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O instrumento

O que é o EuropeAid/186288/DD/ACT/Multi

É um concurso de propostas da ação externa da União Europeia dirigido aos Países e Territórios Ultramarinos das Caraíbas, com 20,85 milhões de euros de dotação global. Financia a gestão sustentável do capital natural destes territórios, entendida em sentido amplo: sistemas alimentares resilientes, proteção e restauração de ecossistemas terrestres e marinhos, gestão da água e valorização de espécies invasoras.

O enquadramento é o Programa Indicativo Plurianual Regional para os PTU das Caraíbas no período 2021 a 2027, cujo objetivo declarado é reforçar a gestão sustentável do capital natural destes territórios e a sua resiliência às alterações climáticas e a choques externos.

O que distingue este concurso da generalidade dos EuropeAid é a dimensão. As subvenções vão de 6,5 a 10,4 milhões de euros por projeto, o que significa que a dotação de cada lote financia um ou, no máximo, dois projetos. É uma escala de programa, não de projeto. O perfil de candidato que ela pressupõe é muito específico.

Para que serve

Necessidades que este instrumento resolve

O concurso cruza duas dimensões que raramente aparecem juntas com este peso orçamental: a ambiental, com foco em ecossistemas costeiros e marinhos, mais a de sistemas alimentares, com foco em soberania alimentar insular. Ambas são executadas em territórios ultramarinos com constrangimentos severos de solo, água e escala.

  • Sustentabilidade, energia e clima: proteção e restauração de recifes de coral, mangais, pradarias marinhas, zonas húmidas costeiras e habitats terrestres, redução da poluição marinha e terrestre, controlo de erosão e escorrência, desenvolvimento de cadeias de valor circulares para o sargaço e outras espécies invasoras.
  • Internacionalização: a execução decorre em territórios das Caraíbas com estatuto de PTU, com exigência explícita de cooperação regional que inclui as Regiões Ultraperiféricas vizinhas. É trabalho de terreno longe da base, com toda a estrutura de gestão que isso implica.
  • Impacto social e inclusão: as prioridades exigem oportunidades económicas inclusivas e acesso a financiamento ao longo das cadeias de valor alimentares, com atenção particular a mulheres, jovens, pessoas com deficiência e comunidades marginalizadas, numa abordagem sensível ao género e baseada em direitos humanos.
Estrutura

Dois lotes, dois objetivos específicos

LoteÂmbitoEnvelope
Lote 1 Agricultura sustentável, segurança alimentar e gestão da água. Transição da agricultura, aquicultura e pescas para práticas regenerativas e adaptadas ao clima, diversificação da produção local, redução da dependência de alimentos importados e altamente processados, gestão integrada de recursos hídricos ligada aos sistemas alimentares 10,425 M€
Lote 2 Proteção da biodiversidade marinha e gestão de espécies invasoras. Conservação de ecossistemas costeiros e terrestres, redução da poluição, deteção precoce e monitorização de afluxos de sargaço, cadeias de valor circulares para espécies invasoras e gestão de pescas com abordagem positiva para a natureza 10,425 M€

A gestão de recursos hídricos e o saneamento são tratados como matérias transversais aos dois lotes, dada a sua importância para os sistemas alimentares, a saúde dos ecossistemas e a resiliência. A cooperação e integração regional entre os PTU das Caraíbas, as Regiões Ultraperiféricas vizinhas e outros Estados das Caraíbas é a segunda matéria transversal, orientada para partilha de conhecimento, coerência de políticas e abordagens conjuntas.

20,85M€
Dotação global
6,5M€
Subvenção mínima
95%
Cofinanciamento máximo
24-42
Meses de duração

O saldo entre o custo total da ação e o montante pedido tem de ser financiado por fontes que não o orçamento geral da União nem o Fundo Europeu de Desenvolvimento. Num projeto no limite superior, a contrapartida mínima de 5% representa mais de meio milhão de euros a mobilizar fora do circuito europeu.

Elegibilidade

Quem pode ser requerente principal

A regra de estabelecimento é mais restritiva do que a habitual nos concursos EuropeAid geográficos. É o ponto que mais condiciona a leitura deste instrumento a partir de Portugal.

  • Natureza jurídica: pessoa coletiva sem fim lucrativo, de um dos seguintes tipos: organização não governamental, operador do setor público ou organização internacional intergovernamental na aceção do artigo 159.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro da UE.
  • Estabelecimento: estar efetivamente estabelecido num Estado-Membro da União Europeia ou nos territórios elegíveis cobertos pela decisão de associação ultramarina: Aruba, Bonaire, Curaçau, Saba, São Bartolomeu, Santo Eustáquio e São Martinho. As organizações internacionais estão dispensadas do requisito de estabelecimento.
  • Responsabilidade direta: ser diretamente responsável pela preparação e gestão da ação com os corequerentes e entidades afiliadas, sem atuar como intermediário.
  • Estrutura da candidatura: o requerente principal pode candidatar-se individualmente ou com corequerentes. Estes participam no desenho e na execução, os seus custos são elegíveis nas mesmas condições e têm de satisfazer os mesmos critérios de elegibilidade, assinando o mandato do formulário. Podem ainda intervir entidades afiliadas, que são apenas as que tenham ligação estrutural, jurídica ou de capital, com os requerentes.

Uma organização sem fins lucrativos ou um operador público português satisfaz o critério de estabelecimento. O que dificilmente satisfaz, sem parceria sólida, é a capacidade de gerir uma operação de sete a dez milhões de euros em territórios insulares das Caraíbas ao longo de três anos e meio.

Processo

Calendário do concurso

O procedimento é restrito, com nota sucinta primeiro e candidatura completa apenas para os pré-selecionados. As orientações aplicáveis são a versão consolidada de 20 de agosto de 2026, publicada após o primeiro corrigendum. A submissão faz-se obrigatoriamente através do PROSPECT.

EtapaData
Sessão de informação23 de junho de 2026, 15:00 de Bruxelas
Limite para pedidos de esclarecimento19 de agosto de 2026, 16:00 de Bruxelas
Resposta aos esclarecimentos28 de agosto de 2026
Limite de submissão das notas sucintas8 de setembro de 2026, 16:00 de Bruxelas
Resultado da etapa 1 e convite à candidatura completa10 de outubro de 2026
Limite de submissão das candidaturas completas15 de dezembro de 2026
Notificação da decisão15 de fevereiro de 2027
Assinatura do contrato1 de abril de 2027

Com exceção das datas de esclarecimento e do limite das notas sucintas, o calendário é indicativo e pode ser atualizado pela autoridade contratante ao longo do procedimento.

Perspetiva Open Capital

O que recomendamos

O prazo de submissão das notas sucintas terminou a 8 de setembro de 2026. A ficha fica no catálogo como referência de um formato pouco conhecido em Portugal e que volta a repetir-se: os concursos regionais dirigidos aos Países e Territórios Ultramarinos, financiados por linhas orçamentais próprias e com subvenções de dimensão muito superior à média dos concursos EuropeAid geográficos.

Para quem trabalhe em economia azul, gestão de zonas costeiras, aquicultura ou valorização de biomassa marinha, há aqui um ponto que merece nota. O sargaço é tratado explicitamente como matéria-prima para cadeias de valor circulares, não apenas como problema ambiental a mitigar. Competência portuguesa em biotecnologia marinha, valorização de biomassa e monitorização por deteção remota tem encaixe técnico direto nestas prioridades, mesmo que a liderança do consórcio pertença naturalmente a entidades dos próprios territórios.

A obrigação de cooperação regional com as Regiões Ultraperiféricas vizinhas é outro elemento a reter. Os Açores e a Madeira não fazem parte da bacia das Caraíbas, mas a lógica de programa é transferível: a União financia com regularidade a articulação entre territórios insulares ultraperiféricos e ultramarinos em matéria de biodiversidade, água e sistemas alimentares. Uma entidade dos Açores ou da Madeira com experiência nestes domínios tem argumento de parceria em instrumentos desta família.

A recomendação prática para quem queira posicionar-se em concursos futuros é começar pelo básico e cedo: registo e validação no PADOR, identificação de parceiros estabelecidos nos territórios elegíveis e clarificação da origem da contrapartida, que não pode vir de outros fundos europeus. Numa operação desta escala, é a contrapartida que costuma decidir se a candidatura é viável ou apenas desejável.

Comentários, correções ou contrapontos são bem-vindos: [email protected]