O instrumento

Um aviso desenhado para a fase em que a ideia ainda não é projeto

O Programa Regional dos Açores 2021-2027 abriu a 7 de setembro de 2026 o aviso ACORES2030-2026-23, dedicado à exploração de novas linhas de investigação e desenvolvimento aplicada. A dotação é de 600 000 euros de FEDER, com taxa máxima de cofinanciamento de 85% e o período de candidaturas decorre até 8 de dezembro de 2026, data fixada pela 3.ª alteração ao aviso.

O aviso enquadra-se na prioridade 1A do programa (competitividade, investigação, desenvolvimento e inovação) e na tipologia de operação 1001, investigação científica e desenvolvimento tecnológico. O que o distingue dos restantes avisos de I&D do Açores 2030 não é a dimensão do apoio, é o momento do ciclo em que intervém: as operações devem arrancar, no mínimo, num nível de maturidade tecnológica correspondente a TRL 2, ou seja, quando existe um conceito formulado mas ainda não existe validação experimental.

O texto do aviso é explícito quanto à natureza do que financia. São admitidos projetos que envolvam incerteza científica ou técnica, desde que apresentem potencial para abrir novas linhas de investigação, gerar conhecimento aplicável e criar condições para o desenvolvimento posterior de soluções. Estudos de viabilidade, validação de hipóteses, desenvolvimento e teste de metodologias, recolha e análise preliminar de dados e provas de conceito são objetivos aceites.

A lógica declarada é a de uma jornada de investimento. Cada operação deve identificar os resultados a alcançar, o nível de maturidade esperado no final e as vias de continuidade possíveis, seja através de candidaturas subsequentes a programas regionais, nacionais ou europeus, seja pelo aprofundamento de parcerias ou pela transferência de conhecimento. O financiamento cobre apenas a primeira etapa desse percurso.

Prazo e submissão
Candidaturas de 7 de setembro a 8 de dezembro de 2026 (18h00 de Portugal continental, 17h00 dos Açores), apresentadas no Balcão dos Fundos. O prazo, inicialmente fixado em 30 de novembro, foi prorrogado pela 3.ª alteração ao aviso, de 16 de novembro de 2026. A análise decorre em 60 dias úteis após o fecho e a decisão é notificada até 5 dias úteis depois, prazos que podem ser alargados em até 30 dias úteis em caso de audiência de interessados ou de procura elevada.
Para que serve

Necessidades que este instrumento resolve

Este aviso cruza duas necessidades que raramente aparecem juntas num instrumento tão pequeno. A primeira é óbvia pelo objeto: financiar investigação numa fase em que ainda não há resultado demonstrável. A segunda está escondida nas condições de execução e é vinculativa, porque o aviso obriga a equipa do projeto a crescer com pelo menos uma contratação nova.

  • I&D e ciência: o apoio incide sobre investigação aplicada e desenvolvimento experimental a partir de TRL 2, com atividades de investigação a montante admitidas apenas de forma auxiliar e limitadas a 10% do plano de trabalho. O projeto tem de estar alinhado com os domínios de especialização da RIS3 Açores, alinhamento verificado através do Indicador Quantitativo de Alinhamento.
  • Contratação e recursos humanos: a equipa afeta ao projeto pode incluir pessoal do quadro da entidade beneficiária. O aviso exige afetação física real do IR e de um gestor de projeto de I&D, o que na prática significa que a operação financia uma equipa efetivamente dedicada e não apenas horas de investigação nominais.
Elegibilidade

Restrito ao Sistema Científico e Tecnológico dos Açores

A restrição de acesso é dupla e estreita. São elegíveis apenas entidades não empresariais que integram o Sistema Científico e Tecnológico dos Açores, cujo regime jurídico está definido no Decreto Legislativo Regional n.º 10/2012/A, de 26 de março. A qualidade de entidade do SCTA não se autodeclara: consideram-se elegíveis as entidades constantes da lista publicada no website do serviço executivo do Governo Regional dos Açores com competências em ciência e inovação.

A área geográfica abrangida é a Região Autónoma dos Açores, sem enquadramento em instrumentos territoriais. Empresas, mesmo com atividade de I&D e sede na região, ficam fora deste aviso. O apoio não constitui auxílio de Estado, precisamente porque se dirige ao financiamento público de atividades não económicas, nos termos do enquadramento dos auxílios estatais à investigação, desenvolvimento e inovação (2022/C 414/01).

Sobre a equipa, o aviso impõe um conjunto de condições cumulativas que vale a pena ler antes de qualquer outra coisa, porque várias delas excluem candidaturas por razões que nada têm a ver com o mérito científico:

  • Investigador Responsável doutorado: o grau tem de ser reconhecido em Portugal e o IR tem de ter vínculo contratual com a instituição proponente ou, na sua falta, declaração que ateste esse vínculo até à data de submissão do Termo de Aceitação.
  • Afetação física: exigida ao IR e a um gestor de projeto de I&D, o que retira viabilidade a montagens com direção remota ou meramente nominal.
  • Equipa do quadro: a equipa pode incluir recursos do quadro de pessoal da entidade beneficiária. A 1.ª alteração ao aviso retirou a obrigação de contratar um novo doutorado e a 2.ª alteração, de 6 de novembro de 2026, eliminou as regras de exclusividade do IR dentro do aviso e no Açores 2030.
  • Candidatura individual: a modalidade de apresentação é individual, sem número máximo de candidaturas definido por entidade.
Dotação e custos

Um envelope estreito, fixado por custo unitário

Este é o ponto em que o aviso se afasta do padrão dos apoios à investigação. O custo total da operação está balizado entre 44 712 euros e 59 616 euros, valores que correspondem exatamente a 0,5 ETI durante 18 e 24 meses. Os custos são financiados exclusivamente pela metodologia de custos simplificados, na modalidade de custo unitário por equivalente a tempo integral, conforme o documento metodológico do Anexo C-2.

600k€
Dotação FEDER
85%
Cofinanciamento
24meses
Duração máxima
2TRL
Maturidade mínima
ConfiguraçãoDuraçãoCusto total da operaçãoApoio FEDER a 85%
Mínimo admitido18 meses (0,5 ETI)44 712 €38 005,20 €
Máximo admitido24 meses (0,5 ETI)59 616 €50 673,60 €

A aritmética da dotação é imediata. Com 600 000 euros disponíveis e um apoio máximo de 50 673,60 euros por operação, o aviso financia entre 11 e 15 projetos, consoante a duração escolhida pelos candidatos. É uma janela pequena, o que torna a hierarquização por mérito decisiva mesmo entre candidaturas que ultrapassam o limiar de aprovação.

Os pagamentos são efetuados a título de reembolso, sem adiantamentos, de acordo com o documento metodológico. Ficam fora de elegibilidade, entre outras, o IVA recuperável ainda que não venha a ser efetivamente recuperado, as despesas com intermediários ou consultores cujo montante seja expresso em percentagem do valor cofinanciado ou das despesas elegíveis e as despesas não suportadas por fatura eletrónica ou documento fiscalmente equivalente.

Mérito

Como as candidaturas são hierarquizadas

A avaliação segue a metodologia e os critérios de seleção aprovados a 13 de novembro de 2023 pelo Comité de Acompanhamento do Açores 2030. A classificação final resulta da agregação de quatro critérios de nível 1, numa escala de 1 a 5, estabelecida até à segunda casa decimal.

CritérioPonderaçãoPeso na decisão
Impacto (I)40%Critério dominante e primeiro desempate
Qualidade (Q)30%Segundo desempate
Adequação à Estratégia (AE)20%Terceiro desempate, ligado à RIS3 Açores
Capacidade de Execução (CE)10%Quarto desempate

A fórmula de cálculo do mérito do projeto é MP = 0,20AE + 0,40I + 0,10CE + 0,30Q. A seleção é feita por avaliação de mérito absoluto: são aprovadas as candidaturas com classificação final igual ou superior a 3,00, desde que tenham cabimento na dotação do FEDER. O limiar não é decorativo, porque numa escala de 1 a 5 corresponde a uma avaliação intermédia em todos os critérios.

Os indicadores contratualizados dão outra pista sobre o que a Autoridade de Gestão valoriza. Do lado da realização, o número de investigadores em instalações apoiadas (RCO 06) e o grau de concretização dos entregáveis previstos (RPO 086). Do lado do resultado, as publicações resultantes do projeto (RCR 08) e os empregos de investigação criados (RCR 102). Um plano de trabalho sem entregáveis datados e sem produção científica prevista tem dificuldade em pontuar bem no critério de impacto.

Execução

O que o aviso exige depois da aprovação

  • Efeito de incentivo: a operação não pode estar iniciada à data de apresentação da candidatura.
  • Documentação em inglês: o formulário de candidatura (Anexo A-6) e a timeline detalhada do projeto (Anexo A-7) são obrigatoriamente preenchidos em inglês, em PDF e em Excel respetivamente. É uma exigência formal com efeito prático na preparação, porque implica escrever a proposta técnica noutra língua desde o início.
  • Reunião presencial obrigatória: uma reunião de apresentação de desenvolvimentos e resultados no término da operação, ao mês 24, com membros das entidades financiadoras e peritos externos, que emitem parecer sobre a execução.
  • Duração: máximo de 24 meses de execução, salvo circunstâncias excecionais devidamente justificadas e aceites pela Autoridade de Gestão.
  • Princípios horizontais: cumprimento do DNSH nos termos do artigo 17.º do Regulamento da Taxonomia, acessibilidade para pessoas com deficiência e regras de comunicação, cujo incumprimento pode originar redução até 3% dos fundos afetos à operação.

A gestão do apoio cabe à Autoridade de Gestão do Programa Regional dos Açores 2021-2027, com a Direção Regional da Ciência, Inovação e Desenvolvimento a atuar como organismo intermédio na análise das candidaturas.

Perspetiva Open Capital

O que recomendamos

Este aviso premia quem chega com uma pergunta científica bem delimitada e com o resto da jornada já pensado. Como o envelope financeiro está fixado por custo unitário, não existe margem para diferenciar a candidatura pelo orçamento: todos os concorrentes apresentam praticamente o mesmo número. A competição resolve-se inteiramente na narrativa técnica. E 40% dessa narrativa é impacto.

Na prática, a peça mais determinante é a secção de continuidade. O aviso pede explicitamente que a operação identifique o nível de maturidade esperado no final e as possibilidades de prosseguimento, nomeadamente candidaturas subsequentes a programas regionais, nacionais ou europeus. Uma proposta que termina no relatório final está a desperdiçar o critério mais pesado da grelha. Uma proposta que mostra a que aviso ou a que chamada europeia se dirige em seguida, com que parceiros e a partir de que TRL, está a responder à pergunta que a Autoridade de Gestão fez.

Há três verificações que aconselhamos a fazer antes de investir tempo na escrita. A primeira é confirmar que a entidade consta efetivamente da lista publicada de entidades do SCTA, porque a elegibilidade depende dessa lista e não da natureza jurídica. A segunda é confirmar que o IR tem doutoramento reconhecido em Portugal e vínculo à instituição, ou a declaração que o ateste até ao Termo de Aceitação. A terceira é garantir que o IR e o gestor de projeto ficam fisicamente afetos à operação durante os 18 ou 24 meses, porque a afetação real é condição de execução e não uma intenção.

Fica ainda um alerta de encaixe. Projetos que já se encontram em TRL 4 ou superior, com protótipo validado em laboratório, estão no aviso errado: o instrumento foi construído para o arranque e as tipologias de apoio ao desenvolvimento e à demonstração vivem noutros avisos do mesmo programa. Candidatar maturidade a mais a este aviso costuma penalizar a adequação à estratégia sem beneficiar o impacto.

Com 600 000 euros e um teto por operação de pouco mais de 50 mil euros de apoio, o valor deste instrumento raramente está no montante. Está em criar a base contratual e a produção científica que sustentam a candidatura seguinte e em financiar a contratação que a unidade de investigação de outra forma adiaria.

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