O que é o convite Redes e Capacitação Institucional RIS3
O ALT2030-2026-56 é um convite do Programa Regional do Alentejo 2021-2027, publicado a 19/10/2026 e aprovado pela Deliberação CIC n.º 27/2026/PL. Financia a gestão do Espaço de Descoberta Empreendedora da Estratégia Regional de Especialização Inteligente (EREI, a RIS3 do Alentejo) e de cada uma das suas Plataformas de articulação operacional.
Em termos práticos, o aviso paga equipas. O apoio cobre a constituição de equipas de articulação operacional que concretizam as ações transformativas de base regional, as chamadas T-REGIO, construídas a partir de um recurso ou ativo do próprio território. O objetivo declarado é duplo. O primeiro é dar mais impacto aos projetos apoiados noutros objetivos específicos do programa, em particular no OE 1.1, onde o enquadramento na EREI é condição habilitadora. O segundo é intensificar a descoberta empreendedora, identificando projetos que possam vir a ser cofinanciados.
Necessidades que este instrumento resolve
O convite tem uma particularidade que define o seu perfil: a única despesa direta elegível são os custos com pessoal. Tudo o resto entra por uma taxa fixa. Por isso, as duas necessidades que serve estão ligadas entre si: pôr pessoas qualificadas a trabalhar na articulação do sistema regional de inovação.
- I&D e ciência: financia a dinamização das plataformas de inovação, governação e internacionalização da RIS3, as sessões de descoberta empreendedora com atores institucionais e a recolha e partilha de informação que liga quem produz conhecimento a quem o aplica. O indicador de resultado mede precisamente o número de instituições envolvidas nesse processo.
- Contratação e recursos humanos: são elegíveis os técnicos com vínculo laboral ao beneficiário afetos às atividades centrais e de gestão, bem como recursos humanos qualificados a contratar a tempo completo ou parcial. O salário base mensal mínimo elegível é de 1.200€, acrescido dos encargos sociais obrigatórios, na proporção da afetação ao projeto.
Quem são as entidades elegíveis
O aviso nomeia expressamente as entidades coordenadoras. Todas atuam como interfaces do sistema regional de inovação e nenhuma concorre no mercado com a atividade apoiada, o que explica o enquadramento fora do regime de auxílios de Estado.
| Entidade | Natureza |
|---|---|
| ADRAL, Agência de Desenvolvimento Regional do Alentejo | Sociedade anónima de desenvolvimento regional |
| PACT, Parque do Alentejo de Ciência e Tecnologia | Sociedade anónima, parque de ciência e tecnologia |
| Sines Tecnopolo, Centro de Incubação de Empresas de Base Tecnológica Vasco da Gama | Associação, incubadora de base tecnológica |
| Universidade de Évora | Instituição de ensino superior |
| Outros membros do Conselho Regional de Inovação | Apenas em copromoção com as coordenadoras |
A área geográfica é a NUTS II Alentejo. A candidatura pode ser individual ou em copromoção, com um máximo de uma candidatura. A operação tem uma duração de 24 meses. Não há restrição por CAE, uma vez que os beneficiários não são empresas em atividade concorrencial.
Há ainda uma condição de acesso pouco habitual: a operação tem de obter avaliação positiva dos trabalhos já desenvolvidos para o Espaço de Descoberta Empreendedora, no âmbito do modelo de governação da EREI. Deve também incorporar as recomendações dessa avaliação quando existam. Quem não fez o trabalho no ciclo anterior não chega aqui em igualdade de circunstâncias.
Como se calcula o apoio
A forma de apoio é a subvenção, com uma taxa de financiamento de até 85% das despesas elegíveis e uma dotação indicativa de 400.000€ de FEDER, sem contrapartida nacional pública prevista no aviso. A estrutura de custos é simples e está toda ancorada no pessoal:
- Custos diretos com pessoal: apurados a custos reais, com salário base e encargos sociais obrigatórios, justificados por documentos contabilísticos de valor probatório equivalente. As ajudas de custo não contam.
- Custos indiretos: uma taxa fixa de 40% sobre os custos diretos com pessoal, ao abrigo do artigo 56.º do Regulamento (UE) 2021/1060. Cobre os restantes custos relevantes para a operação sem necessidade de apresentar faturas.
- Pagamentos: adiantamento até 10% do valor aprovado, reembolsos intercalares e saldo final.
Um exemplo ilustra a mecânica. Admita-se uma equipa cujo custo com pessoal, durante os 24 meses, totaliza 300.000€.
| Componente | Cálculo | Valor |
|---|---|---|
| Custos diretos com pessoal | Custos reais | 300.000€ |
| Custos indiretos | 40% × 300.000€ | 120.000€ |
| Custo elegível total | 300.000€ × 1,4 | 420.000€ |
| Apoio FEDER | 85% × 420.000€ | 357.000€ |
| Contrapartida do beneficiário | 15% × 420.000€ | 63.000€ |
Pela mesma lógica, a dotação de 400.000€ esgota-se com um custo elegível total na ordem dos 470.600€, o que corresponde a cerca de 336.100€ de custos com pessoal em dois anos. É esse o teto prático do convite, a repartir entre as entidades envolvidas.
Prazos do convite
As candidaturas estão abertas desde 20/10/2026 e fecham a 31/12/2026, às 18 horas, no Balcão dos Fundos. A Autoridade de Gestão pode suspender a receção de candidaturas com um pré-aviso mínimo de três dias úteis.
O prazo de decisão conta a partir do fecho do convite e suspende-se se forem pedidos esclarecimentos (só uma vez, com resposta em até 10 dias úteis) ou durante a audiência prévia. Aprovada a candidatura, o termo de aceitação tem de ser assinado com assinatura digital qualificada no prazo de 30 dias úteis, sob pena de caducidade.
Como é avaliada a candidatura
O Mérito do Projeto resulta da fórmula MP = 0,2A + 0,3B + 0,1C + 0,4D, com pontuações de 1 a 5 e um mínimo de 3,00 para a operação ser elegível.
| Critério | Peso | O que é avaliado |
|---|---|---|
| A. Adequação à estratégia | 20% | Contributo para os indicadores de realização e resultado do programa com meta definida |
| B. Qualidade | 30% | Coerência do plano face ao diagnóstico (B1) e grau de inovação dos mecanismos de acompanhamento, monitorização e avaliação (B2) |
| C. Capacidade de execução | 10% | Adequação dos meios físicos, financeiros e humanos e do perfil da entidade ou parceria |
| D. Impacto | 40% | Efeito de demonstração e disseminação, incluindo o estímulo ao enquadramento de investimentos na EREI (D1), bem como o contributo para parcerias e trabalho em rede (D2) |
O critério D pesa o dobro da adequação estratégica. Uma candidatura que se limite a descrever reuniões e plataformas, sem demonstrar como gera projetos e arrasta investimento para a EREI, perde pontos onde eles mais contam.
Indicadores e penalizações
A operação compromete-se com dois indicadores: o RCO16, que conta as participações de intervenientes institucionais nas sessões de descoberta empreendedora (um participante por organização em cada sessão). O segundo é o RSR03, que conta as instituições envolvidas no processo, cada uma considerada uma única vez.
No encerramento, o grau de cumprimento médio dos indicadores tem de atingir 85% para manter a taxa contratada. Abaixo disso, a taxa de financiamento é cortada:
| Grau de cumprimento | Penalização na taxa |
|---|---|
| Entre 75% e 85% | 0,5 p.p. |
| Entre 65% e 75% | 1,0 p.p. |
| Entre 50% e 65% | 1,5 p.p. |
| Abaixo de 50% | 2,0 p.p. |
Com um grau de cumprimento inferior a 40%, a operação pode mesmo ser revogada. Metas ambiciosas impressionam na candidatura e cobram-se no fecho, por isso convém calibrá-las com base no histórico real de participação nas plataformas.
Porque interessa a quem não se pode candidatar
Para uma empresa alentejana, este aviso é um sinal sobre onde se vai decidir o enquadramento de futuros projetos. As equipas financiadas vão dinamizar as sessões de descoberta empreendedora e identificar projetos suscetíveis de cofinanciamento. Como o enquadramento na EREI é condição habilitadora nos sistemas de incentivos de I&D e inovação do OE 1.1, participar nestas plataformas ajuda a perceber cedo que domínios e que tipo de projetos a região quer ver chegar aos avisos empresariais.
O que recomendamos
Para as entidades coordenadoras, o convite é um instrumento de continuidade e não de concorrência aberta: a lista de beneficiários está fechada e a dotação é limitada. A questão relevante é a distribuição do envelope entre parceiros e a qualidade da operação, já que o mínimo de 3,00 no Mérito do Projeto e a avaliação positiva do trabalho anterior no Espaço de Descoberta Empreendedora são condições a cumprir.
Três cuidados práticos. Primeiro, desenhar a equipa com afetações temporais defensáveis, apoiadas em registo de tempos, porque é nos custos com pessoal que assenta todo o financiamento. Segundo, ligar cada atividade a um efeito mensurável sobre projetos e investimento, que é o que o critério D premeia. Terceiro, fixar metas para o RCO16 e o RSR03 que a parceria consiga realmente cumprir, para não perder taxa no encerramento.
A taxa de 85% e a taxa fixa de 40% sobre pessoal tornam o esforço próprio reduzido. O ponto crítico passa a ser a execução da equipa e a prova de resultados no encerramento.
Comentários, correções ou contrapontos são bem-vindos: [email protected]