PACS-2024-5: Gestão de Resíduos Urbanos, ações imateriais

Os dados que faltam à gestão dos resíduos urbanos

Este aviso do Programa Temático para a Ação Climática e Sustentabilidade (Sustentável 2030) financia a criação de um mecanismo nacional de reporte e monitorização do setor dos resíduos urbanos. Na prática, trata-se de desenvolver uma ferramenta informática única, com um dashboard que sistematiza os principais indicadores de desempenho do setor, capaz de abranger municípios, sistemas municipais e multimunicipais e as restantes entidades envolvidas na execução do Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU 2030).

A dotação é de 150 mil euros, cofinanciados pelo Fundo de Coesão a uma taxa de 85%. É um aviso de pequena dimensão financeira, com um propósito desproporcionalmente grande: dar ao país a infraestrutura de informação que permite saber, com rigor e em tempo útil, como evolui a gestão dos resíduos urbanos e se as metas estão a ser cumpridas.

A tipologia é a de ações imateriais. Não há aqui obra física, contentores ou centros de tratamento. Aquilo que se financia é conhecimento estruturado: estudos, sistemas de informação, software de monitorização e os relatórios que daí resultam. É o tipo de investimento que raramente ganha visibilidade, mas sem o qual nenhuma política pública de resíduos se consegue avaliar.

Necessidades que este instrumento resolve

Sendo um apoio de natureza institucional e dirigido a uma única entidade pública, este aviso não financia projetos de empresas. Resolve uma necessidade de outra ordem: dotar a administração ambiental dos sistemas digitais e do conhecimento estruturado que faltam para acompanhar a estratégia nacional de resíduos. As necessidades materialmente relevantes são duas.

• Digitalização e tecnologia: o cerne da operação é construir uma ferramenta informática única, com aquisição de equipamentos, sistemas de monitorização e software, mais o desenvolvimento de um dashboard que reúne os indicadores de desempenho do setor dos resíduos num único ponto de acesso para todas as entidades gestoras.
• Sustentabilidade, energia e clima: o instrumento serve diretamente a transição para a economia circular (objetivo específico RSO2.6 do Sustentável 2030), ao tornar mensurável o progresso do PERSU 2030 e do Plano Nacional de Gestão de Resíduos em prevenção, recolha seletiva e valorização.

Um único beneficiário, em modalidade de convite

A entidade beneficiária é exclusivamente a Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA). O aviso assume a modalidade de convite precisamente porque envolve uma só entidade de natureza pública, a única com mandato para executar uma operação desta natureza. Não há concorrência entre candidaturas: a avaliação é de mérito absoluto e a operação tem de obter uma classificação final igual ou superior a 3,00 pontos numa escala de 0 a 5, com pontuação mínima de 2,00 nos critérios de nível I.

Por se tratar de um mecanismo nacional de reporte sem caráter concorrencial entre Estados-Membros, o apoio não configura auxílio de Estado. A operação foi enquadrada no PERSU 2030 e no PNGR 2030 e está sujeita ao princípio de não prejudicar significativamente os objetivos ambientais da taxonomia europeia.

Cobertura nacional, incluindo regiões autónomas

São elegíveis as operações localizadas em todas as regiões NUTS II do Continente e das Regiões Autónomas. Faz sentido: o mecanismo a desenvolver é nacional por desenho e a sua utilidade depende de abranger todos os municípios e sistemas de gestão de resíduos urbanos do país, do Norte ao Algarve e dos Açores à Madeira. O dashboard só cumpre o seu propósito se a fotografia que produz for completa.

Dotação, fundo e calendário

As despesas elegíveis incluem a realização de estudos, planos, projetos e atividades preparatórias ligados à operação; a aquisição de equipamentos, sistemas de monitorização, informação, tecnológicos, material e software; a fiscalização, coordenação de segurança e assistência técnica; e as ações de informação, divulgação, sensibilização e publicidade necessárias aos objetivos. Não são elegíveis imputações de custos internos da entidade, despesas de funcionamento corrente, nem custos com a preparação e submissão da própria candidatura.

O apoio é pago por reembolso e por adiantamento contra fatura, sempre relativo a custos efetivamente incorridos e pagos pelo beneficiário. Os pagamentos chegam até 95% do montante aprovado, ficando o saldo final condicionado à confirmação da execução da operação e à entrega do relatório final.

Quatro critérios, com o impacto a pesar mais

Mesmo tratando-se de um convite a entidade única, a candidatura é avaliada pelo seu mérito segundo quatro critérios de nível I, com ponderações distintas. Vale a pena conhecê-los, porque revelam o que o programa valoriza neste tipo de operação.

A classificação final pode ainda ser majorada em 5% se a candidatura integrar os princípios da iniciativa Nova Bauhaus europeia, com soluções acessíveis, inclusivas e sustentáveis, ou se refletir o envolvimento das comunidades locais. Os resultados ficam ligados a metas contratualizadas: abaixo de 75% de cumprimento dos indicadores, aplica-se uma correção financeira proporcional à taxa de cofinanciamento.

O que recomendamos

Este aviso não se dirige a empresas. A sua leitura útil para o setor privado é indireta mas concreta. O que está aqui a ser financiado é a base de dados nacional do setor dos resíduos urbanos: um dashboard que, uma vez operacional, torna públicos e comparáveis os indicadores de desempenho de municípios e sistemas de gestão. Para operadores de resíduos, consultoras ambientais e empresas que desenham serviços de economia circular, essa transparência de dados muda a forma como o mercado se planeia e se avalia.

A nossa recomendação a quem atua no ecossistema dos resíduos é simples: acompanhar de perto a entrada em funcionamento deste mecanismo e os instrumentos de informação que dele resultam. Saber onde estão os défices de recolha seletiva, que sistemas tarifários do tipo PAYT já avançaram e onde o cumprimento das metas do PERSU 2030 fica aquém é inteligência de mercado direta, antecipa onde virão os próximos avisos de investimento físico e onde a procura por soluções vai crescer. A Open Capital ajuda empresas do setor a ler estes sinais e a posicionar candidaturas alinhadas com as prioridades nacionais de resíduos e economia circular.