Horizonte Europa CL3: Preparação de Compra Pré-Comercial em Segurança

O que é o tópico SSRI-02

O tópico HORIZON-CL3-2027-01-SSRI-02 financia ações preparatórias para futuras compras pré-comerciais de tecnologia de segurança. Integra o concurso Civil Security for Society 2027, abre a 5 de maio de 2027 e encerra a 4 de novembro do mesmo ano, com dotação indicativa de 2 milhões de euros distribuídos por dois projetos de cerca de 1 milhão cada.

Ao contrário da maioria dos tópicos do Cluster 3, este não financia desenvolvimento tecnológico. É uma Coordination and Support Action com duração máxima estimada de um ano, cujo produto final é um dossiê de decisão: a demonstração de que existe um grupo consolidado de compradores públicos com necessidades comuns, comprometidos em avançar para uma compra pré-comercial conjunta.

A compra pré-comercial, conhecida pela sigla inglesa PCP, é o mecanismo pelo qual entidades públicas adquirem serviços de investigação e desenvolvimento a vários fornecedores em simultâneo, comparando alternativas técnicas antes de qualquer compromisso de aquisição comercial. É um instrumento poderoso e administrativamente exigente. Este tópico existe precisamente para reduzir o risco dessa exigência.

Necessidades que este instrumento resolve

O instrumento responde a uma necessidade única e bem delimitada, o que justifica uma única etiqueta na biblioteca. O que está em causa não é produzir tecnologia, é preparar a aquisição futura de serviços de investigação e desenvolvimento por parte de entidades públicas que, isoladamente, não têm escala nem capacidade administrativa para o fazer.

• I&D e ciência: o projeto tem de mapear o estado da arte e o mercado, identificar alternativas técnicas para o desafio proposto e demonstrar que existe efetivamente uma lacuna de maturidade tecnológica que justifica encomendar investigação e desenvolvimento em vez de comprar o que já existe. Esse trabalho de mapeamento é investigação aplicada sobre a oferta tecnológica europeia e é o que dá substância ao futuro concurso de compra pré-comercial.

A evidência que os projetos têm de produzir

O programa de trabalho enumera com precisão incomum aquilo que o projeto deve demonstrar para justificar e reduzir o risco de uma futura ação de compra pré-comercial. Esta lista é, na prática, o índice dos entregáveis.

• Pertinência do desafio: que o problema é relevante e que uma compra pré-comercial é necessária para completar o ciclo de maturação de determinadas tecnologias e comparar alternativas.
• Grupo de compradores: que existe um conjunto consolidado de potenciais compradores com necessidades e requisitos comuns, comprometidos em realizar a ação e capazes de decidir de forma informada sobre uma aquisição conjunta.
• Comunidade alargada: que existe uma comunidade quantificável de compradores para lá dos que integram o consórcio, que partilha em larga medida os mesmos requisitos e poderia vir a adotar soluções semelhantes.
• Mercado e alternativas: que o estado da arte e o mercado, incluindo investigação, foram explorados e mapeados e que existem diferentes caminhos técnicos para responder ao desafio.
• Preparação do procedimento: que o futuro processo concursal está clarificado, com planeamento preliminar e documentação administrativa pronta a tempo de lançar a aquisição de serviços de I&D segundo as regras da compra pré-comercial.
• Conformidade e sociedade: que os desenvolvimentos tecnológicos futuros podem realizar-se em respeito pelos valores europeus, direitos fundamentais e legislação aplicável, com atenção à livre circulação de pessoas, privacidade e proteção de dados, assim como que as dimensões societal e de género foram consideradas de forma abrangente.

O texto acrescenta uma indicação de sequência que vale a pena reter: se os candidatos tencionarem submeter mais tarde uma proposta de compra pré-comercial num programa de trabalho futuro do Cluster 3, esta evidência deve estar consolidada nos entregáveis da ação de coordenação antes dessa submissão. O tópico é, assumidamente, a antecâmara de um instrumento maior.

Quem pode participar

As condições específicas deste tópico são exigentes na composição institucional e leves na dimensão técnica. Exige-se a participação, na qualidade de beneficiárias, de pelo menos seis organizações utilizadoras finais e de pelo menos três compradores públicos. Um mesmo beneficiário pode acumular os dois papéis e contar para ambas as contagens, mas as entidades têm de provir de pelo menos três Estados-Membros ou países associados diferentes.

Acresce uma obrigação de execução com implicações no desenho do projeto: as consultas abertas ao mercado realizadas durante o projeto têm de ocorrer em pelo menos três Estados-Membros ou países associados. Não basta consultar o mercado a partir de um só país, o exercício tem de ser geograficamente distribuído.

Sendo uma Coordination and Support Action, a taxa de financiamento segue a regra geral do Horizonte Europa e cobre 100% dos custos elegíveis. Os custos assumem a forma de montante fixo, com o financiamento associado à realização dos pacotes de trabalho acordados e não à comprovação de despesa efetiva. Aplicam-se ainda as restrições de proteção das redes de comunicação europeias.

Para que tipo de organização

Este é um tópico para o lado da procura. Os beneficiários naturais são autoridades de proteção civil, forças e serviços de segurança, autoridades aduaneiras e de fronteira, operadores de infraestruturas críticas e centrais de compras públicas com competência para lançar procedimentos de aquisição de serviços de investigação e desenvolvimento.

Empresas de tecnologia não são o destinatário direto do financiamento, mas têm aqui um interesse estratégico evidente. As consultas abertas ao mercado realizadas durante o projeto definem os requisitos técnicos do concurso que virá a seguir. Participar nessas consultas é a forma legítima de garantir que o desafio é formulado de maneira compatível com a tecnologia que se domina. Para uma PME do setor da segurança, estar ausente desta fase significa concorrer mais tarde a requisitos escritos por outros.

Não existe restrição por CAE nem por região. A elegibilidade determina-se pela natureza institucional do participante, como utilizador final ou comprador público, bem como pela sua localização num Estado-Membro ou país associado.

O que recomendamos

Um milhão de euros para doze meses de trabalho preparatório, sem desenvolvimento tecnológico, é uma dotação generosa que reflete o custo real de alinhar nove entidades públicas de três países em torno de requisitos comuns. É também o sinal de que a Comissão considera a escassez de compras pré-comerciais em segurança um problema de capacidade administrativa mais do que de falta de interesse.

Para entidades públicas portuguesas com mandato de aquisição na área da segurança, o valor deste instrumento não está no financiamento em si, está no acesso estruturado a pares europeus com o mesmo problema. Recomendamos avaliar a participação em consórcios liderados por centrais de compras ou por autoridades com experiência anterior em PCP financiado pelo Horizonte Europa, onde a curva de aprendizagem administrativa já foi paga por outros.

Para empresas, a recomendação é diferente e igualmente concreta: acompanhar a publicação dos projetos financiados neste tópico e as respetivas consultas abertas ao mercado. São eventos públicos anunciados que constituem o momento em que se decide o perímetro técnico de concursos que só serão lançados dois ou três anos depois. Quem quer vender tecnologia de segurança ao setor público europeu ganha mais em estar presente nessa sala do que em otimizar propostas quando o caderno de encargos já está fechado.