Horizonte Europa CL3: Policiamento de Proximidade em Sociedades Diversas

O que é o tópico FCT-02

O tópico HORIZON-CL3-2027-01-FCT-02 financia projetos sobre policiamento de proximidade em sociedades europeias cada vez mais diversas. Integra o concurso Civil Security for Society 2027, na destinação Fighting Crime and Terrorism, abre a 5 de maio de 2027 e encerra a 4 de novembro do mesmo ano. A dotação de 6 milhões de euros reparte-se por dois projetos de cerca de 3 milhões cada.

O objeto é duplo. Por um lado, dotar as autoridades policiais europeias de ferramentas, competências e metodologias para lidar com comunidades diversas, incluindo a diversidade dentro dos próprios quadros policiais. Por outro, produzir currículos de formação modernos sobre policiamento comunitário, aplicáveis também a contextos pós-conflito e às necessidades de pessoas de diferentes origens sociais, étnicas e religiosas.

O programa nomeia explicitamente os grupos em causa: migrantes, pessoas LGBTIQ, pessoas com deficiência e regressados de zonas de guerra. A dimensão pós-conflito surge referenciada em particular no contexto da Ucrânia, o que sinaliza a preocupação europeia com a integração de populações deslocadas e de combatentes desmobilizados nos sistemas de segurança civil dos Estados de acolhimento.

Necessidades que este instrumento resolve

Este é um dos poucos tópicos do Cluster 3 em que a componente social pesa tanto quanto a componente técnica. O que se financia é conhecimento aplicado sobre relações entre instituições de segurança e populações, com produto final em forma de metodologia e de formação. Duas necessidades organizam o instrumento.

• I&D e ciência: o tópico exige contribuição efetiva das ciências sociais e humanas, com peritos e instituições da área integrados no consórcio, para produzir investigação sobre práticas de policiamento comunitário e sobre mecanismos de denúncia que reduzam crimes de ódio.
• Impacto social e inclusão: o resultado esperado é o aumento da confiança nas autoridades policiais por parte de comunidades marginalizadas, através de práticas de policiamento inclusivas, de cooperação estruturada com organizações da sociedade civil e de estratégias de resolução não violenta de conflitos.

Polícia e sociedade civil no mesmo consórcio

A condição de elegibilidade mais distintiva deste tópico é a obrigação de juntar dois mundos que raramente coabitam numa candidatura europeia. O consórcio tem de incluir, com envolvimento ativo enquanto beneficiários, pelo menos três autoridades policiais e pelo menos duas organizações da sociedade civil ou organizações não governamentais, provenientes de pelo menos três Estados-Membros ou países associados diferentes.

Para os participantes com estatuto de profissional de segurança, é obrigatório preencher no formulário de candidatura a tabela de informação sobre profissionais de segurança, seguindo o modelo disponibilizado na plataforma de submissão. É um requisito de admissibilidade formal, não uma peça de contexto.

A exigência de duas organizações da sociedade civil merece leitura atenta. Não basta uma carta de apoio nem um papel consultivo. As organizações têm de ser beneficiárias, com orçamento e tarefas próprias, o que implica que tenham capacidade administrativa e financeira para executar um projeto europeu. Este é um filtro real em vários Estados-Membros.

Quanto vale e em que termos

Com dois projetos previstos e cerca de 3 milhões de euros cada, este tópico oferece uma probabilidade de sucesso melhor do que os tópicos de projeto único da mesma destinação. É uma Innovation Action, com maturidade alvo TRL 6 a 8 no fim do projeto.

A taxa de 100% aplicável a entidades sem fins lucrativos tem aqui um efeito prático significativo. Universidades, centros de investigação e organizações da sociedade civil, que constituem boa parte do consórcio típico deste tópico, ficam integralmente financiadas. A comparticipação de 70% incide sobretudo sobre eventuais parceiros empresariais, que neste tópico têm papel minoritário.

O que a proposta tem de demonstrar

A Comissão detalha um conjunto de exigências de método que condicionam o desenho do projeto muito para além dos objetivos gerais.

• Integração de ciências sociais e humanas: não é uma recomendação. O tópico exige a contribuição efetiva destas disciplinas e a inclusão de peritos e instituições da área, combinando abordagem social com desenvolvimento tecnológico de forma articulada.
• Abordagem de género e interseccional: deve ser integrada nas práticas e programas de formação sempre que relevante para o objeto do projeto.
• Planos de adoção futura: a proposta tem de descrever como os resultados poderão ser assumidos e escalados a nível nacional e europeu depois do projeto terminar.
• Não duplicação: as propostas devem considerar investigação anterior, construir sobre ela quando apropriado e evitar repeti-la. Prevê-se coordenação entre os dois projetos selecionados para explorar complementaridades.
• Avaliação intercalar por profissionais: é obrigatório um entregável a meio percurso com a apreciação dos resultados intermédios, feita pelos profissionais de segurança que integram o consórcio.

Nas componentes de formação de autoridades policiais espera-se cooperação com a CEPOL, desde que a agência não concorra ela própria a financiamento. Quando a proposta aborde matéria relacionada com estupefacientes, é esperado o envolvimento da Agência da UE para as Drogas, incluindo na validação dos resultados.

Para que tipo de entidade faz sentido

Este tópico é, dentro do Cluster 3, aquele em que o ecossistema português tem melhores condições naturais de participação. Não exige desenvolvimento de hardware, não está sujeito a restrições de controlo acionista nem a informação classificada. Valoriza competência em ciências sociais aplicadas, área em que várias universidades portuguesas têm produção reconhecida.

O perfil de parceiro procurado inclui centros de investigação em sociologia, criminologia, estudos migratórios e psicologia social; organizações da sociedade civil com trabalho de terreno junto de comunidades migrantes, ciganas, LGBTIQ ou de pessoas com deficiência; e forças de segurança com programas de policiamento de proximidade documentados.

Para empresas, o encaixe existe mas é limitado e específico: plataformas de formação, produção de conteúdos pedagógicos, ferramentas digitais de denúncia e sistemas de recolha e análise de dados sobre incidentes. O tópico pede combinação de ciências sociais com desenvolvimento tecnológico, o que abre espaço a parceiros de tecnologia educativa.

O que recomendamos

A dificuldade prática deste tópico não é técnica, é de composição. Montar um consórcio com três autoridades policiais e duas organizações da sociedade civil, em três países, obriga a conciliar culturas institucionais diferentes, com ritmos de decisão diferentes e níveis de maturidade muito desiguais na gestão de projetos europeus. Recomendamos que essa arquitetura esteja fechada até ao início de 2027.

O risco mais comum em propostas desta natureza é a assimetria interna: um consórcio de investigação forte com parceiros policiais e associativos meramente decorativos. A avaliação penaliza esse desenho, porque os critérios de impacto dependem da capacidade real de adoção pelos utilizadores finais. As autoridades policiais e as organizações da sociedade civil devem ter pacotes de trabalho substantivos e orçamento proporcional.

Para organizações da sociedade civil portuguesas, há um ponto de preparação a resolver com antecedência. Ser beneficiário num projeto Horizonte Europa exige registo no portal, validação da entidade jurídica e demonstração de capacidade financeira e operacional. Associações pequenas com contabilidade simplificada devem tratar disto muito antes da submissão, sob pena de bloquearem o consórcio inteiro na fase de assinatura da convenção de subvenção.

A leitura de oportunidade é favorável. Dois projetos financiados, sem restrições de segurança que compliquem a participação, com taxa de 100% para a maioria dos parceiros típicos e com temática em que Portugal tem casos de política pública relevantes para partilhar. É dos tópicos do concurso onde vale mais a pena investir tempo de preparação.