Dois avisos, um mesmo mecanismo
A Direção Regional da Agricultura, Veterinária e Alimentação dos Açores abriu a 26 de novembro de 2024 dois avisos gémeos para financiar sessões de acompanhamento ou orientação, designadas coaching, dirigidas a explorações de leite de bovino. O aviso 20/C05-i05-RAA/2024 cobre São Miguel e Terceira. O aviso 19/C05-i05-RAA/2024 cobre a Graciosa, São Jorge, Pico e Faial. As regras técnicas são idênticas, o que muda é o território, a dotação e o número de explorações que cada coach pode acompanhar.
Ambos operacionalizam o Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2024/A, de 3 de janeiro, que regula as sessões de coaching previstas no tema "M.01, Gestão sustentável das explorações agrícolas" do Programa de Capacitação dos Agricultores e de Promoção da Literacia em Produção e Consumo Sustentáveis. Esse programa decorre do investimento C05-i05-RAA, Relançamento Económico da Agricultura Açoriana, dentro do Plano de Recuperação e Resiliência. A medida contribui para a meta 5.22 do PRR, que fixa em 2.000 o número de explorações agrícolas a beneficiar de apoio técnico especializado.
O ponto que importa fixar é quem recebe o dinheiro. O apoio não é pago ao produtor de leite. É pago à entidade que organiza e executa o plano de acompanhamento, uma pessoa coletiva pública ou privada com competência técnica comprovada no setor. O agricultor é o destinatário do serviço, não o beneficiário do financiamento. Esta distinção define todo o desenho do instrumento e determina quem deve olhar para ele.
Necessidades que este instrumento resolve
O instrumento é um mecanismo de financiamento de serviços de capacitação. Quem se candidata é uma entidade que vende competência técnica, quem beneficia é uma exploração leiteira que precisa de melhorar a gestão económica, ambiental e digital do negócio. A necessidade coberta é uma só, estreita de propósito.
- Formação e qualificação: o apoio financia sessões individualizadas de acompanhamento técnico a produtores de leite de bovino, em matérias de competitividade, transição verde, transição digital, transição energética, sanidade vegetal e animal e bem-estar animal. Não é formação em sala nem um curso certificado, é acompanhamento personalizado a uma exploração concreta, com um plano previamente concertado entre o produtor e o coach.
Um custo unitário fixo, com três tetos sobrepostos
O apoio assume a forma de subvenção não reembolsável, calculada por custo unitário. Cada sessão de coaching organizada vale 375 euros. Sobre esse valor unitário incidem três limites que funcionam em simultâneo e que, na prática, definem a dimensão máxima de qualquer candidatura.
O teto de 1.500 euros por exploração e por ano significa quatro sessões financiadas por cada produtor acompanhado. O piso de 1.500 euros por candidatura exclui pedidos residuais. O terceiro limite é o que separa os dois avisos e merece leitura atenta.
| Parâmetro | Aviso 20 (S. Miguel, Terceira) | Aviso 19 (Graciosa, S. Jorge, Pico, Faial) |
|---|---|---|
| Dotação PRR | €450.000 | €50.000 |
| Apoio máximo por candidatura | €75.000 | €16.500 |
| Explorações por coach | Até 15 | Até 11 |
| Valor por sessão | €375 | €375 |
| Limite anual por exploração | €1.500 | €1.500 |
A assimetria é de nove para um na dotação e reflete a concentração da produção leiteira açoriana em São Miguel e na Terceira. Para uma entidade que trabalhe no grupo central e ocidental, o teto de 16.500 euros por candidatura limita a operação a cerca de onze explorações. A dotação global de 50.000 euros acomoda poucas candidaturas em simultâneo.
A entidade tem de provar competência, não só existência
Podem beneficiar do apoio as pessoas coletivas, públicas ou privadas, habilitadas em matérias de competitividade, transição verde, transição digital, transição energética, sanidade vegetal e animal e bem-estar animal, com competências técnicas em leite de bovino. A elegibilidade é aberta por critérios, sem entidades nomeadas, o que torna o concurso genuinamente concorrencial dentro de um universo estreito.
Entre os critérios cumulativos à data da candidatura, um destaca-se por ser o mais exigente na prática:
- Recursos humanos qualificados: a entidade tem de demonstrar que dispõe das pessoas necessárias à execução do plano, com habilitação nas áreas de conhecimento a transferir conferida por grau académico, experiência profissional não inferior a dois anos e formação profissional relevante obtida nos últimos três anos. Os três requisitos são cumulativos.
- Situação regularizada: perante a administração fiscal, a segurança social e em matéria de reposições no âmbito dos FEEI, do FEADER e do FEAGA.
- Contabilidade e legalidade: dispor de contabilidade nos termos da legislação aplicável e cumprir as condições legais de exercício da atividade.
- Ausência de impedimentos: não se enquadrar no conceito de empresa em dificuldade, não estar sujeita a injunção de recuperação pendente na sequência de decisão da Comissão Europeia e não ter sido condenada por violação da legislação sobre trabalho de menores ou discriminação no trabalho.
Cada beneficiário pode apresentar uma única candidatura ao abrigo de cada aviso. Uma entidade com presença nas duas geografias pode concorrer aos dois, mas terá de construir dois planos autónomos com explorações distintas.
O plano tem de estar concertado antes de existir
O pedido de apoio assenta num plano de acompanhamento ou orientação previamente concertado entre a entidade, o produtor agrícola e o coach. Esta exigência antecipa para a fase de candidatura um trabalho comercial e técnico que muitos promotores deixariam para depois da aprovação. O plano tem de identificar nominalmente as explorações destinatárias, incluindo titular, número de identificação fiscal e morada. Tem igualmente de identificar o coach responsável por cada uma delas.
Acresce a designação e duração do plano, a descrição da estratégia com objetivos e metas, a metodologia de inscrição e seleção dos destinatários, a calendarização previsional das sessões e a metodologia de monitorização e avaliação. Para fechar o compromisso, exige-se uma declaração subscrita pelo produtor agrícola e pelo coach a atestar a concertação.
A execução do plano só pode iniciar-se após a data de submissão da candidatura. Investir antes é perder a elegibilidade da despesa.
Mérito hierarquizado, com três eixos de pontuação
A análise cabe à DRAVA e compreende controlos administrativos de elegibilidade seguidos de avaliação de mérito. As candidaturas que cumpram as condições de elegibilidade, atinjam a pontuação mínima do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2024/A e tenham cabimento na dotação são hierarquizadas por ordem decrescente de pontuação. A decisão deve ocorrer no prazo máximo de 30 dias após a data limite de apresentação. A listagem nominal dos incentivos é publicada em despacho no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores.
A grelha do Anexo I pontua três dimensões, cada uma numa escala que vai até cinco pontos:
- Alinhamento com os planos estratégicos setoriais regionais: cinco pontos para planos que se enquadrem, de forma clara e fundamentada, em pelo menos três dos objetivos, medidas ou ações previstos. Dois objetivos valem três pontos, um objetivo vale dois, nenhum vale zero.
- Contributo para os objetivos ambientais do Regulamento (UE) 2020/852: mesma escala, aplicada aos seis objetivos ambientais do artigo 9.º do regulamento da taxonomia.
- Contributo para a transição digital do setor agrícola: cinco pontos quando o plano contribui de forma demonstrada.
O período de candidaturas decorreu entre 26 de novembro e 26 de dezembro de 2024, através de formulário eletrónico em eform.azores.gov.pt. As operações aprovadas tinham prazo de execução de doze meses a contar da submissão do termo de aceitação, com conclusão obrigatória até 31 de dezembro de 2025. Ambos os avisos estão encerrados.
O que recomendamos
Estes dois avisos são um bom exemplo de um instrumento cuja audiência real é diferente da que o título sugere. Quem lê "apoio a explorações de leite de bovino" pensa numa medida para agricultores. Na verdade é uma medida para prestadores de serviços técnicos ao setor agrícola, associações de produtores, cooperativas, empresas de consultoria agropecuária e organismos com quadros técnicos habilitados. Para o produtor, o efeito é um serviço gratuito. Para o promotor, é receita contratualizada com o Estado.
A exigência que mais candidaturas trava não é financeira, é operacional. Ter as explorações identificadas por NIF e o coach atribuído a cada uma delas, com declaração assinada pelas três partes, obriga a fazer a angariação antes de saber se há financiamento. Quem chega ao aviso sem carteira de clientes construída raramente consegue montar o dossiê no prazo de um mês que estes concursos concedem.
O modelo de custo unitário simplifica a execução, porque não obriga a justificar custos reais sessão a sessão, mas transfere o risco de margem para o promotor. Se o custo efetivo de organizar uma sessão exceder os 375 euros, a diferença é suportada pela entidade. Em ilhas com dispersão geográfica e custos de deslocação elevados, o cálculo merece ser feito com honestidade antes de submeter.
Para quem trabalha no setor agroalimentar açoriano, a recomendação prática é acompanhar o Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2024/A e os temas do Programa de Capacitação dos Agricultores. O coaching de leite de bovino é apenas um dos temas cobertos. A existência de dois avisos gémeos no mesmo dia sugere que a DRAVA continuará a segmentar por setor e por grupo de ilhas nas edições seguintes. Uma entidade que se prepare agora, com quadros habilitados e relação estabelecida com produtores, entra na próxima janela com vantagem estrutural sobre quem começa a organizar-se quando o aviso abre.
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