Mais um ano de compromisso para os apicultores do aviso de 2024
A intervenção C.1.1.6 «Apoio à apicultura para a biodiversidade» do PEPAC no Continente paga um montante anual fixo aos apicultores que mantêm colmeias ao serviço da polinização natural e da conservação da flora autóctone. O primeiro aviso, o 01/C.1.1.6/2024, aprovou os compromissos que este novo aviso permite prolongar.
O aviso 02/C.1.1.6/2026, publicado a 9 de outubro de 2026 pela Autoridade de Gestão do PEPAC no Continente, serve só para prolongar esses compromissos por mais um ano. Assenta no n.º 2 do artigo 4.º-A da Portaria n.º 171/2024/1, de 24 de junho, na redação dada pelas Portarias n.º 14/2026/1, n.º 426/2026/1 e n.º 443/2026/1. O pedido de prorrogação submete-se entre as 17 horas de 9 de outubro e as 17 horas de 19 de novembro de 2026, com uma dotação de 3,3 milhões de euros. O prazo inicial terminava a 9 de novembro: uma prorrogação excecional, publicada a 6 de novembro de 2026 pela Autoridade de Gestão, deu aos apicultores mais dez dias para submeter o pedido.
Necessidades que este instrumento resolve
O apoio remunera um serviço ambiental: manter efetivos apícolas que polinizam a flora e sustentam a biodiversidade. Conta para o indicador europeu R.35, a percentagem de colmeias apoiadas pela PAC.
- Sustentabilidade, energia e clima: o pagamento anual compensa o apicultor pela manutenção das abelhas, que contribui para travar a perda de biodiversidade, melhorar os serviços dos ecossistemas e preservar habitats e paisagens (artigo 6.º do Regulamento (UE) 2021/2115). A prorrogação garante a continuidade desse serviço por mais um ano.
Montantes fixos por escalão de colmeias
O apoio é uma subvenção não reembolsável em montante fixo anual por beneficiário, determinado pelo número de colmeias. Os valores são os do anexo I da Portaria n.º 171/2024/1, que o aviso reproduz:
| Escalão | Montante anual por beneficiário |
|---|---|
| 10 a 24 colmeias | 132 € |
| 25 a 49 colmeias | 264 € |
| 50 a 149 colmeias | 660 € |
| 150 a 249 colmeias | 1399 € |
| 250 a 499 colmeias | 2177 € |
| 500 ou mais colmeias | 3170 € |
Um apicultor com 300 colmeias recebe, portanto, 2177 euros pelo ano de prorrogação. O valor não cresce colmeia a colmeia dentro de cada escalão, pelo que o que conta é o escalão em que o efetivo se encontra.
Quem pode pedir e em que condições
Podem pedir a prorrogação pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, que exerçam a atividade apícola (na aceção do Decreto-Lei n.º 203/2005, de 25 de novembro) e detenham uma candidatura aprovada e ainda ativa do aviso 01/C.1.1.6/2024. A área geográfica é Portugal Continental.
- Requisitos: os beneficiários têm de continuar a cumprir as condições dos artigos 5.º e 6.º da Portaria n.º 171/2024/1, na redação atual.
- Regras de preenchimento: o formulário segue a Orientação Técnica AG PEPACC/OT n.º 59/C.1.1.6/2026, complementar ao aviso.
- Cláusula de evasão: aplica-se o artigo 62.º do Regulamento (UE) 2021/2116, que nega qualquer vantagem a quem tenha criado artificialmente as condições exigidas para a obter.
O pedido submete-se por formulário eletrónico no portal da agricultura (agricultura.gov.pt) ou no portal do PEPAC no Continente (pepacc.pt), sujeito a confirmação eletrónica pela autoridade de gestão. A lista final com a decisão é publicada no portal do PEPAC.
O que recomendamos
Para quem está no universo do aviso de 2024, pedir a prorrogação é uma decisão quase sem custo: o montante é fixo, não há despesa a justificar e o pedido limita-se à candidatura que já existe. O risco está em deixar passar o prazo de 19 de novembro. A prorrogação de 6 de novembro já foi a segunda oportunidade e não há outra anunciada.
Antes de submeter, vale a pena confirmar que o efetivo declarado continua no escalão aprovado e que as condições dos artigos 5.º e 6.º da Portaria, na redação alterada em 2026, se mantêm cumpridas. As alterações de setembro à Portaria são recentes e a Orientação Técnica n.º 59 é a referência para resolver dúvidas de preenchimento.
Os apicultores que não entraram em 2024 não têm aqui porta de entrada. Para eles, o sinal a acompanhar é um eventual novo aviso de candidaturas da C.1.1.6, a publicar no portal do PEPAC no Continente.
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