Proteção Civil e Gestão Integrada de Riscos

Reforçar a capacidade do Norte de responder ao risco

O aviso NORTE2030-2024-81 do Programa Regional do Norte financia investimentos em proteção civil e gestão integrada de riscos. Tem uma dotação de 3 milhões de euros e cofinanciamento FEDER de 85 por cento. O objetivo é reforçar a resiliência do território a eventos extremos de incidência local, dos incêndios rurais às cheias, passando pela erosão e pelo galgamento costeiro.

O aviso assume a natureza de convite e dirige-se à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, isoladamente ou em copromoção com entidades públicas ou associativas sem fins lucrativos. Não é um concurso aberto à generalidade dos municípios: é um instrumento de capacitação regional centralizado, pensado para investimentos de escala supramunicipal em prevenção e resposta.

A lógica é a de uma proteção civil preventiva. Em vez de concentrar recursos apenas na reação à catástrofe, o financiamento aposta na antecipação, na monitorização e na capacitação das entidades, alinhando-se com a Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva 2030.

Necessidades que este instrumento resolve

Este é um instrumento de adaptação climática na sua dimensão de prevenção de riscos. Responde à necessidade de um território que precisa de antecipar e mitigar as consequências de fenómenos extremos cada vez mais frequentes.

• Sustentabilidade, energia e clima: o aviso financia meios e sistemas de prevenção e combate a incêndios rurais, planos de gestão de riscos, intervenções de reforço operacional em infraestruturas e sistemas de informação, vigilância e cartografia de zonas de risco, contribuindo para os domínios de adaptação climática a inundações, incêndios e outros riscos definidos no Regulamento europeu.

Quem se pode candidatar e em que território

A entidade beneficiária é a CCDR Norte, isoladamente ou em copromoção com outras entidades de natureza pública ou associativa sem fins lucrativos. Esta concentração no organismo regional distingue o aviso da maioria dos instrumentos de proteção civil, que se dirigem a municípios. A escolha reflete a natureza supramunicipal dos investimentos pretendidos, com efeito em toda a NUTS II Norte.

A área geográfica abrangida é a região Norte (NUTS II). As operações têm de respeitar as tipologias inscritas no tipo de ação de proteção civil e gestão integrada de riscos do Programa Regional e instruir as candidaturas com parecer favorável da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.

O que o financiamento cobre

As tipologias de operação elegíveis cobrem o ciclo da gestão de riscos:

• Meios e sistemas de combate a incêndios rurais: equipamentos de prevenção, de apoio à decisão e de combate, incluindo novas tecnologias e dispositivos de controlo remoto.
• Planeamento e capacitação: planos de prevenção e gestão de riscos e intervenções de informação, sensibilização e capacitação em gestão de crises.
• Infraestruturas e monitorização: reforço operacional das redes de infraestruturas, sistemas de informação, vigilância, comunicação e cartografia de zonas de risco.

São elegíveis a aquisição de meios e equipamentos para resposta a acidentes graves e catástrofes, bem como bens e serviços para a execução dos objetivos da Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva, incluindo software, sistemas de alerta à população e consultoria técnica para avaliações de risco e planos de emergência.

Números que estruturam a candidatura

O apoio é uma subvenção não reembolsável sob regime de custos reais. O prazo máximo de execução é de 24 meses, extensível por pelo menos mais 12 meses em situações fundamentadas. A operação tem de arrancar no prazo de 90 dias úteis após a aprovação. A seleção exige classificação final igual ou superior a 3 pontos na grelha de mérito, dentro da dotação disponível. Não se aplicam regras de auxílios de Estado, por se tratar de implementação de política pública.

O que recomendamos

O aviso encerrou a sua segunda e última fase a 30 de maio de 2025. Sendo dirigido por convite à CCDR Norte, o seu valor de referência é menos operacional para a generalidade das entidades e mais ilustrativo de como o financiamento regional se organiza em torno de um beneficiário central quando os investimentos têm escala supramunicipal.

A lição relevante está no peso do parecer da ANEPC e na exigência de incidência em áreas de perigosidade reconhecida. Em proteção civil, o financiamento europeu não premeia o investimento genérico em equipamento. Premeia a intervenção ancorada num diagnóstico de risco oficial e alinhada com os instrumentos nacionais de planeamento. Quem pretende aceder a estes fundos tem de partir da Avaliação Nacional de Risco e dos planos de gestão integrada de fogos rurais, não de uma lista de aquisições desejadas.

Para municípios e entidades intermunicipais do Norte com necessidades de proteção civil, a recomendação é acompanhar de perto as tipologias abertas a beneficiários municipais nos avisos regionais (distintas deste convite) e preparar atempadamente os diagnósticos de risco e os pareceres setoriais que dão suporte às candidaturas. A Open Capital ajuda a estruturar esse alinhamento técnico.