Quem pode candidatar-se e quem fica de fora
Este concurso não é para empresas, consultoras ou organizações da sociedade civil. É um Twinning, o instrumento de geminação institucional da União Europeia, no qual só podem apresentar proposta administrações públicas dos Estados-Membros ou organismos por elas mandatados, segundo as regras do Manual de Twinning. A proposta é entregue através do Ponto de Contacto Nacional de Twinning de cada país, que só pode submeter uma proposta por Estado-Membro, até 20 de janeiro de 2027. A reunião de seleção está marcada para 3 de fevereiro de 2027.
O parceiro procurado é um banco central ou uma autoridade de supervisão dos pagamentos, sozinho ou em consórcio com homólogos de outros Estados-Membros. Os peritos mobilizados têm de ser funcionários ou pessoal interno de organismos mandatados. Um especialista do setor privado só entra se estiver ao serviço de uma dessas entidades. Para uma empresa portuguesa de cibersegurança ou de tecnologia de pagamentos, o caminho não é a candidatura, é a relação com a instituição pública que a lidere.
Uma geminação para a supervisão dos pagamentos em Marrocos
O projeto "Reforço das capacidades do Bank Al-Maghrib em matéria de segurança e resiliência e de prevenção e luta contra a fraude nos sistemas e meios de pagamento" tem a referência EuropeAid/187805/ID/ACT/MA e foi publicado a 4 de novembro de 2026. É financiado pelo NDICI, o instrumento europeu de vizinhança e cooperação, dentro do Programa de Apoio à Inclusão Financeira em Marrocos, assinado em dezembro de 2022 entre a União Europeia e o Reino de Marrocos. A administração beneficiária é a Direção de Sistemas e Meios de Pagamento do Bank Al-Maghrib, em Rabat.
O contexto é a Estratégia Nacional de Inclusão Financeira marroquina, que desde 2016 aposta no pagamento móvel, na desmaterialização dos meios de pagamento e na redução do uso de numerário. A expansão dos pagamentos digitais trouxe novos atores, novas tipologias de fraude e ameaças cibernéticas mais sofisticadas. O banco central quer um quadro integrado de supervisão de riscos tecnológicos, cibernéticos e operacionais e um dispositivo harmonizado de prevenção e combate à fraude, construídos com a experiência dos bancos centrais europeus.
Necessidades que este instrumento resolve
Do lado europeu, um Twinning não é uma fonte de receita. É uma forma de projetar a experiência de uma administração pública para fora da União, com os custos cobertos pelo orçamento do projeto e um quadro de cooperação de longo prazo com a instituição parceira.
- Internacionalização: o banco central ou a autoridade parceira instala um conselheiro residente em Rabat durante dois anos, lidera um comité de direção trimestral e abre uma relação institucional com o Bank Al-Maghrib num mercado de pagamentos em transformação, com efeitos nas relações entre os dois sistemas financeiros.
- Formação e qualificação: o objeto do projeto é a transferência de competências: metodologias de avaliação de risco, gestão de incidentes, ciber-resiliência, taxonomias de fraude, exercícios de simulação e um plano de formação para as equipas do banco central marroquino, apoiados em missões de peritos, ateliers e visitas de estudo.
Dois volets e dois resultados obrigatórios
O projeto está estruturado em dois volets, cada um com um resultado obrigatório e uma lista de indicadores que o comité de direção acompanha trimestralmente. As atividades previstas incluem análises comparativas, revisões legais e institucionais, benchmarking, estudos técnicos, missões de peritos, ateliers, formações, visitas de estudo, exercícios-piloto e seminários.
| Volet | Resultado obrigatório | Indicadores principais |
|---|---|---|
| 1. Segurança e resiliência | O quadro de supervisão da segurança e da resiliência dos meios de pagamento é reforçado | Quadro integrado de supervisão por riscos tecnológicos, cibernéticos e operacionais, validado; metodologias documentadas e testadas num perímetro-piloto; ferramentas, guias e indicadores de supervisão; plano de formação adotado |
| 2. Prevenção e combate à fraude | Uma abordagem integrada de prevenção, vigilância e luta contra a fraude nos meios de pagamento é desenvolvida | Dispositivo harmonizado de recolha, classificação e análise de dados de fraude com taxonomia e dicionário de dados; painel de bordo piloto e exercícios de simulação; quadro de governação, alerta e partilha segura de informação; estratégia e roteiro operacional, com opções para um observatório e uma plataforma de partilha |
O segundo volet apoia também o Comité de Segurança e Prevenção da Fraude, a instância que reúne o banco central, os bancos, as instituições de pagamento e as infraestruturas de mercado marroquinas. Em paralelo ao Twinning, o Bank Al-Maghrib vai lançar um estudo nacional de diagnóstico da fraude nos meios de pagamento; a geminação parte desse diagnóstico para confrontar as opções com a experiência europeia, testá-las e garantir a sua apropriação pelas equipas locais.
A ficha de projeto lista o acervo europeu e as normas de referência: a PSD2 e o regulamento delegado sobre autenticação forte, as orientações da EBA sobre reporte de dados de fraude, o DORA e a NIS 2, o quadro PISA do Eurosistema para a supervisão de instrumentos e esquemas de pagamento, os Princípios para as Infraestruturas dos Mercados Financeiros e as orientações de ciber-resiliência do CPMI-IOSCO, as normas ISO 27001 e ISO 22301 e o PCI DSS para os pagamentos com cartão.
Chefe de projeto, conselheiro residente e peritos de curta duração
A seleção avalia primeiro a capacidade operacional dos responsáveis propostos, numa grelha de sim ou não em que uma única avaliação negativa exclui a proposta. Só depois avalia o mérito, numa escala de 1 a 5. A língua oficial do projeto é o francês: todos os relatórios e comunicações oficiais são em francês e o domínio da língua é exigido ao chefe de projeto e ao conselheiro residente. Há um orçamento específico para tradução e interpretação quando o parceiro não dispuser de peritos francófonos.
| Função | Perfil mínimo | Dedicação |
|---|---|---|
| Chefe de projeto (CP) | Funcionário ou equiparado com grau suficiente para o diálogo político com um banco central; mestrado em economia, estatística, direito ou administração pública; pelo menos 5 anos de direção numa entidade homóloga; conhecimento do acervo europeu em supervisão de pagamentos; muito bom francês | Parcial, mantém as funções; coordena o comité de direção trimestral em Rabat |
| Conselheiro residente (CRJ) | Quadro superior de conceção ou direção; mestrado em economia, estatística, informática, direito ou administração pública; pelo menos 3 anos numa entidade homóloga; conhecimento do acervo em supervisão de pagamentos, riscos tecnológicos, segurança ou fraude; francês perfeito, árabe como vantagem | Tempo inteiro em Rabat durante os 24 meses, com assistente a tempo inteiro |
| Responsáveis de volet | Mestrado em área relevante; pelo menos 3 anos no setor financeiro, sobretudo no desenvolvimento do mercado de pagamentos; conhecimento do acervo; bom francês ou inglês | Um por volet, coordena e assegura os resultados |
| Peritos de curta duração | Funcionários ou pessoal interno de organismos mandatados; mestrado em área compatível; pelo menos 5 anos de experiência relevante; bom francês; experiência no Magrebe como vantagem | Missões organizadas pelo conselheiro residente |
O Bank Al-Maghrib disponibiliza ao conselheiro residente e aos peritos em missão um gabinete equipado e assume a logística dos seminários de formação. O chefe de projeto do lado marroquino é o responsável da Direção de Sistemas e Meios de Pagamento.
Da publicação ao arranque em Rabat
| Data | Etapa |
|---|---|
| 4 novembro 2026 | Lançamento do concurso |
| 20 janeiro 2027 | Receção das propostas pela autoridade contratante, via Pontos de Contacto Nacionais |
| 3 fevereiro 2027 | Reunião de seleção, com a presença obrigatória do chefe de projeto e do conselheiro residente propostos |
| 24 fevereiro 2027 | Notificação dos Estados-Membros |
| 17 março 2027 | Confirmação do Estado-Membro selecionado |
| 21 abril 2027 | Assinatura do contrato de geminação |
| 1 junho 2027 | Data-limite para o arranque das atividades; 24 meses de execução |
O calendário é indicativo e a gestão do programa do lado marroquino cabe ao Ministério da Economia e das Finanças, através da célula que acompanha os instrumentos de cooperação técnica com a União Europeia, em gestão indireta com controlo prévio.
O que recomendamos
O candidato português natural é o Banco de Portugal, que supervisiona os sistemas e instrumentos de pagamento e aplica em Portugal a PSD2, o DORA e o quadro PISA do Eurosistema. A dimensão do projeto, com um conselheiro residente a tempo inteiro em Rabat durante dois anos e uma equipa de peritos de curta duração francófonos, favorece um consórcio com um banco central de maior dimensão, por exemplo a Banque de France ou o Banco de España, que já têm historial de geminações no Magrebe. Entrar como parceiro júnior reduz o esforço e mantém a presença institucional.
O calendário aperta: a proposta passa pelo Ponto de Contacto Nacional, que fixa um prazo interno anterior a 20 de janeiro de 2027. A reunião de seleção de 3 de fevereiro exige a presença física do chefe de projeto e do conselheiro residente. Quem não tiver o conselheiro identificado e disponível para dois anos em Marrocos não deve candidatar-se. O francês é condição, não vantagem.
Para o setor privado português, o interesse é indireto. Empresas de cibersegurança, de deteção de fraude e de infraestruturas de pagamento podem acompanhar o projeto como fornecedores do estudo nacional de diagnóstico que o Bank Al-Maghrib vai lançar em paralelo, ou das soluções que o roteiro operacional venha a prever, como a plataforma de partilha de informação e o observatório da fraude. Não é um concurso para elas, mas é um sinal claro do que o mercado marroquino vai comprar nos próximos anos.
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