Instrumento Territorial

O que é a Mobilidade a Pedido

O aviso CENTRO2030-2024-55, do Programa Regional do Centro (Centro 2030), apoia a implementação de sistemas de mobilidade a pedido na região. A ideia é simples e responde a um problema antigo do interior: em territórios de baixa densidade, a carreira de autocarro com horário fixo é cara e quase vazia. Ao mesmo tempo, deixa muitas pessoas sem alternativa real de deslocação. A mobilidade a pedido inverte essa lógica, com transporte flexível que se ajusta à procura em vez de impor um horário rígido.

O enquadramento do aviso é a reorganização e qualificação da oferta de serviços públicos e coletivos de interesse geral, com reforço da articulação funcional entre o urbano e o rural. Ficam expressamente excluídos os investimentos na aquisição de meios de transporte movidos a combustíveis fósseis, uma fronteira clara que orienta o instrumento para soluções de mobilidade limpa.

As candidaturas estão abertas desde 24 de setembro de 2024 e decorrem até às 18:00 de 30 de junho de 2027, conforme a 5.ª alteração ao aviso (Coimbra, 30 de outubro de 2026), que é a versão em vigor. A 4.ª alteração (Coimbra, 21 de julho de 2026) reduziu a dotação fundo indicativa de 911.925 para 847.330 euros e concentrou-a em três comunidades intermunicipais, em resultado da reprogramação do Programa Regional do Centro.

Para que serve

Necessidades que este instrumento resolve

A mobilidade a pedido é, antes de mais, um instrumento de coesão territorial. Garante que quem vive longe dos eixos principais mantém acesso a serviços de saúde, escola, comércio e administração. Mas é também um instrumento de transição, ao excluir combustíveis fósseis e exigir ganhos de eficiência energética.

  • Impacto social e inclusão: o aviso financia a provisão de serviços de interesse geral em zonas onde a oferta convencional de transporte é deficitária, reforçando a ligação funcional urbano-rural e o acesso da população dispersa a serviços essenciais.
  • Sustentabilidade, energia e clima: ao excluir transportes a combustíveis fósseis e ao exigir reduções de emissões comprovadas pelo aumento da eficiência energética na aquisição de equipamentos, o instrumento empurra os territórios para soluções de mobilidade hipocarbónica.
Elegibilidade

Quem se pode candidatar

Os beneficiários são os Municípios ou as Comunidades Intermunicipais correspondentes às NUTS III identificadas no enquadramento territorial do aviso. As candidaturas podem ser apresentadas individualmente ou em parceria. No caso de operações supramunicipais, exige-se protocolo de colaboração entre todas as partes da rede. É um apoio à administração local e intermunicipal, sem candidatura empresarial direta.

Com a 4.ª alteração, a dotação passou a estar repartida por três comunidades intermunicipais, com envelopes definidos à partida para cada uma. As Beiras e Serra da Estrela ficam com a maior fatia, 500 mil euros contra 172.860 euros na versão anterior. A Região de Leiria e o Oeste mantêm os valores. A Região de Coimbra, o Médio Tejo e Viseu Dão Lafões deixam de ter dotação alocada neste aviso. Como os beneficiários são definidos por referência às NUTS III identificadas nesse campo, novas candidaturas ficam limitadas às três sub-regiões do quadro.

Comunidade IntermunicipalDotação alocada
Beiras e Serra da Estrela500.000 €
Região de Leiria250.000 €
Oeste97.330 €
Total847.330 €
Condições de acesso

O que a candidatura tem de demonstrar

À semelhança dos restantes instrumentos territoriais do Centro 2030, o aviso pede maturidade do procedimento e, sobretudo, um modelo de funcionamento credível para o serviço. Adquirir equipamento e software é a parte fácil: a candidatura tem de provar como o serviço se sustenta depois.

  • Maturidade do procedimento: acima de 200 mil euros de custo total, peças do procedimento de aquisição de bens e serviços aprovadas, com lista de quantidades e preços unitários e licenciamentos prévios aplicáveis. Até esse valor, aplicam-se as condições da metodologia de custos simplificados (Anexo B.5).
  • Modelo de exploração: apresentação do modelo de funcionamento, gestão e exploração do serviço de transporte flexível, com fontes de financiamento, entidades intervenientes e forma de cobrança ao utilizador.
  • Sustentabilidade ambiental: incorporação de medidas ambientais na execução, cumprimento dos princípios de green public procurement e ganhos de eficiência energética na aquisição de equipamentos.
Atenção às receitas
As receitas geradas durante a execução têm de ser comunicadas em saldo final e contam como fonte de financiamento da contrapartida nacional. Quando excedem o valor previsto, o excesso é abatido ao financiamento europeu, com redução da taxa de apoio. Em operações com custo total elegível igual ou superior a 1 milhão de euros, a despesa elegível é reduzida antecipadamente em função do potencial de receita líquida.
Números

Dotação e despesas elegíveis

847mil €
Dotação FEDER indicativa
85%
Taxa máxima de cofinanciamento
3CIM
Sub-regiões com dotação

São elegíveis a aquisição de equipamentos, sistemas de monitorização, informação, tecnológicos e software indispensáveis à solução de transporte a pedido, as ações de informação, divulgação, sensibilização e publicidade necessárias aos objetivos da operação e o IVA não recuperável. As despesas contam entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2029.

Acima de 200 mil euros de custo total, o apoio segue o regime de custos reais, com pagamentos contra fatura ou por reembolso. Até esse limiar, aplica-se um montante fixo por atividade, calculado com base num projeto de orçamento acordado com a Autoridade de Gestão.

Avaliação

Como são avaliadas as candidaturas

O mérito do projeto pondera a adequação à estratégia (30%), o impacto (30%), a capacidade de execução (10%) e a qualidade (30%), com pontuações de 1 a 5 e um mínimo de 3,00 para seleção. Dentro destes critérios, dois aspetos pesam no desenho do serviço.

  • Cobertura rural: a nota máxima vai para serviços que alargam o transporte público a população exclusivamente residente em áreas rurais. Com pelo menos 70% de população rural no universo servido a nota é 4, com pelo menos 50% é 3.
  • Caráter inovador: metodologias e tecnologias que reduzam emissões garantem a nota 3, as que também reduzem a poluição do ar ou o ruído chegam a 4 e a complementaridade com intervenções financiadas em educação, saúde, equipamentos sociais ou habitação dá a nota máxima. Abaixo de 3, o projeto é excluído.
Onde se aplica

Elegibilidade geográfica

A área abrangida é a NUTS II Centro, com os apoios canalizados através das estratégias sub-regionais definidas ao nível das NUTS III e dinamizadas pelas respetivas comunidades intermunicipais. Na versão em vigor, só as Beiras e Serra da Estrela, a Região de Leiria e o Oeste têm dotação alocada. O enquadramento normativo é o Regulamento Específico da Área Temática Valorização do Território e Infraestruturas Sociais (Portaria n.º 153-A/2024/1, de 8 de maio).

Perspetiva Open Capital

O que recomendamos

A mobilidade a pedido é uma das áreas mais promissoras do investimento territorial, porque combina coesão social e descarbonização num único serviço. Para os municípios e comunidades intermunicipais, o ponto crítico não é o investimento inicial, é o modelo de exploração. Um serviço que arranca com fundo europeu, mas não tem plano de sustentação após o fim do apoio, corre o risco de fechar quando o financiamento termina.

A prorrogação até 30 de junho de 2027 dá tempo para amadurecer esse modelo antes de submeter. A geografia, porém, estreitou: a dotação concentra-se nas Beiras e Serra da Estrela, cujo envelope quase triplicou na alteração de julho. A Região de Leiria e o Oeste completam o mapa, com envelopes mais pequenos.

Para o tecido empresarial, este tipo de aviso sinaliza procura pública estruturada por operadores de transporte flexível, plataformas digitais de gestão de frota e fornecedores de veículos de baixas emissões. Embora a candidatura caiba às entidades públicas, a execução mobiliza fornecedores privados. A tendência aponta para novos avisos desta tipologia nas várias regiões. Quem opera neste mercado ganha em acompanhar o calendário dos programas regionais e em preparar propostas técnicas alinhadas com as exigências de eficiência energética e de modelo de exploração.

Comentários, correções ou contrapontos são bem-vindos: [email protected]