O instrumento

O que são as Ações Coletivas para a descarbonização

O aviso COMPETE2030-2026-15 financia projetos de natureza coletiva que preparam o tecido empresarial, em particular as PME, para reduzir emissões e consumo de energia. Quem se candidata não são as empresas: são associações empresariais, centros de tecnologia, instituições de ensino superior e outras entidades sem fins lucrativos que produzem conhecimento, ferramentas e ações de capacitação de acesso livre para um setor, uma fileira ou um cluster inteiro.

A dotação é de 25 milhões de euros do FEDER, através do Programa Inovação e Transição Digital, para operações nas regiões Norte, Centro e Alentejo. O enquadramento é o Regulamento Específico da área temática Inovação e Transição Digital (REITD, Portaria n.º 103-A/2023) e os objetivos são os do Plano Nacional Energia e Clima 2030 e do Roteiro Nacional de Baixo Carbono 2050. O apoio não é auxílio de Estado, porque os bens produzidos não podem ser apropriados por nenhuma empresa em particular.

Para que serve

Necessidades que este instrumento resolve

A lógica do aviso é coletiva: a entidade beneficiária identifica soluções de baixo carbono, demonstra-as e capacita as empresas do seu setor para as adotarem. O ganho para cada PME é indireto, mas real, porque recebe diagnóstico, metodologia e informação que dificilmente pagaria sozinha.

  • Sustentabilidade, energia e clima: as ações têm de mostrar potencial para que os grupos-alvo reduzam, em média, pelo menos 30% das emissões diretas e indiretas de gases com efeito de estufa face à situação de partida. Cabem aqui roteiros setoriais de descarbonização, demonstração de tecnologias eficientes, renováveis ainda pouco disseminadas, guias técnicos e programas de capacitação para planos de ação de descarbonização nas PME.
Elegibilidade

Quem se pode candidatar

O aviso segue a alínea c) do n.º 2 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023 e o n.º 2 do artigo 150.º do REITD. São elegíveis:

  • Associações empresariais: incluindo câmaras de comércio e indústria e agências de promoção turística.
  • Entidades não empresariais do sistema de I&I (ENESII): instituições de ensino superior e as suas unidades de I&D, laboratórios do Estado e associados, CoLAB, centros de tecnologia e inovação e outras instituições sem fins lucrativos com atividade científica.
  • Agências públicas com competências em descarbonização: desde que relevantes para os objetivos do aviso.
  • Entidades privadas sem fins lucrativos de interesse público: quando tenham parcerias com essas agências públicas para políticas de caráter empresarial.
  • Outras entidades sem fins lucrativos: apenas em copromoção com uma das anteriores e quando a natureza da operação o justifique.
Restrição geográfica
Os beneficiários têm de estar localizados no Norte, no Centro ou no Alentejo (NUTS II) e as ações têm de decorrer nessas regiões, podendo ser mono ou multirregionais. Ações fora destas regiões, incluindo no estrangeiro, só são aceites se beneficiarem comprovadamente a economia regional. Lisboa e Algarve ficam de fora deste aviso.

As entidades privadas têm de apresentar situação líquida positiva em 2025 e demonstrar como financiam os 15% não cobertos, por autofinanciamento validado por ROC ou por outras fontes identificadas. As entidades públicas comprovam a inscrição orçamental da contrapartida. Cada entidade só pode apresentar uma candidatura.

Condições

Quanto vale e como se calcula o custo elegível

85%
Taxa de financiamento
40%
Taxa fixa sobre pessoal
24
Meses de duração
30%
Redução de emissões visada

O financiamento usa custos simplificados. A entidade declara os custos diretos de pessoal afeto à operação (trabalhadores e bolseiros, a tempo inteiro ou parcial) e soma-lhes automaticamente 40% para cobrir as restantes despesas elegíveis previstas no n.º 1 do artigo 154.º do REITD, desde que diretamente ligadas à operação. Essas outras despesas não se justificam com faturas, mas são cortadas na mesma proporção se parte dos custos de pessoal for considerada inelegível.

Tipo de pessoalLimite salarial elegível
Trabalhadores de ENESIIAté ao índice de investigador principal da função pública, mais encargos
Trabalhadores das restantes entidadesMédia de 2.500 euros de remuneração base mensal por técnico, mais encargos
BolseirosValores de referência do Regulamento de Bolsas da FCT
Exemplo de cálculo
Uma associação setorial afeta três técnicos à operação durante 24 meses, com um custo direto de pessoal elegível de 200 mil euros. A taxa fixa acrescenta 80 mil euros, pelo que o custo elegível total é de 280 mil euros. A 85%, o incentivo é de 238 mil euros e a associação suporta 42 mil euros de contrapartida.

Os pagamentos admitem adiantamento inicial até 10%, reembolsos intermédios e saldo final. As entidades beneficiárias, enquanto entidades adjudicantes, ficam sujeitas ao Código dos Contratos Públicos nas aquisições da operação.

Seleção

Critérios de mérito e calendário

O mérito resulta de MP = 0,20 A + 0,30 B + 0,20 C + 0,30 D, com mínimo de 3,00 pontos no total e em cada critério de primeiro nível. A adequação à estratégia (A) olha para o alinhamento com o PNEC 2030 e o RNBC 2050 e para o contributo para indicadores como o número de ações de demonstração, participantes capacitados, soluções disseminadas e percentagem de PME que tencionam adotá-las. O impacto (D) tem o mesmo peso que a qualidade (B), o que favorece operações com metas mensuráveis junto de um universo largo de empresas. O empate desempata-se pela nota em impacto e depois pela hora de submissão.

As operações têm de assentar num plano de ação com diagnóstico objetivo da realidade a intervencionar, garantir que os resultados ficam disponíveis a todo o tecido empresarial das regiões e publicar os principais produtos no site do beneficiário.

Calendário
Candidaturas de 30 de outubro de 2026 a 8 de janeiro de 2027, às 17h00. A decisão é proferida em 60 dias úteis após o fecho do aviso, com audiência prévia de 10 dias úteis.
Perspetiva Open Capital

O que recomendamos

Para associações setoriais da indústria transformadora, do agroalimentar ou de fileiras intensivas em energia, este é um dos poucos instrumentos que pagam a estrutura técnica necessária para liderar a descarbonização dos associados. A taxa de 85% e o regime de taxa fixa tornam a gestão financeira simples, mas exigem uma equipa própria com contratos sólidos: sem pessoal elegível, a taxa fixa não tem base de cálculo.

O erro mais frequente nestes avisos é desenhar uma operação de sensibilização genérica, com seminários e brochuras, sem ligação a metas de redução de emissões. A meta de 30% e os indicadores de adoção pelas PME pesam no mérito. Recomendamos partir de um diagnóstico energético do setor, escolher poucas tecnologias com potencial demonstrável e prever desde o início o inquérito às empresas que alimenta os indicadores de resultado. Para ENESII e CTI, uma copromoção com a associação do setor costuma reforçar o alcance junto das empresas.

Comentários, correções ou contrapontos são bem-vindos: [email protected]