O que é a ação F.1.7.1
Os socalcos são a infraestrutura de base da agricultura madeirense. Sem os muros que os suportam, o solo de encosta desliza com as chuvadas de inverno e a parcela deixa de ser cultivável. A ação F.1.7.1 do PEPAC R.A. Madeira, Investimento em muros incorporando pedra à vista, financia precisamente esses muros: a construção e a reparação de muros com pedra à vista e o revestimento de muros de betão com pedra aparelhada, argamassada ou não.
A ação pertence à intervenção F.1.7, Investimentos não produtivos, do Eixo F de desenvolvimento rural do Plano Estratégico da PAC na Região Autónoma da Madeira. O regime foi aprovado pela Portaria n.º 381/2026, de 3 de agosto. O aviso remete para a Orientação Técnica Específica OTE/2026/n.º 7. A dotação é de 1,5 milhões de euros de despesa pública e conta para o indicador R.26 do PEPAC, que mede as explorações apoiadas em investimentos ligados à proteção dos recursos naturais.
Por ser um investimento não produtivo, não gera receita direta e é apoiado a 100% do custo elegível. É o principal atrativo do aviso e também a razão por que a seleção é feita com uma grelha exigente.
Necessidades que este instrumento resolve
O aviso responde a um problema ambiental com consequências económicas diretas: a perda de solo agrícola por erosão nos terrenos de encosta.
- Sustentabilidade, energia e clima: muros de pedra estáveis seguram o solo dos socalcos, reduzem a erosão provocada pela chuva intensa e preservam a paisagem tradicional. A grelha de seleção premeia os socalcos mais largos, onde cada metro quadrado de muro protege mais área de solo, bem como as explorações em modo de produção biológico ou integrado.
Quem pode candidatar-se
O aviso cobre toda a Região Autónoma da Madeira. Podem candidatar-se três tipos de beneficiários, desde que cumpram os critérios do artigo 5.º da Portaria n.º 381/2026:
- Agricultores: titulares das explorações onde ficam os muros.
- Organizações de produtores: com candidatura em nome da organização.
- Agrupamentos de agricultores: o que permite juntar várias parcelas contíguas numa só intervenção, útil quando um muro serve socalcos de vários proprietários.
Aplica-se a cláusula de evasão do artigo 62.º do Regulamento (UE) 2021/2116: não há apoio para quem tenha criado artificialmente as condições para o obter. As despesas elegíveis e não elegíveis constam do Anexo I da portaria e são clarificadas no ponto 15 da OTE/2026/n.º 7.
Quatro critérios, um limiar de 10 pontos
As candidaturas são ordenadas pela Valia Global da Operação (VGO), de 0 a 20 pontos. Só entram as que somam pelo menos 10 e a seleção segue a ordem decrescente até esgotar a dotação. A grelha tem quatro critérios, todos ligados ao recurso solo:
| Critério | O que pontua | Pontos |
|---|---|---|
| A1. Parque Natural da Madeira | Investimento realizado maioritariamente em área sob jurisdição do PNM, gerido pelo IFCN | 4 ou 0 |
| A2. Risco de erosão | Largura média dos socalcos intervencionados: 20 a 40 m, 7 pontos; 10 a 20 m, 6; 3 a 10 m, 5; menos de 3 m, 0 | até 7 |
| A3. Tipo de intervenção | Mais de 50% da área de muro em construção nova, 6 pontos; em reconstrução, 5; em revestimento de muro de betão, 0 | até 6 |
| A4. Regime de produção | Exploração certificada em modo de produção biológico (MPB) ou produção integrada (PRODI) | 3 ou 0 |
Em caso de empate, prevalece a maior pontuação no critério A2 e, depois, o menor investimento elegível. Uma nota de leitura: a fórmula do aviso está escrita como VGO = A1 + B1 + B2 + B3 + B4, mas os critérios descritos e pontuados no mesmo documento são A1 a A4. Tudo indica que é um lapso de redação, sem efeito na grelha.
Do lado oposto, uma intervenção de construção nova em socalcos de 10 a 20 metros soma 12 pontos sem qualquer outro fator. Dentro do Parque Natural e numa exploração biológica, a mesma intervenção chega aos 19.
Taxa, pagamentos e execução
O apoio é de 100% do investimento elegível, a fundo perdido, pago na modalidade de reembolso dos custos efetivamente incorridos. Podem ser apresentados até cinco pedidos de pagamento. A obra tem de começar no prazo de 6 meses e terminar em 24 meses, ambos contados a partir da submissão autenticada do termo de aceitação.
Os 100% não dispensam tesouraria. O agricultor paga ao empreiteiro e só depois é reembolsado, por isso uma intervenção de dimensão relevante deve ser faseada em pedidos de pagamento que acompanhem os autos de medição, para não ficar meses com o custo total adiantado. A lista final de decisões é publicada em pepac.madeira.gov.pt.
O que recomendamos
Um apoio a 100% é raro e a procura tende a ser elevada, mas a grelha de seleção filtra bastante. Antes de avançar, o agricultor deve medir a largura média dos socalcos a intervencionar e verificar se as parcelas estão em área do Parque Natural da Madeira. Estes dois dados, mais a certificação biológica ou integrada, decidem praticamente tudo e não dependem do projeto.
Onde há margem de decisão é no tipo de intervenção. Se o mesmo terreno precisa de muros novos e de revestimentos, vale a pena desenhar a candidatura para que a construção ou a reconstrução representem mais de metade da área de muro intervencionada. A diferença é de 6 pontos e pode separar uma candidatura selecionada de uma inelegível.
Para explorações pequenas e vizinhas, a candidatura por agrupamento de agricultores permite concentrar a intervenção nos socalcos mais largos e repartir o trabalho administrativo. Com o prazo a 18 de dezembro, há tempo para medir os socalcos e pedir orçamentos a empreiteiros com experiência em pedra aparelhada, desde que o trabalho comece já.
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