O que é a ação F.1.2.1
O PEPAC, Plano Estratégico da Política Agrícola Comum, tem na Região Autónoma da Madeira uma componente própria de desenvolvimento rural, o Eixo F, gerida pela Autoridade de Gestão do PEPAC R.A. Madeira. A intervenção F.1.2, Investimento associado à instalação de jovens agricultores, apoia quem está a começar na agricultura a investir em ativos que melhorem o desempenho e a viabilidade da exploração, aumentem a produção, criem valor, melhorem a qualidade dos produtos, introduzam métodos inovadores e garantam a sustentabilidade ambiental.
Tal como a intervenção F.1.1, destinada às explorações em geral, a F.1.2 divide-se em três ações por dimensão do investimento. A F.1.2.1 é o escalão de entrada, para investimentos propostos entre 1.000 e 20.000 euros. O regime está na Portaria n.º 583/2025, de 22 de outubro. O aviso remete para a Orientação Técnica Específica OTE/2026/n.º 5, que clarifica a elegibilidade das despesas e as regras do formulário. A dotação é de 450.000 euros de despesa pública.
A diferença face à F.1.1.1 está no beneficiário e na taxa. Aqui só entram jovens agricultores, na aceção da Portaria n.º 583/2025. A taxa base sobe para 75%, contra os 70% do escalão equivalente para as explorações em geral.
Necessidades que este instrumento resolve
É um apoio pensado para os primeiros anos de uma exploração. O montante é pequeno, mas a taxa elevada faz com que o investimento inicial pese pouco no bolso de quem ainda não tem receita estabilizada.
- Investimento produtivo: financia construções, máquinas, plantações, equipamentos e sistemas de rega na exploração. Um investimento de 15.000 euros recebe 11.250 euros a fundo perdido, ou 12.000 euros com a majoração de 5 pontos.
- Arranque e validação: o beneficiário é obrigatoriamente um jovem agricultor em instalação. Para muitos, é o primeiro projeto financiado e a forma de pôr a exploração a produzir em condições sem recorrer a crédito.
Quem pode candidatar-se e com que projeto
O aviso aplica-se a toda a Região Autónoma da Madeira, incluindo o Porto Santo. Os beneficiários são os jovens agricultores definidos na Portaria n.º 583/2025, que cumpram os critérios do artigo 5.º e dos n.ºs 1 a 7 do artigo 6.º. O aviso destaca três condições objetivas:
- Exploração registada: registada no Sistema de Identificação Parcelar (SIP), com área mínima de 0,05 hectares, contígua ou não.
- Montante proposto: investimento igual ou superior a 1.000 euros e até 20.000 euros, inclusive. Acima desse valor, o projeto tem de ir para a F.1.2.2 ou a F.1.2.3.
- Custo mínimo elegível: depois da análise, o custo elegível apurado tem de ser pelo menos 750 euros. Despesas cortadas na análise podem deixar uma candidatura pequena abaixo deste limiar.
O aviso lembra a cláusula de evasão do Regulamento (UE) 2021/2116: não é concedido apoio a quem tenha criado artificialmente as condições para o obter, por exemplo dividindo uma exploração para caber no escalão ou para multiplicar candidaturas.
Como se ganha pontuação na VGO
As candidaturas são ordenadas pela Valia Global da Operação (VGO), numa escala de 0 a 20. Só são elegíveis as que atingem 10 pontos. A seleção faz-se por ordem decrescente até esgotar a dotação. A fórmula é VGO = A1 + B1 + (C1 ou C2) + C3 + D1 + E1 + F1. Cada candidatura só pontua num dos critérios C1 (preservação ambiental) ou C2 (poupança de água), para equilibrar explorações agrícolas e pecuárias.
| Critério | O que pontua | Máximo |
|---|---|---|
| A1. Energias renováveis | Investimento em energias renováveis | 1 |
| B1. Soluções digitais | Investimento em soluções digitais na agricultura | 2 |
| C1. Preservação ambiental | 2 pontos com 30% ou mais do investimento; 1 ponto entre 10% e 30% | 2 |
| C2. Poupança de água | 2 pontos na passagem de rega por gravidade ou aspersão clássica para microaspersão ou gota-a-gota; 1 ponto de gravidade para aspersão clássica | 2 |
| C3. Tipo de investimento | 7 pontos com 50% ou mais em construções, máquinas, plantações e equipamentos produtivos; 4 pontos entre 25% e 50% | 7 |
| D1. Localização | 5 pontos no Porto Santo e na costa norte; 3 na costa sul fora do centro urbano; 0 em Santa Luzia, Sé e São Pedro | 5 |
| E1. Mulheres na agricultura | Candidatura titulada exclusivamente por mulheres | 1 |
| F1. Emprego | 2 pontos com criação líquida superior a 0,25 UTA; 1 ponto até 0,25 UTA | 2 |
Em caso de empate, ganha quem tiver mais pontos no C3 e, a seguir, quem tiver o investimento elegível mais baixo. Na prática, o critério C3 decide quase tudo: sozinho vale 7 dos 10 pontos necessários. Uma jovem agricultora na costa norte que concentre o orçamento em plantação e equipamento e converta a rega para gota-a-gota soma 7 + 5 + 2 + 1, ou seja 15 pontos, mesmo sem investimento digital. Um projeto no centro urbano do Funchal com metade do orçamento em despesas não produtivas fica com 4 pontos de C3 e precisa de quase todos os restantes critérios para chegar aos 10.
Taxa, majoração e pagamentos
O apoio é uma subvenção não reembolsável, paga por reembolso dos custos elegíveis efetivamente incorridos. A taxa base é de 75% e sobe 5 pontos, até 80%, em duas situações: conversão para o modo de produção biológico ou para a produção integrada (ou melhoria das condições de explorações que já os pratiquem) e projetos estratégicos, na definição da portaria. As majorações não se acumulam, por isso o teto é sempre 80%.
| Investimento elegível | Apoio a 75% | Apoio a 80% | Parte do agricultor (a 80%) |
|---|---|---|---|
| 5.000 € | 3.750 € | 4.000 € | 1.000 € |
| 12.000 € | 9.000 € | 9.600 € | 2.400 € |
| 20.000 € | 15.000 € | 16.000 € | 4.000 € |
Podem ser apresentados até cinco pedidos de pagamento. Como o apoio é pago contra despesa realizada, o jovem agricultor tem de adiantar o investimento e só recebe depois de faturar e pagar. Num projeto de 20.000 euros, isso significa ter capacidade para financiar a obra ou o equipamento durante algumas semanas ou meses, o que convém planear antes de submeter. As despesas elegíveis constam do Anexo I da portaria e são clarificadas no ponto 13 da OTE/2026/n.º 5. A lista final de decisões é publicada em pepac.madeira.gov.pt.
O que recomendamos
Com uma dotação de 450.000 euros e projetos até 20.000 euros, o aviso pode apoiar, no limite, entre 25 e 30 candidaturas de dimensão máxima, ou várias dezenas de projetos mais pequenos. Não é um envelope folgado. O fator que separa candidaturas aprovadas de candidaturas elegíveis mas não selecionadas é a VGO. E a VGO ganha-se no desenho do orçamento: concentrar pelo menos metade do investimento em ativos produtivos garante os 7 pontos do C3 e é a decisão mais importante de toda a candidatura.
A localização é o segundo fator. Não se escolhe, mas convém confirmar em que freguesia ficam as parcelas antes de fazer contas. Para quem está na costa sul, uma componente de rega eficiente ou de solução digital de custo moderado compensa a diferença face à costa norte. Lembramos ainda que o prémio à instalação de jovens agricultores é uma intervenção separada do PEPAC R.A. Madeira, com regras próprias. Vale a pena articular os dois apoios no mesmo plano de instalação.
Com o prazo a 3 de novembro, quem ainda não tem orçamentos de fornecedores e a exploração atualizada no SIP deve tratar disso já. Projetos com investimento acima de 20.000 euros não devem ser encolhidos à força para caber aqui: a F.1.2.2 e a F.1.2.3 estão abertas com prazos ligeiramente mais tarde.
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