PACS-2024-19: Modernização dos Equipamentos da Aerogare das Lajes

Segurança aérea, financiada no Atlântico

O PACS-2024-19 é o segundo aviso do Programa Temático para a Ação Climática e Sustentabilidade (Sustentável 2030) dedicado à modernização dos equipamentos aeroportuários da Aerogare Civil das Lajes, na Região Autónoma dos Açores. O objeto é preciso e único: a aquisição e instalação de uma estação meteorológica automática que fornece informação às aeronaves de acordo com os requisitos da International Civil Aviation Organization (ICAO).

A dotação disponível é de 739.500 euros, cofinanciados pelo Fundo de Coesão a uma taxa máxima de 85%. O aviso foi publicado a 9 de julho de 2024, com candidaturas abertas até 30 de agosto de 2024. Encontra-se fechado. Tratando-se de um aviso-convite, dirige-se a um único beneficiário previamente identificado: a Vice-Presidência do Governo Regional dos Açores.

A operação enquadra-se na prioridade de redes de transporte do programa, no objetivo específico de desenvolver uma Rede Transeuropeia de Transportes resiliente, inteligente, segura e sustentável. A Aerogare das Lajes integra essa rede, o que justifica o acesso ao Fundo de Coesão para reforçar a sua infraestrutura.

Necessidades que este instrumento resolve

Este aviso não financia projetos empresariais nem investimento produtivo privado. É um instrumento de investimento público em infraestrutura crítica, com um propósito que cruza segurança operacional e resiliência climática numa aerogare situada num arquipélago onde as condições meteorológicas determinam diretamente a operacionalidade do tráfego aéreo.

• Investimento produtivo: o apoio cobre a aquisição e instalação de um equipamento físico de infraestrutura aeroportuária, a estação meteorológica automática, integrando-o como ativo permanente da Aerogare das Lajes ao serviço da navegação aérea civil.
• Sustentabilidade e clima: a leitura meteorológica em tempo real reforça a resiliência da operação aeroportuária face a condições climáticas adversas, no quadro do objetivo do Sustentável 2030 de uma rede de transportes adaptada às alterações climáticas e mais segura.

Um beneficiário único, em modalidade de convite

A entidade beneficiária é a Vice-Presidência do Governo Regional dos Açores. Por ser um aviso-convite, não há concorrência entre promotores: o financiamento está reservado a esta entidade pública, responsável pela gestão e exploração dos sistemas de navegação e segurança aérea na região. Caso seja apresentada mais do que uma candidatura, a avaliação é de mérito absoluto, sem hierarquização nem comparação entre candidaturas.

A área geográfica abrangida é exclusivamente a Região Autónoma dos Açores. O período de candidaturas decorreu entre 9 de julho e 30 de agosto de 2024. A análise estava prevista até 25 de novembro de 2024, com comunicação da decisão aos candidatos até 2 de dezembro de 2024.

O investimento foi enquadrado como não constituindo auxílio de Estado. A instalação da estação meteorológica liga-se ao exercício de prerrogativas de poder público no espaço aéreo soberano, integrando uma missão de interesse geral de manutenção e melhoria da segurança da navegação aérea, não uma atividade económica em concorrência de mercado.

Dotação, fundo e âmbito

A forma de apoio é a subvenção a custos reais, com pagamentos a título de adiantamento contra fatura e reembolso, respeitantes a custos efetivamente incorridos e pagos pelo beneficiário. Os pagamentos são efetuados até ao limite de 95% do montante aprovado, ficando o saldo final condicionado à confirmação da execução da operação.

A operação não tem regulamento específico próprio: aplicam-se as Disposições Comuns do Capítulo II da Portaria n.º 125/2024/1, de 1 de abril, que adota o Regulamento Específico da Área Temática Ação Climática e Sustentabilidade, em articulação com o regime geral dos fundos do Portugal 2030.

Como se mede o mérito

A avaliação assenta em quatro critérios de nível I, com ponderações distintas. Compreender o seu peso ajuda a perceber onde o programa concentra a sua exigência: a maior fatia recai sobre o impacto da operação na operacionalidade e segurança da infraestrutura.

Para ser selecionada, a candidatura tinha de obter uma classificação final igual ou superior a 3,00 pontos numa escala de 0 a 5, com pontuação mínima de 2,00 pontos nos critérios de nível I e cabimento na dotação disponível. A classificação podia ainda ser majorada em 5% se a operação demonstrasse integrar os princípios da iniciativa Nova Bauhaus Europeia, através de soluções acessíveis, inclusivas e sustentáveis, ou o envolvimento das comunidades locais.

Os indicadores contratualizados ligam-se ao número de aerogares da Rede Transeuropeia intervencionadas, aos equipamentos modernizados e ao número de passageiros movimentados. O incumprimento abaixo de 75% das metas implica correções financeiras proporcionais na taxa de cofinanciamento, podendo, abaixo de 40%, conduzir à revogação do apoio.

O que recomendamos

Este é um aviso de nicho, fechado, com beneficiário único e objeto técnico muito delimitado. A sua leitura útil para o público empresarial não está no acesso direto, que não existe fora da entidade regional convidada, mas no padrão que revela. O Sustentável 2030 financia a infraestrutura aeroportuária dos Açores em avisos sucessivos e segmentados. A Aerogare das Lajes já tinha sido objeto de um primeiro aviso antes deste segundo.

Para promotores e fornecedores do setor aeronáutico, de sistemas meteorológicos ou de equipamentos de segurança aérea, o sinal é claro: existe procura pública estruturada e financiada por fundos europeus na região, materializada em procedimentos de contratação pública lançados por entidades regionais. A oportunidade de mercado está a jusante, no fornecimento à operação contratada, não na candidatura ao aviso.

A nossa recomendação a entidades públicas regionais que preparam candidaturas deste tipo é antecipar a maturidade. A exigência de apresentar a decisão de contratar no momento da candidatura significa que o planeamento da contratação pública tem de correr em paralelo, ou à frente, da preparação da candidatura aos fundos. A Open Capital acompanha precisamente essa articulação entre o calendário dos fundos e o ciclo da contratação pública, onde reside a maior parte das falhas de execução em operações de infraestrutura.