Horizonte Europa CL3: Resposta às Drogas Sintéticas e Estimulantes

Um tópico de inovação para travar a vaga de drogas sintéticas

O HORIZON-CL3-2027-01-FCT-05 é um tópico do Cluster 3 do Horizonte Europa, a área do programa-quadro dedicada à segurança civil para a sociedade. Insere-se na destinação "Combate ao Crime e ao Terrorismo" e responde a um problema concreto: a disponibilidade e o consumo crescentes de drogas sintéticas e estimulantes na Europa, da cocaína e do crack a novas substâncias psicoativas que surgem mais depressa do que a ciência consegue caracterizá-las.

O financiamento assume a forma de uma Innovation Action (IA), a categoria do Horizonte Europa orientada para soluções já próximas do mercado ou da aplicação operacional. As atividades devem atingir um nível de maturidade tecnológica (TRL) entre 6 e 8 até ao fim do projeto, ou seja, protótipos e sistemas demonstrados em ambiente real, não investigação fundamental. A Comissão prevê financiar 2 projetos, cada um com 4 milhões de euros, numa dotação total de 8 milhões para 2027.

A lógica do tópico é deliberadamente equilibrada entre a dimensão tecnológica e a dimensão social do problema. Não se trata apenas de melhorar ferramentas de interceção de tráfico, mas também de reforçar a base de evidência sobre prevenção, tratamento e redução de danos. É esse cruzamento entre tecnologia e resposta de saúde pública que distingue este tópico dos restantes da mesma chamada.

Necessidades que este instrumento resolve

Este tópico cruza uma necessidade de conhecimento com uma necessidade de impacto social. Financia investigação e inovação para preencher lacunas de evidência, mas avalia os projetos pela sua capacidade de reduzir danos concretos: violência associada ao consumo e ao mercado, e fragilidade das comunidades expostas. As candidaturas que tratam o problema apenas como um exercício técnico tendem a falhar o critério de impacto.

• I&D e ciência: o tópico exige reforçar a base de evidência sobre estratégias de prevenção, modalidades de tratamento e práticas de redução de danos, incluindo a recolha de dados farmacológicos sobre substâncias emergentes que hoje faltam para fazer avaliações de risco adequadas. É um trabalho de investigação aplicada, validado por profissionais no terreno.
• Impacto social e inclusão: os resultados são medidos pela redução da violência e da criminalidade ligadas ao consumo e à comercialização, e pela compreensão dos fatores socioeconómicos, de género e de idade que tornam certos grupos mais vulneráveis. O objetivo último é proteger comunidades, não apenas equipar autoridades.

O que os projetos têm de entregar

A Comissão define três resultados que qualquer proposta financiada deve contribuir para alcançar, em simultâneo:

• Base de evidência reforçada para a prevenção, o tratamento e a redução de danos das drogas sintéticas e estimulantes na Europa, identificando e avaliando a eficácia das melhores práticas atuais.
• Profissionais de segurança mais bem equipados, em particular autoridades policiais, organizações da sociedade civil e ONG, com competências, ferramentas e tecnologia para reduzir a violência e os crimes associados ao consumo e à comercialização, e para combater o tráfico ao longo de toda a cadeia de abastecimento, da origem ao destino.
• Maior compreensão dos fatores externos de natureza social, tecnológica, jurídica, económica e ética que influenciam a disponibilidade e o consumo dos diferentes tipos de droga, dando a decisores e profissionais de segurança uma leitura mais clara da dinâmica dos mercados.

Quatro frentes de trabalho

O tópico pede propostas que desenvolvam respostas eficazes e baseadas em evidência à prevalência crescente de drogas sintéticas e estimulantes na União Europeia. O âmbito organiza-se em torno de quatro áreas, que uma boa proposta deve articular em vez de tratar isoladamente:

• Abordagens baseadas em evidência: consolidar o conhecimento que informa estratégias de prevenção, modalidades de tratamento e práticas de redução de danos, identificando as intervenções atuais mais eficazes.
• Redução da violência e da criminalidade: explorar estratégias para mitigar a violência e o comportamento criminal associados ao consumo e à comercialização, compreendendo os fatores socioeconómicos e culturais que os alimentam.
• Tecnologias e ferramentas contra o tráfico: melhorar os meios de combate ao tráfico ao longo de toda a cadeia, da origem ao destino.
• Fatores externos de mudança: analisar o impacto de situações geopolíticas, quadros jurídicos e fatores sociais na disponibilidade e no consumo, e perceber como as crises internacionais afetam o crime organizado e os mercados de droga na UE.

O envelope financeiro em síntese

O modelo de financiamento é o de montante fixo (lump sum): o orçamento é acordado à partida e os pagamentos seguem a conclusão de pacotes de trabalho, não a justificação de custos reais lançada a posteriori. Para os consórcios, isto desloca o esforço da contabilidade detalhada para a definição rigorosa do plano de trabalho e dos seus marcos.

Um consórcio com perfil definido

Para além das regras gerais de elegibilidade do Horizonte Europa, este tópico impõe uma composição mínima de consórcio que condiciona a candidatura desde o primeiro dia:

• Pelo menos 3 autoridades policiais como beneficiárias, entendidas como autoridades públicas designadas por lei nacional para a prevenção, deteção ou investigação de crimes, excluindo academias de polícia, institutos forenses e autoridades aduaneiras ou de fronteira.
• Pelo menos 2 organizações da sociedade civil ou ONG, garantindo que a resposta integra a perspetiva das comunidades e dos serviços de proximidade.
• De pelo menos 3 Estados-Membros ou países associados diferentes, assegurando a dimensão verdadeiramente europeia do projeto.

Os parceiros que cumpram estes requisitos têm de ser identificados no formulário de candidatura, na tabela específica de profissionais de segurança. Projetos que recorram a observação da Terra por satélite ou a serviços de posicionamento e navegação devem usar o Copernicus e o Galileo/EGNOS. Algumas atividades podem envolver informação classificada ou sensível da UE, sujeitando-se às provisões de segurança dos anexos gerais. As propostas devem ainda prever um entregável intercalar de avaliação dos resultados a meio do projeto, feito pelos próprios profissionais envolvidos.

Onde encaixa na chamada CL3 2027

O FCT-05 é um dos vários tópicos da chamada HORIZON-CL3-2027-01, "Civil Security for Society 2027", todos com abertura prevista para 5 de maio de 2027 e prazo único a 4 de novembro de 2027. A destinação "Fighting Crime and Terrorism" agrupa tópicos vizinhos, desde a segurança dos cidadãos contra o terrorismo ao apoio à decisão policial, que partilham a mesma exigência de envolvimento de forças de segurança e de validação por quem está no terreno.

Para uma empresa ou centro de investigação português, faz sentido olhar a chamada como um todo e identificar o tópico em que a sua competência específica é mais decisiva. Submeter ao tópico errado, num campo tão competitivo, é desperdiçar uma candidatura. A coordenação entre projetos vencedores do mesmo tópico é, aliás, expressamente incentivada para evitar duplicação e explorar complementaridades.

O que recomendamos

Este não é um tópico para candidaturas oportunistas. A exigência de três autoridades policiais e duas organizações da sociedade civil, de três países diferentes, significa que o consórcio é o ativo mais difícil de montar e o fator que mais pesa na avaliação. Quem não tiver acesso a forças de segurança dispostas a entrar como beneficiárias dificilmente terá uma proposta credível, por mais sólida que seja a componente tecnológica.

A nossa leitura para entidades portuguesas é clara: o caminho mais realista é a integração como parceiro especializado, trazendo uma mais-valia concreta de saúde pública, de análise de dados ou de tecnologia de segurança, e deixando a coordenação a quem já tem uma rede europeia consolidada. O equilíbrio pedido entre tecnologia e dimensão social é genuíno; propostas puramente tecnológicas, sem resposta à prevenção e à redução de danos, raramente convencem nesta destinação.

Com a abertura prevista apenas para maio de 2027, há tempo para o trabalho que realmente conta: identificar o consórcio, alinhar com o Laboratório de Inovação da Europol e com a EUDA, e desenhar o plano de trabalho que o modelo de montante fixo exige. É esse preparo antecipado, e não a redação final, que separa as candidaturas financiadas das restantes.