Democracia local em países de rendimento baixo e médio

Investigação sobre democracia que se constrói por baixo

O tópico HORIZON-CL2-2026-01-DEMOCRACY-02 inscreve-se na destinação Democracy and Governance do Cluster 2 do Horizonte Europa e responde a um diagnóstico que tem ganho urgência: o retrocesso democrático global é mais visível precisamente nos países de rendimento baixo e médio, onde a captura de instituições centrais, a interferência externa de modelos não democráticos e a ineficácia do Estado em territórios periféricos abrem espaço a alternativas autoritárias. Este recuo não é apenas um problema dos países afetados, é também um fator de instabilidade para a vizinhança da União e para os interesses europeus de segurança, comércio e cooperação.

A racional do tópico é específica e merece ser lida com atenção. Não se trata de financiar mais investigação genérica sobre democracia em países terceiros. Trata-se de olhar para o nível local, distrital, municipal, comunitário e perceber quando e como práticas democráticas locais funcionam como amortecedor face ao retrocesso democrático nacional. Eleições locais, formas de representação infranacional, descentralização administrativa, governação tradicional, redes comunitárias, são todos objetos de análise possíveis. As propostas têm de produzir evidência aplicável, ferramentas, frameworks de monitorização, recomendações que decisores europeus e nacionais possam usar nas suas estratégias para terceiros países.

Necessidades que este instrumento resolve

O tópico financia investigação aplicada com vocação Science for Policy, articulando produção de conhecimento SSH com impacto direto em comunidades vulneráveis e em organizações da sociedade civil em contextos frágeis.

• I&D e ciência: as propostas têm de combinar disciplinas SSH como ciência política, administração pública, economia, estudos culturais, sociologia, estudos de género e geografia, gerando evidência empírica nova sobre formas de democracia local em terreno pouco mapeado pela investigação europeia tradicional. A interdisciplinaridade e o uso de métodos participativos são critério explícito de avaliação.
• Impacto social e inclusão: o tópico exige envolvimento substantivo de uma constelação ampla de atores locais, autoridades públicas, sindicatos, líderes tradicionais e religiosos, povos indígenas, grupos de mulheres, organizações LGBTIQ e da sua participação no desenho dos métodos. Investigar sem incluir não é opção: a inclusão de grupos marginalizados e sub-representados é parte do escopo, não um adendo.

Dimensão financeira

A modalidade é Research and Innovation Action (RIA) com financiamento por lump sum. Limite de páginas da Parte B: 45. Single-stage, com avaliação única após o prazo de submissão. A autoridade contratante pode opor-se a transferência de propriedade ou a licenciamento exclusivo de resultados até 4 anos após o termo da ação, regra padrão para investigação relevante para política pública europeia.

O que se espera dos projetos

A Comissão estrutura o tópico em torno de três grupos de outcomes obrigatórios e dois opcionais. As candidaturas competitivas devem articular as três frentes principais com profundidade analítica, não tratá-las como capítulos paralelos.

• Ferramentas para reduzir desigualdade: instituições da União e decisores nacionais querem toolkits, modelos de formação e quadros de monitorização baseados em ciência para promover proativamente a redução de desigualdades, os direitos humanos e a democracia em países de rendimento baixo e médio.
• Mapeamento dos atores locais: compreender quem são os atores ao nível local, qual a sua capacidade real e as suas necessidades quando se envolvem em práticas democráticas. Sem este mapa, qualquer estratégia europeia para apoio à democracia em terceiros países opera no vazio.
• Boas práticas em contextos frágeis: identificação e validação de boas práticas para atuação em contextos onde os governos centrais não controlam todo o território. As propostas são encorajadas a estudar como instituições europeias e nacionais podem cooperar com administrações infranacionais e parceiros da sociedade civil quando o Estado central está ausente.
• Descentralização e qualidade dos serviços públicos: investigar o impacto dos processos de descentralização na qualidade dos serviços públicos e na aceitação dos processos democráticos pelos cidadãos. É uma das ligações analíticas mais interessantes do tópico, articulando reforma administrativa com legitimidade democrática.
• Serviços públicos e sentimento pró-democrático: outcome opcional mas valioso, examinar a ligação entre eficiência da entrega de serviços públicos (saúde, água, educação) e indicadores de adesão democrática como participação cívica ou confiança nas instituições.
• Ferramentas para a sociedade civil: outcome opcional, equipar organizações da sociedade civil com instrumentos práticos para promover a democracia local em países de rendimento baixo e médio, em articulação com as estratégias da União.

A Comissão encoraja o uso de Infraestruturas de Investigação Europeias federadas no European Open Science Cloud e de Data Spaces relevantes. Os dados produzidos devem cumprir os princípios FAIR (Findable, Accessible, Interoperable, Reusable).

Perfil do consórcio

O tópico exige consórcios com três camadas distintas: capacidade analítica europeia, ligação real ao terreno em países de rendimento baixo e médio e vínculo com decisores e organizações da sociedade civil que possam absorver os resultados.

• Universidades e centros de investigação SSH: equipas em ciência política, administração pública, sociologia, estudos de género, geografia política, estudos de desenvolvimento. A interdisciplinaridade tem de ser visível no desenho do projeto.
• Entidades em países de rendimento baixo e médio: a Comissão é explícita: as propostas devem envolver entidades nesses países, com competências de primeira mão para guiar a abordagem metodológica e fazer a recolha e análise de dados. Não é cooperação simbólica, é codecisão metodológica.
• Autoridades públicas locais e infranacionais: municípios, distritos, regiões e ainda lideranças tradicionais e religiosas onde aplicável. Sem este perfil de stakeholder envolvido, o critério de Impacto fica frágil.
• Sociedade civil organizada: sindicatos, grupos de mulheres e LGBTIQ, organizações de povos indígenas, ONGs de promoção dos direitos humanos. O envolvimento tem de ser participativo, não meramente consultivo.
• Atores não académicos: o aviso pede explicitamente a inclusão de atores não científicos e não académicos no consórcio, numa lógica de coprodução de conhecimento.

Datas-chave

O que recomendamos

Para o ecossistema português, este tópico tem encaixe natural com instituições que mantêm linhas de investigação em estudos africanos lusófonos, cooperação para o desenvolvimento, descolonização tardia e governação local em África e na América Latina. Centros como o IPRI-NOVA, o CEsA-ISEG, o CEI-IUL e equipas universitárias em ciência política e estudos de desenvolvimento têm reservatório de competência relevante para entrar em consórcios europeus, sobretudo se trouxerem ligação real a Moçambique, Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, São Tomé e Príncipe, Timor-Leste, ou ao Brasil.

Três alertas práticos. Primeiro, a expectativa de envolvimento de entidades em países de rendimento baixo e médio com poder real de codecisão metodológica é critério decisivo de Excellence. Submeter sem este pilar, ou com parceiros do Sul como meros recetores de tarefas de campo, é exposição garantida a uma má pontuação. Segundo, a abordagem participativa tem de ser orgânica e refletir-se na lista de work packages, não apenas no discurso introdutório. Comunidades locais e atores não académicos têm de aparecer com tarefas, recursos alocados e outputs nominais. Terceiro, o tópico financia 3 grants apenas: a margem de diferenciação está em propor um quadro analítico claro que articule descentralização, qualidade de serviços e legitimidade democrática, em vez de uma justaposição de estudos de caso pouco integrada.

Para discutir a integração de uma instituição portuguesa neste tópico ou a sua participação num consórcio europeu emergente, a equipa da Open Capital pode apoiar no scoping e na formação de consórcio.