O que é o aviso ALT2030-2026-71
O Programa Regional do Alentejo 2030 publicou a 16 de novembro de 2026 o aviso ALT2030-2026-71, dedicado aos Programas (Inter)Municipais de Promoção do Sucesso Escolar (PIPSE) da Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo. É um aviso por convite: tem uma única entidade beneficiária identificada à partida (a CIMLT) e serve para financiar o plano de combate ao insucesso e ao abandono escolar que a comunidade intermunicipal inscreveu no seu Investimento Territorial Integrado (ITI CIM).
As candidaturas abrem às 9h00 de 17 de novembro de 2026 e fecham às 18h00 de 26 de fevereiro de 2027. A dotação é de 1,2 milhões de euros do Fundo Social Europeu Mais (FSE+), com taxa máxima de cofinanciamento de 85%. Os restantes 15% são contrapartida pública nacional, suportada pelo próprio beneficiário, como determina o artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023 para entidades da administração local.
O enquadramento é o objetivo específico ESO4.11 do programa, na prioridade 4A (Alentejo mais social e inclusivo), tipologia de operação 4078. O regulamento aplicável é o Regulamento Específico Demografia, Qualificações e Inclusão (Portaria n.º 325/2023, de 30 de outubro). O aviso foi aprovado pela Deliberação CIC n.º 23/2026/PL, de 10 de setembro de 2026.
Necessidades que este instrumento resolve
O PIPSE é um instrumento de política educativa local. Financia sobretudo pessoas: as equipas que acompanham alunos em risco, os técnicos que dinamizam atividades complementares e a capacitação de quem trabalha nas escolas. Por isso o seu efeito mede-se em alunos abrangidos e em percursos escolares concluídos no tempo normal.
- Impacto social e inclusão: as intervenções dirigem-se a crianças e jovens em situação ou risco de insucesso e abandono, com atenção expressa a alunos de contextos desfavorecidos, com deficiência, migrantes e refugiados, incluindo os não falantes de português, um desafio crescente nos concelhos da Lezíria.
- Formação e qualificação: a capacitação dos técnicos que executam os projetos e de outros elementos da comunidade educativa é uma ação elegível por si, tal como a monitorização e a partilha de boas práticas entre escolas e municípios.
O que o aviso financia
São elegíveis ações de mobilização de recursos da comunidade para o sucesso educativo, envolvendo escolas, municípios, professores e outros profissionais, empregadores e associações. O aviso enumera oito famílias de ações:
- Acompanhamento personalizado: equipas multidisciplinares para alerta e intervenção precoce, saúde e bem-estar físico e psíquico, problemas da fala e da linguagem, competências pessoais e sociais e orientação escolar e vocacional.
- Atividades extracurriculares: leitura, matemática, expressões e artes, cultura científica, história local, desporto, sensibilização ambiental e cidadania, sempre articuladas com os projetos educativos locais.
- Competências digitais: equipamento e conectividade em complementaridade com apoio técnico e capacitação de recursos humanos.
- Famílias e mercado de trabalho: envolvimento das famílias na vida escolar, aconselhamento parental e pontes com empregadores.
- Planeamento e avaliação: instrumentos de planeamento municipal e intermunicipal (incluindo redes de ensino profissional), capacitação de técnicos e monitorização das medidas de prevenção do abandono.
Quem se pode candidatar e para quem
A única entidade beneficiária é a CIMLT, Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo. A área geográfica é a NUTS III Lezíria do Tejo. A candidatura pode ser municipal ou intermunicipal, desde que coerente com o programa intermunicipal. A modalidade admite apresentação individual ou em parceria, com o limite de uma candidatura por beneficiário. Escolas, agrupamentos, associações e outros parceiros entram na execução da operação, como parceiros da CIMLT.
Os destinatários finais são crianças e jovens da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário em situação ou risco de insucesso ou abandono, bem como as escolas e as comunidades educativas. Quando a intervenção é universal, tem de ser desenhada para que dela beneficiem sobretudo os alunos com mais dificuldades.
O apoio não é auxílio de Estado: a educação não falseia a concorrência entre Estados-membros, segundo a fundamentação do próprio aviso. A CIMLT tem de cumprir os requisitos gerais dos artigos 4.º, 14.º, 15.º, 16.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023 e os artigos 7.º e 8.º do regulamento específico.
Pessoal a custos reais e uma taxa fixa de 40%
O modelo de custos é o que mais condiciona o desenho da operação. Só os custos diretos com pessoal são justificados a custos reais: remunerações de pessoal interno (remuneração base, subsídios de férias e de Natal proporcionais, subsídio de refeição e contribuições obrigatórias) e honorários de pessoal externo, com o mesmo teto da remuneração base interna e um máximo de 30 euros por hora mais IVA quando a contratação é feita ao valor hora. Todos os outros custos da operação são cobertos por uma taxa fixa de 40% aplicada sobre esses custos de pessoal, sem apresentação de faturas.
| Componente | Forma de apoio | Notas |
|---|---|---|
| Pessoal interno | Custos reais | Declaração de afetação ou timesheets; sem suplementos, prémios ou horas extraordinárias |
| Pessoal externo | Custos reais | Contrato escrito com atividades e afetação; até 30 €/hora + IVA |
| Restantes custos | Taxa fixa de 40% | Deslocações, materiais, comunicação; sem documentos de despesa |
| Imóveis, viaturas e outros bens móveis | Não elegíveis | |
O custo total elegível resulta, assim, de multiplicar os custos com pessoal por 1,4. Uma equipa de 600 mil euros em remunerações elegíveis ao longo dos 36 meses gera 240 mil euros de taxa fixa e um custo total de 840 mil euros, dos quais 714 mil seriam FSE+. A consequência inversa também é importante: qualquer corte na despesa de pessoal aprovada reduz automaticamente o valor da taxa fixa.
A operação pode durar até 36 meses, com despesa elegível até 31 de dezembro de 2030. Há um adiantamento inicial de 10% após a aceitação da decisão, a comunicação do início da operação e a situação tributária e contributiva regularizada. Os reembolsos seguintes exigem pelo menos 90 dias de execução reportada, pelo menos um pedido por cada 12 meses e ficam limitados a 95% do total aprovado até ao saldo final.
Critérios de seleção e metas
A candidatura é pontuada de 1 a 5 em quatro critérios, com mínimo de 3 pontos para ser aprovada. A análise conta com um parecer da Estrutura de Missão do Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar e é feita em articulação com a área governativa da educação.
| Critério | Peso | O que pesa mais |
|---|---|---|
| Adequação à estratégia | 25% | Metas face às do PR Alentejo 2030 (15%) e alinhamento com o Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar (10%) |
| Impacto | 30% | Redução da retenção e do abandono face à média nacional, coerência diagnóstico/objetivos, inovação e trabalho em rede |
| Capacidade de execução | 15% | Experiência do beneficiário (5%) e estratégia de implementação: equipas dedicadas, mediação escolar, famílias e sustentabilidade financeira (10%) |
| Qualidade do projeto | 30% | Diferenciação, plano de trabalho, monitorização das aprendizagens, igualdade de oportunidades e ODS |
Os indicadores contratualizados são três: agrupamentos ou escolas não agrupadas abrangidos, crianças e alunos abrangidos e percentagem de alunos que concluem o ciclo no tempo normal, com dados da DGEEC. Abaixo de 50% de cumprimento médio, o financiamento pode ser revogado. Abaixo de 80% (70% em operações sobretudo em territórios de baixa densidade), há uma correção de meio ponto percentual na despesa elegível por cada ponto em falta.
A decisão é tomada até 60 dias após o fecho das candidaturas e comunicada nos 5 dias seguintes. Um pedido de esclarecimentos suspende o prazo durante 10 dias úteis, uma única vez.
O que recomendamos
Num convite com beneficiário único, a questão não é se a CIMLT tem acesso ao dinheiro, mas quanto da dotação consegue transformar em resultados mensuráveis. As metas contam mais do que parece: a pontuação premeia metas que superam as do programa e o saldo final penaliza as que ficam aquém. Recomendamos fixar metas de alunos abrangidos e de conclusão no tempo normal a partir dos dados reais de cada agrupamento, com margem para variações de matrícula, em vez de replicar os valores da operação anterior.
O segundo ponto é a separação face ao ALT2030-2024-4. Como o novo período elegível começa a 1 de janeiro de 2027, convém mapear já, por técnico e por mês, quem passa de uma operação para a outra, com contratos ou adendas que fixem a nova afetação. É nos períodos de transição entre operações que costumam aparecer as despesas duplicadas.
Para os parceiros da comunidade educativa, como associações, IPSS ou entidades culturais e desportivas, este aviso é sobretudo uma oportunidade de prestação de serviços à CIMLT ou aos municípios, enquadrada pelas regras de contratação pública e pelo teto de 30 euros por hora. Para outras comunidades intermunicipais do Alentejo, o aviso irmão da CIMAL (ALT2030-2026-60) mostra que o mesmo modelo está a ser replicado por convite em toda a região.
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