Açores 2030

O aviso que fecha o ciclo do equipamento científico

O Programa Regional dos Açores 2021-2027 abriu a 7 de setembro de 2026 o aviso ACORES2030-2026-22, com 1.525.000 € de dotação FEDER e candidaturas até 30 de novembro de 2026. O objeto é estreito e deliberado: contratar recursos humanos altamente qualificados para as entidades açorianas que integram o Roteiro Nacional de Infraestruturas de Investigação de Interesse Estratégico, o RNIIIE.

A leitura útil deste aviso faz-se em conjunto com os dois que o antecederam. Em ACORES2030-2025-10 e em ACORES2030-2026-14, a região financiou a aquisição de equipamento científico para esses mesmos nós regionais. Um laboratório equipado sem quem o opere limita-se a depreciar. Este aviso não compra máquinas, paga quem as põe a trabalhar, com uma condição de acesso que decorre logicamente daí.

Formalmente, a operação enquadra-se na prioridade 1A do programa, no objetivo específico RSO1.1 (desenvolver e reforçar as capacidades de investigação e inovação e a adoção de tecnologias avançadas) e na tipologia de operação 1001, Investigação Científica e Desenvolvimento Tecnológico. A gestão corre pela Autoridade de Gestão do Açores 2030 com a Direção Regional da Ciência, Inovação e Desenvolvimento como organismo intermédio.

Para que serve

Necessidades que este instrumento resolve

O aviso cruza duas necessidades que raramente aparecem juntas num mesmo instrumento. Financia ciência, mas a despesa elegível é exclusivamente pessoal, o que o coloca também no eixo da contratação. Quem procura apoio para equipamento, consumíveis ou missões não o encontra aqui.

  • I&D e ciência: só são financiáveis operações de investigação aplicada, investigação industrial ou desenvolvimento experimental associadas aos planos de exploração das infraestruturas do RNIIIE. Investigação a montante é admitida de forma acessória, até 10% do plano de trabalho e apenas quando indispensável à integridade do projeto.
  • Contratação de recursos humanos: a equipa afeta ao projeto tem de incluir, no mínimo, a contratação de um novo membro doutorado. Não basta reafetar pessoal do quadro. O indicador de resultado RCR 102 mede precisamente empregos de investigação criados nas entidades apoiadas.
Elegibilidade

Quem pode candidatar-se

As condições de acesso são cumulativas e verificam-se todas na entidade candidata. Falhar uma delas determina a não admissão da candidatura, antes sequer de se chegar à avaliação de mérito.

  • Entidade não empresarial do SCTA: tem de constar da lista de entidades do Sistema Científico e Tecnológico dos Açores, cujo regime jurídico consta do Decreto Legislativo Regional n.º 10/2012/A, de 26 de março, publicada pelo serviço executivo do Governo Regional com competências em ciência e inovação.
  • Integrar o RNIIIE: a referência é o documento Portuguese Roadmap of Research Infrastructures, 2020 Update, publicado pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia. A elegibilidade afere-se pela presença nesse Roteiro, independentemente da dimensão da atividade científica da entidade.
  • Ter operação aprovada em aviso anterior: exige-se uma operação já aprovada no âmbito do ACORES2030-2025-10 e/ou do ACORES2030-2026-14, os avisos de aquisição de equipamento científico para os nós regionais.
O filtro decisivo
A terceira condição fecha o universo de candidatos ao conjunto de entidades que já foram apoiadas para equipar as suas infraestruturas. Quem não se candidatou nessa altura, ou não foi aprovado, não entra agora. Na prática, a dotação está a ser distribuída por um grupo conhecido e pequeno, o que muda por completo a leitura da concorrência e a estratégia de candidatura.

A área geográfica abrangida é a Região Autónoma dos Açores. Não há restrição por CAE, porque os beneficiários são entidades não empresariais. É essa mesma natureza que justifica a inaplicabilidade do regime de auxílios de Estado: o financiamento público destina-se a atividades não económicas, nos termos do enquadramento dos auxílios estatais à investigação, desenvolvimento e inovação (2022/C 414/01).

Condições financeiras

Quanto vale e como é calculado

1,525M€
Dotação FEDER
85%
Taxa de cofinanciamento
30meses
Duração máxima

O financiamento assenta integralmente em opções de custos simplificados, na modalidade de custo unitário por ETI (equivalente a tempo inteiro), segundo o documento metodológico anexo ao aviso. Isto tem uma consequência prática relevante: o beneficiário justifica ETI efetivamente afetos em vez de recibos de vencimento e repartições de tempo documentadas fatura a fatura. A carga administrativa em execução desce de forma significativa. Em contrapartida, a fundamentação dos ETI em sede de candidatura passa a ser determinante, porque é aí que a dimensão da operação fica fixada.

O aviso fixa o custo total da operação entre dois limites que definem, na prática, a dimensão possível da equipa.

ConfiguraçãoCusto total da operaçãoLeitura
Mínimo119.232 €1 ETI durante 24 meses
Máximo298.080 €2 ETI durante 30 meses

Os dois limites decorrem do mesmo custo unitário. Dividindo qualquer deles pelo número de ETI-mês correspondentes obtém-se cerca de 4.968 € por ETI por mês, ou aproximadamente 59.600 € por ETI por ano de afetação a tempo inteiro. É este o valor de referência que a entidade deve usar para dimensionar o projeto antes de escrever o plano de trabalho.

Com a dotação disponível e o teto por operação, o aviso comporta na ordem de cinco a seis operações no máximo do intervalo, ou perto de uma dúzia se as candidaturas se concentrarem no mínimo. Os pagamentos são feitos a título de reembolso, sem adiantamento previsto, o que exige à entidade capacidade de tesouraria para suportar remunerações antes de as recuperar.

Execução

As obrigações que condicionam o desenho do projeto

Há um conjunto de condições que pesa mais do que parece à primeira leitura, porque determina quem pode liderar o projeto, quem tem de ser contratado e como o trabalho vai ser escrutinado.

  • Investigador responsável: tem de possuir o grau de doutor, ter vínculo contratual com a instituição proponente (ou declaração que o ateste até à submissão do termo de aceitação) e afetação física ao projeto. É corresponsável, com a instituição, pelo cumprimento dos objetivos.
  • Contratação obrigatória: a equipa pode incluir pessoal do quadro, mas tem de incluir pelo menos um novo doutorado contratado. É a condição que dá sentido ao aviso.
  • Avaliação presencial por peritos: duas reuniões obrigatórias, ao mês 15 e ao mês 30, com o organismo intermédio e peritos externos que produzem parecer sobre a execução técnico-científica. O plano de trabalho deve ter entregáveis maduros nessas duas datas.
  • Alinhamento com a RIS3 Açores: a coerência com a Estratégia de Investigação e Inovação para a Especialização Inteligente 2022-2027 é verificada pelo Indicador Quantitativo de Alinhamento, não por apreciação livre do avaliador.
  • Candidatura em inglês: o formulário de projeto (Anexo A-6) e a timeline detalhada (Anexo A-7) são obrigatoriamente preenchidos em inglês. É uma diferença de calendário face a avisos equivalentes, porque implica tradução e revisão dentro do prazo.
  • Efeito de incentivo: a operação não pode estar iniciada à data da candidatura.

Do lado da despesa, o aviso admite expressamente cedências e destacamentos de recursos humanos de entidades terceiras ao abrigo de acordo prévio, com o beneficiário a assumir integralmente a responsabilidade pela sua participação. Ficam de fora, entre outras, o IVA recuperável, as despesas com intermediários ou consultores remunerados em percentagem do montante cofinanciado, os encargos não obrigatórios com pessoal e as indemnizações por cessação de contrato de trabalho.

Seleção

Como as candidaturas são avaliadas

A avaliação é de mérito absoluto, o que significa que todas as candidaturas com classificação igual ou superior a 3,00 são selecionáveis, desde que haja cabimento na dotação FEDER. O mérito do projeto resulta da fórmula MP = 0,20 AE + 0,40 I + 0,10 CE + 0,30 Q, numa escala de 1 a 5, com o resultado estabelecido até à segunda casa decimal.

CritérioPonderaçãoO que pesa
Impacto40%Contributo real da operação para os resultados do programa
Qualidade30%Solidez científica e coerência do plano de trabalho
Adequação à estratégia20%Alinhamento com a RIS3 Açores, medido pelo IQA
Capacidade de execução10%Meios e experiência da entidade proponente

Em caso de empate, o desempate corre pela mesma hierarquia: primeiro impacto, depois qualidade, depois adequação à estratégia e por fim capacidade de execução. A concentração de 70% da nota em impacto e qualidade diz onde o esforço de escrita deve ser aplicado.

A entidade compromete-se ainda com quatro indicadores que serão verificados: investigadores a trabalhar nas instalações apoiadas (RCO 06, em ETI/ano), grau de concretização dos entregáveis previstos (RCO 086), publicações resultantes do projeto (RCR 08) e empregos de investigação criados (RCR 102). As metas propostas em candidatura tornam-se contratuais.

O calendário de decisão está fixado: análise em 60 dias úteis após o fecho, comunicação da decisão em 5 dias úteis após a análise, com possibilidade de prorrogação por mais 30 dias úteis em caso de audiência de interessados. Uma candidatura submetida no fim de novembro de 2026 tem decisão previsível na primavera de 2027.

Perspetiva Open Capital

O que recomendamos

Este é um aviso de universo fechado. A condição de ter operação aprovada em ACORES2030-2025-10 ou ACORES2030-2026-14 significa que as entidades elegíveis se conhecem umas às outras e conhecem a dotação disponível. Em avisos assim, o risco relevante está em apresentar uma candidatura defensiva, dimensionada abaixo do que a infraestrutura precisa, por receio de competir com pares conhecidos. Com avaliação de mérito absoluto e 40% do peso no impacto, a candidatura ambiciosa e bem fundamentada é sistematicamente a melhor jogada.

O ponto crítico do desenho é a contratação do novo doutorado. Entre a decisão prevista para a primeira metade de 2027 e o arranque efetivo do trabalho, há um processo de recrutamento de um perfil escasso, muitas vezes internacional, numa região insular. Quem começar a preparar o perfil e o pipeline de candidatos apenas depois da aprovação vai consumir meses do prazo de 30 e chegar à reunião de peritos do mês 15 com resultados finos. O plano de recrutamento tem de estar construído já em sede de candidatura.

Recomendamos ainda atenção a três pontos de execução que custam dinheiro quando são tratados tarde: a ausência de adiantamento, que obriga a entidade a suportar salários antes do reembolso e a acautelar a tesouraria dos primeiros trimestres; a obrigatoriedade do inglês no formulário e na timeline, que deve entrar no calendário interno de revisão com margem; e a definição das metas dos indicadores, sobretudo publicações e ETI, que devem ser exigentes o suficiente para pontuar em impacto sem se tornarem impossíveis de cumprir no saldo final.

Por fim, uma nota de enquadramento. Um projeto de 30 meses financiado a 85% deixa 15% de contrapartida a cargo da entidade. O custo de um investigador também não termina no mês 30. Vale a pena decidir desde já, por escrito, o que acontece à pessoa contratada quando a operação encerrar. É a pergunta que separa uma capacitação real de um reforço temporário de equipa.

Comentários, correções ou contrapontos são bem-vindos: [email protected]