O que é

Um concurso da União Europeia para a sociedade civil cambojana

A Comissão Europeia abriu a 22 de outubro de 2026 o concurso EuropeAid/187757/DD/ACT/KH, gerido pela Delegação da União Europeia no Camboja. Dispõe de 5.993.000 euros dos programas temáticos do instrumento Europa Global (NDICI) e divide-se em dois lotes: Sociedade Civil (lote 1) e Direitos Humanos e Democracia (lote 2).

É um concurso restrito. Nesta primeira fase só se entrega uma nota conceptual, até 11 de dezembro de 2026, às 11h00 de Bruxelas. Os candidatos pré-selecionados são depois convidados a apresentar a candidatura completa, com prazo indicativo a 23 de abril de 2027. A decisão está prevista para 30 de junho de 2027 e a assinatura dos contratos para julho.

Antes de mais, convém dizer quem fica de fora. Empresas e outras entidades com fins lucrativos não podem ser candidatas principais nem cocandidatas, tal como partidos políticos e sindicatos. O concurso dirige-se a ONG e a organizações da sociedade civil sem fins lucrativos. No lote 1, o candidato principal pode estar estabelecido num Estado-Membro da União, o que torna elegíveis as ONGD portuguesas.

4,3M EUR
Lote 1, sociedade civil
1,7M EUR
Lote 2, direitos humanos
24 a 48meses
Duração das ações
Para que serve

Necessidades que este instrumento resolve

Para uma organização portuguesa, este concurso junta duas coisas: financiamento para trabalho de inclusão e direitos e uma forma de ganhar presença num país do Sudeste Asiático onde a cooperação portuguesa tem pouca tradição.

  • Impacto social e inclusão: as ações financiadas dão prioridade a organizações de base, lideradas por mulheres ou por jovens, a pessoas com deficiência, povos indígenas e grupos em risco. No lote 2 incluem apoio jurídico e psicossocial a defensores de direitos humanos e vítimas.
  • Internacionalização: uma ONGD portuguesa pode liderar uma ação no Camboja, desde que se associe a pelo menos dois cocandidatos locais. É uma porta de entrada em parcerias de longo prazo com a sociedade civil cambojana e na carteira da Delegação da União.
Os dois lotes

Objetivos e prioridades

Cada proposta só pode concorrer a um lote e tem de tratar pelo menos uma das prioridades desse lote. A fronteira entre os dois está definida no guia: o que for sobretudo proteção de liberdades fundamentais, defensores de direitos humanos, apoio jurídico, monitorização de violações, segurança digital ou resposta de emergência pertence ao lote 2.

Lote 1: Sociedade CivilLote 2: Direitos Humanos e Democracia
Dotação4.313.000 EUR1.680.000 EUR
Subvenção600.000 a 850.000 EUR300.000 a 500.000 EUR
Prioridade 1Participação e representação coletiva das organizações na governação, na decisão pública e no diálogo políticoProteção de defensores de direitos humanos, vítimas e comunidades em risco e defesa das liberdades fundamentais
Prioridade 2Sustentabilidade organizacional, parcerias equitativas e acesso a apoio para organizações locais e de baseCapacitação dos cidadãos com base em direitos para participação, prestação de contas e espaço democrático inclusivo
Candidato principalEstabelecido num Estado-Membro, no Camboja ou noutro país elegível ao abrigo do NDICISem restrição de nacionalidade

Parte de cada dotação depende do orçamento da União para 2027: no lote 1, 1.906.500 euros vêm do orçamento de 2026 e 2.406.500 euros do de 2027; no lote 2, 830.000 e 850.000 euros, respetivamente. A Comissão reserva-se o direito de não atribuir a totalidade das verbas.

No lote 1, propostas ligadas à água, saúde, educação, transição energética, competências, criação de emprego ou crescimento verde podem trazer valor acrescentado, sem exclusão de outros setores. As atividades admitidas vão de consultas comunitárias e diálogo com as autoridades até investigação participativa, desenvolvimento organizacional, mentoria e esquemas de subvenções a terceiros. No lote 2 cabem redes de resposta rápida, apoio jurídico, documentação de violações, segurança digital, jornalismo cidadão e iniciativas locais de prestação de contas.

Quem pode candidatar-se

Regras de elegibilidade e de parceria

  • Natureza: pessoa coletiva, sem fins lucrativos, ONG ou organização da sociedade civil na aceção do artigo 46.º do Regulamento Europa Global, diretamente responsável pela preparação e gestão da ação e sem atuar como intermediária.
  • Parceria obrigatória: um candidato principal que não esteja estabelecido no Camboja tem de juntar pelo menos dois cocandidatos locais. Um candidato principal cambojano precisa de pelo menos um cocandidato. Os cocandidatos cumprem os mesmos critérios de elegibilidade.
  • Limites: uma candidatura e uma subvenção por lote para cada candidato principal, que não pode ser em simultâneo cocandidato noutra proposta do mesmo lote.
  • Local: as ações são executadas no Camboja. O guia incentiva propostas de organizações cambojanas, em nome da apropriação local.
  • Registo: o candidato principal regista-se no PADOR logo na fase da nota conceptual e a submissão é feita na plataforma PROSPECT.
Condições financeiras

Quanto cobre a União

A subvenção cobre entre 51% e 90% dos custos elegíveis da ação. O teto sobe para 95% quando todos os candidatos (e entidades afiliadas) estão estabelecidos no Camboja. O restante tem de vir de fontes que não o orçamento da União. As contribuições em espécie não contam como cofinanciamento.

  • Custos indiretos: taxa fixa até 7% dos custos diretos elegíveis.
  • Apoio financeiro a terceiros: permitido para atingir os objetivos da ação, até 60 mil euros por entidade, salvo justificação. É a via para subvenções a pequenas organizações de base.
  • Exclusões relevantes: compra de terrenos ou edifícios (salvo quando necessária à ação, com transferência de propriedade) e veículos sem justificação adequada.
Um exemplo de cofinanciamento
Uma ação do lote 1 com 1 milhão de euros de custos elegíveis, liderada por uma ONGD portuguesa com dois parceiros cambojanos, pode pedir no máximo 850 mil euros (o teto do lote), ou seja 85%. Os 150 mil euros restantes têm de ser assegurados pelo consórcio com fundos próprios ou de outros financiadores. Se o mesmo consórcio pedisse o máximo de 90%, a ação teria de custar cerca de 944 mil euros.
Calendário e avaliação

Datas a reter

MarcoData
Sessão de informação presencial (inscrição até 2 de novembro)13/11/2026, 9h00 (hora do Camboja)
Último dia para pedidos de esclarecimento20/11/2026, 11h00 (Bruxelas)
Publicação dos esclarecimentos30/11/2026
Prazo das notas conceptuais11/12/2026, 11h00 (Bruxelas)
Convite para candidatura completa05/03/2027 (indicativo)
Prazo da candidatura completa23/04/2027 (indicativo)
Decisão30/06/2027 (indicativo)

A nota conceptual é pontuada em 50 pontos e a candidatura completa em 100. Na nota conceptual, a nota máxima num critério só é dada quando a proposta trata mais do que o número mínimo de prioridades do lote. Vale a pena desenhar a ação para integrar as duas prioridades do lote de forma coerente.

Perspetiva Open Capital

O que recomendamos

O fator decisivo para uma ONGD portuguesa não é o montante, que é generoso, mas a parceria local. Sem dois cocandidatos cambojanos credíveis, com estatutos registados no país e capacidade de gestão, a candidatura nem é admissível. Quem não tem hoje relações no Camboja tem cerca de sete semanas para as construir, o que é apertado para uma parceria que o guia quer equitativa, com governação partilhada e orçamento justo para os parceiros locais.

O lote 2 é mais pequeno e mais sensível. O guia pede que as propostas tenham em conta o espaço cívico restrito no país, o que obriga a cuidados de segurança dos parceiros e dos beneficiários que devem estar visíveis desde a nota conceptual. Para organizações sem experiência em proteção de defensores de direitos humanos, o lote 1 é a entrada mais realista.

Por fim, o cofinanciamento entre 10% e 49% é um compromisso real durante dois a quatro anos. Antes de submeter, convém confirmar de onde virá essa parcela, porque a Comissão não aumenta a taxa de financiamento depois da avaliação.

Comentários, correções ou contrapontos são bem-vindos: [email protected]