Gestão de Resíduos Urbanos: Recolha seletiva e sistemas de suporte ITI CIM Centro

O que é o CENTRO2030-2024-69

O aviso CENTRO2030-2024-69 é a janela do Programa Regional do Centro 2021-2027 dedicada aos investimentos municipais em recolha seletiva e infraestruturas de suporte à gestão de resíduos urbanos. Disponibiliza 16,04 milhões de euros FEDER, com taxa de cofinanciamento máxima de 85%, e organiza-se em torno do conceito de ITI CIM, ou seja, Investimento Territorial Integrado coordenado pelas oito Comunidades Intermunicipais da NUTS II Centro.

As candidaturas estão abertas desde 31 de outubro de 2024 e prolongam-se até 30 de outubro de 2026 às 18h00, o que oferece dois anos de janela contínua para preparar e submeter operações. Os apoios são concedidos sob a forma de subvenção não reembolsável.

A lógica de Subinvestimentos em baixa significa que o aviso financia exclusivamente a vertente operacional do serviço de resíduos, recolha, transporte preliminar, triagem na origem e equipamentos de proximidade, e não as infraestruturas centralizadas de tratamento, valorização ou aterro. Para investimentos de alta há aviso paralelo do CENTRO 2030 com regras distintas.

Necessidades que este instrumento resolve

O aviso opera em duas tipologias complementares que tipicamente convivem na mesma operação. Não é um instrumento transversal, mas sim um vetor estruturado para municípios e CIM que queiram acelerar a transição para economia circular, em alinhamento com o PERSU 2030 e o PNGR 2030.

• Sustentabilidade, energia e clima: o aviso financia a reconfiguração da recolha urbana para reduzir deposição em aterro, aumentar reciclagem e desviar resíduos biodegradáveis. Cada operação tem de demonstrar alinhamento com o PERSU 2030 e contribuir para as metas europeias de 2030, com parecer favorável obrigatório da APA.
• Investimento produtivo em infraestrutura: a Tipologia 2035 cobre contentorização, veículos de recolha, equipamentos para biorresíduos, compostagem comunitária e requalificação de ecocentros. A Tipologia 2034 financia plataformas digitais, sistemas tarifários PAYT/SAYT/RAYT e tecnologia de otimização logística. Em ambos os casos exige-se custo total elegível mínimo de 200.000 euros por operação.

Como se distribui a verba pelas oito CIM

O aviso pré-aloca a dotação por NUTS III, refletindo as estratégias sub-regionais aprovadas pelas Comunidades Intermunicipais. Uma CIM com necessidades concentradas numa das tipologias pode esgotar a sua linha enquanto outra mantém saldo na outra tipologia. A separação entre Tipologia 2034 (sistemas de suporte) e Tipologia 2035 (recolha seletiva) é portanto relevante na preparação da candidatura.

Recolha seletiva: o que é elegível

Esta é a tipologia dominante em volume e a que captura a transformação operacional mais visível do serviço. Foca-se em equipamentos físicos e em redes de proximidade junto da população, incluindo biorresíduos, recolha porta-a-porta e ecocentros transformados em pontos de reparação e reutilização.

• Biorresíduos: equipamentos para criação de redes de recolha seletiva de orgânicos, contentores próprios, veículos dedicados, infraestruturas de transferência. É a prioridade explícita do aviso por força das obrigações de desvio de RUB de aterro até 2030.
• Recolha diferenciada de proximidade: contentorização e veículos para recolha porta-a-porta de embalagens, papel, cartão, vidro, têxteis e resíduos domésticos perigosos. Aplica-se quer a sistemas urbanos quer a soluções pensadas para baixa densidade.
• Ecocentros transformados: reforço e requalificação da rede de ecocentros existentes, com componente de reparação, reutilização e preparação para reutilização. Já não basta separar para reciclar, o aviso valoriza a economia circular ao nível do reuso.
• Compostagem caseira e comunitária: programas associados a hortas urbanas ou periurbanas que promovam compostagem na origem e utilização local do composto. Operações de pequena escala mas com elevado retorno comunicacional.

Sistemas de suporte à gestão

A segunda tipologia trata da infraestrutura digital e tarifária do serviço de resíduos. É menos visível na rua, mas é onde se ganham eficiências operacionais sustentadas e onde reside grande parte da inovação dos próximos anos.

• Sistemas tarifários PAYT/SAYT/RAYT: tarifários do tipo pay-as-you-throw, save-as-you-throw e receive-as-you-throw que ligam o que cada utilizador paga ao volume e composição dos resíduos que coloca. Exigem leitura individual e sistemas contabilísticos novos por agregado familiar ou estabelecimento.
• Otimização logística: sistemas que otimizam circuitos de recolha, frequências, alocação de meios, com base em sensores de enchimento nos contentores e algoritmos de roteamento dinâmico. A poupança em quilómetros e horas de viatura paga rapidamente o investimento.
• Digitalização do serviço: tecnologias de informação e comunicação, plataformas de cidadão, apps de gestão de pedidos, integrações entre sistemas municipais e operacionais. Permite reportar indicadores em tempo real, requisito implícito do aviso.

Entidades elegíveis

O aviso é dirigido a entidades promotoras de investimentos em baixa na gestão de resíduos urbanos, enquadradas no artigo 58º do Regulamento Específico da Área Temática Ação Climática e Sustentabilidade (RE ACS), Portaria n.º 125/2024/1. Na prática isto significa:

• Municípios e associações de municípios com competência direta ou delegada sobre o serviço de resíduos urbanos no respetivo território.
• Comunidades Intermunicipais que detenham competências de gestão de resíduos transferidas pelos municípios membros, e que neste aviso operam também como organismos intermédios para as restantes candidaturas.
• Setor empresarial local e concessionárias municipais, intermunicipais ou multimunicipais, e em regime de parceria, desde que detenham contabilidade analítica separada do serviço de resíduos urbanos.

Empresas privadas sem natureza de concessionária, IPSS e operadores económicos do setor de resíduos sem responsabilidade pelo serviço público estão excluídos. O aviso é estritamente para entidades com responsabilidade no sistema público de gestão de resíduos urbanos.

Condições críticas a verificar antes da candidatura

A elegibilidade do beneficiário e da operação obedece a critérios cumulativos. Cinco aspetos são particularmente importantes:

• Custo mínimo da operação 200.000 euros: abaixo deste limiar a operação não é elegível. Projetos pequenos têm de ser agrupados ou estruturados como subprojetos de uma operação maior.
• Parecer favorável da APA, I.P.: a candidatura tem de incluir parecer prévio da Agência Portuguesa do Ambiente que ateste o alinhamento com o PERSU 2030 e com os planos multimunicipais, intermunicipais e municipais aplicáveis. Sem parecer, sem aprovação.
• Contabilidade analítica separada: a entidade tem de demonstrar sistema de informação contabilística que apure custos e proveitos do serviço de resíduos urbanos isoladamente, com estudo de sustentabilidade económico-financeira pós-operação.
• Maturidade técnica documentada: à data de submissão é obrigatório dispor dos comprovativos de maturidade (projeto de execução para obras, peças do procedimento para aquisições, licenciamentos prévios) descritos no Anexo A-1 do aviso.
• Reversão do apoio para a tarifa: o financiamento europeu tem de reverter integralmente para a tarifa do serviço de resíduos urbanos, condição contabilizável no modelo económico-financeiro da operação.

Estrutura de financiamento

A taxa máxima de cofinanciamento FEDER é de 85% do custo total elegível, o que coloca a contrapartida nacional em 15%. Não há dotação nacional pré-alocada no aviso, pelo que a contrapartida é integralmente assegurada pela entidade beneficiária ou por outras fontes de financiamento próprio.

O regime de auxílios de estado aplica-se sob a figura de Serviço de Interesse Económico Geral (SIEG), uma vez que a gestão de resíduos urbanos é um serviço público obrigatório e não está sujeita à concorrência de mercado nas condições típicas. Esta classificação simplifica o tratamento dos apoios face a outras tipologias do RE ACS.

O que recomendamos

Este é dos avisos PT2030 com maior duração de janela útil. Os dois anos de submissão contínua até outubro de 2026 são engano, na prática a dotação tende a esgotar nas CIM mais ativas muito antes do prazo formal. CIM com maturidade técnica e estratégia sub-regional bem definida vão consumir a sua quota nos primeiros 12 meses. Adiar a candidatura é arriscar candidatar sem dotação disponível.

A complexidade do parecer da APA e da demonstração de alinhamento com o PERSU 2030 é o maior fator de atrito. Quem trabalha o caderno técnico antes de envolver a APA acelera o processo, candidaturas que chegam à APA sem instrução prévia tendem a entrar em ciclos de reformulação. O envolvimento da Autoridade de Gestão CENTRO 2030 desde o início, sobretudo nas operações em que a CIM é simultaneamente beneficiária e organismo intermédio, evita conflitos de competência.

Em termos de prioridade editorial, a Tipologia 2035 (recolha seletiva) é onde estão a maior parte das oportunidades realmente acessíveis em volume e onde o impacto operacional é mais imediato. A Tipologia 2034 (sistemas de suporte) tem dotação concentrada na Médio Tejo, refletindo uma aposta sub-regional específica. Projetos verdadeiramente transformacionais combinam as duas tipologias, novos equipamentos com nova lógica tarifária e digital, e são esses que tipicamente conseguem demonstrar melhor pontuação na grelha de mérito.