Instrumento

O que é o aviso ALT2030-2026-64

O aviso ALT2030-2026-64 é o concurso do Alentejo 2030 para habitação a custos acessíveis de iniciativa municipal ou intermunicipal, financiado pelo FEDER através dos Investimentos Territoriais Integrados das comunidades intermunicipais (ITI CIM). Cobre a construção e a renovação do parque habitacional público para arrendamento a custos acessíveis em todo o Alentejo com exceção do Alentejo Litoral, que tem um aviso próprio no Fundo para uma Transição Justa.

É o maior dos avisos de habitação publicados pelo Programa Regional a 5 de novembro de 2026: 13,8 milhões de euros, repartidos à partida entre as quatro comunidades intermunicipais segundo os respetivos Contratos para o Desenvolvimento e Coesão Territorial. As operações têm de assentar nas Estratégias Locais de Habitação validadas pelo IHRU ou nas estratégias e planos intermunicipais em que se baseiam os ITI.

Foi aprovado pela Deliberação CIC n.º 29/2026/PL, de 30 de outubro. Corresponde ao Objetivo Específico 5.3 (desenvolvimento territorial integrado através da habitação a preços acessíveis e sustentável em todos os tipos de territórios), tipologia de operação 4522. Um detalhe de governação importa: a análise e o acompanhamento destas candidaturas são feitos diretamente pela Autoridade de Gestão do Alentejo 2030, porque as adendas aos contratos assinadas a 3 de junho de 2026 excluem o OE 5.3 da delegação de competências nas CIM.

Para que serve

Necessidades que este instrumento resolve

Os candidatos são entidades públicas e empresas municipais, mas o dinheiro converte-se quase integralmente em empreitadas, projetos de arquitetura e engenharia, fiscalização e equipamentos. Para o tecido empresarial da construção e dos serviços técnicos no Alto Alentejo, Alentejo Central, Baixo Alentejo e Lezíria do Tejo, o aviso antecipa os procedimentos de contratação pública dos próximos dois anos.

  • Impacto social e inclusão: fogos públicos afetos ao arrendamento a custos acessíveis durante 20 anos, em territórios com carência habitacional demonstrada, com a grelha a premiar a dessegregação social e a articulação com investimentos de inclusão do FSE+.
  • Investimento produtivo: construção nova, renovação de edificado, aquisição de imóveis até 10% da despesa elegível, equipamentos e serviços técnicos, com custo total mínimo de 200 mil euros por operação e 24 meses de execução após o termo de aceitação.
Condições financeiras

Quatro envelopes sub-regionais, uma taxa de 25%

13,8M€
Dotação FEDER
25%
Taxa máxima
4
CIM com dotação própria
200mil €
Custo total mínimo
Comunidade intermunicipalDotação FEDERInvestimento apoiável a 25%
CIMAA, Alto Alentejo4.501.070 eurosCerca de 18 milhões de euros
CIMBAL, Baixo Alentejo3.238.694 eurosCerca de 13 milhões de euros
CIMAC, Alentejo Central3.092.047 eurosCerca de 12,4 milhões de euros
CIMLT, Lezíria do Tejo2.968.189 eurosCerca de 11,9 milhões de euros

A taxa máxima de 25% resulta do enquadramento em auxílios de Estado como Serviço de Interesse Económico Geral. O apoio é uma subvenção a custos reais, paga por reembolso ou por adiantamento contra fatura, com o pedido de saldo final a entrar até 45 dias após a conclusão da operação. Os restantes 75% têm de estar assegurados à data da candidatura, com prova documental da capacidade de realização do investimento.

São elegíveis os trabalhos de construção civil e engenharia, as revisões de preços sobre os trabalhos executados, os estudos e projetos, a fiscalização e coordenação de segurança, os equipamentos diretamente ligados à operação e a aquisição de imóveis ou frações até 10% da despesa elegível, com avaliação independente. O IVA não recuperável é elegível. O IVA recuperável só o é em operações com custo total abaixo de 5 milhões de euros, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 165/2026. Em operações de um milhão de euros ou mais que gerem receitas depois de concluídas, o custo elegível é reduzido antecipadamente em função da receita líquida esperada.

Elegibilidade

Quem pode candidatar e com que grau de maturidade

Podem candidatar-se os municípios, as comunidades intermunicipais e as entidades do setor empresarial municipal e intermunicipal das quatro NUTS III abrangidas, em candidatura individual ou em parceria. As Instituições Particulares de Solidariedade Social e outras entidades do setor social só entram em parceria com um município, com protocolo, em contextos territoriais vulneráveis. A habitação privada não é apoiada.

  • Maturidade: à data da submissão, a empreitada tem de ter as peças do procedimento aprovadas, com projeto de execução, termos de responsabilidade de todas as especialidades, lista de quantidades e preços unitários e licenciamentos, em condições de lançar o concurso ao abrigo do Código dos Contratos Públicos.
  • Solução inovadora e sustentável: eficiência energética, design, acessibilidade, bem-estar, circularidade, inovação tecnológica e soluções baseadas na natureza, no espírito da Nova Bauhaus Europeia.
  • Contratação verde: princípios do green public procurement no caderno de encargos e medidas de sustentabilidade ambiental na lista de quantidades e preços unitários.
  • Resistência climática: nas renovações, melhoria mínima de 10% no indicador de aquecimento ou arrefecimento, idealmente 30% de redução de energia primária. Nas construções novas, procura de energia primária pelo menos 20% abaixo do requisito NZEB.
  • Sustentabilidade pós-investimento: modelo de gestão e fontes de financiamento dos custos de exploração e manutenção, no template de Estudo de Viabilidade Financeira.
  • Parcerias: acordo escrito com entidade líder, responsabilidade conjunta, contributo de cada parceiro e partilha de custos, riscos e resultados. A entidade coordenadora é o interlocutor único e assegura as transferências dos pagamentos aos parceiros.
Operações vindas do PRR
Os investimentos financiados pelo PRR nas componentes 2 (Habitação) e 13 (Eficiência Energética em Edifícios) até setembro de 2026 não são financiáveis pelo Programa Regional. A exceção são as operações de habitação a custos acessíveis cujo apoio PRR tenha sido revogado: podem ser reanalisadas neste aviso, mesmo com dívida PRR por restituir, desde que esse montante seja inferior ao financiamento europeu a aprovar. Enquanto a dívida subsistir, os pagamentos do Portugal 2030 podem ficar suspensos. Para muitos municípios do Alentejo com projetos PRR em risco de não concluir até 2026, esta é a porta de reconversão mais relevante do aviso.
Seleção

Grelha de mérito com dois critérios eliminatórios

A avaliação é de mérito absoluto, com MP = 0,35 × Adequação à Estratégia + 0,25 × Impacto + 0,10 × Capacidade de Execução + 0,30 × Qualidade do Projeto, numa escala de 1 a 5 e limiar de 3,00. O contributo para os indicadores (20%) e a abrangência do público-alvo (25%) são eliminatórios: uma nota abaixo de 3 em qualquer deles afasta a candidatura.

SubcritérioPesoO que vale 5 pontos
Contributo para os indicadores20%Redução de consumo de energia primária igual ou superior a 40%, com fontes renováveis e construção sustentável. Entre 31% e 39% vale 4; até 30% vale 3
Abordagem integrada15%Acessibilidade, proximidade a equipamentos apoiados e articulação com inclusão social do FSE+ para prevenir a gentrificação
Abrangência do público-alvo25%Dessegregação social em territórios com famílias economicamente vulneráveis, mitigando a taxa de esforço e a pressão imobiliária sub-regional
Capacidade administrativa e financeira10%Equipa robusta, planeamento e monitorização, recursos técnicos e financeiros
Qualidade técnica e ambiental20%Alinhamento com a Nova Bauhaus Europeia; soluções baseadas na natureza ou reabilitação em vez de construção nova valem 4
Qualidade económica e financeira10%Dotação para a totalidade do investimento e sustentabilidade da operação após a obra

Entre os indicadores contratualizados está, além da capacidade de habitação criada e das habitações com desempenho energético melhorado, o número de estratégias de desenvolvimento territorial integrado apoiadas, que marca o carácter ITI do aviso. Abaixo de 85% das metas (70% em territórios de baixa densidade), cada ponto percentual retira meio ponto à taxa de cofinanciamento, até 5 pontos.

Calendário

Catorze fases mensais até ao fim de 2027

As candidaturas abriram no dia útil seguinte à publicação, a 6 de novembro de 2026. Decorrem em 14 fases com fecho no último dia útil de cada mês, de 30 de novembro de 2026 a 30 de dezembro de 2027. A decisão sai até 60 dias úteis após o fecho de cada fase, com audiência prévia de 5 dias úteis. O termo de aceitação tem de ser submetido no Balcão dos Fundos em 30 dias e a execução tem de começar nos 90 dias seguintes ao início previsto, sob pena de revogação.

Perspetiva Open Capital

O que recomendamos

Este é o aviso de habitação acessível com maior alcance territorial no Alentejo e o único em que o envelope está repartido por CIM. Um município deve começar por saber quanto resta na dotação da sua comunidade intermunicipal e quantos vizinhos têm projeto pronto, porque a concorrência real é sub-regional. No Alto Alentejo há 4,5 milhões para distribuir; na Lezíria do Tejo pouco menos de 3.

A maturidade continua a ser o filtro decisivo. Só entra quem tiver projeto de execução aprovado e licenciado. A grelha dá 10% à capacidade de execução. Mais importante do que a data de submissão é chegar com a memória de sustentabilidade feita: os 40% de redução de energia primária, as renováveis e o conforto térmico demonstrado em pré-certificado valem o subcritério mais pesado da adequação à estratégia e afastam o risco de eliminação.

Para as empresas municipais de habitação e para os fornecedores de construção, projeto e eficiência energética, o aviso é um calendário de procura pública para 2027 em quatro sub-regiões. Os cadernos de encargos vão exigir critérios verdes e as listas de quantidades vão ter de incorporar medidas ambientais, o que favorece quem já trabalha com eco materiais, soluções baseadas na natureza e certificação energética.

Comentários, correções ou contrapontos são bem-vindos: [email protected]