Governos em transição e função pública do futuro

A administração pública não pode operar como há vinte anos

O tópico HORIZON-CL2-2026-01-DEMOCRACY-03 inscreve-se na destinação Democracy and Governance do Cluster 2 do Horizonte Europa e parte de um diagnóstico que governos e académicos já partilham: numa era de crises sobrepostas, aceleração tecnológica e erosão da confiança pública, os métodos tradicionais de fazer política pública são cada vez menos eficazes. As administrações têm de reinventar como pensam, planeiam e entregam serviços, sob pena de perderem a capacidade de responder em tempo útil ao que os cidadãos esperam delas.

A racional do tópico é deliberadamente prática. Em quase todos os Estados-Membros existem reformas em curso, equipas de inovação dentro de ministérios, laboratórios públicos, programas de upskilling de quadros, experiências de governação antecipativa e participação cidadã. Muito desse trabalho é invisível para o público e mal documentado academicamente. A Comissão quer dois consórcios capazes de mapear esse terreno, identificar boas práticas, gerar info sheets por país, recomendações de política e um MOOC dirigido a quadros públicos. É investigação aplicada, não teoria abstrata sobre administração pública.

Necessidades que este instrumento resolve

O tópico financia investigação SSH com forte componente aplicada, articulando produção de conhecimento sobre o setor público com dimensão tecnológica e digital crescente.

• I&D e ciência: os projetos têm de combinar grandes inquéritos, entrevistas em profundidade com altos quadros, workshops estratégicos e análise de redes existentes (OECD Observatory of Public Sector Innovation, JRC, Chandler Institute, escolas de governação). É investigação primária ambiciosa, com expectativa de penetração real na função pública dos Estados-Membros e países associados.
• Digitalização e IA: uma das três áreas focais obrigatórias é o impacto da tecnologia digital, com particular atenção ao papel da inteligência artificial, automação, redefinição de tarefas, riscos e oportunidades para a função pública. O tópico financia investigação que ajuda os governos a integrar IA de forma responsável e a redesenhar processos com sistemas de dados interconectados.

Dimensão financeira

A modalidade é Research and Innovation Action (RIA) com financiamento por lump sum. Limite de páginas da Parte B: 45. Single-stage, com avaliação única após o prazo de submissão. Apenas dois projetos serão financiados, o que torna o tópico altamente competitivo e exige consórcios com track-record robusto em investigação sobre administração pública europeia.

As três frentes obrigatórias

A Comissão é explícita: as propostas têm de cobrir as três áreas focais abaixo. Não é cobrir uma com profundidade e tocar levemente nas outras. As avaliações vão olhar para a integração das três numa narrativa coerente.

• Novo paradigma de governação: abordagens novas e reformas em resposta à perda de confiança pública. Da preparação para crise à governação antecipativa, liderança ágil, abordagem por portfólio de inovação, articulação com o ecossistema de inovação na decisão estratégica, impactos da tecnologia digital e da IA, abordagens de governo aberto, comunicação e fluxos de informação (incluindo redes sociais) e o desenvolvimento da função pública correspondente.
• Abordagens inovadoras a serviço público e desenho de política: métodos multidisciplinares incluindo SSH, participação cidadã, envolvimento de stakeholders, pensamento sistémico, papel da IA e dos sistemas de dados interconectados, experimentação e tomada de decisão baseada em evidência (evidence-informed policymaking).
• Nova gestão de emprego público e empoderamento da função pública: exploração de possibilidades para a transformação da função pública através de inovação interna e empreendedorismo público, política de RH, capacity building (upskilling, reskilling, future literacy), condições organizacionais propícias à inovação, sensíveis às necessidades da próxima geração de funcionários públicos e cooperação inter-governos europeus em troca de dados e apoio mútuo.

O foco principal são governos nacionais da UE e países associados, mas governos regionais e locais e boas práticas internacionais altamente inspiradoras (Singapura, Coreia do Sul, Canadá, Reino Unido, Nova Zelândia) são interessantes para alimentar a comparação.

O que os projetos têm de entregar

• Country info sheets de inovação governamental: uma ficha por Estado-Membro e país associado, capturando tendências, boas práticas e soluções inovadoras recentes ou em curso para próxima geração de governação e decisão pública informada pelo futuro.
• Recomendações de política a dois níveis: propostas para ação a nível europeu e a nível dos Estados-Membros sobre adoção de novos paradigmas de governação e estratégias de apoio técnico e financeiro reforçado a esforços de inovação interna.
• Lições aprendidas publicadas: documentação dirigida a quadros públicos e ao grande público sobre as estratégias de inovação interna muitas vezes invisíveis nos governos nacionais.
• MOOC para quadros públicos: um curso online massivo aberto, com exemplos e estudos de caso relevantes, dirigido a funcionários públicos da UE e países associados. Output exigente, com requisitos pedagógicos próprios.
• Redes de aprendizagem entre pares: fortalecimento de laços e colaboração entre Estados-Membros para alavancar capacidades nacionais em governação inovadora, via redes ou plataformas de troca de conhecimento.

Perfil do consórcio

A combinação de country info sheets, MOOC e penetração na função pública filtra naturalmente os perfis de consórcio competitivos. É um tópico para equipas que já trabalham com governos, não para grupos puramente académicos.

• Universidades e escolas de governação: equipas em administração pública, ciência política, economia do setor público, gestão pública, sociologia das organizações. Centros como a Hertie School, Sciences Po, ENA-INSP, escolas nacionais de administração pública trazem ligação direta a quadros públicos.
• Agências nacionais de inovação e equipas internas governamentais: estruturas dentro do próprio Estado dedicadas a inovação no setor público (policy labs, design teams, equipas de transformação digital). A presença destes parceiros é o que permite gerar country info sheets credíveis.
• Organizações internacionais relevantes: ligação operacional ao OECD Observatory of Public Sector Innovation, ao JRC, ao World Economic Forum, à OCDE e à ONU é explicitamente encorajada pelo tópico, embora estes atores possam participar como parceiros associados ou em advisory boards em vez de membros plenos.
• Capacidade de produção pedagógica: entregar um MOOC com qualidade europeia exige experiência em desenho de cursos online, vídeo, plataformas de aprendizagem e validação de currículo. Sem este pilar a Parte B do MOOC fica vulnerável.
• JRC como parceiro associado: o Joint Research Centre pode participar como beneficiário com financiamento zero ou como parceiro associado, dado o seu trabalho no domínio da inovação democrática e governação pública.

Datas-chave

O que recomendamos

Para o ecossistema português, este tópico tem encaixe interessante mas exigente. Portugal acumula experiência relevante em modernização administrativa, com track-record visível no Simplex, AMA, LabX, na transição para serviços públicos digitais, no Tribunal Administrativo digital e em iniciativas como a Estratégia Nacional para a IA na Administração Pública. Centros académicos com competência aplicada, como o INA, o ICS-ULisboa, o Iscte e a Nova SBE, têm reservatório para entrar em consórcios europeus.

Três alertas práticos. Primeiro, com apenas 2 grants disponíveis e expectativa explícita de cobertura de todos os Estados-Membros nas country info sheets, os consórcios competitivos terão lideranças com histórico estabelecido em estudos comparativos sobre administração pública europeia. Equipas mais pequenas devem procurar integração lateral, contribuindo com casos nacionais ou expertise temática (por exemplo, governação digital ou function pública sénior) em vez de tentar liderar.

Segundo, o output MOOC é exigente e historicamente subestimado por equipas académicas. Um MOOC para quadros públicos europeus tem de ser desenhado em colaboração com utilizadores finais reais, validado pedagogicamente e produzido com qualidade que se compara a EU Academy ou plataformas equivalentes. Sem parceiro com essa capacidade, a proposta vai sofrer no critério de Implementação. Terceiro, a expectativa de penetração real na função pública obriga a ter, dentro do consórcio ou em advisory board ativo, contactos seniores com ministérios e autoridades públicas, sem este nível de acesso a recolha de dados primária prevista no tópico fica frágil.

Para discutir a integração de uma instituição portuguesa neste tópico ou a sua participação num consórcio europeu emergente, a equipa da Open Capital pode apoiar no scoping e na formação de consórcio.