Instrumento

O que é o aviso ALT2030-2026-63

O aviso ALT2030-2026-63 é um convite do Alentejo 2030 dirigido ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. (IHRU) para reforçar o parque habitacional público de arrendamento a custos acessíveis em toda a região NUTS II Alentejo. Financia construção nova, ampliação do parque com controlo de preços e renovação de edifícios existentes que passem a estar disponíveis no mercado de arrendamento, com 5,35 milhões de euros do FEDER na Prioridade 4H do Programa Regional.

Ao contrário dos concursos municipais da mesma família, o beneficiário aqui é um só. Mas o aviso não é um cheque a um destinatário único: o IHRU pode candidatar-se em parceria com municípios, comunidades intermunicipais, entidades do setor empresarial municipal ou intermunicipal e outras entidades públicas e associativas relevantes, desde que exista protocolo. Nesse caso, os parceiros são igualmente considerados beneficiários e têm de cumprir todos os requisitos do Regulamento Geral dos fundos.

Foi publicado a 5 de novembro de 2026, aprovado pela Deliberação CIC n.º 29/2026/PL. Corresponde ao Objetivo Específico 4.7 do FEDER (promover o acesso a habitação a preços acessíveis e sustentável), tipologia de operação 4522. Replica no Alentejo o modelo do convite CENTRO2030-2026-25, publicado meses antes para a Região Centro com o mesmo beneficiário.

Para que serve

Necessidades que este instrumento resolve

O leitor empresarial não se candidata, mas tem razões para ler. Cada operação aprovada é uma empreitada de habitação com projeto de execução, fiscalização e fornecimento de equipamentos a contratar pelo IHRU ou pelo município parceiro ao abrigo do Código dos Contratos Públicos. Os municípios do Alentejo que tenham terrenos ou edifícios devolutos e uma Estratégia Local de Habitação validada ganham aqui uma via para os pôr em obra sem serem o candidato principal.

  • Impacto social e inclusão: os fogos ficam afetos ao arrendamento a custos acessíveis durante 20 anos, com rendas enquadradas na Lei n.º 80/2014 (renda condicionada), na Portaria n.º 65/2019 (custos controlados) e no Programa de Arrendamento Acessível. A grelha premia a dessegregação social e a articulação com investimentos de inclusão do FSE+.
  • Investimento produtivo: construção, reabilitação, aquisição de imóveis até 10% da despesa elegível, equipamentos e serviços técnicos, com custo total mínimo de 200 mil euros por operação e 24 meses de execução após o termo de aceitação.
Condições financeiras

Cinco milhões a 25% para uma região inteira

5,35M€
Dotação FEDER
25%
Taxa máxima
200mil €
Custo total mínimo
20anos
Afetação ao fim

A taxa máxima de 25% é a mesma de todos os avisos de habitação acessível desta geração do Alentejo 2030. O enquadramento em auxílios de Estado é o Serviço de Interesse Económico Geral, a forma de apoio é a subvenção a custos reais e os pagamentos fazem-se por reembolso ou por adiantamento contra fatura. Os restantes 75% são responsabilidade do IHRU e dos parceiros, que têm de demonstrar as fontes de financiamento à data da candidatura e a capacidade de cobrir os custos de exploração depois da obra.

Despesa elegívelCondições
Trabalhos de construção civilConstrução nova ou renovação, incluindo revisões de preços legais e contratuais sobre os trabalhos executados
Aquisição de imóveis ou fraçõesPor expropriação ou negociação direta justificada, até 10% da despesa elegível, com avaliação independente e sem apoio público nos sete anos anteriores
Estudos, projetos e assessoriasAtividades preparatórias diretamente ligadas à operação
Fiscalização e coordenação de segurançaIncluindo assistência técnica à obra
EquipamentosDiretamente ligados à operação
IVAO IVA não recuperável é elegível. O IVA recuperável só é elegível em operações com custo total inferior a 5 milhões de euros, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 165/2026

Nas operações com custo elegível igual ou superior a um milhão de euros que gerem receitas depois de concluídas, o custo elegível é reduzido antecipadamente em função da receita líquida esperada, segundo orientação de gestão. Com rendas acessíveis a entrar durante 20 anos, esta regra vai pesar em quase todas as candidaturas de dimensão relevante.

Elegibilidade

Projetos prontos a concurso e alinhados com as ELH

A candidatura pode ser individual ou em parceria. Numa parceria, o acordo escrito tem de identificar a entidade líder, a responsabilidade conjunta, o contributo de cada parceiro e a partilha de custos, riscos e resultados. A entidade coordenadora é o interlocutor único junto da Autoridade de Gestão e assegura as transferências dos pagamentos aos restantes parceiros.

  • Maturidade: à data da submissão, a empreitada tem de ter as peças do procedimento aprovadas, com projeto de execução, termos de responsabilidade de todas as especialidades, lista de quantidades e preços unitários e licenciamentos, em condições de lançar o concurso ao abrigo do Código dos Contratos Públicos.
  • Solução inovadora e sustentável: foco em eficiência energética, design, acessibilidade, bem-estar, circularidade, inovação tecnológica e soluções baseadas na natureza, no espírito da Nova Bauhaus Europeia.
  • Contratação verde: princípios do green public procurement no caderno de encargos e medidas de sustentabilidade ambiental na lista de quantidades e preços unitários.
  • Resistência climática: nas renovações, melhoria mínima de 10% no indicador de aquecimento ou arrefecimento, idealmente 30% de redução de energia primária. Nas construções novas, procura de energia primária pelo menos 20% abaixo do requisito NZEB.
  • Estratégia Local de Habitação: alinhamento com as necessidades municipais identificadas na ELH validada pelo IHRU, o que na prática exige um município com estratégia aprovada do outro lado da parceria.
  • Princípio DNSH: demonstração de que o investimento não prejudica significativamente os objetivos ambientais, conforme o Anexo A.4 do aviso.
Fronteira com o PRR
Os investimentos financiados pelo PRR nas componentes 2 e 13 até setembro de 2026 não são financiáveis pelo Programa Regional. A exceção aplica-se a operações de habitação a custos acessíveis cujo apoio PRR tenha sido revogado e que cumpram o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 165/2026: podem ser reanalisadas neste aviso, mesmo com dívida PRR por restituir, desde que esse montante seja inferior ao financiamento europeu a aprovar. Enquanto a dívida subsistir, os pagamentos do Portugal 2030 podem ficar suspensos. A habitação privada está excluída.
Seleção

Grelha de mérito com dois critérios eliminatórios

A avaliação é de mérito absoluto, com MP = 0,35 × Adequação à Estratégia + 0,25 × Impacto + 0,10 × Capacidade de Execução + 0,30 × Qualidade do Projeto, numa escala de 1 a 5 e limiar de aprovação de 3,00. O contributo para os indicadores (20%) e a abrangência do público-alvo (25%) são eliminatórios: uma nota abaixo de 3 em qualquer deles afasta a candidatura.

SubcritérioPesoO que vale 5 pontos
Contributo para os indicadores20%Redução de consumo de energia primária igual ou superior a 40%, com fontes renováveis e construção sustentável
Abordagem integrada15%Acessibilidade, proximidade a equipamentos apoiados e articulação com inclusão social do FSE+ para prevenir a gentrificação
Abrangência do público-alvo25%Dessegregação social em territórios com famílias economicamente vulneráveis
Capacidade administrativa e financeira10%Equipa robusta, planeamento e monitorização, recursos técnicos e financeiros
Qualidade técnica e ambiental20%Alinhamento com a Nova Bauhaus Europeia; soluções baseadas na natureza ou reabilitação em vez de construção nova valem 4
Qualidade económica e financeira10%Dotação para a totalidade do investimento e sustentabilidade da operação após a obra

O desempate segue a ordem qualidade do projeto, adequação à estratégia, impacto, capacidade de execução e data de entrada da candidatura.

Calendário e obrigações

Fases mensais até 30 de dezembro de 2027

As candidaturas abriram no dia útil seguinte à publicação, a 6 de novembro de 2026. Decorrem em 14 fases com fecho no último dia útil de cada mês, de 30 de novembro de 2026 a 30 de dezembro de 2027. A decisão sai até 60 dias úteis após o fecho de cada fase. O termo de aceitação tem de ser submetido em 30 dias e a execução tem de começar nos 90 dias seguintes ao início previsto, sob pena de revogação.

Os indicadores contratualizados são a capacidade de habitação a preços acessíveis criada ou modernizada (pessoas), as habitações com desempenho energético melhorado, o consumo anual de energia primária e os utilizadores anuais. Abaixo de 85% da meta (70% em territórios de baixa densidade), cada ponto percentual retira meio ponto à taxa de cofinanciamento, até 5 pontos. As obrigações de comunicação, incluindo as insígnias do Alentejo 2030 e da União Europeia, podem custar até 3% do fundo em caso de incumprimento.

Perspetiva Open Capital

O que recomendamos

Para um município do Alentejo, este convite vale sobretudo como porta de entrada para uma parceria com o IHRU. Quem tem terreno ou edifício, Estratégia Local de Habitação validada e projeto de execução em curso deve abordar o instituto cedo, porque 5,35 milhões a 25% correspondem a cerca de 21 milhões de euros de investimento regional e as fases mensais favorecem quem chega primeiro com um dossiê completo.

O ponto que separa uma candidatura aprovada de uma eliminada é a redução de energia primária. Projetar para os 40%, com renováveis e conforto térmico demonstrado em pré-certificado, garante o subcritério mais pesado e afasta o risco de nota inferior a 3. A reabilitação de edificado existente, em vez de construção nova, rende ainda mais pontos na qualidade técnica e ambiental.

Para empresas de construção e gabinetes de projeto, o aviso sinaliza empreitadas públicas de habitação em todo o Alentejo ao longo de 2027, com cadernos de encargos obrigados a critérios ambientais e a listas de quantidades com medidas de sustentabilidade. Convém acompanhar as decisões por fase e os concursos que o IHRU e os municípios parceiros venham a lançar.

Comentários, correções ou contrapontos são bem-vindos: [email protected]