Enquadramento

Um concurso piloto para pôr dados ao serviço da parcela

A intervenção C.5.5 do PEPAC, «Acompanhamento técnico especializado, intercâmbio de conhecimento», existe para reforçar as competências dos beneficiários de outras intervenções do plano através de um acompanhamento de proximidade, distinto do Sistema de Aconselhamento Agrícola e da formação. O 4.º concurso, aberto a 22 de outubro de 2026, aplica essa lógica a uma tipologia nova: o apoio técnico especializado para a promoção de práticas de agricultura de precisão. A própria Orientação Técnica lhe chama aviso de carácter piloto.

A regulamentação é a Portaria n.º 232-A/2025/1, de 23 de maio, alterada pelas Portarias n.º 320-C/2026/1, 426/2026/1 e 463/2026/1, esta última de 21 de outubro, publicada na véspera do aviso. O propósito declarado é impulsionar a adoção de tecnologias baseadas em dados que permitam aplicar fatores de produção apenas onde e quando são necessários: menos adubo, menos água, menos fitofármacos, com mais produtividade e mais resiliência climática.

O desenho é indireto. Quem se candidata não é o agricultor, é a entidade que o agrega. O beneficiário direto do apoio é uma organização de produtores, uma associação ou uma cooperativa, que monta uma equipa técnica e presta os serviços aos seus membros. O agricultor é o beneficiário final, com um limite próprio de 25 000 euros.

Para que serve

Necessidades que este instrumento resolve

Este aviso cruza duas necessidades que raramente aparecem juntas num instrumento agrícola: a entrada de tecnologia de dados na exploração e a capacitação técnica de quem a vai usar. É por isso que surge nos dois filtros da biblioteca.

  • Digitalização e IA: as dez atividades elegíveis são todas de recolha e interpretação de dados sobre a parcela: cartas NDVI, condutividade elétrica do solo, cartas de produtividade, mapas de prescrição, monitorização por deteção remota e proximal, modelos de avisos meteorológicos e de pragas. O aviso financia a camada de serviço que transforma esses dados em decisões agronómicas.
  • Formação e qualificação: o plano de ação tem de prever a sensibilização dos produtores e a melhoria do seu conhecimento sobre as parcelas. O apoio paga a equipa técnica da entidade, não equipamento. É um instrumento de competências, entregue por técnicos qualificados em agricultura de precisão e sistemas de informação geográfica.
Elegibilidade

Quem pode candidatar-se

A lista de beneficiários é fechada e setorial. Entram apenas duas famílias de entidades, com atividade em Portugal continental:

  • Organizações de produtores reconhecidas ao abrigo da Portaria n.º 298/2019 para um destes setores: cereais, sementes de oleaginosas e proteaginosas, com ou sem milho; arroz; azeite.
  • Associações e cooperativas dos setores do vinho e do olival, que comprovem a atividade nesses setores através dos estatutos aprovados em assembleia geral.

Cada entidade só pode prestar serviços nos setores em que está reconhecida ou em que exerce atividade. Uma organização de produtores de cereais não pode usar o plano de ação para servir olivicultores, mesmo que sejam seus membros. Admite-se uma única candidatura por beneficiário.

Os critérios de elegibilidade são os dos artigos 19.º-B e 19.º-C da portaria. A maioria é validada por interoperabilidade com o IFAP e o INE: constituição legal, situação regularizada em matéria de reposições do FEADER e do FEAGA, ausência de condenação por factos ligados a fundos europeus, registo no RCBE atualizado e não ser empresa em dificuldade segundo a IES dos últimos três exercícios. A situação fiscal e contributiva pode ser regularizada até ao primeiro pedido de pagamento. Nada disto se corrige depois da submissão: os dados têm de estar atualizados no IFAP antes de preencher o formulário.

Elegibilidade geográfica e setorial
Portugal continental, sem distinção de taxas por região. A restrição relevante não é geográfica, é setorial: cereais, oleaginosas, proteaginosas, arroz, azeite, vinho e olival. Hortícolas, frutícolas, pecuária e floresta ficam de fora deste concurso. Fonte: AG PEPACC/Aviso 04/C.5.5/2026, de 22 de outubro de 2026.
Dotação e apoio

Três milhões repartidos por dois grupos de setores

1,8M€
Cereais, oleaginosas, proteaginosas e arroz
1,2M€
Azeite, vinho e olival
100%
Nível de apoio

O apoio é uma subvenção não reembolsável a 100%, com limite de 150 000 euros por candidatura e de 25 000 euros por agricultor enquanto beneficiário final. Com uma dotação de 3 milhões, cabem no máximo 20 candidaturas ao limite, 12 no primeiro grupo e 8 no segundo. O número real será maior, porque nem todas as entidades chegam ao teto, mas a conta dá a medida da concorrência.

A forma de apoio combina duas modalidades. Os custos diretos com pessoal afeto ao plano de ação são reembolsados pelo valor efetivamente incorrido: remunerações, subsídio de alimentação, diuturnidades e encargos sociais da entidade patronal, com base nas Declarações Mensais de Remunerações do mês anterior à candidatura. Tudo o resto, incluindo deslocações, meios materiais, seguros de acidentes de trabalho e medicina no trabalho, é coberto por uma taxa fixa de 40% dos custos diretos com pessoal, ao abrigo do artigo 83.º do Regulamento (UE) 2021/2115.

Exemplo ilustrativo
Uma cooperativa que afete dois técnicos a 50% durante três anos, com um custo salarial anual total de 70 000 euros, tem 105 000 euros de custos diretos com pessoal ao longo do plano. A taxa fixa acrescenta 42 000 euros. O custo total do plano é de 147 000 euros, apoiado a 100%, dentro do limite de 150 000 euros. Os drones, sondas e licenças de software que a entidade precise de comprar saem desses 42 000 euros, não de uma rubrica própria.

Os técnicos a contratar são admitidos, com remuneração calculada pelo Sistema Remuneratório da Administração Pública, mas não contam para o critério de qualificação da equipa. A cedência de técnicos entre entidades não é elegível. A afetação mínima de cada técnico é de 5% por ano, sem casas decimais. Os planos de ação têm duração até três anos, nunca antes da submissão nem depois de 30 de junho de 2029.

Atividades elegíveis

As dez atividades que o plano pode conter

O aviso enumera de forma taxativa as atividades de apoio técnico especializado que o plano de ação pode incluir. Cada tipologia conta uma única vez para efeitos de pontuação, independentemente do número de produtores ou de hectares servidos.

AtividadeO que produz para o agricultor
Alertas de vigor e stressSinal precoce de problemas na cultura a partir de imagem
Cartas de produtividadeMapa do rendimento real por zona da parcela
Análises de solo georreferenciadas por hectareFertilidade medida ponto a ponto, não por parcela inteira
Condutividade elétrica do soloZonas de gestão homogéneas por textura e humidade
Cartas de NDVIÍndice de vegetação com resolução ajustada à cultura
Levantamento digital do terrenoModelo de relevo para drenagem, erosão e rega
Mapas de prescriçãoDose variável de adubo, semente ou fitofármaco por zona
Modelos de avisos meteorológicos e pragasPrevisão de risco para decidir tratamentos
Monitorização da produtividadeAcompanhamento em culturas perenes e anuais
Monitorização por deteção remota e proximalSatélite, drone e sensores de campo ao longo do ciclo

O plano tem de identificar com clareza o número de explorações e de agricultores a servir, as atividades a desenvolver, a calendarização, as responsabilidades e os recursos alocados. A lista de meios materiais, em Excel e em PDF segundo a minuta do formulário, distingue os meios que a entidade já tem dos que prevê adquirir.

Seleção

Como se chega aos 20 pontos

As candidaturas são hierarquizadas pela Valia Global da Operação, numa escala de 0 a 20. Só são selecionadas as que atingem pelo menos 10 pontos. O formulário nem sequer permite submeter abaixo desse limiar. Depois, ordenam-se por mérito relativo até esgotar a dotação de cada grupo de setores.

A fórmula é VGO = 0,20 A + 0,40 B + 0,40 C, em que C se decompõe em 0,10 C1 + 0,45 C2 + 0,45 C3.

CritérioPeso20 pontosPatamares intermédios0 pontos
A. Abrangência territorial20%6 ou mais NUTS III nos estatutos15 pontos com 4 ou 5; 10 pontos com 2 ou 3Menos de 2 NUTS III
B. Diversificação das ações40%7 ou mais atividades no plano15 pontos com 5 ou 6; 10 pontos com 3 ou 4Menos de 3 atividades
C1. Número de produtores4%150 ou mais10 pontos entre 50 e 149Menos de 50
C2. Experiência em agricultura de precisão18%Mais de 3 anos comprovados15 pontos entre 2 e 3 anos; 10 pontos entre 1 e 21 ano ou menos
C3. Qualificação da equipa18%Técnico com formação na área no quadro há mais de 12 meses10 pontos se no quadro há 12 meses ou menosNenhum técnico qualificado

Dois critérios decidem 80% da pontuação: a diversidade de atividades e a experiência comprovada da entidade com a sua equipa. A abrangência territorial pesa pouco e o número de produtores quase nada. Uma cooperativa concelhia com 60 associados, três anos de serviços de precisão documentados e um técnico qualificado há mais de um ano pode superar uma organização regional com 500 membros que esteja a começar.

A prova de experiência é exigente. Contam faturas discriminadas de serviços de agricultura de precisão ou documentação produzida com base nesses serviços, com comprovativo de divulgação aos agricultores, no mínimo um documento por ano reclamado. Declarações de compromisso não são aceites. A qualificação da equipa aceita formações certificadas pela DGADR em agricultura de precisão, formações certificadas em sistemas de informação geográfica ou disciplinas dessas áreas em licenciaturas e mestrados de ciências agrárias já concluídos, sempre com contrato de trabalho anexo.

Em caso de empate, decide primeiro a qualificação da equipa, depois os anos de experiência, depois o número de NUTS III e, por fim, o menor investimento total proposto.

Obrigações

Relatórios anuais e um relatório final que condiciona o último pagamento

Os beneficiários apresentam relatórios anuais de progresso, reportados a 31 de dezembro e submetidos até 30 de abril seguinte no Balcão dos Fundos da Agricultura, sujeitos a aprovação da Autoridade de Gestão. No último ano, o relatório anual dá lugar ao relatório final de execução, a entregar em 90 dias após a conclusão do plano. A validação do último pedido de pagamento fica dependente da aprovação desse relatório.

A candidatura decorre entre as 10h00 de 22 de outubro e as 17h00 de 22 de dezembro de 2026, no portal da agricultura ou no portal do PEPAC no continente. Até ao fim do prazo é possível editar a candidatura submetida, contando a nova data de submissão. Depois do prazo, nenhuma alteração é admitida.

Perspetiva Open Capital

O que recomendamos

Este é um concurso para entidades que já fazem agricultura de precisão, não para as que querem começar. Metade da pontuação do critério C, que vale 40% do total, premeia experiência comprovada com documentos datados e técnicos com formação específica no quadro há mais de um ano. Uma entidade sem histórico pode ainda assim passar os 10 pontos se diversificar o plano com sete ou mais atividades e cobrir seis NUTS III, mas ficará atrás das que já operam no terreno quando a dotação apertar.

O segundo ponto é a arquitetura do custo. O apoio paga pessoas, não equipamento. Os 40% de taxa fixa cobrem tudo o que não é salário, incluindo drones, sensores, software e deslocações. Uma entidade que precise de investir muito em meios materiais para prestar os serviços deve fazer essas contas antes de desenhar o plano, porque a taxa fixa não cresce com a lista de meios. O caminho natural é afetar técnicos próprios e subcontratar pouco.

O terceiro ponto é o limite de 25 000 euros por agricultor. Num plano de 147 000 euros, isso obriga a servir pelo menos seis agricultores, mas na prática o aviso pede que se identifique o universo real de explorações a acompanhar. Planos que concentrem o serviço em poucos grandes produtores lêem-se mal à luz do objetivo de sensibilização da população-alvo. A escala certa é a de dezenas de explorações com serviços repetidos ao longo das três campanhas.

Por fim, a janela fecha a 22 de dezembro e a candidatura exige contratos de trabalho, certificados de habilitações, comprovativos de formação, Declarações Mensais de Remunerações e, para cooperativas, o Livro de Registo de Cooperantes atualizado. É um dossiê de recursos humanos, mais do que agronómico. Quem o começar a reunir em dezembro chega tarde.

Comentários, correções ou contrapontos são bem-vindos: [email protected]