humanos ou capacitação da sociedade civil pode liderar a candidatura, desde que traga pelo menos um co-candidato uzbeque.

O processo é restrito, em duas fases. Até 29 de janeiro de 2027, às 14h00 de Bruxelas, submete-se apenas uma nota conceptual na plataforma PROSPECT. Os candidatos pré-selecionados são convidados em fevereiro a apresentar a candidatura completa, com prazo indicativo em abril de 2027, decisão em maio e assinatura dos contratos em junho de 2027.

2,12M€
Dotação indicativa
90%
Cofinanciamento máximo
48
Meses de duração máxima
60k€
Máximo por terceiro apoiado
Para que serve

Necessidades que este instrumento resolve

O convite financia ações plurianuais de capacitação, advocacia e participação cívica executadas no Uzbequistão. Para uma organização portuguesa do terceiro setor, resolve duas necessidades que raramente andam juntas num só instrumento: financiar trabalho de impacto social com uma taxa de cofinanciamento elevada e fazê-lo num mercado geográfico novo, com um parceiro local obrigatório.

  • Impacto social e inclusão: as prioridades vão da liberdade de expressão e do jornalismo independente à igualdade de género, à participação dos jovens, à proteção de defensores de direitos humanos e à inclusão de minorias e pessoas com deficiência. O lote 2 exige um componente significativo de capacitação de organizações locais e ambos os lotes obrigam a redistribuir parte da subvenção a pelo menos duas OSC uzbeques.
  • Internacionalização: uma ONG portuguesa que lidere o consórcio passa a coordenadora de uma ação de 36 a 48 meses na Ásia Central, com interlocução direta com a Delegação da UE, parceria estruturada com organizações uzbeques e abertura expressa a atividades regionais na Ásia Central, como visitas de estudo e participação em plataformas regionais.
Dois lotes

Direitos humanos de um lado, capacitação de OSC do outro

O lote 1, Direitos Humanos e Democracia, concentra 1,5 milhões de euros, metade do orçamento de 2026 e metade do de 2027, este sujeito à disponibilidade de dotações. Com subvenções fixas de 500 mil euros, dá para três projetos. O objetivo é proteger direitos e liberdades fundamentais, a democracia e o Estado de direito, apoiando ativistas, defensores, jornalistas e organizações de base, incluindo fora de Tashkent.

O lote 2, Organizações da Sociedade Civil, tem 623 mil euros do orçamento de 2026 e subvenções fixas de 311 500 euros, ou seja, dois projetos. Aqui o foco é institucional: reforçar a capacidade das OSC locais para participar no diálogo de políticas, representar comunidades e sustentar-se organizacionalmente, com coligações, aprendizagem entre pares e apoio financeiro a organizações de base.

Lote Dotação Subvenção por projeto Prioridades
1. Direitos Humanos e Democracia 1 500 000 EUR (750 000 em 2026 e 750 000 em 2027, indicativos) 500 000 EUR, valor mínimo e máximo Liberdade de expressão e de imprensa, jornalismo ético e literacia mediática, combate à desinformação e ao discurso de ódio, igualdade de género e empoderamento económico das mulheres, participação dos jovens, monitorização ambiental ligada a direitos, proteção de defensores, inclusão de grupos vulneráveis, espaço cívico online e offline
2. Organizações da Sociedade Civil 623 000 EUR (orçamento de 2026) 311 500 EUR, valor mínimo e máximo Participação das OSC em processos de governação e políticas públicas, representação e mobilização de cidadãos e comunidades, capacidade organizacional, sustentabilidade, parcerias e redes, com apoio financeiro a organizações de base

Em ambos os lotes a União financia entre 80% e 90% dos custos elegíveis. O remanescente tem de vir de fontes que não sejam o orçamento da União ou o Fundo Europeu de Desenvolvimento. Todas as ações têm de seguir a abordagem baseada nos direitos humanos, integrar a perspetiva de género nos termos do Plano de Ação em matéria de Género III, tratar a juventude como prioridade transversal e usar, sempre que possível, os indicadores corporativos do quadro de resultados Global Europe.

Elegibilidade

Regras de elegibilidade e de parceria

O candidato principal tem de ser uma pessoa coletiva sem fins lucrativos do tipo organização não governamental da sociedade civil, efetivamente estabelecida num Estado-Membro da União Europeia ou no Uzbequistão, nos termos dos seus estatutos e com sede num país elegível. Entidades que promovem interesses comerciais ou profissionais dos seus membros não contam como ONG. O candidato principal tem ainda de ser diretamente responsável pela preparação e gestão da ação, sem atuar como intermediário. Tem também de demonstrar pelo menos três anos de experiência comprovada em apoio aos direitos humanos e à democracia ou em reforço da sociedade civil, com projetos listados em anexo.

  • Co-candidatura obrigatória: o candidato principal atua sempre com pelo menos um co-candidato. Se não estiver estabelecido no Uzbequistão, pelo menos um co-candidato tem de ser uma entidade elegível estabelecida nesse país. Os co-candidatos cumprem os mesmos critérios, exceto o requisito dos três anos de experiência.
  • Entidades afiliadas: admitidas apenas com ligação estrutural, jurídica ou de capital, ao candidato ou co-candidato. Participam e têm custos elegíveis, mas não assinam o contrato.
  • Organizações internacionais: excluídas como candidatas, como co-candidatas e como destinatárias do apoio a terceiros.
  • Uma candidatura por lote: o candidato principal não pode ser co-candidato ou afiliada noutra candidatura ao mesmo lote. Nenhuma entidade pode receber mais do que uma subvenção neste convite.
  • Registos obrigatórios: PADOR para o candidato principal logo na fase de nota conceptual (co-candidatos na fase de candidatura completa) e Registo de Participantes do portal Funding & Tenders para todos.
Apoio financeiro a terceiros é obrigatório
Cada candidatura tem de prever apoio financeiro a pelo menos duas organizações da sociedade civil uzbeques, com um máximo de 60 000 euros por terceiro. O número de destinatários e o montante total ficam ao critério do candidato, desde que justificados, mas esta componente não pode ser o objetivo principal da ação. No lote 1, em casos excecionais e devidamente fundamentados, o apoio pode ir a pessoas singulares no Uzbequistão, incluindo defensores de direitos humanos não registados, com mecanismos de seleção e confidencialidade adequados.
Ações elegíveis

O que se financia e o que fica de fora

As ações têm uma duração inicial entre 36 e 48 meses e decorrem no Uzbequistão. Atividades fora do país só a título excecional e justificado, como visitas de estudo, plataformas regionais ou conferências, com preferência pela Ásia Central. A lista de atividades é indicativa e inclui o reforço de plataformas, redes e coligações da sociedade civil, capacitação organizacional, técnica e de advocacia, diálogo entre OSC e instituições públicas, monitorização e fiscalização cívica, sensibilização e comunicação, literacia mediática e combate à desinformação, inclusão de mulheres, jovens e grupos vulneráveis, estudos e recolha de evidência para advocacia e ainda o uso de ferramentas digitais pelas OSC e o reforço das competências digitais de cidadãos e comunidades.

Ficam de fora as ações centradas em patrocínios individuais para conferências, bolsas de estudo, investigação ou avaliação como fim em si, despesas de capital (terrenos, edifícios, equipamentos, viaturas) salvo circunstâncias especiais, aquisição de equipamento como objeto principal, apoio a partidos ou candidatos, proselitismo e qualquer ação que viole direitos humanos, valores da União ou cause efeitos ambientais adversos significativos. O guia prevê ainda derrogações às obrigações de visibilidade da UE quando a segurança do pessoal e dos beneficiários ou sensibilidades políticas locais o justifiquem, a negociar caso a caso.

Etapa Data indicativa
Pedidos de esclarecimento Até 08/01/2027, com respostas publicadas até 18/01/2027
Nota conceptual (PROSPECT) 29/01/2027, 14h00 de Bruxelas (data firme)
Convite para candidatura completa fevereiro de 2027
Candidatura completa abril de 2027
Decisão e contratos maio e junho de 2027
Perspetiva Open Capital

O que recomendamos

Para a maioria dos nossos leitores, este convite serve sobretudo para perceber como funciona a ação externa da União e porque é que não se aplica a empresas. Para uma ONGD portuguesa com três anos de historial documentado em direitos humanos ou em capacitação da sociedade civil, é uma oportunidade concreta de liderar uma ação de meio milhão de euros em quatro anos, num país onde a presença europeia está a crescer. O parceiro uzbeque não é um detalhe: é condição de elegibilidade e a qualidade dessa parceria pesa na avaliação da nota conceptual, que é o único documento lido na primeira fase.

Há três contas a fazer antes de avançar. A primeira é o cofinanciamento, entre 10% e 20% do custo total, o que num projeto do lote 1 representa 55 a 125 mil euros a garantir fora do orçamento da União. A segunda é a componente de apoio a terceiros, que exige procedimentos próprios de seleção, acompanhamento e prestação de contas por parte dos destinatários. A terceira é o calendário: 36 a 48 meses de execução, com arranque previsto para meados de 2027, implicam capacidade institucional e tesouraria para acompanhar um ciclo de pagamentos longo.

A nota conceptual não pode ser alterada na candidatura completa, exceto em casos justificados de substituição de parceiros ou ajuste de duração. Recomendamos por isso fechar o consórcio, os objetivos específicos e a lógica de intervenção antes de janeiro, registar o candidato principal no PADOR com antecedência e usar o prazo de esclarecimentos de 8 de janeiro para dissipar qualquer dúvida sobre elegibilidade do parceiro local ou sobre a componente de apoio a terceiros.

Comentários, correções ou contrapontos são bem-vindos: [email protected]