Quatro milhões para levar IA do piloto à produção
O aviso-convite 01/C05-i08.02/2025, publicado pela Agência para a Modernização Administrativa a 4 de julho de 2025, é a primeira operação de financiamento do investimento C05-i08.02 do PRR, Inteligência Artificial na Administração Pública. Tem quatro milhões de euros de dotação, taxa de financiamento de 100 por cento e serve uma meta muito concreta do Plano, a meta de desembolso 5.36: a conclusão e entrada em produção de seis soluções de inteligência artificial em processos da Administração Pública.
A palavra decisiva é produção. O aviso não financia investigação nem provas de conceito soltas: financia a passagem à operação de soluções que já existiam em estado de maturidade suficiente. Isso explica o desenho fechado do convite e explica também por que razão os documentos anexos são especificações técnicas e não formulários.
Os Beneficiários Finais estão previamente identificados no Anexo I e são dois: as Infraestruturas de Portugal, com um milhão de euros, mais a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, com três milhões. Cada organismo apresenta uma única candidatura, que pode incluir mais do que uma solução de IA.
Necessidades que este instrumento resolve
Há uma só necessidade em jogo, mas a estrutura da despesa elegível determina quem a satisfaz na prática.
- Digitalização e inteligência artificial: o elegível é a aquisição de serviços a terceiros, incluindo assistência técnica e consultoria, a aquisição de serviços em cloud para disponibilizar a solução, o reforço de capacidade de infraestrutura até 20 por cento do total elegível, a proteção da propriedade intelectual e industrial dos resultados, a divulgação até 15 por cento e o pessoal técnico do próprio beneficiário até 20 por cento das demais despesas. Ou seja, o organismo público limita-se em 20 por cento no que pode fazer com equipa interna e compra o resto ao mercado.
As quatro soluções e os seus donos
O Anexo I nomeia os projetos e as soluções, o que torna este aviso um dos raros documentos públicos onde se lê o que o Estado português decidiu construir em IA e com que orçamento.
| Beneficiário | Projeto e soluções | Apoio |
|---|---|---|
| Infraestruturas de Portugal | Agente inteligente de apoio à avaliação de propostas em concursos públicos de bens e serviços, produto BIA | €1.000.000 |
| SGMAI | M.AI Distillery V2, plataforma produtiva com múltiplos modelos e LLM na Rede Nacional de Segurança Interna, com as soluções Recruit M.AI, apoio à decisão sobre faturas na GNR e Consultor M.AI 360 | €3.000.000 |
Há uma ironia útil no primeiro projeto: um milhão de euros de fundo europeu para construir um agente de IA que avalia propostas de concurso público, financiado através de um procedimento que ele próprio ainda não avaliou. Para quem concorre a contratação pública em Portugal, vale a pena saber que a análise de propostas em bens e serviços das Infraestruturas de Portugal passa a ter apoio algorítmico.
As fichas do Anexo III descem ao detalhe de arquitetura e de conformidade. Falam de registo de auditoria imutável com input, output, modelo e versão utilizados, de processamento integralmente on-premises, de proibição de saída de dados da União Europeia, de supervisão humana com possibilidade de revogar decisões automáticas, de auditorias semestrais de equidade com métricas desagregadas e de alinhamento com o AI Act e com a norma ISO/IEC 42001:2023. É um caderno de encargos de facto.
De 365 iniciativas a quatro contratos
O Anexo II documenta o processo de seleção dos casos de uso, que é o elemento com mais valor prospetivo do aviso. O levantamento inicial de iniciativas de IA na Administração Pública, feito pelos gabinetes governamentais no âmbito do Conselho Interministerial para a Digitalização, registou 338 iniciativas, número que subiu para 365 depois da validação pelos representantes ministeriais e tecnológicos.
A filtragem por requisitos mínimos reduziu a lista a 31 soluções. Os critérios aplicados foram o estado de maturidade, o potencial de produtização, o recurso a código aberto, o potencial de escalabilidade, o impacto e valor para a Administração, os indicadores de impacto, a capacidade técnica da entidade responsável, a integração e interoperabilidade, a segurança e conformidade e a adoção de princípios de IA responsável. Seguiram-se reuniões técnicas para validar requisitos junto das entidades executoras.
Mais 1,66 milhões para a área da defesa
O aviso-convite 02/C05-i08.02/2025, publicado a 25 de julho de 2025, tem o mesmo desenho do primeiro: convite fechado da AMA, financiamento a 100 por cento, mesma estrutura de despesa elegível com o pessoal técnico interno limitado a 20 por cento das demais despesas, com as mesmas datas de execução: 30 de junho de 2026 para a execução física e 30 de setembro de 2026 para a financeira. Muda a dotação, de 1.660.397,50 euros. Mudam também os beneficiários nomeados no Anexo I, agora na área da defesa.
| Beneficiário | Projeto e solução | Apoio |
|---|---|---|
| Marinha Portuguesa | Marinheiro de Silício, assistente de IA para interação em linguagem natural com documentação sensível, assente em modelo de pequena dimensão treinado com publicações navais de referência | €740.000 |
| Estado-Maior-General das Forças Armadas | AI Ethical Hacking, solução de IA aplicada a testes ofensivos de segurança | €482.397,50 |
| Estado-Maior-General das Forças Armadas | Digital Sentinel | €438.000 |
A leitura de mercado é a mesma do primeiro convite, com um acento setorial diferente. Com o teto de 20 por cento sobre pessoal interno, a maior parte destes 1,66 milhões converte-se em aquisição de serviços a terceiros, serviços de nuvem e reforço de infraestrutura, agora em contexto de defesa, onde os requisitos de processamento local e de classificação da informação são mais exigentes do que nos projetos civis do convite anterior.
Calendário e despesa excluída
A janela de candidaturas decorreu entre 4 e 16 de julho de 2025, com decisão da AMA no prazo de 30 dias úteis. A execução física tinha de estar concluída até 30 de junho de 2026 e a execução financeira até 30 de setembro de 2026, com todas as faturas e despesas apresentadas até essa data. São elegíveis operações em todo o território nacional, incluindo as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
A lista de despesa não elegível inclui a locação financeira e o aluguer de longo prazo, as despesas anteriores a 1 de fevereiro de 2020, os custos correntes de funcionamento e manutenção, a aquisição de bens em estado de uso, o IVA, a aquisição de veículos e material de transporte, os juros e o fundo de maneio. Tal como no resto da Componente 5, são também inelegíveis os contratos com intermediários ou consultores remunerados em percentagem do montante financiado, mais as despesas de apoio à própria candidatura.
O que recomendamos
Este é um convite fechado a dois organismos públicos e não há candidatura a preparar por uma empresa. O seu valor para um leitor empresarial é outro e é substancial: é o documento que descreve, com orçamento e com requisitos técnicos, o que a Administração Pública portuguesa quer comprar em inteligência artificial. Para uma empresa de desenvolvimento de software, de integração de sistemas ou de serviços de nuvem, o Anexo III funciona como caderno de encargos antecipado dos concursos que se seguem à aprovação.
A leitura com mais retorno está no funil do Anexo II. Trinta e uma soluções passaram os requisitos mínimos e apenas sete foram contratadas nos dois primeiros convites. Isso significa uma carteira de projetos de IA com entidade responsável identificada, maturidade validada em reunião técnica e ambição declarada de produtização, à espera de dotação. Quem quiser posicionar-se junto do setor público neste domínio tem aqui o mapa de onde estão as oportunidades antes de elas serem publicadas como concurso.
Fica uma advertência de rigor. Os requisitos éticos e de conformidade descritos nas fichas não são declarações de intenção decorativas: exigem registo de auditoria imutável, processamento dentro da União Europeia, supervisão humana efetiva sobre decisões automáticas e auditorias periódicas de equidade. Um fornecedor que se apresente a estes projetos sem capacidade demonstrada nestas matérias vai falhar na avaliação técnica, por muito competitivo que seja o preço.
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