Uma geminação institucional, não um apoio a empresas
O EuropeAid/187959/DD/ACT/UA é um projeto Twinning financiado pela Ukraine Facility, o instrumento da União Europeia para a reconstrução e a adesão da Ucrânia, através da Technical Cooperation Facility de 2024, em gestão direta pela Comissão Europeia. A referência Twinning é UA 24 UF JH 01 26, no setor da justiça e assuntos internos. O orçamento é de 1.500.000 euros e a duração máxima do projeto é de 24 meses.
Convém dizer de imediato quem não se pode candidatar. Empresas, consultoras, universidades e associações estão fora: só administrações públicas e organismos mandatados de um Estado-Membro da União, nos termos do Manual Twinning, podem apresentar proposta. Fazem-no através do ponto de contacto nacional do seu país. Cada Estado-Membro submete uma única proposta. Em Portugal, o público possível são as entidades com competências na proteção do euro e na investigação da contrafação de moeda, por exemplo a Polícia Judiciária, o Banco de Portugal ou a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, sozinhas ou em consórcio com administrações de outros Estados-Membros.
O beneficiário é o Economic Security Bureau of Ukraine (ESBU), a agência criada em 2021 para combater a criminalidade económica. O que o projeto compra é a instalação, dentro do ESBU, do Gabinete Central Nacional contra a contrafação de moeda que a Convenção de Genebra de 1929 e o Regulamento (CE) n.º 1338/2001 exigem a cada Estado-Membro.
Necessidades que este instrumento resolve
Para uma administração pública portuguesa, um Twinning não é uma fonte de receita. É um projeto de cooperação internacional financiado a 100% pela União, em que a entidade europeia envia os seus quadros, partilha a sua prática e constrói relações duradouras com a administração beneficiária.
- Internacionalização: a entidade portuguesa que lidere ou integre o consórcio passa 24 meses a trabalhar diretamente com o ESBU, o Banco Nacional da Ucrânia, a Procuradoria-Geral e o ponto de contacto da Europol em Kiev, ganhando presença institucional num país em processo de adesão à União e no circuito europeu de proteção do euro.
- Formação e qualificação: a componente 3 do projeto é formação pura: desenho de padrões operacionais e treino do pessoal do novo gabinete ucraniano na recolha de dados, na troca de informação com a Europol e com os gabinetes de outras jurisdições e nos padrões de segurança da informação. Quem forma são os peritos da administração europeia selecionada.
Porque é que a Ucrânia precisa de um gabinete central agora
A contrafação de moeda já é crime na Ucrânia e já é investigada pelos detetives do ESBU, que podem recorrer aos operacionais da Polícia Nacional e usam a rede SIENA para cooperar com as polícias europeias. O que falta é a arquitetura institucional que o acervo da União exige: um gabinete central que concentre a informação nacional sobre contrafação do euro, a transmita à Europol e se articule com o centro nacional de análise de notas e de moedas, funções que hoje são asseguradas pelo Centro de Supressão de Notas e Moedas Falsas do Banco Nacional da Ucrânia, ligado desde 2024 ao sistema de monitorização de contrafações do Banco Central Europeu.
O roteiro do Estado de direito aprovado pelo governo ucraniano em maio de 2025, no âmbito do capítulo 24 das negociações de adesão, obriga a ratificar a Convenção de Genebra de 1929 e a transpor a Diretiva 2014/62/UE sobre a proteção penal do euro. O ESBU redigiu os dois projetos de lei, entregues ao Ministério dos Negócios Estrangeiros em março de 2026 e ao Presidente em maio, para adoção pelo Parlamento até ao fim de 2026. A declaração de adesão designa o ESBU como gabinete central. O relatório da Comissão sobre a Ucrânia, de 4 de novembro de 2025, considerou a legislação apenas parcialmente alinhada e pediu que a ratificação acelerasse.
O ESBU tem um teto legal de 4.000 funcionários e cerca de 1.200 em funções, repartidos pelo gabinete central e por 9 dos 24 escritórios territoriais previstos. Em junho de 2025 uma delegação ucraniana participou, em Bruxelas, no seminário sobre proteção do euro do programa PERICLES IV, onde as administrações dos Estados-Membros apresentaram o funcionamento dos seus gabinetes centrais e centros de análise. Este projeto é a continuação prática desse contacto.
Três componentes, do quadro legal ao treino do pessoal
| Componente | O que a administração europeia faz | Resultados obrigatórios |
|---|---|---|
| 1. Quadro de cooperação interinstitucional | Análise de lacunas e revisão das leis e regulamentos que regem a cooperação do gabinete com o Banco Nacional, as polícias, a Europol e os gabinetes de outras jurisdições | Lista de medidas de alinhamento com o acervo e a Convenção de Genebra; projetos de atos legais e de diretivas conjuntas das autoridades competentes |
| 2. Parâmetros operacionais internos | Recomendações sobre os documentos internos que regulam o funcionamento do gabinete e a sua articulação com as restantes unidades do ESBU | Recomendações sobre efetivos, regulamentos internos e metodologias de cooperação interna |
| 3. Capacitação do gabinete | Desenho de padrões operacionais para todo o pessoal, seguido de formação especializada e intercâmbio de peritos | Pessoal treinado na centralização nacional da informação, na troca internacional com a Europol e outros gabinetes e nos padrões de segurança da informação; todos os funcionários com conhecimento básico da prática regulatória da União |
O acervo de referência é curto e preciso: a Diretiva 2014/62/UE, o Regulamento (CE) n.º 1338/2001 sobre a proteção do euro contra a contrafação e o Regulamento (CE) n.º 1339/2001, que estende o anterior aos Estados-Membros fora da zona euro. Uma administração candidata que trabalhe diariamente com estes três textos tem vantagem natural na proposta.
A equipa que a proposta tem de apresentar
A seleção começa por um crivo de sim ou não sobre a capacidade operacional dos responsáveis propostos. Uma única avaliação negativa elimina a proposta. Só depois entra a pontuação de 1 a 5 sobre a metodologia, a experiência da administração em projetos de cooperação e a apresentação do Estado-Membro. Por isso, a composição da equipa decide mais do que o texto.
- Líder de projeto (MS PL): quadro sénior da administração europeia, que dedica pelo menos 4 dias por mês ao projeto a partir do seu país e preside ao comité de direção, que reúne pelo menos de três em três meses.
- Conselheiro residente (RTA): destacado para Kiev durante os 24 meses, em instalações cedidas pelo ESBU. Exige-se vínculo a uma administração que exerça funções de gabinete central, licenciatura em direito, economia ou finanças (ou 8 anos de experiência equivalente), pelo menos 3 anos de experiência num gabinete central de um Estado-Membro na proteção do euro, pelo menos um projeto internacional da mesma natureza e inglês fluente. Tem direito a assistente e a tradutor-intérprete a tempo inteiro, pagos pelo projeto.
- Três líderes de componente: coordenam cada bloco de atividades sob supervisão do conselheiro residente. É valorizado que um mesmo perito possa liderar mais do que uma componente.
- Bolsa de peritos de curta duração: missões pontuais dentro do orçamento, para cobrir todas as áreas do projeto.
A proposta não precisa de ser um projeto completo. O Manual Twinning pede uma estratégia, uma metodologia e um calendário indicativo, a estrutura administrativa proposta e os currículos do líder de projeto, do conselheiro residente e dos potenciais líderes de componente. O contrato é celebrado entre a Delegação da União na Ucrânia e a administração selecionada, com o Gabinete de Administração do Programa Twinning ucraniano a controlar a qualidade da documentação.
O que recomendamos
Este é um dos Twinnings mais especializados que a Ukraine Facility lançou. O perfil do conselheiro residente, com três anos num gabinete central de proteção do euro, reduz o universo de candidatos a um punhado de entidades por Estado-Membro. É aí que a decisão se joga. Uma administração portuguesa com esse perfil tem, à partida, menos concorrência do que em Twinnings de justiça ou de administração fiscal. A pergunta a responder antes de qualquer outra é se existe um quadro disponível para 24 meses em Kiev. Sem esse nome, não há proposta.
Para quem tem o perfil mas não a experiência de Twinning, a via realista é o consórcio: integrar como parceiro júnior uma administração de outro Estado-Membro que já tenha conduzido projetos na Ucrânia e trazer a componente técnica que falta. O calendário ajuda, com três meses até ao prazo, mas o ponto de contacto nacional fecha antes e a decisão interna de participar costuma ser o que mais demora. Quem quiser estar na proposta deve abrir a conversa com o ponto de contacto em novembro, não em janeiro.
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