O instrumento

O que é a Linha de Crédito Tesouraria Setor Vinícola II

A Portaria n.º 433/2026/1, de 21 de setembro, criou uma segunda linha de crédito com juros bonificados para os operadores que transformam uva em vinho. O objetivo é direto: dar às adegas, cooperativas e organizações de produtores a liquidez necessária para pagar a uva comprada aos associados e a fornecedores nas campanhas vitivinícolas de 2025 e 2026. A mesma linha permite ainda reestruturar ou liquidar os créditos contratados ao abrigo da Portaria n.º 221-A/2024/1, a primeira linha de tesouraria do setor, lançada no outono de 2024.

O enquadramento legal é o regime jurídico de criação de linhas de crédito no setor agrícola (Decreto-Lei n.º 27-A/2022), e o apoio público, que corresponde à bonificação de juros paga pelo IFAP, entra como auxílio de minimis ao abrigo do Regulamento (UE) 2023/2831. As regras técnicas e financeiras constam da Nota Informativa NCR-00007/2026 do IFAP, aprovada a 29 de outubro de 2026 e divulgada a 4 de novembro. O âmbito geográfico cobre o Continente, a Madeira e os Açores.

O dinheiro não vem do IFAP. O crédito é concedido pelos bancos que celebraram protocolo com o Instituto, a uma taxa de juro nominal máxima acordada de 4%. Até 5 de novembro de 2026 tinham aderido o Banco BPI e o Crédito Agrícola (Caixa Central e Caixas de Crédito Agrícola Mútuo associadas). O IFAP valida a elegibilidade, aprova o montante bonificável e paga ao banco a bonificação no mês seguinte ao vencimento de cada anuidade de juros.

Para que serve

Necessidades que este instrumento resolve

Esta linha responde a um problema de ciclo de caixa típico da vinificação: a uva paga-se entre a vindima e o inverno, o vinho vende-se ao longo de um a três anos. Duas campanhas seguidas com preços de uva sob pressão deixaram muitas adegas cooperativas e privadas com contas por liquidar aos viticultores e com o crédito de 2024 ainda por amortizar.

  • Tesouraria, crédito e garantias: empréstimo bancário de um a três anos, com a primeira amortização de capital até dois anos após o contrato, para pagar a uva das campanhas de 2025 e 2026 a fornecedores e associados. A bonificação de 75% dos juros reduz o custo efetivo do financiamento para cerca de 1% ao ano quando a taxa contratual é de 4%. A componente de reestruturação, bonificada a 50%, permite alongar ou liquidar os créditos da Portaria n.º 221-A/2024/1 sem perder o apoio público.
Elegibilidade

Quem pode candidatar-se

Têm acesso as pessoas coletivas que, à data do pedido de crédito, cumpram cumulativamente as condições seguintes. A comprovação faz-se no banco, com documentos que o IFAP depois verifica.

  • Atividade em território nacional, comprovada pela certidão permanente do registo comercial e pelas declarações de rendimentos dos três últimos exercícios.
  • Licenciamento para a transformação vinícola, evidenciado pela declaração da Autoridade Tributária com as CAE exercidas (a CAE tem de estar registada antes de 21 de setembro de 2026, data da Portaria) e por informação que o IFAP obtém junto do Instituto da Vinha e do Vinho. Os códigos CAE elegíveis são divulgados no portal do IFAP.
  • Situação regularizada perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social, com certidões válidas por pelo menos 30 dias.
  • Ausência de insolvência ou de critérios para ser declarada insolvente a pedido dos credores, bem como exclusão das empresas em dificuldade na aceção do Regulamento (UE) 651/2014, cuja verificação cabe ao banco.
  • Cooperativas agrícolas com certidão CASES válida; organizações e agrupamentos de produtores com título de reconhecimento válido.
  • Sem compras de vinho ao exterior: o operador não pode ter adquirido nem comercializado vinho proveniente de outro Estado-Membro ou de país terceiro nas campanhas 2023/2024, 2024/2025 e 2025/2026, facto que o IFAP confirma junto do IVV. Compromete-se ainda a não o fazer durante a vigência do crédito.
O filtro que mais exclui
A condição relativa ao vinho importado é verificada pelo IFAP nos registos do IVV, não por declaração do candidato. Um operador que tenha comprado vinho a granel em Espanha em qualquer uma das três campanhas indicadas fica de fora, mesmo que a sua atividade principal seja a vinificação de uva nacional. Antes de preparar o dossier, confirmar o histórico de aquisições nas declarações ao IVV.
Montantes

Quanto se pode pedir

110M€
Montante global de crédito
4%
Taxa nominal máxima
75%
Bonificação na parcela de uva
300k€
Teto de auxílio de minimis

O limite individual para a parcela de tesouraria tem uma fórmula precisa. Corresponde ao valor por liquidar de uvas adquiridas na campanha de 2025, acrescido do valor anual das compras de uva para vinho no melhor dos três últimos exercícios económicos encerrados, que serve de referência para os encargos estimados com a campanha de 2026. A este montante pode acrescer o capital em dívida dos créditos contratados ao abrigo da Portaria n.º 221-A/2024/1, para liquidação ou reestruturação.

Há dois tetos a respeitar. Em cada candidatura, a parcela destinada à reestruturação não pode exceder 50% do total financiado ao abrigo desta linha; a mesma proporção aplica-se ao montante global de 110 milhões. E o apoio implícito na bonificação, expresso em equivalente-subvenção bruto, não pode ultrapassar 300 mil euros por empresa única em cada período de três anos, somado a todos os outros auxílios de minimis recebidos. Se o crédito pedido gerar um auxílio acima desse limite, o IFAP reduz o montante bonificável.

Se a procura total exceder os 110 milhões de euros, cada candidatura é reduzida na mesma proporção do excesso. As candidaturas são analisadas por ordem cronológica de entrada completa e correta, o que dá vantagem a quem apresenta o dossier sem falhas logo na abertura.

Condições

Como funciona o empréstimo

Os empréstimos têm prazo mínimo de um ano e máximo de três, com amortizações anuais em prestações de capital iguais, sucessivas e postecipadas. A primeira amortização vence no máximo dois anos após a data do contrato, o que na prática permite até dois anos de carência de capital. Cada operação admite até três utilizações no prazo de nove meses após a assinatura, com a primeira na própria data do contrato.

Os juros são calculados dia a dia sobre o capital em dívida à taxa contratual e pagos anualmente já deduzidos da bonificação. A bonificação aplica-se sobre a taxa de referência do Decreto-Lei n.º 359/89 (atualmente 4,5%) ou sobre a taxa contratual, se esta for inferior, o que acontece sempre que o banco pratica os 4% do protocolo.

Finalidade do créditoBonificaçãoBase de cálculoCusto efetivo com taxa de 4%
Pagamento de uva (campanhas 2025 e 2026)75% dos jurosTaxa contratual (se inferior a 4,5%)Cerca de 1,0% ao ano
Reestruturação de créditos da Portaria n.º 221-A/2024/150% dos jurosTaxa contratual (se inferior a 4,5%)Cerca de 2,0% ao ano
Exemplo de cálculo
Uma adega contrata 2 milhões de euros para pagamento de uva, a 4%, por três anos, com amortizações anuais iguais a partir do fim do primeiro ano. Os juros brutos rondam 80 mil euros no primeiro ano, 53 mil no segundo e 27 mil no terceiro, num total próximo de 160 mil euros. Com a bonificação de 75%, o IFAP suporta cerca de 120 mil euros e a adega paga perto de 40 mil. O equivalente-subvenção fica muito abaixo dos 300 mil euros de minimis, salvo se a empresa já acumular outros auxílios do mesmo regime.

Cada beneficiário pode contratar várias operações, num ou em vários bancos aderentes, desde que o total respeite o limite individual de crédito e de auxílio. Quem pretende as duas finalidades apresenta uma candidatura única que as inclua. Dela podem resultar dois contratos distintos, um por finalidade, registados pelo IFAP como duas operações.

Calendário

Prazos e tramitação

A tramitação passa toda pelo banco. O candidato entrega ao banco o formulário Mod. IFAP-1000.01.TP e os documentos de instrução; o banco faz a análise de risco e, aceitando a operação, remete o pedido ao IFAP por correio eletrónico. O IFAP valida a elegibilidade e o montante, comunica a decisão ao banco e os contratos são assinados entre banco e mutuário.

FaseQuemPrazo
Apresentação da candidaturaBeneficiário, junto do bancoA partir de 9 de novembro de 2026 (a data-limite é fixada por cada banco)
Envio da candidatura ao IFAPBancoAté 20 de novembro de 2026
Análise e decisãoIFAPAté 30 de novembro de 2026
Contratação das operaçõesBanco e mutuárioAté 31 de dezembro de 2026
Pagamento das bonificaçõesIFAP ao bancoNo mês seguinte ao vencimento dos juros

O dossier a entregar no banco inclui a declaração de compromisso de minimis (Mod. IFAP-1000.02.TP), as declarações de rendimentos IRC ou IES dos três exercícios encerrados, as certidões da Autoridade Tributária e da Segurança Social (ou autorização de consulta pelo IFAP), a declaração da AT com as CAE, a certidão do registo comercial, a certidão CASES ou o título de reconhecimento quando aplicável e ainda uma declaração de contabilista certificado com três valores: a uva da campanha de 2025 adquirida e não paga, o valor da uva comprada em cada um dos três exercícios e o capital em dívida das operações da Portaria n.º 221-A/2024/1.

Obrigações

O que pode fazer perder a bonificação

A bonificação é um apoio condicionado durante toda a vida do empréstimo. O IFAP cessa o seu processamento quando o mutuário não cumpre pontualmente as obrigações financeiras, presta falsas declarações, aplica o crédito a fins diferentes dos aprovados ou reembolsa antecipadamente a dívida. Este último ponto surpreende muitos operadores: amortizar antes do prazo acaba com o apoio.

  • Comprovação da utilização: cada utilização tem de ser justificada perante o banco com listagem de faturas e valores a pagamento, extratos de conta-corrente, comprovativos de entrega de uva ou documentação equivalente, atestada pelo contabilista certificado, seguida da prova do pagamento. Na reestruturação, basta a declaração do banco onde estava a operação de 2024.
  • Certidões anuais: em cada anuidade, o mutuário entrega ao banco as certidões da AT e da Segurança Social até 45 dias antes do vencimento dos juros.
  • Incumprimento financeiro: se o banco exigir o pagamento imediato da dívida, a bonificação cessa e as parcelas recebidas depois dessa data são devolvidas. Se não exigir, a bonificação fica suspensa e só é retomada (com pagamento dos valores suspensos) se o mutuário regularizar em 180 dias e o banco não tiver aplicado sobretaxa de mora.
  • Incumprimento técnico: aplicação incorreta dos fundos ou perda das condições de elegibilidade leva ao cancelamento das bonificações e ao estorno das já processadas, com juros à taxa contratual desde a última contagem.
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O que recomendamos

O calendário é o primeiro obstáculo. O IFAP recebe candidaturas até 20 de novembro, mas quem manda no prazo real é o banco, que precisa de dias para a análise de risco. Uma adega que queira entrar nesta linha deve ter a declaração do contabilista certificado e as certidões prontas antes de 9 de novembro e marcar a reunião com o gestor de conta na primeira semana da janela. Dossiers incompletos perdem a posição na ordem cronológica.

Em segundo lugar, dimensionar bem o pedido. A fórmula do limite individual premeia quem documenta o melhor dos três exercícios de compras de uva: vale a pena reconstituir esse valor com rigor em vez de pedir por estimativa. Na repartição entre tesouraria e reestruturação, lembrar que a reestruturação está limitada a metade do total e tem bonificação inferior; se a prioridade for reduzir o serviço da dívida de 2024, a parcela de uva funciona como alavanca para elevar o teto da reestruturação.

Terceiro, o de minimis. O teto de 300 mil euros por empresa única em três anos é partilhado com outros apoios do mesmo regime, incluindo os de empresas do mesmo grupo. Uma cooperativa que tenha beneficiado de apoios ao gasóleo ou de outras linhas bonificadas deve contabilizar o que já consumiu antes de fixar o montante. Por fim, alinhar o prazo com o ciclo de vendas: a proibição de reembolso antecipado sem perda do apoio desaconselha contratar a três anos quando a tesouraria permite amortizar em dois.

Comentários, correções ou contrapontos são bem-vindos: [email protected]