PACS-2024-09: Reforço da Segurança contra o Risco de Aluviões

Reconstruir o que o temporal levou

Este aviso do Programa Temático para a Ação Climática e Sustentabilidade (Sustentável 2030) financia uma operação concreta de adaptação às alterações climáticas na Região Autónoma da Madeira: a reconstrução das infraestruturas hidráulicas do Ribeiro de Ponta Delgada, na zona dos Enxurros, severamente afetadas no temporal de 25 de dezembro de 2020. A dotação é de 2 milhões de euros, cofinanciados pelo Fundo de Coesão a 85%.

A intervenção prevista consiste na construção de muros de canalização e de suporte, travessões de regularização e passagens hidráulicas em cursos de água. O objetivo é estabilizar as margens fluviais, reduzir a produção de material sólido e diminuir o risco de assoreamento. Em termos práticos, trata-se de devolver a um leito de água a capacidade de conter as cheias súbitas que, na orografia acidentada da Madeira, se transformam em aluviões.

O aviso enquadra-se na prioridade de Sustentabilidade e transição climática do programa, no objetivo específico de promover a adaptação às alterações climáticas, a prevenção dos riscos de catástrofe e a resiliência, com base em ações materiais de proteção das ribeiras e linhas de água.

Necessidades que este instrumento resolve

É um instrumento de obra pública de adaptação climática, não um apoio a projetos de empresas. Responde a uma necessidade de território: proteger pessoas e bens de um risco recorrente nas regiões insulares de relevo acentuado, onde uma linha de água mal contida pode pôr em causa habitações, vias e vidas.

• Sustentabilidade, energia e clima: o aviso financia infraestrutura física de adaptação às alterações climáticas, reforçando a resiliência das margens fluviais a eventos extremos e exigindo que os investimentos garantam resistência climática por um período de vida útil de, pelo menos, cinco anos, em linha com o princípio de não prejudicar significativamente os objetivos ambientais.

Um único beneficiário, em modalidade de convite

A entidade beneficiária é a Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas (SREI) da Região Autónoma da Madeira. O aviso foi lançado na modalidade de convite precisamente por envolver, em exclusivo, uma entidade pública que é a única com competência para executar a operação em causa.

Esta estrutura é típica das operações territoriais de proteção civil e gestão de risco: o instrumento não está aberto a concorrência entre candidaturas porque o objeto e o promotor estão definidos à partida. A obra é específica, localizada e atribuída a quem tem a responsabilidade pública sobre as infraestruturas hidráulicas da região.

Dotação, fundo e calendário

O apoio é concedido sob a forma de subvenção, com base em custos reais. Os pagamentos processam-se a título de adiantamento contra fatura e reembolso, respeitantes a custos efetivamente incorridos e pagos pelo beneficiário, com o saldo final limitado a 95% do montante total aprovado até à confirmação da execução da operação.

O que o aviso cobre

As despesas elegíveis cobrem o ciclo completo de uma obra de engenharia hidráulica, desde a fase de estudos até à comunicação pública da intervenção:

• Estudos e atividades preparatórias: planos, projetos e assessorias diretamente ligados à operação, incluindo a elaboração da Análise Custo-Benefício quando aplicável.
• Aquisição de terrenos e servidões: indispensáveis à realização da operação, por expropriação ou negociação direta, limitadas a 10% da despesa total elegível e sujeitas a avaliação independente.
• Trabalhos de construção civil e engenharia: o núcleo da intervenção, incluindo muros, travessões e passagens hidráulicas.
• Fiscalização e assistência técnica: coordenação de segurança e acompanhamento técnico da obra.
• Revisões de preços e comunicação: revisões decorrentes da legislação e do contrato, mais ações de informação, divulgação e publicidade necessárias aos objetivos da operação.

Mérito absoluto, com critérios de seleção definidos

Por se tratar de um aviso-convite, não há comparação nem hierarquização entre candidaturas. A avaliação é de mérito absoluto, com a operação a ter de obter uma classificação final igual ou superior a 3,00 pontos, numa escala de 0 a 5, mais uma pontuação mínima de 2,00 nos critérios de seleção de nível I.

A classificação final podia ainda ser majorada em 5% caso a candidatura demonstrasse integrar os princípios da iniciativa Nova Bauhaus Europeia, com soluções acessíveis, inclusivas e sustentáveis, ou refletisse o envolvimento das comunidades locais. O sucesso da operação mede-se por dois indicadores de referência: os quilómetros de proteções construídas ou consolidadas contra inundações e a população que passa a beneficiar dessas medidas de proteção.

O que recomendamos

Este aviso é fechado e dirigia-se a uma única entidade pública, pelo que não constitui uma oportunidade de candidatura para empresas. A sua leitura útil é de contexto. Para quem opera, investe ou constrói na Região Autónoma da Madeira, ele sinaliza onde estão as prioridades de investimento público em adaptação climática e que tipo de obra o Sustentável 2030 financia através do Fundo de Coesão.

O sinal mais relevante é a exigência de maturidade. O programa só financia operações com procedimento de contratação aberto e licenciamentos tratados, impondo o cumprimento do princípio de não prejudicar significativamente os objetivos ambientais. Para empresas de engenharia, construção e ambiente, isto define o calendário real: as oportunidades de mercado surgem a montante, na preparação técnica e nos procedimentos públicos que a entidade beneficiária tem de lançar antes de aceder ao fundo.

A nossa recomendação a promotores e empresas com atividade nas regiões insulares é acompanhar de perto os planos de gestão de risco e os instrumentos territoriais que sustentam estes avisos. É aí que se antecipa onde o investimento público vai incidir. A Open Capital apoia esse trabalho de antecipação, ajudando a ler o enquadramento regional e a posicionar projetos e candidaturas em linha com as prioridades de adaptação climática da Madeira e dos Açores.