O que são as Ações Coletivas para a descarbonização
O aviso COMPETE2030-2026-15 financia projetos de natureza coletiva que preparam o tecido empresarial, em particular as PME, para reduzir emissões e consumo de energia. Quem se candidata não são as empresas: são associações empresariais, centros de tecnologia, instituições de ensino superior e outras entidades sem fins lucrativos que produzem conhecimento, ferramentas e ações de capacitação de acesso livre para um setor, uma fileira ou um cluster inteiro.
A dotação é de 25 milhões de euros do FEDER, através do Programa Inovação e Transição Digital, para operações nas regiões Norte, Centro e Alentejo. O enquadramento é o Regulamento Específico da área temática Inovação e Transição Digital (REITD, Portaria n.º 103-A/2023) e os objetivos são os do Plano Nacional Energia e Clima 2030 e do Roteiro Nacional de Baixo Carbono 2050. O apoio não é auxílio de Estado, porque os bens produzidos não podem ser apropriados por nenhuma empresa em particular.
Necessidades que este instrumento resolve
A lógica do aviso é coletiva: a entidade beneficiária identifica soluções de baixo carbono, demonstra-as e capacita as empresas do seu setor para as adotarem. O ganho para cada PME é indireto, mas real, porque recebe diagnóstico, metodologia e informação que dificilmente pagaria sozinha.
- Sustentabilidade, energia e clima: as ações têm de mostrar potencial para que os grupos-alvo reduzam, em média, pelo menos 30% das emissões diretas e indiretas de gases com efeito de estufa face à situação de partida. Cabem aqui roteiros setoriais de descarbonização, demonstração de tecnologias eficientes, renováveis ainda pouco disseminadas, guias técnicos e programas de capacitação para planos de ação de descarbonização nas PME.
Quem se pode candidatar
O aviso segue a alínea c) do n.º 2 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023 e o n.º 2 do artigo 150.º do REITD. São elegíveis:
- Associações empresariais: incluindo câmaras de comércio e indústria e agências de promoção turística.
- Entidades não empresariais do sistema de I&I (ENESII): instituições de ensino superior e as suas unidades de I&D, laboratórios do Estado e associados, CoLAB, centros de tecnologia e inovação e outras instituições sem fins lucrativos com atividade científica.
- Agências públicas com competências em descarbonização: desde que relevantes para os objetivos do aviso.
- Entidades privadas sem fins lucrativos de interesse público: quando tenham parcerias com essas agências públicas para políticas de caráter empresarial.
- Outras entidades sem fins lucrativos: apenas em copromoção com uma das anteriores e quando a natureza da operação o justifique.
As entidades privadas têm de apresentar situação líquida positiva em 2025 e demonstrar como financiam os 15% não cobertos, por autofinanciamento validado por ROC ou por outras fontes identificadas. As entidades públicas comprovam a inscrição orçamental da contrapartida. Cada entidade só pode apresentar uma candidatura.
Quanto vale e como se calcula o custo elegível
O financiamento usa custos simplificados. A entidade declara os custos diretos de pessoal afeto à operação (trabalhadores e bolseiros, a tempo inteiro ou parcial) e soma-lhes automaticamente 40% para cobrir as restantes despesas elegíveis previstas no n.º 1 do artigo 154.º do REITD, desde que diretamente ligadas à operação. Essas outras despesas não se justificam com faturas, mas são cortadas na mesma proporção se parte dos custos de pessoal for considerada inelegível.
| Tipo de pessoal | Limite salarial elegível |
|---|---|
| Trabalhadores de ENESII | Até ao índice de investigador principal da função pública, mais encargos |
| Trabalhadores das restantes entidades | Média de 2.500 euros de remuneração base mensal por técnico, mais encargos |
| Bolseiros | Valores de referência do Regulamento de Bolsas da FCT |
Os pagamentos admitem adiantamento inicial até 10%, reembolsos intermédios e saldo final. As entidades beneficiárias, enquanto entidades adjudicantes, ficam sujeitas ao Código dos Contratos Públicos nas aquisições da operação.
Critérios de mérito e calendário
O mérito resulta de MP = 0,20 A + 0,30 B + 0,20 C + 0,30 D, com mínimo de 3,00 pontos no total e em cada critério de primeiro nível. A adequação à estratégia (A) olha para o alinhamento com o PNEC 2030 e o RNBC 2050 e para o contributo para indicadores como o número de ações de demonstração, participantes capacitados, soluções disseminadas e percentagem de PME que tencionam adotá-las. O impacto (D) tem o mesmo peso que a qualidade (B), o que favorece operações com metas mensuráveis junto de um universo largo de empresas. O empate desempata-se pela nota em impacto e depois pela hora de submissão.
As operações têm de assentar num plano de ação com diagnóstico objetivo da realidade a intervencionar, garantir que os resultados ficam disponíveis a todo o tecido empresarial das regiões e publicar os principais produtos no site do beneficiário.
O que recomendamos
Para associações setoriais da indústria transformadora, do agroalimentar ou de fileiras intensivas em energia, este é um dos poucos instrumentos que pagam a estrutura técnica necessária para liderar a descarbonização dos associados. A taxa de 85% e o regime de taxa fixa tornam a gestão financeira simples, mas exigem uma equipa própria com contratos sólidos: sem pessoal elegível, a taxa fixa não tem base de cálculo.
O erro mais frequente nestes avisos é desenhar uma operação de sensibilização genérica, com seminários e brochuras, sem ligação a metas de redução de emissões. A meta de 30% e os indicadores de adoção pelas PME pesam no mérito. Recomendamos partir de um diagnóstico energético do setor, escolher poucas tecnologias com potencial demonstrável e prever desde o início o inquérito às empresas que alimenta os indicadores de resultado. Para ENESII e CTI, uma copromoção com a associação do setor costuma reforçar o alcance junto das empresas.
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