Instrumento

O que é o aviso ALT2030-2026-67

O aviso ALT2030-2026-67 é o concurso do Alentejo 2030 para residências de estudantes do ensino superior. Financia a construção de edifícios novos, a adaptação ou aquisição de edifícios que passem a servir de alojamento estudantil, a renovação de residências existentes que crie novos lugares e a compra de terrenos para o efeito, com 10 milhões de euros do FEDER na Prioridade 4H do Programa Regional e uma taxa máxima de 85%.

O objetivo declarado é aliviar a pressão sobre os centros urbanos académicos e reduzir as barreiras de acesso ao ensino superior para estudantes deslocados. O aviso insere-se no quadro do Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior (Decreto-Lei n.º 30/2019), da Lei n.º 36/2018 sobre requalificação e construção de residências e do regime de instalação e funcionamento dos alojamentos (Decreto-Lei n.º 14/2022 e Portaria n.º 35-A/2022).

Foi publicado a 5 de novembro de 2026, aprovado pela Deliberação CIC n.º 29/2026/PL, de 30 de outubro. Corresponde à tipologia de operação 4525 do Objetivo Específico 4.7 e é a maior dotação individual do bloco de cinco avisos de habitação que o Alentejo 2030 abriu na primeira semana de novembro. Tem um aviso irmão no Algarve, o ALGARVE-2026-25, publicado meses antes com a mesma tipologia.

Para que serve

Necessidades que este instrumento resolve

Os candidatos são a Universidade de Évora, os institutos politécnicos públicos da região e os municípios com competências na área do ensino superior, sozinhos ou em parceria. Para o setor privado, o aviso vale como anúncio de empreitadas e aquisições imobiliárias: cada residência aprovada é um concurso de construção ou de adaptação de edifício, com projeto, fiscalização e equipamento a contratar.

  • Impacto social e inclusão: os lugares destinam-se a estudantes bolseiros deslocados, a estudantes deslocados nacionais ou estrangeiros, incluindo Erasmus+ e redes de universidades europeias, bem como a estudantes internacionais. As rendas ficam limitadas aos montantes máximos mensais por cama da Lei n.º 71/2017 e a afetação ao fim dura 20 anos.
  • Investimento produtivo: ativos corpóreos e incorpóreos, incluindo tecnologias de informação, eficiência energética e qualidade dos espaços, terrenos, edifícios, obra, fiscalização e equipamentos, com custo total mínimo de 200 mil euros por operação e 24 meses de execução após o termo de aceitação.
Condições financeiras

Dez milhões a 85%, com teto por cama

10M€
Dotação FEDER
85%
Taxa máxima
37.553€
Por cama, construção
11.607€
Por cama, renovação

A dotação cobre cerca de 11,8 milhões de euros de investimento, o que, ao teto de construção, corresponde a pouco mais de 300 camas novas na região. O apoio é uma subvenção a custos reais, paga por reembolso ou por adiantamento contra fatura, com enquadramento em auxílios de Estado como Serviço de Interesse Económico Geral.

O montante máximo elegível por cama segue a Portaria n.º 29-A/2022, a preços de abril de 2024: 37.553 euros para construção nova, adaptação, aquisição de edifícios ou terrenos. Baixa para 11.607 euros na renovação de residências já existentes. Os valores não incluem IVA e podem ser atualizados pelo índice de custos de construção de habitação nova do INE à data do contrato de financiamento. Em operações de um milhão de euros ou mais que gerem receitas depois de concluídas, o custo elegível é reduzido antecipadamente em função da receita líquida esperada.

Ação elegívelTeto por cama
Construção de edifícios novos37.553 euros
Adaptação de edifícios ou frações que passem a alojamento estudantil, com alteração, ampliação ou reconstrução37.553 euros
Aquisição de edifícios ou frações para adaptação, com as mesmas condições da construção37.553 euros
Aquisição de terrenos destinados à construção de residências37.553 euros
Renovação de residências existentes que crie novos lugares11.607 euros
Ações complementares: projetos, fiscalização, coordenação de segurança, auditorias energéticas, ensaios e certificaçõesDentro dos tetos anteriores

O IVA não recuperável é elegível. O IVA recuperável só o é em operações com custo total inferior a 5 milhões de euros, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 165/2026. As instituições de ensino superior devem verificar o seu regime antes de montar o orçamento.

Elegibilidade

Quem pode candidatar e com que condições

Podem candidatar-se as instituições de ensino superior públicas, os municípios e outras entidades públicas com competências na área do ensino superior, bem como as parcerias entre estas entidades. As instituições privadas não são beneficiárias, embora os seus estudantes bolseiros deslocados possam ocupar os lugares criados. Numa parceria, o acordo escrito identifica a entidade líder e a entidade coordenadora, interlocutora única da Autoridade de Gestão.

  • Maturidade: peças do procedimento aprovadas à data da submissão, com projeto de execução, termos de responsabilidade de todas as especialidades, lista de quantidades e licenciamentos, em condições de lançar o concurso ao abrigo do Código dos Contratos Públicos.
  • Regime dos alojamentos: cumprimento do Decreto-Lei n.º 14/2022 e da Portaria n.º 35-A/2022 sobre instalação e funcionamento, com gestão direta ou concessionada com cobrança dos montantes máximos por cama da Lei n.º 71/2017.
  • Solução inovadora e sustentável: eficiência energética, design, acessibilidade, bem-estar, circularidade, inovação tecnológica e soluções baseadas na natureza, com green public procurement no caderno de encargos.
  • Resistência climática: nas renovações, melhoria mínima de 10% no indicador de aquecimento ou arrefecimento, idealmente 30% de redução de energia primária. Nas construções novas, procura de energia primária pelo menos 20% abaixo do requisito NZEB.
  • Sem duplo financiamento: quando a operação teve outra fonte pública, o beneficiário tem de demonstrar a compatibilidade. As residências apoiadas pelo PRR só entram com o apoio PRR revogado e com a dívida a restituir inferior ao financiamento europeu a aprovar.
Condições de admissão
O aviso é explícito: o incumprimento de qualquer das condições de acesso, incluindo os destinatários, o regime dos alojamentos e a gestão com rendas limitadas, impede a decisão de admissão enquanto os elementos em falta não forem apresentados. Uma residência pensada para o mercado livre, ou para estudantes não deslocados, não é admitida.
Seleção

Grelha com um subcritério próprio de política pública

A avaliação é de mérito absoluto, com MP = 0,35 × Adequação à Estratégia + 0,25 × Impacto + 0,10 × Capacidade de Execução + 0,30 × Qualidade do Projeto, numa escala de 1 a 5 e limiar de 3,00. Ao contrário dos avisos de habitação acessível, a adequação à estratégia divide-se em três subcritérios. O terceiro mede a localização face aos polos de ensino superior.

SubcritérioPesoO que vale 5 pontos
Contributo para os indicadores15%Aumento da oferta de alojamento estudantil com redução de energia primária igual ou superior a 40%, renováveis e construção sustentável
Abordagem integrada10%Acessibilidade, proximidade a equipamentos apoiados e articulação com inclusão social do FSE+
Política pública de alojamento estudantil10%Localização em zona prioritária, com proximidade imediata a polos universitários ou grave carência de alojamento. Uma localização sem transportes ou distante dos polos vale 2
Abrangência do público-alvo25%Dessegregação social em territórios com famílias economicamente vulneráveis, mitigando a taxa de esforço e a pressão imobiliária
Capacidade administrativa e financeira10%Equipa robusta, planeamento e monitorização, recursos técnicos e financeiros
Qualidade técnica e ambiental20%Alinhamento com a Nova Bauhaus Europeia; soluções baseadas na natureza ou reabilitação em vez de construção nova valem 4
Qualidade económica e financeira10%Dotação para a totalidade do investimento e sustentabilidade da operação após a obra

O contributo para os indicadores e a abrangência do público-alvo são eliminatórios: uma nota abaixo de 3 em qualquer deles afasta a candidatura, independentemente da média.

Calendário

Catorze fases mensais até ao fim de 2027

As candidaturas abriram no dia útil seguinte à publicação, a 6 de novembro de 2026. Decorrem em 14 fases com fecho no último dia útil de cada mês, de 30 de novembro de 2026 a 30 de dezembro de 2027. A decisão sai até 60 dias úteis após o fecho de cada fase. O termo de aceitação tem de ser submetido no Balcão dos Fundos em 30 dias e a execução tem de começar nos 90 dias seguintes ao início previsto, sob pena de revogação. Abaixo de 85% das metas contratualizadas (70% em territórios de baixa densidade), cada ponto percentual retira meio ponto à taxa de cofinanciamento, até 5 pontos.

Perspetiva Open Capital

O que recomendamos

Dez milhões a 85% é um envelope raro para alojamento estudantil numa região com poucos polos de ensino superior. A conta por cama é a chave do dossiê: ao teto de 37.553 euros, uma residência de 80 camas tem cerca de 3 milhões de euros de custo elegível, dos quais 2,55 milhões financiados. Projetos cujo custo real por cama exceda o teto têm de assumir a diferença como despesa não elegível e demonstrá-la nas fontes de financiamento.

A localização pesa mais aqui do que em qualquer outro aviso desta família. O subcritério de política pública dá 5 pontos à proximidade imediata a polos universitários e 2 a uma localização sem transportes. A abrangência do público-alvo é eliminatória. Um município que queira converter um edifício devoluto deve fazê-lo em articulação com a instituição de ensino superior, de preferência em parceria formal, para garantir a procura e a gestão com rendas limitadas durante 20 anos.

Para empresas de construção e para proprietários de edifícios bem localizados em Évora, Beja, Portalegre, Elvas ou Santarém, o aviso abre uma janela de aquisições e empreitadas públicas ao longo de 2027. A exigência de projeto de execução aprovado à data da candidatura significa que os primeiros concursos podem surgir poucos meses depois das decisões das primeiras fases.

Comentários, correções ou contrapontos são bem-vindos: [email protected]