Habitação Social na Região Centro (Prioridade 5H)

Habitação social à escala intermunicipal

Este concurso do Programa Regional do Centro 2021-2027 (CENTRO 2030), com o código CENTRO2030-2026-19, apoia o reforço e a qualificação do parque habitacional público de habitação social. Enquadra-se na Prioridade 5H e no Objetivo Específico RSO5.3, que promove o desenvolvimento territorial integrado através do acesso a habitação a preços acessíveis e sustentável em todos os tipos de territórios.

A dotação indicativa é de 51.367.591 euros do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, com uma taxa máxima de cofinanciamento de 95 por cento. O apoio integra-se nas Estratégias Locais de Habitação validadas pelo IHRU e no Programa de Apoio ao acesso à habitação, o 1.º Direito, exigindo que cada operação responda a carências habitacionais concretamente diagnosticadas.

A dimensão intermunicipal é o traço distintivo desta Prioridade 5H. A dotação está pré-distribuída pelas comunidades intermunicipais da região, através de Instrumentos Territoriais Integrados, cabendo a cada CIM uma bolsa indicativa que reflete a estratégia sub-regional de habitação.

Necessidades que este instrumento resolve

O instrumento responde a uma necessidade estrutural das autarquias da região Centro: aumentar a oferta de habitação pública sem comprometer padrões de sustentabilidade e qualidade. O cruzamento das duas necessidades não é acessório, é uma condição de elegibilidade das operações.

• Impacto social e inclusão: o apoio destina-se a reforçar o parque habitacional público de habitação social, dando resposta a agregados com dificuldade de acesso a habitação condigna e contribuindo para a coesão territorial em contextos urbanos e de baixa densidade.
• Sustentabilidade, energia e clima: as operações têm de assegurar padrões elevados de eficiência energética, acessibilidade e utilização de recursos, em alinhamento com a Nova Bauhaus Europeia e os princípios da economia circular, privilegiando as dimensões da sustentabilidade, estética e inclusão.

Beneficiários e âmbito

São beneficiários os municípios, as comunidades intermunicipais e as entidades do setor empresarial intermunicipal e municipal, pertencentes às NUTS III abrangidas pelos Instrumentos Territoriais Integrados. Esta base de beneficiários é mais alargada do que a de outros avisos de habitação da mesma região, o que reflete a lógica de proximidade da Prioridade 5H.

A gestão é assegurada pela Autoridade de Gestão do CENTRO 2030, com as comunidades intermunicipais na qualidade de organismos intermédios. As ações elegíveis concentram-se na construção e reabilitação do parque habitacional para fins de habitação social e inclusiva, sempre enquadradas nas Estratégias Locais de Habitação validadas pelo IHRU ou nos planos intermunicipais que sustentam os ITI das comunidades intermunicipais.

Condições de financiamento

A taxa de comparticipação FEDER situa-se entre um mínimo de 30 por cento e um máximo de 95 por cento das despesas elegíveis. Quando a taxa aprovada for inferior a 95 por cento, os investimentos podem ainda aceder ao financiamento previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2024, para cobrir o restante investimento elegível até ao limite de 95 por cento, deixando a cargo dos beneficiários uma comparticipação mínima obrigatória de 5 por cento.

O período de candidaturas está aberto desde 9 de julho de 2026 e decorre até 30 de dezembro de 2027, o que dá às autarquias uma janela longa para preparar operações maduras. A duração alargada não deve, porém, ser lida como ausência de urgência: as dotações por comunidade intermunicipal são finitas e a maturidade dos projetos pesa na seleção.

O que recomendamos

A Prioridade 5H tem uma vantagem clara sobre outros avisos de habitação: a taxa de cofinanciamento pode chegar aos 95 por cento e o universo de beneficiários inclui as próprias comunidades intermunicipais. Para as autarquias da região Centro, é uma das oportunidades mais robustas do ciclo para escalar a resposta habitacional pública.

O fator crítico de sucesso é a maturidade técnica. Operações com projeto de execução aprovado, procedimentos de contratação prontos e alinhamento demonstrado com a Estratégia Local de Habitação partem em vantagem. Recomendamos que os municípios tratem os requisitos de eficiência energética e de proteção climática como parte integrante do projeto desde a fase de conceção, porque são condições de acesso e não apenas critérios de bonificação. A articulação atempada com a respetiva comunidade intermunicipal, que gere a dotação sub-regional, é o passo que mais frequentemente determina o ritmo de aprovação.