Um aviso desenhado para a fase em que a ideia ainda não é projeto
O Programa Regional dos Açores 2021-2027 abriu a 7 de setembro de 2026 o aviso ACORES2030-2026-23, dedicado à exploração de novas linhas de investigação e desenvolvimento aplicada. A dotação é de 600 000 euros de FEDER, com taxa máxima de cofinanciamento de 85% e o período de candidaturas decorre até 8 de dezembro de 2026, data fixada pela 3.ª alteração ao aviso.
O aviso enquadra-se na prioridade 1A do programa (competitividade, investigação, desenvolvimento e inovação) e na tipologia de operação 1001, investigação científica e desenvolvimento tecnológico. O que o distingue dos restantes avisos de I&D do Açores 2030 não é a dimensão do apoio, é o momento do ciclo em que intervém: as operações devem arrancar, no mínimo, num nível de maturidade tecnológica correspondente a TRL 2, ou seja, quando existe um conceito formulado mas ainda não existe validação experimental.
O texto do aviso é explícito quanto à natureza do que financia. São admitidos projetos que envolvam incerteza científica ou técnica, desde que apresentem potencial para abrir novas linhas de investigação, gerar conhecimento aplicável e criar condições para o desenvolvimento posterior de soluções. Estudos de viabilidade, validação de hipóteses, desenvolvimento e teste de metodologias, recolha e análise preliminar de dados e provas de conceito são objetivos aceites.
A lógica declarada é a de uma jornada de investimento. Cada operação deve identificar os resultados a alcançar, o nível de maturidade esperado no final e as vias de continuidade possíveis, seja através de candidaturas subsequentes a programas regionais, nacionais ou europeus, seja pelo aprofundamento de parcerias ou pela transferência de conhecimento. O financiamento cobre apenas a primeira etapa desse percurso.
Necessidades que este instrumento resolve
Este aviso cruza duas necessidades que raramente aparecem juntas num instrumento tão pequeno. A primeira é óbvia pelo objeto: financiar investigação numa fase em que ainda não há resultado demonstrável. A segunda está escondida nas condições de execução e é vinculativa, porque o aviso obriga a equipa do projeto a crescer com pelo menos uma contratação nova.
- I&D e ciência: o apoio incide sobre investigação aplicada e desenvolvimento experimental a partir de TRL 2, com atividades de investigação a montante admitidas apenas de forma auxiliar e limitadas a 10% do plano de trabalho. O projeto tem de estar alinhado com os domínios de especialização da RIS3 Açores, alinhamento verificado através do Indicador Quantitativo de Alinhamento.
- Contratação e recursos humanos: a equipa afeta ao projeto pode incluir pessoal do quadro da entidade beneficiária. O aviso exige afetação física real do IR e de um gestor de projeto de I&D, o que na prática significa que a operação financia uma equipa efetivamente dedicada e não apenas horas de investigação nominais.
Restrito ao Sistema Científico e Tecnológico dos Açores
A restrição de acesso é dupla e estreita. São elegíveis apenas entidades não empresariais que integram o Sistema Científico e Tecnológico dos Açores, cujo regime jurídico está definido no Decreto Legislativo Regional n.º 10/2012/A, de 26 de março. A qualidade de entidade do SCTA não se autodeclara: consideram-se elegíveis as entidades constantes da lista publicada no website do serviço executivo do Governo Regional dos Açores com competências em ciência e inovação.
A área geográfica abrangida é a Região Autónoma dos Açores, sem enquadramento em instrumentos territoriais. Empresas, mesmo com atividade de I&D e sede na região, ficam fora deste aviso. O apoio não constitui auxílio de Estado, precisamente porque se dirige ao financiamento público de atividades não económicas, nos termos do enquadramento dos auxílios estatais à investigação, desenvolvimento e inovação (2022/C 414/01).
Sobre a equipa, o aviso impõe um conjunto de condições cumulativas que vale a pena ler antes de qualquer outra coisa, porque várias delas excluem candidaturas por razões que nada têm a ver com o mérito científico:
- Investigador Responsável doutorado: o grau tem de ser reconhecido em Portugal e o IR tem de ter vínculo contratual com a instituição proponente ou, na sua falta, declaração que ateste esse vínculo até à data de submissão do Termo de Aceitação.
- Afetação física: exigida ao IR e a um gestor de projeto de I&D, o que retira viabilidade a montagens com direção remota ou meramente nominal.
- Equipa do quadro: a equipa pode incluir recursos do quadro de pessoal da entidade beneficiária. A 1.ª alteração ao aviso retirou a obrigação de contratar um novo doutorado e a 2.ª alteração, de 6 de novembro de 2026, eliminou as regras de exclusividade do IR dentro do aviso e no Açores 2030.
- Candidatura individual: a modalidade de apresentação é individual, sem número máximo de candidaturas definido por entidade.
Um envelope estreito, fixado por custo unitário
Este é o ponto em que o aviso se afasta do padrão dos apoios à investigação. O custo total da operação está balizado entre 44 712 euros e 59 616 euros, valores que correspondem exatamente a 0,5 ETI durante 18 e 24 meses. Os custos são financiados exclusivamente pela metodologia de custos simplificados, na modalidade de custo unitário por equivalente a tempo integral, conforme o documento metodológico do Anexo C-2.
| Configuração | Duração | Custo total da operação | Apoio FEDER a 85% |
|---|---|---|---|
| Mínimo admitido | 18 meses (0,5 ETI) | 44 712 € | 38 005,20 € |
| Máximo admitido | 24 meses (0,5 ETI) | 59 616 € | 50 673,60 € |
A aritmética da dotação é imediata. Com 600 000 euros disponíveis e um apoio máximo de 50 673,60 euros por operação, o aviso financia entre 11 e 15 projetos, consoante a duração escolhida pelos candidatos. É uma janela pequena, o que torna a hierarquização por mérito decisiva mesmo entre candidaturas que ultrapassam o limiar de aprovação.
Os pagamentos são efetuados a título de reembolso, sem adiantamentos, de acordo com o documento metodológico. Ficam fora de elegibilidade, entre outras, o IVA recuperável ainda que não venha a ser efetivamente recuperado, as despesas com intermediários ou consultores cujo montante seja expresso em percentagem do valor cofinanciado ou das despesas elegíveis e as despesas não suportadas por fatura eletrónica ou documento fiscalmente equivalente.
Como as candidaturas são hierarquizadas
A avaliação segue a metodologia e os critérios de seleção aprovados a 13 de novembro de 2023 pelo Comité de Acompanhamento do Açores 2030. A classificação final resulta da agregação de quatro critérios de nível 1, numa escala de 1 a 5, estabelecida até à segunda casa decimal.
| Critério | Ponderação | Peso na decisão |
|---|---|---|
| Impacto (I) | 40% | Critério dominante e primeiro desempate |
| Qualidade (Q) | 30% | Segundo desempate |
| Adequação à Estratégia (AE) | 20% | Terceiro desempate, ligado à RIS3 Açores |
| Capacidade de Execução (CE) | 10% | Quarto desempate |
A fórmula de cálculo do mérito do projeto é MP = 0,20AE + 0,40I + 0,10CE + 0,30Q. A seleção é feita por avaliação de mérito absoluto: são aprovadas as candidaturas com classificação final igual ou superior a 3,00, desde que tenham cabimento na dotação do FEDER. O limiar não é decorativo, porque numa escala de 1 a 5 corresponde a uma avaliação intermédia em todos os critérios.
Os indicadores contratualizados dão outra pista sobre o que a Autoridade de Gestão valoriza. Do lado da realização, o número de investigadores em instalações apoiadas (RCO 06) e o grau de concretização dos entregáveis previstos (RPO 086). Do lado do resultado, as publicações resultantes do projeto (RCR 08) e os empregos de investigação criados (RCR 102). Um plano de trabalho sem entregáveis datados e sem produção científica prevista tem dificuldade em pontuar bem no critério de impacto.
O que o aviso exige depois da aprovação
- Efeito de incentivo: a operação não pode estar iniciada à data de apresentação da candidatura.
- Documentação em inglês: o formulário de candidatura (Anexo A-6) e a timeline detalhada do projeto (Anexo A-7) são obrigatoriamente preenchidos em inglês, em PDF e em Excel respetivamente. É uma exigência formal com efeito prático na preparação, porque implica escrever a proposta técnica noutra língua desde o início.
- Reunião presencial obrigatória: uma reunião de apresentação de desenvolvimentos e resultados no término da operação, ao mês 24, com membros das entidades financiadoras e peritos externos, que emitem parecer sobre a execução.
- Duração: máximo de 24 meses de execução, salvo circunstâncias excecionais devidamente justificadas e aceites pela Autoridade de Gestão.
- Princípios horizontais: cumprimento do DNSH nos termos do artigo 17.º do Regulamento da Taxonomia, acessibilidade para pessoas com deficiência e regras de comunicação, cujo incumprimento pode originar redução até 3% dos fundos afetos à operação.
A gestão do apoio cabe à Autoridade de Gestão do Programa Regional dos Açores 2021-2027, com a Direção Regional da Ciência, Inovação e Desenvolvimento a atuar como organismo intermédio na análise das candidaturas.
O que recomendamos
Este aviso premia quem chega com uma pergunta científica bem delimitada e com o resto da jornada já pensado. Como o envelope financeiro está fixado por custo unitário, não existe margem para diferenciar a candidatura pelo orçamento: todos os concorrentes apresentam praticamente o mesmo número. A competição resolve-se inteiramente na narrativa técnica. E 40% dessa narrativa é impacto.
Na prática, a peça mais determinante é a secção de continuidade. O aviso pede explicitamente que a operação identifique o nível de maturidade esperado no final e as possibilidades de prosseguimento, nomeadamente candidaturas subsequentes a programas regionais, nacionais ou europeus. Uma proposta que termina no relatório final está a desperdiçar o critério mais pesado da grelha. Uma proposta que mostra a que aviso ou a que chamada europeia se dirige em seguida, com que parceiros e a partir de que TRL, está a responder à pergunta que a Autoridade de Gestão fez.
Há três verificações que aconselhamos a fazer antes de investir tempo na escrita. A primeira é confirmar que a entidade consta efetivamente da lista publicada de entidades do SCTA, porque a elegibilidade depende dessa lista e não da natureza jurídica. A segunda é confirmar que o IR tem doutoramento reconhecido em Portugal e vínculo à instituição, ou a declaração que o ateste até ao Termo de Aceitação. A terceira é garantir que o IR e o gestor de projeto ficam fisicamente afetos à operação durante os 18 ou 24 meses, porque a afetação real é condição de execução e não uma intenção.
Fica ainda um alerta de encaixe. Projetos que já se encontram em TRL 4 ou superior, com protótipo validado em laboratório, estão no aviso errado: o instrumento foi construído para o arranque e as tipologias de apoio ao desenvolvimento e à demonstração vivem noutros avisos do mesmo programa. Candidatar maturidade a mais a este aviso costuma penalizar a adequação à estratégia sem beneficiar o impacto.
Com 600 000 euros e um teto por operação de pouco mais de 50 mil euros de apoio, o valor deste instrumento raramente está no montante. Está em criar a base contratual e a produção científica que sustentam a candidatura seguinte e em financiar a contratação que a unidade de investigação de outra forma adiaria.
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