VITIS Intempéries: Reestruturação e Conversão de Vinhas

Uma janela extraordinária na intervenção B.3.4

A intervenção B.3.4 «Reestruturação e conversão de vinhas» pertence ao domínio B.3 «Programa Nacional para Apoio ao Setor da Vitivinicultura», dentro do eixo B do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal. É o instrumento clássico de renovação do vinhedo português, com uma ajuda forfetária por hectare e uma compensação por perda de receita durante o período improdutivo.

Os eventos meteorológicos ocorridos entre 28 de janeiro e 15 de fevereiro de 2026 deixaram um rasto de estragos em parcelas de vinha do continente. A resposta veio pela Portaria n.º 429/2026/1, de 10 de setembro, que abre para a campanha de 2026-2027 um período excecional de candidaturas à B.3.4, com regime especial de aplicação e uma dotação própria de 5 milhões de euros.

A distinção importa para quem está a avaliar o instrumento. Trata-se de uma janela adicional dentro de um regime que já existe: em tudo o que a portaria não regula especialmente continuam a aplicar-se a Portaria n.º 315/2024/1 (de 5 de dezembro) e as Orientações Técnicas Específicas do Instituto da Vinha e do Vinho. Os montantes unitários da ajuda, as operações elegíveis e as obrigações de manutenção são os do regime regular.

Necessidades que este instrumento resolve

Este período excecional dirige-se a uma decisão de investimento muito específica: reconstruir ou modernizar o potencial produtivo do vinhedo, num momento em que parte dele foi danificado. O apoio incide sobre o ativo produtivo em si, deixando de fora a operação corrente da exploração.

• Investimento produtivo: a ajuda financia a instalação de vinha em substituição da existente, incluindo preparação de terreno, material vegetativo, sistema de condução e, quando aplicável, alteração de casta ou de localização da parcela. É investimento em ativo biológico e em infraestrutura de exploração, com efeito direto na capacidade de produzir nos anos seguintes.

Para uma exploração vitivinícola com parcelas afetadas, a escolha prática é entre reparar o que existe com meios próprios ou aproveitar a janela para reconverter com apoio público. A segunda opção tem um custo de oportunidade relevante, porque obriga a um calendário de execução apertado, mas altera a estrutura de custos da vinha na década seguinte.

O que muda face ao concurso regular

A Portaria n.º 429/2026/1 introduz derrogações ao artigo 14.º do regime regular. São essas derrogações que definem o perímetro desta candidatura.

• Âmbito geográfico: território continental. As regiões autónomas têm concursos próprios e não são abrangidas por este período excecional.
• Dotação: 5 milhões de euros, exclusivos deste regime.
• Superfície máxima elegível: 5 hectares quando todas as parcelas da candidatura, antes e depois do investimento, se situam nos concelhos identificados na Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-B/2026, de 30 de janeiro, na Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-C/2026, de 1 de fevereiro, ou no Despacho n.º 2389-A/2026, de 24 de fevereiro. Nos restantes casos, 1 hectare.
• Investimentos excluídos: a reconversão varietal efetuada por sobre-enxertia ou por reenxertia, constituindo parcelas ou talhões estremes, fica fora deste regime.
• Uma candidatura por beneficiário: sem exceções.
• Controlo no local: em derrogação do regime regular, o controlo antes do início das operações pode limitar-se a 5% das candidaturas. Nas parcelas atingidas pelas intempéries, a confirmação da existência de vinha reporta-se à situação anterior aos eventos, o que evita penalizar quem já removeu a vinha destruída.

Cem pontos, quarenta dos quais para quem foi atingido

As candidaturas são selecionadas e ordenadas pelos critérios de prioridade do anexo II da portaria. A pontuação máxima é de 100 pontos, distribuídos por sete critérios cumuláveis.

Os critérios dos jovens e da agricultura familiar só contam nos casos em que o beneficiário é titular das autorizações de plantação. O critério do potencial de produção aplica-se apenas a candidaturas individuais, ficando de fora as agrupadas.

A leitura estratégica é simples. Com 40 dos 100 pontos atribuídos ao dano documentado, uma candidatura sem levantamento de prejuízos parte com um atraso que dificilmente recupera nos critérios restantes. A portaria mantém o concurso aberto a quem não foi atingido, ordenando porém a fila de forma inequívoca.

Um ano, do formulário ao pagamento final

O período excecional decorre entre as 9 horas de 21 de setembro de 2026 e as 17 horas de 21 de outubro de 2026. As candidaturas são submetidas online na Área Reservada do portal do IFAP, em «O Meu Processo», «Candidaturas», VITIS, campanha 2026/2027. O IVV pode prorrogar os prazos de submissão e de decisão sempre que as circunstâncias o justifiquem, com publicação nos portais da Agricultura, do IVV e do IFAP.

O que recomendamos

Este é um concurso de oportunidade, com dotação modesta e calendário de execução exigente. Quem tenha vinha danificada nos concelhos abrangidos pelos diplomas de calamidade encontra aqui a combinação mais favorável que a B.3.4 oferece nesta campanha: 40 pontos de prioridade, limite de área cinco vezes superior ao regime base e um controlo prévio aliviado. Para esses casos a decisão é praticamente evidente.

Fora desse universo a análise muda. Com 1 hectare de área máxima e sem os 40 pontos do dano, a candidatura compete por uma dotação que será absorvida pelos viticultores afetados. Antes de investir tempo numa candidatura nessas condições, vale a pena confirmar se compensa aguardar pelo concurso regular da campanha seguinte, que tende a ter dotação superior e limites de área menos apertados.

Há três verificações que fazemos sempre nesta intervenção. A primeira é a declaração de prejuízos na CCDR, que tem de estar entregue até à data de submissão, por ser condição do critério de 40 pontos. A segunda é a lista de castas prioritárias da Orientação Técnica Específica, porque 15 pontos podem decidir a ordenação e a escolha varietal ainda é reversível na fase de projeto. A terceira é a exclusão da sobre-enxertia e da reenxertia em parcelas ou talhões estremes, que retira deste regime uma das soluções de reconversão mais baratas e obriga a reformular projetos desenhados com essa técnica.

Sobre o adiantamento de 80%, o cálculo é financeiro. Antecipa tesouraria num ano em que a exploração provavelmente já teve perdas de receita, mas exige uma garantia bancária de igual montante, com custo e imobilização de plafond. Em explorações com liquidez confortável raramente compensa. Em explorações que perderam colheita, compensa quase sempre.