O que foi este aviso do SIID
O aviso MPr-2025-12 pertence ao Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento (SIID) e à tipologia de operação 1020, Internacionalização da I&D. Financiou o trabalho que antecede uma candidatura europeia: a consultoria que escreve a proposta, as viagens a infodays e reuniões de consórcio, o tempo da equipa interna e a validação contabilística das despesas. Os programas-alvo eram o Horizonte Europa, os instrumentos da rede EUREKA, o Programa Europa Digital, o Fundo de Investigação do Carvão e do Aço e o Fundo Europeu de Defesa.
Foi publicado a 2 de junho de 2025, com duas fases de decisão: a primeira fechou a 30 de setembro de 2025 e a segunda a 30 de dezembro de 2025, ambas às 17h. O aviso já encerrou e não consta do registo de avisos em curso do Portugal 2030. A tipologia 1020 é recorrente no SIID e esta edição mostra bem a lógica que as autoridades de gestão aplicam a quem quer usar fundos nacionais como alavanca para fundos europeus.
O financiamento envolveu seis programas: o COMPETE 2030 e os cinco programas regionais do Continente (Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve). A Agência Nacional de Inovação (ANI) foi o organismo intermédio para todos, exceto o Norte 2030. As regras de base estão no artigo 50.º do Regulamento Específico Inovação e Transição Digital (REITD, Portaria n.º 181/2024/1).
Necessidades que este instrumento resolve
Uma proposta competitiva ao Horizonte Europa custa meses de trabalho e dezenas de milhares de euros antes de haver qualquer garantia de financiamento. Este aviso partilhava esse risco com a empresa e cruzava duas necessidades que raramente aparecem juntas num só instrumento nacional.
- I&D e ciência: o plano de participação tinha de decorrer da estratégia de investigação e inovação da empresa e encaixar nos domínios da RIS3. O apoio pagava a construção das propostas de I&D, incluindo as horas dos técnicos internos que desenham o projeto científico.
- Internacionalização: o objetivo era aumentar a participação portuguesa em consórcios europeus. As viagens a eventos de brokerage e a reuniões com parceiros estrangeiros eram elegíveis, tal como a coordenação de consórcios, que tinha um teto de despesa duplo face à simples participação como parceiro.
Quem se podia candidatar
Podiam candidatar-se micro, pequenas e médias empresas e Small Mid Caps (empresas que não são PME, com até 499 trabalhadores e volume de negócios até 100 milhões de euros ou balanço até 86 milhões, contando as associadas e parceiras quando integradas num grupo). Os requisitos de entrada eram os dos artigos 14.º, 16.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023 e dos artigos 6.º, 7.º e 42.º do REITD.
- Situação económico-financeira equilibrada: nos termos do Anexo III do REITD, com 2023 como ano pré-projeto (ou 2024 com contas fechadas). Um balanço intercalar tinha de vir certificado por ROC.
- Estatuto: certificação PME eletrónica no IAPMEI ou, para Small Mid Caps, declaração subscrita pelos representantes.
- Plano de participação: até dois anos, com orçamento estimado por ação e justificação face à estratégia de I&I. Quem já tinha participado em programas europeus tinha de listar as propostas submetidas e aprovadas e demonstrar a adicionalidade do novo apoio.
- Efeito de incentivo: exigido nos termos do artigo 7.º do REITD e da jurisprudência Eesti Pagar (Tribunal de Justiça, 2019). Trabalho iniciado antes da candidatura ficava de fora.
Não havia limite ao número de candidaturas por empresa nem restrição setorial própria, para além do enquadramento RIS3: a ENEI 2030 no COMPETE 2030 e as estratégias regionais nos programas regionais.
Delimitação entre programas
| Localização e dimensão | Programa financiador | Taxa máxima |
|---|---|---|
| Norte, Centro, Alentejo: multirregião ou investimento acima de 100.000 € | COMPETE 2030 | 50% |
| Norte, Centro, Alentejo: monorregião até 100.000 € | Programa regional respetivo | 50% |
| Lisboa | Lisboa 2030 | 40% |
| Algarve | Algarve 2030 | 50% |
A dotação total foi de 6.125.000 euros de FEDER, dos quais 2 milhões no COMPETE 2030, repartindo-se o restante pelos cinco programas regionais. O limiar dos 100 mil euros tem consequências práticas: um plano com duas ações como coordenador já atinge esse valor e passa para o COMPETE 2030, que avalia com a ENEI 2030 em vez da estratégia regional.
O que era elegível e com que limites
- Consultoria: preparação e submissão das propostas, em condições de mercado, a terceiros não relacionados e com contrato escrito. Em propostas de consórcio, as subcontratações entre membros do consórcio não contavam, nem o acompanhamento de projetos já aprovados.
- Viagens e estadas: participação em infodays e eventos de brokerage e reuniões com parceiros, calculadas por custos unitários (quilómetro, alojamento e ajudas de custo por país), com relatório de missão e comprovativos de inscrição e agendamento.
- Pessoal técnico: horas dedicadas às propostas, limitadas a 50% do investimento elegível máximo de cada ação.
- Contabilista ou ROC: validação das despesas dos pedidos de pagamento, até 5.000 euros.
O enquadramento em auxílios de Estado seguia o artigo 51.º do REITD: artigo 28.º do RGIC para a consultoria, artigo 29.º para viagens e pessoal e regime de minimis para as viagens no caso das Small Mid Caps.
Quanto valia um plano típico
Uma PME do Centro planeia três propostas em dois anos: duas ao Horizonte Europa como coordenadora e uma a um projeto EUREKA como parceira.
| Ação | Elegível máximo | Incentivo a 50% | Se falhar o threshold (35%) |
|---|---|---|---|
| Horizonte Europa, coordenação | 50.000 € | 25.000 € | 17.500 € |
| Horizonte Europa, coordenação | 50.000 € | 25.000 € | 17.500 € |
| EUREKA, parceria | 25.000 € | 12.500 € | 8.750 € |
| Total | 125.000 € | 62.500 € | 43.750 € |
Como o investimento passa os 100 mil euros, a candidatura cabe ao COMPETE 2030. Das despesas de cada ação, no máximo metade podia ser pessoal interno. A última coluna mostra o pior cenário: no encerramento, a taxa da ação cuja proposta não atingisse os limiares mínimos de avaliação da Comissão Europeia podia descer para 35%. Ser aprovado sem financiamento europeu não fazia perder os 50%. O que contava era a nota acima do threshold.
Mérito, seleção e metas
O mérito do projeto calculava-se como MP = 0,30 A + 0,40 B + 0,30 D, numa escala de 1 a 5, com mínimo de 3,00 em cada critério e seleção a partir de 3,50 pontos, até ao limite da dotação de cada fase. O critério A mede o alinhamento com a RIS3 regional, o B a coerência do plano de participação e das competências alocadas e o D o impacto, dividido em partes iguais entre o alinhamento com a estratégia de I&D da empresa (D1) e o número de ações previstas (D2).
| Ações no plano (D2) | Pontuação |
|---|---|
| Até 2 | 3 |
| 3 a 5 | 4 |
| 6 ou mais | 5 |
Na execução, as metas consideravam-se cumpridas a partir de 75% de cumprimento global, ponderando 0,75 para a participação (propostas submetidas sobre previstas) e 0,25 para a taxa de sucesso (propostas aprovadas, com ou sem financiamento, sobre submetidas). Abaixo desse limiar, cada ponto percentual em falta retirava meio ponto à taxa de cofinanciamento, até 5 pontos.
O que recomendamos
Este é dos instrumentos nacionais mais úteis para PME que querem entrar no Horizonte Europa com seriedade, porque paga a fase mais cara e mais arriscada, a escrita da proposta. A armadilha está no plano de participação. A pontuação D2 empurra para planos com muitas ações, enquanto o indicador de participação pesa 75% das metas: quem promete seis propostas para ganhar pontos e submete três fica com 50% de participação e sofre a correção máxima. Recomendamos planear apenas o que a equipa consegue mesmo submeter, com calls identificadas e datas de fecho conhecidas no momento da candidatura.
O segundo ponto é a qualidade mínima. Como a taxa desce para 35% quando a proposta fica abaixo do threshold, a consultoria contratada deve ter histórico demonstrável de propostas acima do limiar no programa e cluster em causa. E o calendário europeu tem de caber nos 24 meses do projeto nacional, contando com o atraso habitual entre a decisão nacional e a primeira call relevante.
Para quem tem hoje um projeto de I&D em Portugal, o SIID I&D Empresarial (MPr-2026-11) está a decorrer no Centro, Alentejo, Algarve e Lisboa. Empresas com Selo de Excelência do EIC devem acompanhar as edições da tipologia que financia esses projetos com fundos nacionais.
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