O que é o aviso ALT2030-2026-64
O aviso ALT2030-2026-64 é o concurso do Alentejo 2030 para habitação a custos acessíveis de iniciativa municipal ou intermunicipal, financiado pelo FEDER através dos Investimentos Territoriais Integrados das comunidades intermunicipais (ITI CIM). Cobre a construção e a renovação do parque habitacional público para arrendamento a custos acessíveis em todo o Alentejo com exceção do Alentejo Litoral, que tem um aviso próprio no Fundo para uma Transição Justa.
É o maior dos avisos de habitação publicados pelo Programa Regional a 5 de novembro de 2026: 13,8 milhões de euros, repartidos à partida entre as quatro comunidades intermunicipais segundo os respetivos Contratos para o Desenvolvimento e Coesão Territorial. As operações têm de assentar nas Estratégias Locais de Habitação validadas pelo IHRU ou nas estratégias e planos intermunicipais em que se baseiam os ITI.
Foi aprovado pela Deliberação CIC n.º 29/2026/PL, de 30 de outubro. Corresponde ao Objetivo Específico 5.3 (desenvolvimento territorial integrado através da habitação a preços acessíveis e sustentável em todos os tipos de territórios), tipologia de operação 4522. Um detalhe de governação importa: a análise e o acompanhamento destas candidaturas são feitos diretamente pela Autoridade de Gestão do Alentejo 2030, porque as adendas aos contratos assinadas a 3 de junho de 2026 excluem o OE 5.3 da delegação de competências nas CIM.
Necessidades que este instrumento resolve
Os candidatos são entidades públicas e empresas municipais, mas o dinheiro converte-se quase integralmente em empreitadas, projetos de arquitetura e engenharia, fiscalização e equipamentos. Para o tecido empresarial da construção e dos serviços técnicos no Alto Alentejo, Alentejo Central, Baixo Alentejo e Lezíria do Tejo, o aviso antecipa os procedimentos de contratação pública dos próximos dois anos.
- Impacto social e inclusão: fogos públicos afetos ao arrendamento a custos acessíveis durante 20 anos, em territórios com carência habitacional demonstrada, com a grelha a premiar a dessegregação social e a articulação com investimentos de inclusão do FSE+.
- Investimento produtivo: construção nova, renovação de edificado, aquisição de imóveis até 10% da despesa elegível, equipamentos e serviços técnicos, com custo total mínimo de 200 mil euros por operação e 24 meses de execução após o termo de aceitação.
Quatro envelopes sub-regionais, uma taxa de 25%
| Comunidade intermunicipal | Dotação FEDER | Investimento apoiável a 25% |
|---|---|---|
| CIMAA, Alto Alentejo | 4.501.070 euros | Cerca de 18 milhões de euros |
| CIMBAL, Baixo Alentejo | 3.238.694 euros | Cerca de 13 milhões de euros |
| CIMAC, Alentejo Central | 3.092.047 euros | Cerca de 12,4 milhões de euros |
| CIMLT, Lezíria do Tejo | 2.968.189 euros | Cerca de 11,9 milhões de euros |
A taxa máxima de 25% resulta do enquadramento em auxílios de Estado como Serviço de Interesse Económico Geral. O apoio é uma subvenção a custos reais, paga por reembolso ou por adiantamento contra fatura, com o pedido de saldo final a entrar até 45 dias após a conclusão da operação. Os restantes 75% têm de estar assegurados à data da candidatura, com prova documental da capacidade de realização do investimento.
São elegíveis os trabalhos de construção civil e engenharia, as revisões de preços sobre os trabalhos executados, os estudos e projetos, a fiscalização e coordenação de segurança, os equipamentos diretamente ligados à operação e a aquisição de imóveis ou frações até 10% da despesa elegível, com avaliação independente. O IVA não recuperável é elegível. O IVA recuperável só o é em operações com custo total abaixo de 5 milhões de euros, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 165/2026. Em operações de um milhão de euros ou mais que gerem receitas depois de concluídas, o custo elegível é reduzido antecipadamente em função da receita líquida esperada.
Quem pode candidatar e com que grau de maturidade
Podem candidatar-se os municípios, as comunidades intermunicipais e as entidades do setor empresarial municipal e intermunicipal das quatro NUTS III abrangidas, em candidatura individual ou em parceria. As Instituições Particulares de Solidariedade Social e outras entidades do setor social só entram em parceria com um município, com protocolo, em contextos territoriais vulneráveis. A habitação privada não é apoiada.
- Maturidade: à data da submissão, a empreitada tem de ter as peças do procedimento aprovadas, com projeto de execução, termos de responsabilidade de todas as especialidades, lista de quantidades e preços unitários e licenciamentos, em condições de lançar o concurso ao abrigo do Código dos Contratos Públicos.
- Solução inovadora e sustentável: eficiência energética, design, acessibilidade, bem-estar, circularidade, inovação tecnológica e soluções baseadas na natureza, no espírito da Nova Bauhaus Europeia.
- Contratação verde: princípios do green public procurement no caderno de encargos e medidas de sustentabilidade ambiental na lista de quantidades e preços unitários.
- Resistência climática: nas renovações, melhoria mínima de 10% no indicador de aquecimento ou arrefecimento, idealmente 30% de redução de energia primária. Nas construções novas, procura de energia primária pelo menos 20% abaixo do requisito NZEB.
- Sustentabilidade pós-investimento: modelo de gestão e fontes de financiamento dos custos de exploração e manutenção, no template de Estudo de Viabilidade Financeira.
- Parcerias: acordo escrito com entidade líder, responsabilidade conjunta, contributo de cada parceiro e partilha de custos, riscos e resultados. A entidade coordenadora é o interlocutor único e assegura as transferências dos pagamentos aos parceiros.
Grelha de mérito com dois critérios eliminatórios
A avaliação é de mérito absoluto, com MP = 0,35 × Adequação à Estratégia + 0,25 × Impacto + 0,10 × Capacidade de Execução + 0,30 × Qualidade do Projeto, numa escala de 1 a 5 e limiar de 3,00. O contributo para os indicadores (20%) e a abrangência do público-alvo (25%) são eliminatórios: uma nota abaixo de 3 em qualquer deles afasta a candidatura.
| Subcritério | Peso | O que vale 5 pontos |
|---|---|---|
| Contributo para os indicadores | 20% | Redução de consumo de energia primária igual ou superior a 40%, com fontes renováveis e construção sustentável. Entre 31% e 39% vale 4; até 30% vale 3 |
| Abordagem integrada | 15% | Acessibilidade, proximidade a equipamentos apoiados e articulação com inclusão social do FSE+ para prevenir a gentrificação |
| Abrangência do público-alvo | 25% | Dessegregação social em territórios com famílias economicamente vulneráveis, mitigando a taxa de esforço e a pressão imobiliária sub-regional |
| Capacidade administrativa e financeira | 10% | Equipa robusta, planeamento e monitorização, recursos técnicos e financeiros |
| Qualidade técnica e ambiental | 20% | Alinhamento com a Nova Bauhaus Europeia; soluções baseadas na natureza ou reabilitação em vez de construção nova valem 4 |
| Qualidade económica e financeira | 10% | Dotação para a totalidade do investimento e sustentabilidade da operação após a obra |
Entre os indicadores contratualizados está, além da capacidade de habitação criada e das habitações com desempenho energético melhorado, o número de estratégias de desenvolvimento territorial integrado apoiadas, que marca o carácter ITI do aviso. Abaixo de 85% das metas (70% em territórios de baixa densidade), cada ponto percentual retira meio ponto à taxa de cofinanciamento, até 5 pontos.
Catorze fases mensais até ao fim de 2027
As candidaturas abriram no dia útil seguinte à publicação, a 6 de novembro de 2026. Decorrem em 14 fases com fecho no último dia útil de cada mês, de 30 de novembro de 2026 a 30 de dezembro de 2027. A decisão sai até 60 dias úteis após o fecho de cada fase, com audiência prévia de 5 dias úteis. O termo de aceitação tem de ser submetido no Balcão dos Fundos em 30 dias e a execução tem de começar nos 90 dias seguintes ao início previsto, sob pena de revogação.
O que recomendamos
Este é o aviso de habitação acessível com maior alcance territorial no Alentejo e o único em que o envelope está repartido por CIM. Um município deve começar por saber quanto resta na dotação da sua comunidade intermunicipal e quantos vizinhos têm projeto pronto, porque a concorrência real é sub-regional. No Alto Alentejo há 4,5 milhões para distribuir; na Lezíria do Tejo pouco menos de 3.
A maturidade continua a ser o filtro decisivo. Só entra quem tiver projeto de execução aprovado e licenciado. A grelha dá 10% à capacidade de execução. Mais importante do que a data de submissão é chegar com a memória de sustentabilidade feita: os 40% de redução de energia primária, as renováveis e o conforto térmico demonstrado em pré-certificado valem o subcritério mais pesado da adequação à estratégia e afastam o risco de eliminação.
Para as empresas municipais de habitação e para os fornecedores de construção, projeto e eficiência energética, o aviso é um calendário de procura pública para 2027 em quatro sub-regiões. Os cadernos de encargos vão exigir critérios verdes e as listas de quantidades vão ter de incorporar medidas ambientais, o que favorece quem já trabalha com eco materiais, soluções baseadas na natureza e certificação energética.
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