Horizonte Europa CL3: Deteção de Danos Online em Ciclos Curtos

O que é o tópico FCT-01

O tópico HORIZON-CL3-2027-01-FCT-01 financia o desenvolvimento de ferramentas de deteção e investigação de danos online destinadas a autoridades policiais europeias. Integra o concurso Civil Security for Society 2027, na destinação Fighting Crime and Terrorism, abre a 5 de maio de 2027 e encerra a 4 de novembro do mesmo ano. A dotação de 7,83 milhões de euros é atribuída a um único consórcio.

A originalidade do tópico está no método, não na temática. A Comissão não pede uma ferramenta contra uma ameaça previamente definida no aviso. Pede um modelo de desenvolvimento em ciclos curtos, em que o alvo concreto é escolhido no início de cada iteração, por acordo entre os parceiros do consórcio e a partir de necessidades expressas pelas autoridades policiais participantes.

O leque de ameaças elegíveis é deliberadamente amplo: roubo de identidade, desinformação, deepfakes, falsificação de identidade digital, phishing, violência digital, além de deteção precoce, monitorização em tempo real e avaliação de risco de vendas fraudulentas no comércio eletrónico. O que a Comissão financia é a capacidade de rodar rapidamente entre estes problemas, sem recomeçar do zero em cada um.

Necessidades que este instrumento resolve

O FCT-01 responde a um problema de desfasamento temporal. As ameaças online mudam em meses, os ciclos clássicos de investigação europeia demoram anos. O resultado habitual é uma ferramenta entregue quando o modo de ataque que a motivou já mudou. O instrumento cruza por isso duas necessidades que se sustentam mutuamente.

• I&D e ciência: financia investigação aplicada e desenvolvimento de protótipos até TRL 6 a 8, com validação por autoridades policiais durante o percurso, incluindo um entregável intercalar de avaliação executado pelos próprios profissionais de segurança do consórcio.
• Digitalização e IA: o objeto financiado é software de deteção, monitorização em tempo real e avaliação de risco, organizado como conjunto modular de ferramentas que admite incorporar novas funcionalidades e atualizações à medida que surgem novas ameaças.

Autoridades policiais e restrição de controlo

O consórcio tem de incluir, como beneficiários com envolvimento ativo, pelo menos três autoridades policiais de pelo menos três Estados-Membros ou países associados diferentes. O programa define autoridades policiais de forma restritiva: são autoridades públicas designadas por lei nacional, ou entidades legalmente mandatadas pela autoridade nacional competente, para prevenção, deteção ou investigação de crimes.

Aplica-se ainda a restrição de controlo em ações de inovação em áreas tecnológicas críticas, prevista no Anexo Geral B. Entidades estabelecidas num país elegível mas controladas, direta ou indiretamente, pela China ou por uma pessoa coletiva estabelecida na China não podem participar na ação. O tópico está também sujeito a restrições de proteção das redes de comunicação europeias. Parte das atividades pode envolver informação classificada da UE ou resultados sensíveis do ponto de vista da segurança.

Projetos que recorram a observação da Terra por satélite, posicionamento, navegação ou dados de temporização associados são obrigados a usar Copernicus, Galileo ou EGNOS, podendo complementar com outras fontes.

Quanto vale e em que termos

A totalidade da dotação vai para um projeto, o que faz deste um dos tópicos de maior valor unitário da destinação Fighting Crime and Terrorism em 2027. Trata-se de uma Innovation Action, com as taxas de financiamento correspondentes, com uma particularidade de gestão relevante: os custos elegíveis assumem a forma de montante fixo.

O regime de montante fixo altera a natureza do trabalho de preparação. O orçamento deixa de ser justificado por custos reais reportados durante a execução e passa a ser fixado à cabeça, por pacote de trabalho, com o pagamento a depender da conclusão dos entregáveis acordados. Reduz o encargo de auditoria financeira, aumenta o peso do rigor no planeamento inicial. Um consórcio que subavalie o esforço de um pacote de trabalho não o corrige mais tarde.

A autoridade concedente pode ainda opor-se, até quatro anos após o fim da ação, a transferências de propriedade ou a licenciamento exclusivo dos resultados.

As agências europeias que o projeto tem de envolver

O tópico impõe um conjunto de ligações institucionais que devem estar refletidas na proposta desde o início, não tratadas como formalidade posterior.

• Europol Innovation Lab: as propostas devem apresentar ideias concretas sobre como tencionam interagir com o laboratório ao longo da vida do projeto.
• Agência da UE para as Drogas: obrigatória quando a proposta aborde matéria relacionada com estupefacientes, incluindo a validação dos resultados obtidos.
• CEPOL: espera-se cooperação nas componentes de formação de autoridades policiais, desde que a agência não concorra ela própria a financiamento.

A avaliação intercalar por profissionais é outro elemento estrutural. O consórcio tem de planear um entregável a meio percurso que consista na apreciação dos resultados intermédios do projeto, feita pelos profissionais de segurança que dele fazem parte. É um mecanismo desenhado para impedir que a orientação técnica se afaste das necessidades operacionais reais.

Para que tipo de entidade faz sentido

O núcleo do consórcio é necessariamente policial e europeu. Em Portugal, as entidades com enquadramento legal para satisfazer o requisito de autoridade policial são as forças e serviços de segurança com competências de investigação criminal. Para essas, a participação traz acesso a ferramentas construídas sobre requisitos próprios, sem custo direto de desenvolvimento.

Para o tecido empresarial, o encaixe está nas empresas de software com competência demonstrada em análise de conteúdos, deteção de fraude, forense digital ou inteligência artificial aplicada a texto, imagem e vídeo. O perfil procurado é o de parceiro tecnológico capaz de trabalhar em iterações curtas com utilizadores exigentes, não o de fornecedor de produto acabado.

Centros de investigação e universidades entram tipicamente pela componente de método, de avaliação de desempenho dos modelos e de enquadramento legal e ético, que o tópico exige explicitamente ao pedir ferramentas simultaneamente eficazes, utilizáveis e juridicamente sólidas.

O que recomendamos

Financiar um só projeto com 7,83 milhões de euros produz um concurso muito seletivo. Na prática, ganham consórcios que já existem, tipicamente prolongamentos de projetos anteriores da mesma destinação com histórico de execução e com autoridades policiais que já trabalharam juntas. Uma entidade portuguesa que queira entrar deve procurar integrar um desses consórcios, não montar um de raiz para este tópico.

A janela útil para essa aproximação é agora. Entre a publicação do programa de trabalhos e a abertura formal em maio de 2027 decorre mais de um ano, que é precisamente o período em que os coordenadores fecham a composição das equipas. Chegar em maio de 2027 significa chegar a um consórcio já formado.

Há dois riscos técnicos que merecem atenção na fase de desenho. O primeiro é o modelo de montante fixo aplicado a um projeto de ciclos iterativos: a flexibilidade de escolher alvos no início de cada ciclo tem de conviver com pacotes de trabalho e entregáveis fixados no início do projeto, o que exige que a estrutura orçamental seja construída por capacidades e não por ameaças específicas. O segundo é a restrição de controlo por entidades chinesas, que obriga a verificar a cadeia acionista de todos os parceiros tecnológicos antes da submissão, incluindo participações indiretas.

Para empresas portuguesas que não consigam lugar neste tópico, vale olhar para os restantes tópicos FCT do mesmo concurso, com dotações repartidas por dois projetos e requisitos de consórcio comparáveis. A probabilidade estatística de sucesso é substancialmente diferente.