Instrumento

O que é o aviso ALT2030-2026-62

O aviso ALT2030-2026-62 é o concurso do Alentejo 2030 para reforçar o parque habitacional público de arrendamento a custos acessíveis nos cinco municípios do Alentejo Litoral: Alcácer do Sal, Grândola, Odemira, Santiago do Cacém e Sines. Financia a construção de fogos novos e a reabilitação de edificado que passe a cumprir essa função, com dinheiro do Fundo para uma Transição Justa (FTJ) e enquadramento no Plano Territorial para a Transição Justa do Alentejo Litoral.

O diagnóstico que abre o aviso é invulgarmente direto. A pressão do turismo, da indústria de Sines e da migração laboral fez subir o custo da habitação nas zonas costeiras para níveis incompatíveis com os rendimentos médios locais. A procura por casas de férias e alojamento local retira fogos ao mercado de residência permanente. A resposta pedida aos municípios é criar oferta pública nova, prevista nas Estratégias Locais de Habitação (ELH), para pessoas que cumpram os requisitos da Lei n.º 81/2014 (arrendamento apoiado) ou dos regulamentos municipais aplicáveis.

Foi publicado a 3 de novembro de 2026, aprovado pela Deliberação CIC n.º 29/2026/PL. Corresponde ao Objetivo Específico 8.1 do FTJ, tipologia de operação 8016 (construção ou reabilitação do parque habitacional para arrendamento a custos acessíveis). É o aviso gémeo do ALT2030-2026-30, que cobre a habitação social no mesmo território com a mesma prioridade 6H.

Para que serve

Necessidades que este instrumento resolve

O beneficiário é o município, mas a despesa elegível é quase toda empreitada, projeto e fiscalização. Para o setor da construção, da engenharia e da arquitetura, o aviso funciona como um mapa de procedimentos do Código dos Contratos Públicos que vão nascer no Alentejo Litoral ao longo de 2027.

  • Impacto social e inclusão: os fogos ficam afetos ao arrendamento a custos acessíveis durante 20 anos, com rendas condicionadas pela legislação de habitação. A grelha premia projetos que promovam a dessegregação social em territórios com famílias economicamente vulneráveis.
  • Investimento produtivo: construção nova, reabilitação, aquisição de imóveis até 10% da despesa, equipamentos e todos os serviços técnicos associados, com um custo total mínimo de 200 mil euros por operação e 24 meses de execução após o termo de aceitação.
Condições financeiras

Uma taxa de 25% que obriga a contas feitas

9,3M€
Dotação FTJ
25%
Taxa máxima
200mil €
Custo total mínimo
14
Fases mensais

A taxa máxima de cofinanciamento é de 25% da despesa elegível. É uma taxa baixa para um fundo estrutural e a razão está no enquadramento em auxílios de Estado: o apoio é tratado como Serviço de Interesse Económico Geral, não como auxílio isento. Os restantes 75% têm de sair do orçamento municipal ou de outras fontes. O aviso exige que o candidato demonstre dispor delas à data da submissão.

A forma de apoio é a subvenção a custos reais. Os pagamentos são feitos por reembolso ou por adiantamento contra fatura, sem adiantamento inicial. O pedido de saldo final tem de entrar até 45 dias após a conclusão da operação, acompanhado de uma autoavaliação qualitativa dos resultados.

Despesa elegívelCondições
Trabalhos de construção civilConstrução nova ou reabilitação, incluindo revisões de preços legais e contratuais sobre os trabalhos executados
Aquisição de imóveis ou fraçõesAté 10% da despesa elegível, com avaliação independente, relação direta com a operação e sem apoio público nos sete anos anteriores
Estudos, projetos e assessoriasAtividades preparatórias diretamente ligadas à operação
Fiscalização e coordenação de segurançaIncluindo assistência técnica à obra
EquipamentosDiretamente ligados à operação
IVAO IVA não recuperável é sempre elegível. O IVA recuperável só é elegível em operações com custo total inferior a 5 milhões de euros, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 165/2026
Vídeo de apresentaçãoElegível em operações acima de 500 mil euros de custo elegível, com duração mínima de um minuto

Ficam de fora as despesas correntes de exploração e manutenção, o equipamento em segunda mão, as locações de longa duração, os contratos de confirming e as reconversões que alterem o uso de infraestruturas cofinanciadas há menos de dez anos. Os arranjos exteriores são elegíveis se ficarem dentro do limite da propriedade.

Elegibilidade

Quem pode candidatar e com que grau de maturidade

Podem candidatar-se os municípios do Alentejo Litoral, em candidatura individual ou em copromoção. As Instituições Particulares de Solidariedade Social e outras entidades do setor social só entram como copromotoras, em parcerias locais com o município e com protocolo assinado, em contextos territoriais vulneráveis. A habitação privada está expressamente excluída.

A condição mais exigente é a maturidade. À data da submissão, a empreitada tem de ter todas as peças do procedimento aprovadas: projeto de execução completo de arquitetura e engenharia, termos de responsabilidade assinados, lista de quantidades e preços unitários, licenciamentos e autorizações prévias. O aviso pede, literalmente, que o município esteja em condições de lançar o concurso ao abrigo do Código dos Contratos Públicos no dia em que se candidata.

  • Alinhamento estratégico: com a Estratégia Local de Habitação validada pelo IHRU ou a Carta Municipal de Habitação, com a Estratégia Integrada de Desenvolvimento Territorial e com o Plano Territorial para a Transição Justa do Alentejo Litoral.
  • Contratação verde: o caderno de encargos tem de evidenciar os princípios do green public procurement e a lista de quantidades tem de incorporar medidas de sustentabilidade ambiental (soluções baseadas na natureza, eco materiais, redução de ruído e poeiras, eficiência hídrica).
  • Resistência climática: nas reabilitações, melhoria mínima de 10% no indicador de aquecimento ou arrefecimento, idealmente 30% de redução de energia primária. Nas construções novas, procura de energia primária pelo menos 20% abaixo do requisito NZEB.
  • Sustentabilidade pós-investimento: modelo de gestão e fontes de financiamento dos custos de exploração, no template de Estudo de Viabilidade Financeira que acompanha o aviso.
  • Domínio de intervenção: a operação tem de se enquadrar nos domínios 041, 042 ou 043 do Anexo I do Regulamento (UE) 2021/1060, com fundamentação na memória descritiva.
Operações vindas do PRR
Os investimentos financiados pelo PRR nas componentes 2 (Habitação) e 13 (Eficiência Energética em Edifícios) até setembro de 2026 não são financiáveis pelo Programa Regional. A exceção é a habitação a custos acessíveis cujo apoio PRR tenha sido revogado: pode ser reanalisada neste aviso, com nova análise financeira e de mérito, mesmo que o município ainda tenha dívida PRR por restituir, desde que esse montante seja inferior ao financiamento europeu a aprovar. Enquanto a dívida subsistir, os pagamentos do Portugal 2030 podem ficar suspensos.
Seleção

Uma grelha que pesa a eficiência energética

A avaliação é de mérito absoluto, com MP = 0,35 × Adequação à Estratégia + 0,25 × Impacto + 0,10 × Capacidade de Execução + 0,30 × Qualidade do Projeto. O limiar de aprovação é 3,00 numa escala de 1 a 5. O desempate segue a ordem qualidade, adequação à estratégia, impacto, capacidade de execução e data de entrada.

SubcritérioPesoO que vale 5 pontos
Contributo para os indicadores20%Redução de consumo de energia primária igual ou superior a 40%, fontes renováveis e práticas de construção sustentável. Uma redução de 31% a 39% vale 4; até 30% vale 3
Abordagem integrada15%Medidas de acessibilidade, localização junto de equipamentos de proximidade apoiados e articulação com investimentos de inclusão social do FSE+ para prevenir a gentrificação
Abrangência do público-alvo25%Dessegregação social em territórios com famílias vulneráveis, mitigando a taxa de esforço local e a pressão imobiliária sub-regional
Capacidade administrativa e financeira10%Equipa robusta, planeamento e monitorização, recursos técnicos e financeiros demonstrados
Qualidade técnica e ambiental20%Alinhamento com a Nova Bauhaus Europeia. Soluções baseadas na natureza, subprodutos de indústrias locais ou reabilitação em vez de construção nova valem 4
Qualidade económica e financeira10%Dotação para a totalidade do investimento e sustentabilidade da operação depois de concluída

Dois subcritérios são eliminatórios: o contributo para os indicadores e a abrangência do público-alvo. Uma nota inferior a 3 em qualquer deles determina a não elegibilidade, independentemente da média final.

Calendário e obrigações

Catorze fases mensais até ao fim de 2027

As candidaturas abriram às 9 horas de 6 de novembro de 2026 e decorrem em 14 fases, com fecho no último dia útil de cada mês até 30 de dezembro de 2027. A decisão sai até 60 dias úteis após o fecho de cada fase, a audiência prévia tem 5 dias úteis e o termo de aceitação tem de ser submetido no Balcão dos Fundos no prazo de 30 dias. A execução tem de começar nos 90 dias seguintes ao início previsto na decisão, sob pena de revogação.

Os indicadores contratualizados são a capacidade de habitação criada ou modernizada (pessoas alojadas), o número de habitações com desempenho energético melhorado, o consumo anual de energia primária e os utilizadores anuais. O limiar de tolerância é 85% da meta, ou 70% em operações integralmente em territórios de baixa densidade. Abaixo disso, cada ponto percentual retira meio ponto à taxa de cofinanciamento, até 5 pontos. Para além desse limite, o financiamento pode ser revogado.

As obrigações de comunicação incluem as insígnias do Alentejo 2030, do Portugal 2030 e da União Europeia nas infraestruturas e no sítio do município, com uma ficha de projeto permanente. O incumprimento pode custar até 3% do fundo aprovado.

Perspetiva Open Capital

O que recomendamos

Com 9,3 milhões de euros a 25%, o aviso pode apoiar cerca de 37 milhões de euros de investimento no Alentejo Litoral. Para os municípios, a questão central não é a taxa, é a maturidade: só entra quem tiver projeto de execução aprovado e licenciado. Quem ainda está em estudo prévio deve usar os primeiros meses para fechar o projeto e apontar a uma fase intermédia de 2027, em vez de submeter à pressa em novembro e perder pontos na capacidade de execução.

A grelha recompensa o desempenho energético acima de tudo. Um projeto que chegue aos 40% de redução de energia primária, com renováveis e conforto térmico, ganha o subcritério mais pesado da adequação à estratégia e evita o risco de eliminação. Vale a pena investir no pré-certificado energético e na memória de sustentabilidade antes de submeter.

Para empresas de construção, gabinetes de projeto e fornecedores de soluções de eficiência energética, este aviso e o seu gémeo de habitação social (ALT2030-2026-30) são um sinal claro de procura pública a chegar aos cinco concelhos ao longo de 2027. A exigência de green public procurement no caderno de encargos e de medidas de sustentabilidade na lista de quantidades vai moldar os concursos que se seguem.

Comentários, correções ou contrapontos são bem-vindos: [email protected]