Gestão de Recursos Hídricos: Proteção contra Cheias e Inundações

Um aviso para blindar o território à água a mais

O aviso ALT2030-2025-6 do Programa Regional do Alentejo financia obras e intervenções que aumentam a resiliência do território a cheias e inundações. Insere-se no Instrumento Territorial Integrado Água e Ecossistemas de Paisagem do Algarve e Alentejo, uma estratégia sub-regional que junta investimento europeu em torno de um único problema estrutural: a gestão da água num território onde a escassez convive com episódios extremos de precipitação.

O enquadramento estratégico parte de um diagnóstico simples. Num cenário de alterações climáticas, a precipitação tende a concentrar-se em eventos mais intensos e menos frequentes, o que agrava em simultâneo a seca prolongada e o risco de cheia súbita. Proteger as linhas de água, devolver-lhes espaço de inundação natural e reabilitar infraestruturas de drenagem deixa de ser uma obra avulsa para passar a ser uma medida de adaptação climática com retorno mensurável em segurança de pessoas e bens.

O apoio assume a forma de subvenção não reembolsável, com taxa de cofinanciamento FEDER de 85 por cento. A dotação indicativa deste aviso é de 825 mil euros e a tipologia coberta é a de proteção contra cheias e inundações, ao abrigo do Regulamento Específico da Área Temática Ação Climática e Sustentabilidade.

Necessidades que este instrumento resolve

Este é um instrumento de adaptação climática aplicado ao ciclo da água. Não se dirige a investimento produtivo nem a inovação empresarial. Resolve uma necessidade territorial concreta: reduzir a vulnerabilidade de zonas habitadas e de infraestruturas críticas a eventos hidrológicos extremos.

• Sustentabilidade, energia e clima: o aviso financia desassoreamento e desobstrução de cursos de água, criação de espaços de inundação natural, renaturalização de infraestruturas de águas pluviais e contenção de espécies invasoras nos recursos hídricos, todas medidas alinhadas com os Planos de Gestão de Riscos de Inundação e com a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas.

Quem se pode candidatar e em que território

O universo de beneficiários é exclusivamente público ou associativo sem fins lucrativos. O aviso transcreve o artigo 38.º do Regulamento Específico da Ação Climática e Sustentabilidade e abrange administração pública central e regional, municípios, associações de municípios, serviços municipalizados, setor empresarial do Estado e local, laboratórios do Estado e instituições científicas, associações humanitárias de bombeiros e outras entidades que tenham por missão a gestão de riscos.

A elegibilidade geográfica é estrita. As operações têm de incidir sobre o território do Alentejo (NUTS II), dentro da delimitação aprovada no Plano de Ação do ITI Água e Ecossistemas de Paisagem do Algarve e Alentejo. Não basta a candidatura ser de uma entidade pública alentejana: a intervenção tem de estar prevista na estratégia territorial integrada e contribuir para os seus objetivos.

O que o financiamento cobre

O aviso delimita com clareza o tipo de intervenção apoiada na tipologia de proteção contra cheias e inundações:

• Desassoreamento e desobstrução: remoção de material dos cursos de água e de albufeiras, com criação de espaços de inundação natural para minimizar o impacto de cheias.
• Infraestruturas de águas pluviais: construção e renaturalização de infraestruturas, privilegiando soluções baseadas na natureza em detrimento da betonização integral.
• Contenção de espécies invasoras: intervenção nos recursos hídricos tendo em conta os Planos de Gestão de Riscos de Inundação.

Para operações da tipologia de proteção contra cheias, a candidatura tem de demonstrar orientação para os objetivos operacionais dos Planos de Gestão de Riscos de Inundação e ser instruída com parecer favorável da Agência Portuguesa do Ambiente. Este parecer não é um formalismo: é o filtro técnico que valida se a obra responde de facto ao risco identificado.

Números que estruturam a candidatura

O apoio reveste a forma de subvenção não reembolsável, sob o regime de custos reais. São elegíveis a aquisição de estudos e projetos de arquitetura e engenharia ligados à operação, os trabalhos de construção civil e de engenharia e o IVA não recuperável. Os pagamentos processam-se contra fatura, por reembolso. A duração máxima das operações é de 48 meses. As entidades promotoras não estão sujeitas a regras de auxílios de Estado, por não exercerem atividade económica concorrencial.

A seleção é competitiva: só são financiadas operações com pontuação mínima de 3 valores na grelha de mérito do projeto. Existe ainda o parecer da entidade líder do Plano de Ação. Operações em infraestruturas ficam sujeitas à regra de durabilidade de cinco anos prevista no Regulamento de Disposições Comuns, sob pena de devolução do apoio.

O que recomendamos

Este aviso já encerrou. As três fases de candidatura fecharam em 2025, a última a 19 de dezembro. O valor de o ler agora não está em concorrer a ele, está em compreender a lógica de financiamento que se vai repetir nos próximos avisos do ITI Água e Ecossistemas e em instrumentos equivalentes nas outras regiões.

A lição operacional é a maturidade. Em avisos desta natureza, o fator que separa quem é financiado de quem fica de fora raramente é a qualidade da ideia. É a prontidão do projeto à data de submissão, com peças de procedimento aprovadas, licenciamentos obtidos e parecer da Agência Portuguesa do Ambiente já assegurado. Municípios e entidades públicas que tratam o financiamento como o gatilho para começar a planear chegam invariavelmente atrasados. Quem tem o projeto na gaveta, pronto a lançar, candidata-se com vantagem decisiva.

Para entidades alentejanas com risco de cheia identificado, a recomendação prática é antecipar. Manter projetos de execução atualizados, garantir os pareceres setoriais e acompanhar a abertura de novos avisos da mesma tipologia permite responder em dias, não em meses, quando a dotação seguinte surgir. A Open Capital apoia esse trabalho de preparação a montante, que é onde se ganha ou perde o acesso a estes fundos.