Investigação aplicada na fronteira entre saúde, justiça e segurança
O HORIZON-CL3-2026-01-FCT-04 é um Research and Innovation Action do destination Fighting Crime and Terrorism, dedicado a uma área onde a Europa tem défice crónico de evidência: o nexo entre adições (jogo, álcool, droga) e criminalidade. A relação é complexa e bidirecional. Agressores cometem crimes sob influência. Apostadores e dependentes cometem crimes para pagar dívidas ou substâncias. Pequenos crimes ligados a adição funcionam como porta de entrada para o crime organizado. O call quer financiar duas equipas que decifrem este nexo e produzam metodologias e ferramentas modernas de prevenção.
É HORIZON-RIA em modelo Lump Sum, com dotação de 6 milhões de euros para 2 projetos, ou seja, 3 milhões cada. O TRL alvo é 5, ou seja, validação em ambiente relevante. A particularidade desta RIA é a obrigação explícita de combinar Social Sciences and Humanities (SSH) com desenvolvimento tecnológico, abordando a questão de vários ângulos em simultâneo. Não é uma RIA tecnológica clássica. É uma RIA mista, em que a sociologia, criminologia e psicologia estão ao mesmo nível dos sistemas digitais.
Necessidades que este instrumento resolve
A FCT-04 cruza investigação SSH aplicada à criminologia com formação especializada de polícias e organizações comunitárias. Estas duas necessidades raramente coexistem num único instrumento europeu e é precisamente esse cruzamento que justifica a regra de composição obrigatória do consórcio.
- I&D e ciência: investigação SSH-driven sobre o nexo adição-crime, drivers de criminalidade, trajetórias do pequeno crime ao crime organizado, jovens em risco. Combinação obrigatória de investigação social com desenvolvimento tecnológico aplicado em metodologias e ferramentas de prevenção, validação em ambiente relevante (TRL 5).
- Formação e qualificação: desenvolvimento de currículos de formação para autoridades policiais e organizações da sociedade civil, articulados com CEPOL para componente policial. Modernização da abordagem do sistema de justiça criminal a infrações ligadas a adição, com base em evidência. Capacitação de psicólogos especializados em comunidade.
- Impacto social e inclusão: abordagens novas de colaboração comunitária entre polícias, sociedade civil, autarquias e atores privados para reforçar resiliência comunitária a adições. Foco em jovens em risco, comunidades vulneráveis, abordagem sensível ao género, respeito por direitos fundamentais e linguagem não estigmatizante.
Pequenas RIA com peso simbólico forte
Cada projeto tem 3 milhões e tipicamente 30 a 36 meses de execução, suficiente para construir bases empíricas comparativas entre Estados-Membros e validar uma ou duas ferramentas piloto. O regime Lump Sum simplifica administrativamente, mas a articulação SSH-tecnologia exige rigor na definição dos work packages, sob pena de desalinhamento entre as duas vertentes.
SSH como linha vermelha
A descrição do tópico é explícita: a contribuição efetiva das disciplinas SSH e o envolvimento de peritos e instituições SSH são obrigatórios. Propostas que apresentem SSH como acessório, em vez de motor da investigação, não passam o threshold de Excellence. Os requisitos qualitativos centrais incluem:
- Linguagem não estigmatizante: respeito por direitos fundamentais e ausência de termos pejorativos sobre comunidades visadas, em todas as deliverables, comunicações e ferramentas.
- Abordagem sensível ao género: análise da relação adição-crime-género para gerar intervenções diferenciadas para homens, mulheres e grupos marginalizados.
- Foco em jovens em risco: com atenção particular a trajetórias do pequeno crime ao envolvimento progressivo no crime organizado.
- Plano de uptake: esboço de como os resultados serão escalados a nível nacional e UE depois do projeto.
- Articulação com EUDA: ideias concretas para colaboração com a European Union Drugs Agency durante a vida do projeto, incluindo validação dos outcomes para futura uptake.
- Articulação com CEPOL: cooperação esperada para componente de formação policial, exceto se a Agência optar por candidatar diretamente.
Polícias e ONG candidatos a entrar num consórcio FCT-04
Em Portugal, as Police Authorities elegíveis pelo critério estrito do tópico (entidade designada por lei para prevenção, deteção ou investigação criminal, excluindo formação) incluem a Polícia Judiciária, Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (na vertente investigação criminal não fronteiriça) e Polícia Marítima. ASAE, ACT e Inspeção-Geral de Atividades Culturais ficam fora.
Para o slot de Civil Society Organisations e ONG, há ecossistema sólido em Portugal: APDES, Crescer, GAT, Cáritas Portuguesa, Associação Abraço, Liga Portuguesa Contra a SIDA, Médicos do Mundo Portugal, Associação Os Amigos da Tijoleira, Casas de Acolhimento e Reinserção, IDT redes regionais. Para tema de jogo: Jogadores Anónimos Portugal, KIDS Aldeia Pedagógica. Para tema álcool: Federação Nacional dos Bombeiros (formação preventiva), AAA Associação dos Antigos Alunos de Alcoólicos Anónimos, IRS Instituto de Reinserção Social. Vários têm experiência H2020 ou Horizonte Europa anterior.
Informação sensível e direitos fundamentais
Adicionalmente, se os projetos usarem dados ou serviços satellite-based, têm de usar Copernicus e/ou Galileo/EGNOS.
Janela de candidatura
- Abertura: 6 de maio de 2026
- Submissão: 5 de novembro de 2026, 17h00 hora de Bruxelas
- Avaliação: novembro 2026 a março 2027
- Grant Agreement: tipicamente até 8 meses após submissão. Início efetivo provavelmente em segundo semestre de 2027.
O que recomendamos
Este é um dos tópicos mais relevantes do CL3 FCT 2026 para Portugal. A criminologia portuguesa tem track record sólido em centros como o ICS, CES, ISCTE-IUL, Faculdade de Direito de Coimbra ou de Lisboa e o ecossistema de ONG nas áreas das adições, juventude em risco e reinserção é dos mais maduros da Europa do Sul. A combinação de Polícia Judiciária ou PSP com uma destas universidades e duas ONG portuguesas em parceria com pares de Espanha, França ou Países Baixos é um pacote competitivo.
O alerta principal vai para a fronteira entre investigação académica e participação prática de polícias. Frequentemente os consórcios subestimam o tempo de coordenação operacional com forças policiais (RJP, mandato judicial em casos com colheita de dados primários). Quem coordena tem de prever um work package específico só para articulação institucional, com lead da polícia ou de uma ONG com experiência reconhecida nesse interface. Sem isso, a investigação de campo atrasa-se e arruína o cronograma.
Atenção também ao desenho da componente tecnológica. A descrição obriga a combinar SSH com tecnologia, mas avaliadores avessos a TRL baixos esperam ferramentas concretas, não apenas relatórios. Soluções como dashboards de risco para PSP/GNR, plataformas de orientação para jovens em risco, ferramentas de análise de redes para identificar trajetórias de criminalização, ou apps de apoio comunitário, são exemplos de outputs com TRL 5 que vão bem com a expectativa do call. Propostas que prometam apenas um relatório de policy ou uma metodologia teórica raramente passam.
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