O que é o convite EuropeAid/188041/DD/ACT/JO
É um convite à apresentação de propostas da Comissão Europeia, gerido pela Delegação da UE na Jordânia, para financiar projetos de desenvolvimento de competências dirigidos a refugiados sírios vulneráveis e às comunidades jordanas que os acolhem. Insere-se no programa ACT-63208 (Proteção e Apoio a Refugiados) e alinha-se com a Parceria Estratégica e Abrangente UE-Jordânia assinada em janeiro de 2025.
O ponto de partida é o regresso. Com parte dos refugiados a preparar o retorno voluntário à Síria, a UE quer que as competências adquiridas na Jordânia sejam formalmente reconhecidas, transferíveis para a Síria e ligadas a oportunidades reais de trabalho ou à criação de micro, pequenas e médias empresas com atividade transfronteiriça.
Necessidades que este instrumento resolve
O convite cruza duas necessidades que raramente aparecem juntas num mesmo financiamento: a proteção de uma população vulnerável e a sua qualificação certificada para o mercado de trabalho. O objetivo final é a autonomia económica, na Jordânia ou na Síria.
- Impacto social e inclusão: os destinatários finais são refugiados sírios vulneráveis e comunidades de acolhimento. As ações têm de seguir uma abordagem baseada nos direitos humanos e na igualdade de género e não podem beneficiar, direta ou indiretamente, as próprias organizações candidatas.
- Formação e qualificação: a prioridade é formação técnica e profissional reconhecida e acreditada, experiência de trabalho alinhada com a procura do mercado, reconhecimento de aprendizagens anteriores e qualificações informais e apoio à formalização do trabalho.
Dois lotes, duas lógicas
| Lote | Dotação indicativa | Foco |
|---|---|---|
| Lote 1 | €25 000 000 | Competências para refugiados sírios na Jordânia, com vista a facilitar um regresso voluntário, seguro e digno e a reintegração na Síria |
| Lote 2 | €10 000 000 | Competências e promoção de atividade económica e cadeias de valor transfronteiriças entre a Jordânia e a Síria, para as comunidades de acolhimento |
Cada subvenção tem de ficar entre 2,5 e 5 milhões de euros e cobrir entre 60% e 90% dos custos elegíveis. O restante tem de vir de fontes que não o orçamento da UE nem o Fundo Europeu de Desenvolvimento. Se um lote não tiver propostas em número ou qualidade suficientes, a Comissão pode transferir a verba para o outro.
Regras para candidatos e parcerias
- Candidato principal: pessoa coletiva sem fins lucrativos, do tipo ONG (independente do Estado, não partido político nem sindicato), efetivamente estabelecida na UE ou na Jordânia e diretamente responsável pela preparação e gestão da ação, sem atuar como intermediária.
- Cocandidatos: pelo menos um, sem máximo, com os mesmos requisitos do candidato principal. Se o líder não for jordano, pelo menos um cocandidato tem de o ser.
- Entidades afiliadas: só entidades com ligação estrutural ao candidato (controlo ou pertença a uma rede), existente antes do convite e independente da ação.
- Limites por organização: o candidato principal só apresenta uma proposta e não pode ser cocandidato noutra. Cada cocandidato ou entidade afiliada só participa numa proposta.
As ações têm de decorrer na Jordânia e durar entre 24 e 48 meses. Ficam excluídas as ações centradas em patrocínios individuais ou bolsas de estudo, as que consistam sobretudo em investimento (terrenos, edifícios, equipamentos, viaturas), as que exijam desembolsos na Síria e qualquer forma de apoio financeiro a terceiros.
O que a subvenção reembolsa
A subvenção reembolsa custos reais elegíveis, nos termos das condições gerais do contrato-tipo de subvenção do PRAG (o guia prático dos contratos de ação externa da UE). Três regras pesam na construção do orçamento:
- os custos indiretos são pagos a uma taxa fixa até 7% dos custos diretos elegíveis, exceto se a organização já receber uma subvenção de funcionamento da UE;
- a reserva para imprevistos não pode passar de 5% dos custos diretos e só se usa com autorização escrita prévia;
- as contribuições em espécie não contam como cofinanciamento, com exceção do trabalho voluntário, se autorizado.
Concurso restrito em duas fases
Este é um convite restrito. Na primeira fase só se submete uma nota de conceito (anexo A.1), através do PROSPECT, com registo prévio no PADOR. Só as notas com pelo menos 30 pontos entram na pré-seleção e só os candidatos pré-selecionados são convidados a apresentar a candidatura completa.
| Etapa | Data indicativa |
|---|---|
| Sessão de informação | 18 de janeiro de 2027 (inscrição por email até 8 de janeiro) |
| Pedidos de esclarecimento | até 21 de janeiro de 2027 |
| Últimos esclarecimentos publicados | 31 de janeiro de 2027 |
| Prazo das notas de conceito | 11 de fevereiro de 2027, 12h00 de Bruxelas |
| Resultado da fase 1 | março de 2027 |
| Prazo das candidaturas completas | 18 de abril de 2027 |
| Decisão | junho de 2027 |
| Assinatura do contrato | agosto de 2027 |
As datas, exceto as dos esclarecimentos e do prazo das notas de conceito, são provisórias e podem ser atualizadas no portal da DG Parcerias Internacionais ou no Portal de Financiamento e Concursos.
O que recomendamos
Este convite interessa a um universo pequeno de organizações portuguesas: ONG de desenvolvimento ou de ação humanitária com experiência no Médio Oriente, parceiros locais na Jordânia e capacidade de gerir projetos de vários milhões de euros. O mínimo de 2,5 milhões por subvenção afasta, na prática, organizações sem histórico em contratos de ação externa da UE.
Para quem cumpre o perfil, a nota de conceito é o filtro decisivo. O avaliador vai procurar três coisas: qualificações formalmente reconhecidas e transferíveis para a Síria, ligação clara a oportunidades de emprego ou de negócio e uma distinção nítida entre as organizações candidatas e os destinatários finais. As empresas portuguesas com interesse na região podem ter um papel como contratantes do projeto ou como empregadores parceiros nas ações de formação em contexto de trabalho, mas não como beneficiárias da subvenção.
Comentários, correções ou contrapontos são bem-vindos: [email protected]