Sete milhões e meio para eletrificar a frota do apoio domiciliário
O aviso 14/C03-i01/2025, publicado a 17 de fevereiro de 2025 pelo Instituto da Segurança Social, disponibiliza 7.500.000 euros para que instituições particulares de solidariedade social adquiram veículos 100 por cento elétricos afetos a respostas sociais. O apoio é não reembolsável, cobre 100 por cento dos custos elegíveis e tem um teto unitário de 25.000 euros por viatura.
A medida enquadra-se no RE-C03-i01.m04 do PRR, dentro do investimento Nova Geração de Equipamentos e Respostas Sociais. É a terceira edição de uma linha que já tinha saído duas vezes: em 2021 com o aviso 01/C03-i01 e em 2023 com o 08/C03-i01. Essa sequência explica uma das regras mais consequentes do aviso, porque quem já foi apoiado nas edições anteriores fica, em princípio, fora desta.
O instrumento serve duas tipologias de viatura, ambas com transformação obrigatória. A T1 é um ligeiro de mercadorias com caixa de carga instalada ou adaptada, forrada e com divisórias isoladas, reservada ao transporte de refeições e simultaneamente de produtos de higiene, limpeza e roupa, devidamente acondicionados para evitar contaminação. A T2 é um ligeiro de passageiros com transformação para acessibilidade, elegível em cinco categorias ISO: assentos e almofadas de conceção especial, auxiliares de elevação de pessoas, auxiliares de elevação para pessoa sentada na própria cadeira de rodas, produtos para colocar a cadeira no interior ou sobre o veículo, equipamento de fixação da cadeira.
Necessidades que este instrumento resolve
O objeto financiado é estreito e a lógica é dupla: substituir frota a combustão por frota elétrica e, ao mesmo tempo, resolver o gargalo logístico das respostas sociais de proximidade, onde a viatura é o instrumento de trabalho.
- Sustentabilidade, energia e clima: só entram veículos 100 por cento elétricos novos, de zero emissões, com cumprimento dos requisitos europeus sobre chumbo, mercúrio e crómio hexavalente nos termos do Anexo II da Diretiva 2000/53/CE. O aviso impõe ainda que a gestão das baterias e dos resíduos de baterias siga as regras nacionais, com entrega a operador de gestão de resíduos autorizado. Não há aqui apoio a híbridos nem a gás.
- Investimento produtivo: a viatura transformada é capacidade instalada de uma IPSS, não um ativo acessório. A caixa isolada da T1 permite servir refeições e transportar roupa e produtos de higiene na mesma rota. A transformação para acessibilidade da T2 determina quantos utentes em cadeira de rodas a instituição consegue efetivamente transportar.
A dupla condição que filtra os candidatos
O aviso aplica-se a Portugal continental e só a IPSS, entidades de direito privado sem fins lucrativos ou equiparadas, que detenham acordos de cooperação celebrados com o ISS. A condição não é apenas ser IPSS: é ter acordo de cooperação para a resposta de Serviço de Apoio Domiciliário e, no mínimo, para uma segunda resposta social de uma lista fechada que inclui apartamento de autonomização, centro de acolhimento temporário, Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão, centro de dia, centro de noite, estrutura residencial para pessoas idosas, lar de apoio, lar de infância e juventude, casa de acolhimento e lar residencial.
A esta acresce a exclusão por edição anterior. Não são elegíveis candidaturas que incluam respostas de apoio domiciliário com termo de aceitação assinado ao abrigo dos avisos 01/C03-i01/2021 ou 08/C03-i01/2023, com duas exceções: desistência apresentada até à publicação deste aviso, ou instituições que ainda não tenham termo de aceitação para a segunda viatura, nos casos em que a resposta abranja mais de 70 utentes em acordo e a frequência do mês anterior confirme esse número. Nessa situação, é elegível pedir financiamento para uma segunda viatura.
As restantes condições de acesso são as habituais do PRR: constituição legal e registo, situação tributária e contributiva regularizada, situação regularizada em matéria de reposições de fundos europeus, ausência de candidatura duplicada em decisão, mais situação regularizada perante o ISS quanto à submissão mensal de frequências das respostas sociais e à prestação de contas.
Como as candidaturas foram ordenadas
A grelha de análise atribui pontuação numa escala de 0 a 100, com mínimo de 50 pontos para garantir mérito. Há duas grelhas distintas, uma para o apoio domiciliário e outra para as respostas listadas. Nas candidaturas que abranjam mais de uma resposta de apoio domiciliário, a pontuação final é a média das pontuações atribuídas a cada uma, excluindo as que fiquem abaixo de 50, que não são financiadas.
| Critério de mérito | O que mede |
|---|---|
| Utentes em acordo | Número de utentes a frequentar a resposta com acordo de cooperação no mês anterior ao fim do prazo de submissão |
| Território de baixa densidade | Localização em território classificado pela Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho |
| Percentagem contratualizada | Média ponderada pelo número de cuidados e serviços e pela sua frequência em dias úteis e fins de semana |
| Taxa de cobertura | Cobertura da resposta de Serviço de Apoio Domiciliário no concelho |
O período de execução é de seis meses, prorrogável por mais três mediante pedido fundamentado ao ISS. Em caso de atraso comprovado no fornecimento das viaturas por motivo alheio ao beneficiário, é possível nova prorrogação, desde que a execução caiba dentro do período de elegibilidade de despesa definido para o PRR. A contratualização faz-se por termo de aceitação, com decisão sobre a candidatura proferida em 30 dias úteis a contar da receção.
O que recomendamos
O aviso fechou a 13 de março de 2025, com uma janela de apenas quinze dias. Quem o quisesse usar tinha de ter o dossiê montado antes da publicação, o que é a característica mais importante desta linha e a razão pela qual vale mapeá-la com antecedência. As três edições conhecidas saíram em 2021, 2023 e 2025, sempre com prazos curtos. Nada indica que a próxima seja diferente.
Para instituições que ficaram de fora, há um trabalho preparatório concreto que não depende de aviso aberto. Os critérios de mérito são todos objetivos e nenhum deles se improvisa: utentes em acordo no mês anterior ao prazo, percentagem média contratualizada ponderada pela frequência, taxa de cobertura no concelho. A submissão mensal correta das frequências ao ISS, que aparece como simples condição de acesso, é na prática o que alimenta dois destes critérios. Uma instituição com registo descuidado perde pontos que não recupera na candidatura.
Para fornecedores, a leitura é de mercado. Um envelope de 7,5 milhões com teto de 25.000 euros por viatura corresponde, no limite, a cerca de trezentas viaturas elétricas transformadas, sendo a transformação obrigatória em ambas as tipologias. O nicho relevante não é a venda do veículo, é a conjugação de veículo elétrico ligeiro com oficina de transformação certificada, seja em caixa isolada para transporte de refeições, seja em soluções ISO de acessibilidade. É um mercado pequeno em número de operadores e com procura concentrada em janelas curtas.
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