Instrumento

O que é o aviso ALT2030-2026-66

O aviso ALT2030-2026-66 é o concurso do Alentejo 2030 para casas de função: imóveis do Estado ou dos municípios recuperados para alojar funcionários cuja fixação no território depende de haver onde morar. O aviso nomeia o problema sem rodeios, a falta crónica de casas para funcionários da administração central em zonas de difícil fixação. Dirige o apoio a quem gere parque imobiliário público: municípios, entidades da administração central com competências setoriais e, por protocolo, outras entidades públicas ou associativas.

Tem 2,3 milhões de euros do FEDER na Prioridade 4H do Programa Regional, com uma taxa máxima de 85%, muito acima dos 25% dos avisos de habitação acessível publicados no mesmo dia. O enquadramento em auxílios de Estado é o mesmo, Serviço de Interesse Económico Geral, mas a taxa é outra. Isso muda a conta de qualquer candidato. Foi publicado a 5 de novembro de 2026, aprovado pela Deliberação CIC n.º 29/2026/PL. Corresponde à tipologia de operação 4524 do Objetivo Específico 4.7.

É o equivalente alentejano do aviso ALGARVE-2026-23, que abriu a mesma tipologia no Algarve meses antes. Junta-se aos concursos de habitação social, habitação acessível e residências de estudantes que o Alentejo 2030 lançou em bloco em novembro de 2026.

Para que serve

Necessidades que este instrumento resolve

O aviso resolve um problema de recrutamento público com um investimento imobiliário. Para o leitor empresarial, o interesse está nas empreitadas de reabilitação, nos projetos e nas aquisições de edifícios que os municípios e os serviços do Estado vão lançar. Interessa também a sinalização dos territórios onde o Estado reconhece falta de quadros.

  • Investimento produtivo: reabilitação e adaptação de imóveis para alojamento funcional, aquisição de edifícios ou frações para esse fim, aquisição de terrenos indispensáveis e todas as ações complementares (projetos, fiscalização, auditorias energéticas, ensaios e certificações), com custo total mínimo de 200 mil euros por operação.
  • Contratação de recursos humanos: a candidatura tem de provar a dificuldade de recrutamento ou de fixação que justifica a casa de função. A grelha dá 35% à capacidade do projeto para atrair funcionários públicos críticos, como médicos, enfermeiros, professores e forças de segurança, a territórios do interior ou de elevada pressão imobiliária.
Condições financeiras

Taxa de 85% e aquisição de imóveis sem teto percentual

2,3M€
Dotação FEDER
85%
Taxa máxima
200mil €
Custo total mínimo
20anos
Afetação ao fim

Com 2,3 milhões a 85%, a dotação cobre pouco mais de 2,7 milhões de euros de investimento, o que dá entre dez e treze operações no limiar mínimo de 200 mil euros. É um aviso pequeno e tende a esgotar nas primeiras fases, se houver projetos maduros à espera.

Despesa elegívelCondições
Trabalhos de construção civilReabilitação e adaptação de imóveis para alojamento funcional, incluindo revisões de preços sobre os trabalhos executados
Aquisição de imóveis ou fraçõesDestinadas a casas de função, por expropriação ou negociação direta justificada, em linha com valores de mercado, incluindo custos associados indispensáveis
Aquisição de terrenosIndispensáveis à operação, incluindo indemnizações a arrendatários, dentro dos limites do aviso
Estudos, projetos e assessoriasAtividades preparatórias diretamente ligadas à operação
Fiscalização e coordenação de segurançaIncluindo assistência técnica, auditorias energéticas, ensaios e certificações
EquipamentosDiretamente ligados à operação
IVAO IVA não recuperável é elegível. O IVA recuperável só é elegível em operações com custo total inferior a 5 milhões de euros, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 165/2026
Informação e divulgaçãoAções necessárias à prossecução dos objetivos da operação

Ao contrário dos avisos de habitação acessível, a aquisição de imóveis não está limitada a 10% da despesa: comprar um edifício para o adaptar é uma das três ações elegíveis. O apoio é uma subvenção a custos reais, paga por reembolso ou por adiantamento contra fatura. Os imóveis ficam afetos ao fim financiado durante um mínimo de 20 anos, sem possibilidade de desafetação ou alienação.

Elegibilidade

Quem pode candidatar e para quem são as casas

Podem candidatar-se os municípios do Alentejo, as entidades da administração central com competências setoriais e parque imobiliário afeto a funções públicas (unidades locais de saúde, agrupamentos de escolas, forças de segurança, entre outras) e, mediante protocolo ou outra forma de cooperação com estas, outras entidades de natureza pública ou associativa. A candidatura pode ser individual ou em parceria, com acordo escrito que identifique a entidade líder e a entidade coordenadora, interlocutora única da Autoridade de Gestão.

As casas só podem destinar-se a três perfis de ocupante: agentes das forças de segurança; funcionários e demais servidores do Estado a quem a lei confira direito a habitação por conta do Estado; outros profissionais que exerçam funções em entidades públicas ou associativas relevantes. Cada candidatura tem de justificar a necessidade setorial ou territorial com evidência das dificuldades de fixação ou recrutamento.

  • Maturidade: peças do procedimento aprovadas à data da submissão, com projeto de execução, termos de responsabilidade de todas as especialidades, lista de quantidades e licenciamentos, em condições de lançar o concurso ao abrigo do Código dos Contratos Públicos.
  • Reabilitação inovadora e sustentável: eficiência energética, design, acessibilidade, bem-estar, circularidade, inovação tecnológica e soluções baseadas na natureza.
  • Resistência climática: melhoria mínima de 10% no indicador de aquecimento ou arrefecimento, idealmente 30% de redução de energia primária, com pré-certificado energético ex-ante.
  • Contratação verde: green public procurement no caderno de encargos e medidas de sustentabilidade na lista de quantidades e preços unitários.
  • Sem duplo financiamento: quando a operação teve outra fonte pública, o beneficiário tem de demonstrar a compatibilidade e a ausência de financiamento duplo do mesmo custo. As operações PRR de casas de função só entram com o apoio PRR revogado.
Seleção

Uma grelha onde o impacto pesa mais do que a estratégia

Este aviso inverte a ponderação habitual da família de habitação do Alentejo 2030. O mérito calcula-se por MP = 0,25 × Adequação à Estratégia + 0,35 × Impacto + 0,10 × Capacidade de Execução + 0,30 × Qualidade, com limiar de aprovação em 3,00. O impacto, medido pela capacidade de atrair quadros públicos críticos, é o critério mais pesado e é eliminatório, tal como o contributo para os indicadores.

SubcritérioPesoO que vale 5 pontos
Contributo para os indicadores25%Aumento da oferta de casas de função com redução de energia primária igual ou superior a 40%, renováveis e construção sustentável. Não aumentar a oferta vale 2 e elimina
Abrangência do público-alvo35%Estratégia habitacional robusta que responda à escassez tanto no interior como em zonas de pressão imobiliária, com base nas carências reais e fixação a longo prazo. Uma abordagem genérica, só para um contexto ou com soluções temporárias, vale 3
Capacidade administrativa e financeira10%Equipa robusta, planeamento e monitorização, recursos técnicos e financeiros
Qualidade técnica e ambiental15%Alinhamento com a Nova Bauhaus Europeia; soluções baseadas na natureza, subprodutos locais ou reabilitação em vez de construção nova valem 4
Qualidade económica e financeira15%Dotação para a totalidade do investimento e sustentabilidade da operação após a obra
Calendário

Catorze fases mensais até ao fim de 2027

As candidaturas abriram no dia útil seguinte à publicação, a 6 de novembro de 2026. Decorrem em 14 fases com fecho no último dia útil de cada mês, de 30 de novembro de 2026 a 30 de dezembro de 2027. A decisão sai até 60 dias úteis após o fecho de cada fase. O termo de aceitação tem de ser submetido no Balcão dos Fundos em 30 dias e a execução tem de começar nos 90 dias seguintes ao início previsto, sob pena de revogação. As operações duram até 24 meses após o termo de aceitação.

Perspetiva Open Capital

O que recomendamos

Com 85% de taxa e sem teto na aquisição de imóveis, este é o aviso mais generoso da série de habitação do Alentejo 2030 e também o mais pequeno. Um município ou uma unidade local de saúde com um edifício devoluto identificado e um problema documentado de recrutamento deve apontar às primeiras fases, antes que a dotação se esgote. Chegar em meados de 2027 com um bom projeto pode significar chegar tarde.

A candidatura ganha-se no critério de impacto. Uma memória que quantifique as vagas por preencher, os concursos desertos e o custo da rotatividade de quadros e ligue cada fogo a uma carreira concreta, vale mais do que a qualidade arquitetónica do projeto. Soluções temporárias ou abertas a qualquer funcionário público ficam-se pelos 3 pontos e arriscam a eliminação.

Para as empresas de reabilitação, esta família de avisos cria uma procura dispersa por pequenos edifícios em concelhos do interior, com cadernos de encargos verdes e exigências de certificação energética. Vale a pena seguir as decisões por fase, porque cada operação aprovada é uma empreitada a concurso nos meses seguintes.

Comentários, correções ou contrapontos são bem-vindos: [email protected]